quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Tribunal entra em conflito com convalidação

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo editou uma Súmula que permite o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em caso de benefícios fiscais ilegais, mas essa regra conflita com a nova Lei da Convalidação.

Segundo o advogado tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Marcos de Almeida Pinto, a Súmula traz insegurança porque permite a aplicação praticamente automática dos estornos quando for verificado que o crédito tributário de uma empresa é fruto de um incentivo fiscal ilegal de outro Estado. "O Estado legitima o estorno do crédito. A Lei da Convalidação, no entanto, permite que esse benefício seja eventualmente convalidado, então esse estorno para de fazer sentido", afirma o advogado.

A Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial no início de agosto, permite a convalidação de benefícios em ICMS concedidos de maneira ilegal pelos Estados no âmbito da chamada guerra fiscal. A lei, contudo, não legaliza automaticamente todos os benefícios concedidos nos últimos anos. Na verdade, o que a convalidação permite é que esses incentivos sejam avaliados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde poderão ser aprovados por maioria simples, e não por unanimidade como era exigido antes da nova lei.

Já a Súmula do TIT, de acordo com Almeida Pinto, é consequência de uma prática recorrente no planejamento tributário das empresas, que é importar um produto em um Estado onde há benefício fiscal não aprovado pelo Confaz, e depois vender para si mesma essa mercadoria no Estado em que a sua operação é mais forte. "Em Santa Catarina, por exemplo, a operação de importação e revenda é taxada em 3%. Só que na hora de apurar os créditos, em vez de aplicar os 3% pagos em Santa Catarina, a companhia aplica os 7% ou 12% cobrados em São Paulo, então o contribuinte lucra com a diferença", explica.

O problema, na opinião do especialista, é que muitos desses benefícios poderão ser legalizados. Por isso, muita indefinição surge ao redor do assunto. "O TIT vai aplicar de que modo? As operações realizadas antes da convalidação vão ser válidas ou não? Há um risco de um benefício considerado válido hoje não ser considerado legítimo pelo TIT para o passado?", questiona.

Justiça

Já a professora da faculdade de direito Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), Camila Vergueiro, ressalta que o movimento do TIT tende a aumentar a judicialização em casos envolvendo créditos tributários provenientes de benefícios fiscais. A lógica é que se o principal tribunal administrativo do Estado pacifica a sua jurisprudência em torno de uma tese anti-contribuinte, a solução se torna entrar com ação no Judiciário mesmo.

"A Súmula é ditada como um resumo de uma jurisprudência pacificada. O contribuinte que se sente prejudicado pode questionar no Judiciário se ele não concorda com aquilo", comenta.

No entanto, os especialistas consideram ser contraditório o Legislativo aprovar uma lei para acabar com a guerra fiscal e as inúmeras ações no Judiciário decorrentes dessa disputa apenas para surgir mais judicialização por conta de uma Súmula do TIT. "A convalidação é para diminuir a judicialização. A guerra fiscal não é uma guerra de contribuinte contra Estado, e sim de Estado contra ele mesmo. No entanto, se os Estados não respeitarem a convalidação, o contribuinte pode se sentir lesado e levar sua queixa ao Judiciário".

Ricardo Bomfim




Câmara aprova MP que institui Programa de Regularização de Débitos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), por 271 votos favoráveis, 50 contrários e quatro abstenções, a Medida Provisória (MP) 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O texto prevê o parcelamento de dívidas em até 20 anos. A matéria será enviada ao Senado antes de seguir à sanção presidencial. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões com o pagamento dos débitos.

O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Enviada pelo governo federal em maio, a MP tem vigência até 2 de outubro. Caso a matéria não seja analisada pelo Senado até o término da vigência, perderá sua validade.

O programa não se aplicará aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A pedido da própria autarquia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi excluída do PRD. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um “estoque de débitos”.

Parcelamentos

O texto aprovado prevê a quitação de débitos vencidos até a data de publicação da lei, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de estipulado pelo programa. A adesão ao programa pode ser feita em até 120 dias após a publicação da regulamentação pelas instituições participantes.

Os débitos poderão ser quitados em quatro modalidades. Segundo o texto, a liquidação da dívida pode ser feita com a primeira prestação de, no mínimo, 40% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora.

Em outra modalidade, ocorrerá o pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora. Também pode ser quitado o débito por meio do pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa.

