quarta-feira, 6 de setembro de 2017

MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário

A "contribuição por negociação coletiva" ao sindicato que o governo federal estuda implementar por meio de Medida Provisória (MP) corre o risco de ser alvo de judicialização antes de virar lei, já que a jurisprudência atualmente vai contra o que quer o Planalto.

Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória foi derrubada. Mas especula-se a criação de uma nova contribuição, que seria uma contrapartida ao sindicato pelos serviços oferecidos à categoria de classe ao realizar uma negociação coletiva. Esses valores seriam pagos por todos os trabalhadores representados, não apenas por aqueles que são filiados.

O problema na implementação dessa ideia é que, segundo sócio do Peixoto & Cury Advogados, Marcel Tadeu Alves da Silva, antes da reforma trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou uma jurisprudência no sentido de que com a exceção da contribuição sindical, as taxas que o sindicato cobra de todos os trabalhadores são ilegais.

"A orientação da jurisprudência do TST é que isso não pode valer para toda a categoria, mas apenas para os associados", acrescenta o advogado trabalhista.

Uma Medida Provisória, que é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República com prazo de vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60, poderia não ser forte o bastante para reverter todo o posicionamento que a Justiça Trabalhista construiu nos últimos anos, na opinião de Alves da Silva. Isso traria como risco a judicialização da matéria, com diversas ações questionando a obrigatoriedade da contribuição para negociações.

O especialista da área trabalhista do escritório Cahen e Mingrone Advogados, Arthur Cahen, explica que a transformação permanente em lei traria mais força para a mudança que o governo quer implementar. "Pode ser avaliada a legalidade ou aplicabilidade, mas me parece que o caráter mandatório será real após a MP e sua eventual transformação em lei", avalia Cahen.

Caso isso ocorra, o quadro de enfraquecimento dos sindicatos que parecia certo após a aprovação da reforma trabalhista pode ser revertido. Na opinião de Cahen, ao contrário, os sindicatos podem até arrecadar mais se essa mudança se concretizar. "Vai ser estabelecido um valor por cada negociação realizada. Não existe piso e teto para o montante cobrado como havia na contribuição sindical. Isso vai gerar uma alta arrecadação para os sindicatos", comenta.

Além disso, Alves da Silva lembra que embora a reforma tenha permitido negociações diretas entre empregador e empregado, muitos dos direitos que estão previstos no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda precisam da participação de um sindicato para serem negociados. "Jornada, redução do intervalo, Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), questões de cargos e trabalhos, teletrabalho e remuneração por horas trabalhadas no feriado são todos abarcados por esse artigo. É um rol grande de direitos que, para serem colocados em uma condição diferente, vão ter que ser negociados com o sindicato", destaca.

Vale lembrar também que a reforma estabeleceu a prevalência do acordado sobre o legislado, de modo que essas negociações coletivas, tanto com intervenção do sindicato como sem, terão força de lei.

"A questão é o sindicato saber se aproveitar desse monopólio de direitos para se fortalecer", acrescenta Marcel Tadeu Alves da Silva.

Representatividade

O sócio do Peixoto & Cury Advogados salienta que o aumento da arrecadação do sindicato, se acompanhado por uma aproximação com o empregado, pode ser positiva para os trabalhadores. "Não é só arrecadar mais, tem que haver representatividade. Quando o sindicato provê serviços de qualidade, há aproximação com o empregado".

Segundo ele, a reforma é interessante nesse sentido, ao criar uma relação de equilíbrio. "Ela amplia o rol do que pode ser negociado e define a primazia do negociado sobre o legislado. Há muito mais possibilidades de jornada, remuneração etc. Se for acompanhada por um fortalecimento dos sindicatos, não há por que temer uma redução nos direitos dos trabalhadores também", observa o especialista.

Arthur Cahen alerta, contudo, para uma situação possível em que o sindicato negocia com a empresa, flexibiliza direitos, e ainda ganha os valores da negociação caso se converta em lei essa contribuição por negociação coletiva.

"O que a MP quer estabelecer é o caráter compulsório para aquela nova contribuição", conclui.


Ricardo Bomfim




Comissão aprova medida provisória que permite acordos de leniência com bancos

Parlamentares da comissão mista para análise da Medida Provisória (MP) 784/2017 – que possibilita acordos de leniência do Banco Central (BC) com instituições financeiras que cometeram ilícitos – aprovaram parecer favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A MP 784 amplia os poderes punitivos do banco e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em acordo de leniência, a colaboração pode diminuir as penalidades aplicáveis em até dois terços e até mesmo extinguir processos em curso. Além disso, a MP aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras.

O texto agora precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

Alterações

Defendida pelo BC, a MP foi alvo de polêmica. O argumento contra a matéria é que a celebração de acordos de leniência pelo BC invadiria competências que são do Ministério Público.

A senadora Lídice da Mata modificou o texto original, acatando integralmente cinco emendas apresentadas pelos parlamentares e, parcialmente, 28. Uma das mudanças feitas foi deixar mais claro que o marco punitivo para os bancos trata de infrações administrativas, não penais.

Lídice da Mata disse que a matéria é importante porque reforça a fiscalização sobre o sistema financeiro. “O que está passando no Brasil nos põe a refletir sobre os instrumentos de controle financeiro que o país tem. Como tanto dinheiro tem entrado e saído do país sem que ninguém explique?”, questionou.

A comissão também aprovou três destaques. Entre eles, proposta do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) de recriação de dois fundos de arrecadação de multas para BC e CVM. A relatora havia retirado essa possibilidade, prevista no texto original.

Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Câmara aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção

O plenário da Câmara aprovou ontem (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de Registros Públicos.

Entre as alterações, a medida prevê que a naturalidade da criança pode ser o município de nascimento ou a cidade de residência da mãe, desde que seja em território nacional. A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante.

O texto aprovado em plenário também autoriza os cartórios a prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho. O convênio deve ser firmado com entidades situadas na mesma região do cartório.

A medida prevê ainda que o Ministério Público não precise mais ser ouvido antes da averbação de documentos em cartórios, salvo nos casos em que o oficial do cartório solicitar o parecer por suspeitar de algum tipo de fraude nas declarações ou documentação apresentadas.

A nova lei dispensa também consulta ao Ministério Público a respeito de correção de erros que não precisem de questionamentos. Se o erro for cometido pelo oficial ou outros integrantes do cartório, não serão cobradas taxas dos interessados na documentação.

Outra mudança da MP é a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

Como a medida já passou pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

Denise Griesinger




Prazo para o pagamento da guia de agosto do eSocial doméstico termina hoje, 6/9

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de agosto termina hoje, 6 de setembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.
Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva

Noivo que desistiu de casamento quarenta dias antes da cerimônia deve arcar com metade das despesas efetuadas pelos pais da noiva. A desistência, porém, não configura danos morais e, por consequência, não enseja indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância em ação indenizatória ajuizada pelos pais e pela noiva contra o ex-futuro marido, majorando apenas os valores referentes às despesas com o casório.

Os autores afirmaram que o casal decidiu ficar noivo em 2015 e se casar no ano seguinte, em cerimônia religiosa marcada para o dia 16 de julho de 2016. Para isso, várias despesas foram efetuadas, inclusive com aquisição de eletrodomésticos, aluguel de roupa, contratação de Buffet, etc. No entanto, pouco antes da cerimônia, o noivo desistiu do compromisso e terminou o noivado, assumindo outro relacionamento que mantinha em paralelo.

Alegaram que os fatos geraram grande constrangimento e dor à noiva, além dos prejuízos materiais decorrentes dos gastos efetuados para o enlace. Pediram a condenação do réu no dever de indenizá-los material e moralmente.

Em contestação, o requerido afirmou ter arcado sozinho com algumas despesas do casamento, como a compra das alianças, aparelho de som, material de construção. Afirmou também que alguns eletrodomésticos adquiridos por eles permaneceram na casa da ex-noiva. Alegou má-fé por parte dos autores, que pretendiam enriquecer-se ilicitamente com a ação. Ajuizou pedido de reconvenção, reivindicando também indenização por danos morais.

O juiz da 1ª Vara Cível de Ceilândia julgou procedente, em parte, os pedidos dos autores relativos aos danos materiais; e improcedente o pedido contraposto. “Não restaram dúvidas sobre o sentimento de dor e de humilhação dos requerentes, em especial da primeira requerente. No entanto, tais sentimentos não configuram dano moral, mas estados de espírito consequentes do dano, variáveis em cada pessoa”. Quanto ao pedido reconvindo, decidiu: “restou configurada a prática de ato ilícito pelo noivo, não podendo, assim, o mesmo se valer de sua torpeza para pretender ser indenizado por gastos que teve em razão do casamento que não se concretizou, frise-se, por opção dele próprio”.