No último formato estabelecido pelo texto está o pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

Valores

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e R$ 1 mil quando o devedor for pessoa jurídica. O parcelamento dos débitos terá início em janeiro de 2018 com prestações mensais sucessivas. O texto ressalta que o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros será feito a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval. O interessado em aderir ao programa deverá desistir de recursos administrativos ou judiciais contra a cobrança dos débitos.

Reforma política

Inicialmente tema único da agenda do plenário nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas, teve novamente a conclusão de sua apreciação adiada por falta de acordo entre os parlamentares.

A votação da PEC 77/03 foi iniciada por temas. Até agora, foi rejeitada a previsão de que o fundo público de financiamento de campanhas teria recursos equivalentes a 0,5% da receita corrente líquida da União.

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas, em duas votações, pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.

O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está em sua última semana no comando da instituição.

De acordo com a Constituição Federal, cabe aos deputados analisar se devem ou não autorizar o prosseguimento de uma acusação contra o presidente da República perante a Justiça. Em agosto, os parlamentares rejeitaram a primeira denúncia, enviada por Janot contra Temer. O procurador-geral pediu abertura de investigação contra o presidente por corrupção passiva.

Edição: Fábio Massalli
Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

IPTU de 70% dos imóveis de São Paulo deve ser corrigido pela inflação

O prefeito de São Paulo, João Doria, anunciou ontem (12) que não revisará a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como referência para calcular o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com isso, o IPTU de imóveis da cidade de São Paulo deve ser corrigido apenas pela inflação de cerca de 3%. As alíquotas atuais serão mantidas, assim como as travas de correção anual e as faixas de isenção.

Segundo o prefeito, dos 3,4 milhões de imóveis da capital, 30% devem ter aumentos superiores influenciados pelos reajustes referentes à revisão da PGV feita em 2013. Devido a essa revisão, alguns dos imóveis tiveram o imposto reajustado em 100%, mas foram criadas travas que distribuíram esse aumento para os outros anos, como 10% anuais para pessoas físicas e 15% para pessoa jurídica.

"Temos ainda um momento de transição da economia brasileira, uma transição boa, com perspectiva de terminarmos o ano um pouco melhor e para 2018 de crescimento em torno de 2,5%. Ainda assim, muito pouco para justificar aumento de impostos na maior cidade brasileira", disse Doria.

De acordo com a lei em vigor, a prefeitura deve rever a planta genérica a cada quatro anos para evitar defasagens com relação às mudanças do mercado imobiliário.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, com o mercado imobiliário ainda em transição depois de uma fase de recessão profunda, os parâmetros ainda estão disfuncionais para que uma revisão mais ampla fosse feita neste ambiente. "Mais para frente, com o mercado mais estabilizado, poderemos ter uma noção mais exata dos preços, mas por hoje nossa avaliação é que os parâmetros ainda são muito fluidos".

Megale ressaltou ainda que a gestão atual não acredita em ajuste fiscal vindo da receita e que para ser sustentável o ajuste deve sair da despesa. "Eventuais mudanças na planta genérica deveriam ser compensadas por mudanças da alíquota, mas a decisão foi anterior e pelos motivos já expostos".

Economia

Megale ressaltou que, nos primeiros oito meses de gestão de João Doria, as despesas totais da prefeitura estão quase dois pontos percentuais abaixo da inflação. "No primeiro ano de governo a economia deve ser de R$ 700 milhões. Vamos além, porque ainda há ineficiências a serem combatidas e é possível fazer muito mais com os recursos que dispendemos hoje".

O prefeito João Doria reforçou que a economia tem sido possível graças a medidas como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para o pagamento de dívidas dos munícipes. Ele citou ainda a economia da Câmara Municipal, que chegou a R$ 60 milhões e a devolução de recursos não utilizados pelo Tribunal de Contas do Município, na ordem de R$ 40 milhões.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo




Falha em tratamento odontológico gera direito a indenizações a paciente

Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma clínica odontológica a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente, a título de indenização por danos morais, por falha em um tratamento de canal. A empresa também foi condenada a restituir R$ 1.200,00 à autora, referente ao valor de cheques compensados em pagamento do serviço defeituoso.