Inconformados, os autores recorreram à 2ª Instância, alegando que os danos morais ficaram demonstrados, uma vez que o término da relação ocorreu às vésperas do casamento, estando as partes já devidamente habilitadas no cartório. Questionaram ainda os danos materiais arbitrados em 1ª Instância, aquém das despesas comprovadas nos autos. O ex-noivo também recorreu, defendendo que todas as despesas deveriam ser rateadas, inclusive o valor das alianças.

Segundo o relator do recurso, “a decisão de romper o relacionamento amoroso, ainda que na fase de noivado, encontra-se na esfera da liberdade inafastável do nubente, que não pode, em hipótese alguma, ser compelido a contrair matrimônio em virtude da promessa anteriormente firmada”.

Em relação aos danos materiais, a Turma entendeu que o réu deve arcar com metade do valor dos eletrodomésticos adquiridos, mesmo tendo eles permanecido na casa da ex-noiva: “Ainda que os referidos bens se encontrem com os autores, o réu deve compartilhar o gasto realizado, pois se trata de eletrodoméstico adquirido unicamente em razão da promessa de casamento”. Ao final, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.312,43, além de metade do valor efetivamente pago ao serviço de "bufffet", que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

A decisão colegiada foi unânime.


Processo: 2016.03.1.016986-0

Juizados: TNU cancela enunciado da Súmula nº 51

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maioria, nos termos do voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, cancelou o enunciado da Súmula nº 51, que dispõe que “Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”. A decisão foi tomada na sessão do dia 30 de agosto, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

De acordo com os autos, ao realizar a superação de seu entendimento anterior, a TNU entendeu que o tema objeto do incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema 692 - por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015).

Nesse contexto, o Colegiado considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE-RG 722421, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, a configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.

Koehler destacou que, “cumpre registrar que, no âmbito do STJ, em recente decisão (Pet nº 10.996, DJe 26/06/2017), da lavra do eminente ministro Mauro Campbell Marques, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos”.

Processo nº 0004955-39.2011.4.03.6315




Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora

Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gestão da central de atendimento do município. Como esse contrato seguia as diretrizes de edital que previa carga horária de 30 horas semanais para o cargo de operadores, a trabalhadora pleiteou o pagamento de horas extras além da 30ª semanal, com reflexos. Ela recorreu da sentença (1º grau), que não lhe fora favorável.

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Odette Silveira Moraes, também negaram razão à trabalhadora. Segundo o entendimento da turma, o contrato da empregada foi feito com a empresa (prestadora do serviço) e não com a prefeitura (tomadora do serviço). “O contrato faz lei entre as partes, logo, a reclamante não está sujeita às condições presentes no edital de licitação que precedeu ao contrato de prestação de serviços firmado entre as rés", destacou o acórdão.

A 11ª Turma ponderou, ainda, que o tomador de serviços “não tem o condão de alterar o contrato individual feito com a reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho”. Assim, manteve-se a decisão de 1º grau.

(Processo nº 00011435920155020085 / Acórdão nº 20170515340)

Agnes Augusto

Fotos do Facebook são prova de condição financeira para reparação por danos morais

Fotos postadas no Facebook foram fundamentais para uma diarista que buscou a Justiça do Trabalho para receber o pagamento pelas faxinas realizadas para uma dona de casa. Entre as provas apresentadas estavam fotografias com imagens em que a “ex-patroa” aparecia portando um Iphone, dirigindo carro próprio e até mesmo uma sequência mostrando a transformação de cabelos curtos e, em seguida com mega hair, procedimento de alongamento de cabelos.

A diarista foi contratada em outubro de 2016 para fazer quatro faxinas mensais no valor de R$125 cada, totalizando 500 reais. Apesar do combinado, foi dispensada antes de completar quatro diárias e sem ter os valores das três diárias já realizadas pagas. Além da quitação desses valores, ela pediu na Justiça o pagamento de indenização por danos morais.

Ela contou ainda que apesar de ter combinado que o serviços seriam realizados na residência da reclamada, terminou por lavar as roupas em sua própria casa, utilizando-se dos seus produtos de limpeza e aumentado o valor de conta de energia elétrica.