A parte autora narrou que contratou os serviços odontológicos da clínica odontológica ré para realizar tratamento completo de canal, ao preço de R$ 1.800,00 pagos em 6 cheques de R$ 300,00. Relatou ainda que houve defeito no serviço, visto que a ré não conseguiu realizar o fechamento do canal, e, consequentemente, a conclusão dos demais serviços, o que culminou na perda do dente em razão do desenvolvimento de quadro inflamatório e infeccioso, cuja responsabilidade atribui à ré devido à imperícia dos seus profissionais, bem como à higiene precária do estabelecimento.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia, CEJUSC-CEI, não compareceu ao ato, nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência, tendo sido aplicados, no caso, os efeitos da revelia. Ainda, a juíza que analisou o processo frisou que os fatos descritos pela autora foram comprovados nos autos, por meio de documentos como o relatório de consulta inicial, recibo de pagamento, além das conversas do aplicativo whatsapp que demonstraram a tentativa de solução amigável do problema ocorrido.

Assim, a magistrada concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço oferecido pela empresa e a má condução do tratamento a que foi submetida a autora. Em relação aos danos morais, a juíza entendeu que a situação vivenciada pela requerente ultrapassou os meros aborrecimentos do dia a dia e “foi suficiente para lhe ocasionar sentimentos de enorme frustração ante ao inafastável descaso da ré, assim como descontentamento suficiente a justificar os aludidos danos imateriais”, considerou a magistrada, que arbitrou o valor do dano em R$ 3 mil. Em relação aos danos materiais, a autora já havia aceitado a devolução de parte dos valores, resultando na soma de R$ 1.200,00, que deverá ser corrigida.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0702703-86.2017.8.07.0003




Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado.

Consta dos autos que, desde que nasceu, o rapaz foi criado e tratado como filho no seio familiar e social do falecido e sua esposa, com os quais conviveu até os 30 anos de idade. Testemunhas ouvidas em juízo disseram que não havia diferença de tratamento entre ele e os filhos biológicos do casal.

Ao julgar o pedido, o desembargador Rômolo Russo afirmou estarem presentes todos os elementos para o reconhecimento da posse de estado de filho, o que impõe a declaração do vínculo de adoção. “A prova testemunhal revelou que o recorrente sempre foi tratado como filho pelo falecido, por todo o conjunto familiar, e que assim era conhecido socialmente.”

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa.




Empresa é condenada a indenizar 65 trabalhadores demitidos num período de apenas três meses

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru e condenou a Usicamp Implementos para Transportes Ltda., filial do município de Chavantes, a pagar R$ 350 mil de indenização por dano moral coletivo, além de R$ 5 mil de indenização por dano moral individual para cada um dos 65 trabalhadores da empresa que foram demitidos entre os meses de maio e agosto de 2013.

A reclamada se defendeu, alegando que dispensou os empregados porque "as atividades produtivas foram suspensas" e "a empresa não teve condições de manter a folha de pagamento". Mas garantiu que "está promovendo as reformas necessárias e que a suspensão das atividades ocorreu para viabilizar a regularização e as reformas estruturais impostas pela fiscalização". Além disso, "todos os empregados dispensados receberam as verbas rescisórias devidas", completou.

O MPT de Bauru, autor da ação, não se conformou com a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos, que julgou improcedente a ação, e recorreu especialmente quanto aos tópicos "dispensa em massa, ausência de negociação prévia, dano à moral coletiva e individual dos trabalhadores demitidos entre os meses de maio e agosto de 2013 e responsabilidade solidária do segundo reclamado, pelo pagamento das referidas indenizações".

O juízo de primeiro grau entendeu que "o caso não se assemelha ao que ocorreu com a Embraer, pois naquele lá se tratava de pedido declaratório de nulidade das rescisões operadas sem prévia negociação coletiva", e "naquela situação, a empregadora afirmou que as demissões ocorreram em razão de crise econômico-financeira que atingiu o setor", o que não é o caso dos autos. Por fim, a sentença registrou que "não houve a instauração de dissídio coletivo pelo sindicato da categoria de modo a suprir a ausência de acordo coletivo".

Porém, para o relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, "a adequação da via processual eleita é matéria de ordem pública, ligada à competência jurisdicional", e "pode ser examinada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 485, parágrafo 3º, do novo CPC, e 267, parágrafo 3º, do CPC de 1973".

O acórdão ressaltou que "a demissão em massa é um caso típico de direitos individuais homogêneos, que decorrem de origem comum (a demissão), e a via processual mais adequada é a ação coletiva". O colegiado lembrou ainda que alguns desses casos de dispensas coletivas foram levados à apreciação da Justiça, alegando-se abusividade das condutas das empresas em razão da violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, do acesso à informação, do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e da representação sindical e da participação obrigatória dos sindicatos nas negociações, bem como do princípio da boa-fé e do abuso do direito, configurando-se ato ilícito. "A conduta também implicaria inobservância da Convenção 98 da OIT e de suas Recomendações 94 e 163", concluiu o colegiado.

Segundo a Câmara, as empresas deveriam negociar com os sindicatos profissionais alternativas para as dispensas, que, em razão de seus impactos econômicos e sociais, aconteceriam somente em último caso. O colegiado citou ainda alguns exemplos recentes de decisões de tribunais, como o TRT da 2ª Região, que invalidou a dispensa de cerca de seiscentos trabalhadores, e o próprio TRT da 15ª Região, que suspendeu a dispensa coletiva efetivada pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), em razão da inexistência de prévia negociação coletiva. Lembrou ainda o caso de dispensa coletiva de cerca de 1.500 trabalhadores, efetuada pela Usiminas, em que o TRT da 3ª Região (MG) concedeu liminar para "obstar novas demissões até que fossem estabelecidos critérios para as dispensas mediante negociação coletiva, entendendo que houve abuso de direito e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana".

Para o colegiado, "percebe-se que a tutela coletiva foi eficaz para reconhecer a necessidade da prévia negociação coletiva antes de as empresas efetuarem dispensas em massa, com forte repercussão social, servindo, portanto, como meio garantidor do direito fundamental da proteção do emprego contra demissões arbitrárias".

No caso dos autos, em que o MPT pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e individuais em razão da dispensa em massa sem prévia negociação coletiva, o acórdão reconheceu que "a ação coletiva é a via processual mais adequada para salvaguarda dos direitos sociais daqueles empregados afetados". E, por isso, diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de origem, "a não instauração de dissídio coletivo pelo sindicato da categoria não prejudica a tese exordial nem justifica a ausência de negociação coletiva prévia à dispensa em massa", afirmou a Câmara.

O MPT lembrou que "as demissões implicaram o encerramento das atividades da unidade fabril, em retaliação à ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, que interditou parte da empresa por questões de segurança". Por isso, pediu a condenação da empresa em R$ 750 mil, por danos morais coletivos, e R$ 10 mil, para cada trabalhador dispensado, por danos morais individuais.

O acórdão, no entanto, entendeu por bem fixar em R$ 325 mil a indenização por danos morais coletivos, valor "mais condizente com a gravidade do contexto e que cumpre sua finalidade essencial, desestimulando a prática de novas condutas". Com relação ao valor da indenização por danos morais individuais, o colegiado arbitrou em R$ 5 mil para cada trabalhador dispensado.

A decisão determinou ainda a reversão do valor da condenação por danos morais coletivos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) da localidade da lesão, condicionando a liberação à existência (após a devida chamada por edital a ser publicado com antecedência) de projetos devidamente aprovados pelo MPT e voltados às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e envolvidos com o trabalho precoce. (Processo 0010125-07.2014.5.15.0030)

Ademar Lopes Junior

Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente por existência de coisa julgada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda, por esse motivo, ter havido prejuízo do julgamento dos demais pedidos.

Na audiência inaugural, as partes chegaram a um entendimento para conciliarem-se. No entanto, a empresa ofereceu o pagamento do valor de R$ 120 mil parcelado em oito vezes, e a empregada somente aceitava se fosse em até seis parcelas. Com a proposta de conciliação frustrada, o processo foi levado adiante.

Nos autos, uma das empresas do polo passivo alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, uma vez que as partes firmaram acordo perante a Justiça Comum, o qual foi homologado pelo juízo cível.

De outro lado, o autor sustentou que não há tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) dos elementos identificadores da reclamação, bem como que o juízo cível não tem competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Na sentença, o juízo esclareceu que "de fato, esta Especializada [Justiça do Trabalho] é competente, com exclusividade, para reconhecer o vínculo empregatício". No entanto, ressaltou que o autor da ação e uma das empresas do polo passivo firmaram acordo, por meio do qual foi dada à empresa a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes do contrato de representação comercial mantido entre as partes, para nada mais reclamar, "a qualquer título ou qualquer natureza e para não mais repetir o objeto daquele feito".

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso ordinário alegando inexistência de coisa julgada e postulando pela nulidade do contrato de representação comercial com reconhecimento do vínculo empregatício e consequente pagamento dos consectários (consequentes) contratuais e rescisórios. Pretendeu, ainda, a condenação das rés em indenização por danos morais e reconhecimento do grupo econômico por elas formado com sua condenação solidária.