Ao apresentar a defesa, a contratante das faxinas não negou a dívida, destacando que já havia pago R$ 100 e que não conseguiu quitar o restante por estar desempregada e ter que sustentar dois filhos. Também não contestou a indenização de danos morais pedido pela faxineira e ainda confessou durante o depoimento que divulgou em um grupo de WhatsApp do condomínio sobre a faxineira e o conteúdo da ação.

Ao julgar o caso, a juíza Leda Borges, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, determinou o pagamento de R$402s para a diarista referente aos valores dos serviços já prestados, além do ressarcimento pelos produtos de limpeza e gastos com a energia elétrica. Além disso, condenou a pagar R$3 mil de reparação por danos morais à diarista.

A magistrada ficou convencida de que a trabalhadora se sentiu humilhada por tentar receber os pagamentos atrasados diversas vezes sem sucesso. E avaliou que, ao mesmo tempo em que devia menos de R$ 500, a contratante se mostra para a sociedade nas redes sociais fazendo uso de objetos de valor e bem apresentada.

A magistrada citou algumas fotos nas quais ela aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário, sobre as quais essa argumentou que foi presente de outra pessoa sem, no entanto, apresentar nenhuma comprovação.

As provas e os depoimentos foram suficientes para demostrar os danos materiais e morais sofridos pela trabalhadora. “Certo é que o sentimento de mágoa e revolta da reclamante não pode ser ignorado, já que limpou e lavou a sujeira feita na residência da reclamante e de seus filhos, e nada recebeu por isso, enquanto a reclamada se apresenta para a sociedade com um padrão de vida que não condiz com a miserabilidade financeira que defende nos autos”, concluiu.

PJe: 0000833-31.2017.5.23.0107

Fonte: TRT 23




Terceira Turma reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel.

O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades.

O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes.

Hipossuficiência

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte entende que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.

A situação de hipossuficiência deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual para alguma das partes, mas, segundo a ministra, o acórdão de segunda instância apenas considerou a condição de consumidora para determinar sua hipossuficiência e afastar a aplicação da cláusula de eleição de foro.

“O fato de se tratar de contrato de adesão não é suficiente, por si só, para modificar o foro contratualmente eleito, sendo imprescindível, portanto, que fique configurada a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário ou a hipossuficiência, o que não ocorreu”, concluiu a relatora.

REsp 1675012




Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante

É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança altos valores.

O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder liminar em habeas corpus a um homem que havia sido preso em razão do não pagamento de alimentos à ex-mulher. O débito chega a quase R$ 64 mil.

O relator do caso foi o ministro Luis Felipe Salomão.

Não emergencial

O réu alegou que a dívida não atende ao critério de atualidade, pois já tem aproximadamente dois anos e perdeu o caráter emergencial. Sustentou que a ex-mulher utilizou um sobrinho para pleitear a pensão alimentícia para ela e para o menor, e, após conseguir os alimentos, abdicou da guarda da criança.

Afirmou também que a ex-mulher goza de boa saúde, possui mesmo grau de instrução que ele e situação financeira que permite estabilidade sem necessitar da pensão. Alegou ter reduzida capacidade econômica, já reconhecida pela Justiça paulista ao lhe deferir os benefícios da gratuidade no processo. Requereu que a dívida alimentar seja calculada em relação às três últimas parcelas, devendo as demais serem executadas pelo rito da penhora.

De acordo com o ministro Salomão, a concessão da liminar é medida prudente, pois os autos informam que o réu vem pagando parcialmente o valor devido e já ingressou com ação exoneratória de alimentos.

Precedente

O relator citou recente precedente da Terceira Turma do STJ: “Quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento.”

Para o ministro, diante da situação apresentada, não é necessária a “coação civil extrema”, já que “não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil”.

Luis Felipe Salomão acrescentou que o réu comprovou todas as alegações, entre elas as diversas tentativas de acordo com a ex-mulher, o diploma de formação dela, a questão da guarda do sobrinho, os recibos de seu atual salário, os comprovantes de despesas e as declarações de Imposto de Renda. Juntou também o acórdão que deferiu a gratuidade de Justiça na ação.

Por isso, Salomão concedeu a liminar – no que foi acompanhado pela turma –, mas determinou que o réu comprove o pagamento das três últimas parcelas da pensão, sob pena de revogação da ordem.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.