O acórdão, de relatoria do desembargador José Ruffolo, esclarece que, no caso de existir acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual "versando sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especializada, sob pena de violação da coisa julgada material".

Os magistrados pontuaram "que a ação proposta perante o Juízo Cível e a presente reclamação trabalhista possuem o mesmo objeto, qual seja, a natureza jurídica havida entre as partes". Destacaram ainda o artigo 502 do novo Código de Processo Civil ao explicitarem que "a decisão que homologou o acordo faz coisa julgada material no sentido de se tratar de relação com natureza comercial e sem os requisitos para configuração do vínculo empregatício, não sendo mais possível a discussão acerca da espécie de relação".

Além disso, a turma declarou que, ainda que o autor sustente a ausência da tríplice indentidade, a reapreciação da matéria fica impedida em virtude dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Para os magistrados, deve haver lógica no comportamento das partes, "ou seja, os princípios da lealdade processual e da boa-fé impõem que os litigantes devem agir em conformidade com sua conduta anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica".

Assim, os magistrados da 5ª Turma entenderam que a relação entre as partes foi "solvida", não devendo "o Judiciário dar guarida à pretensão do demandante que tenciona valer-se de pormenores jurídicos para obter o melhor de dois mundos, beirando sua pretensão à má-fé".

O processo está pendente de análise de agravo de instrumento.

(Processo nº 10014292120155020311)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União

A União não pode ser responsabilizada por erros médicos ocorridos em hospitais privados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que inocenta a União da morte de um homem em consequência de um infarto não diagnosticado no Instituto de Cardiologia - Hospital de Viamão (RS).

Em 2014, o homem foi atendido no hospital pelo Sistema Único de Saúde (SUS), queixando-se de dores no peito, azia, ânsia e sudorese. Ele foi diagnosticado com dor muscular e orientado a voltar pra casa, mas algumas horas mais tarde voltou à emergência conduzido pelo SAMU após ser reanimado pela equipe de para-médicos. O homem morreu uma semana depois, e a causa da morte foi dada como infarto agudo do miocárdio, broncopneumonia e hipertensão arterial sistêmica.

A família dele ajuizou ação pedindo que a União pagasse indenização por danos morais e materiais, sustentando que o hospital errou no diagnóstico e tratamento do paciente, causando sua morte.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente, e os familiares apelaram ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

A 3ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a União não pode ser parte legítima para responder esse tipo de demanda, "uma vez que o fato de a União participar do Sistema Único de Saúde não induz sua responsabilidade no atendimento médico prestado junto ao hospital em comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS".

CNJ quer esforço dos tribunais em julgamentos dos crimes contra a vida

O Conselho Nacional de Justiça instituiu, nesta terça-feira (12/9), o Mês Nacional do Júri. O objetivo é garantir maior rapidez na tramitação de processos em crimes dolosos contra a vida.

O julgamento desses crimes, de maneira concentrada, deverá ocorrer em novembro de cada ano em todas as unidades de comarcas com competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

A medida está prevista na Portaria n.69, que institui a “política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento”. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assinou a Portaria na segunda-feira (11/9).

A nova norma revoga a Recomendação 53/2016, que já havia recomendado a realização do esforço anual de julgamentos dos crimes dolosos, mas não a tornara obrigatória. O novo texto define diretrizes e ações para garantir celeridade na tramitação dos julgamentos, tendo como base as leis nacionais e normas internacionais de direitos humanos. Veja aqui a Portaria n.69/2017.

A Portaria prevê a criação de grupo de trabalho, composto por juízes e servidores, em cada jurisdição estadual ou federal, em número compatível ao de processos a serem levados às sessões de julgamento. Durante o mês de novembro, deverá ocorrer ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana.

Para a realização do Mês Nacional do Júri, a Portaria prevê que os tribunais promovam ações institucionais entre integrantes do sistema de Justiça, assim como articulem com órgãos de governo e não governamentais medidas que contribuam para a realização desses julgamentos. O Tribunal do Júri é a instância em que são julgados responsáveis por homicídios dolosos, tanto os cometidos quanto aqueles que são apenas tentados.

Dados
A Portaria n.69 definiu também que os dados coletados durante os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de uma semana após o encerramento de cada mês de esforço concentrado. Os tribunais também terão de informar ao CNJ, até trinta dias após o término das atividades de novembro, por ofício, as dificuldades no curso dos trabalhos para posterior análise e encaminhamento de proposta de aperfeiçoamento e solução.

Caberá ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ publicar anualmente Relatório Analítico sobre os casos de crimes dolosos contra a vida que tramitam na Justiça.

5 mil julgamentos
No ano passado, durante o mês de novembro, foram realizados quase 3 mil júris em todo o país. Na ocasião, foram priorizados os crimes de homicídio envolvendo violência contra a mulher (feminicídio), crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções, e aqueles oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas. Somando as edições de 2014 e 2015, quando o evento restringia-se a uma semana, foram julgados cerca de 5 mil crimes dolosos contra a vida.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias




Terceira Turma não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para anular cláusula de contrato de compra e venda que previa a entrega de sacas de café como parte do pagamento de uma fazenda que, depois de concluído o negócio, apresentou produtividade menor do que a esperada pelo comprador. De forma unânime, o colegiado afastou a alegação da existência de erro substancial e escusável capaz de gerar a anulação da compra.

“Não apenas falta substancialidade ao erro alegado, como ainda a anulação parcial pretendida na petição inicial se afigura juridicamente inviável e inconveniente para o equilíbrio do negócio jurídico em testilha”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro.

O comprador ingressou com ação para anular parcialmente o contrato, sob a alegação de que só fechou o negócio porque foi convencido de que a propriedade tinha boa produção de café – inclusive uma parte do pagamento seria realizada com a colheita.

Todavia, após a compra, o comprador afirmou que a propriedade apresentou diversas irregularidades que prejudicaram a produtividade. Para o autor da ação, o vício oculto foi gerado pela má condução técnica da lavoura pelos antigos proprietários.

Arbítrio

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido de anulação. De acordo com o magistrado, considerar que o pagamento do valor acordado entre as partes estivesse atrelado à existência de produção significaria deixar ao arbítrio do comprador a opção de simplesmente não produzir e, portanto, não pagar pelo imóvel.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que concluiu não haver nos autos comprovação de que os réus tenham induzido o autor em erro ou agido com dolo no momento do negócio.

Por meio de recurso especial, o comprador alegou que, uma vez comprovado que a compra ocorreu mediante a falsa percepção de que se tratava de uma lavoura produtiva, o negócio deveria ser desfeito em razão do erro, conforme previsto nos artigos 138 e 139 do Código Civil.

Benfeitorias

O ministro Moura Ribeiro destacou que, de acordo com a petição inicial do processo, a lavoura de café não era a única qualidade da propriedade, que além da dimensão da terra (155 hectares), também possuía benfeitorias como casa-sede, piscina, tanques de criação de peixe e outras.

Dessa forma, segundo o relator, seria precipitado afirmar que o negócio não teria sido celebrado caso conhecidas antecipadamente as reais condições da lavoura de café.

“Não bastasse isso, ainda seria preciso considerar que a petição inicial jamais requereu o desfazimento do negócio jurídico com restituição das partes ao estado anterior, mas simplesmente a anulação da cláusula contratual que, supostamente, previa o pagamento do preço remanescente com a produção de café da própria fazenda”, apontou o ministro.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro considerou surpreendente que, apesar de alegar ter adquirido a fazenda por erro, o comprador tenha buscado apenas a anulação da cláusula de pagamento, e não a anulação de todo o negócio jurídico ou o abatimento do preço.

REsp 1492611




Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes criminais.

De acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o réu foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido violência doméstica.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia liberado o homem para participar do curso de reciclagem, pois até aquele momento não havia sentença transitada em julgado. Havia, sim, uma ação penal em andamento, e para o TRF5 ela não servia “como fundamento para a valoração negativa de antecedentes”.

Após a interposição do recurso especial pela União, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Presunção de inocência

O ministro Herman Benjamin explicou que o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, caso não haja sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal capaz de impedir a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
Entretanto, no caso julgado, “em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de inscrever-se no curso de formação, pois existentes antecedentes criminais que desabonam o exercício dessa profissão”, disse o relator.

REsp 1597088

Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 137063) para afastar a execução provisória da pena imposta pela Justiça Militar a um primeiro-tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva (artigo 308, parágrafo 1°, do Código Penal Militar), e crime continuado (artigo 71, caput, do Código Penal). De acordo com o entendimento adotado pelo relator, em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência, a execução da pena só deve começar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

“O texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas. Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, ressaltou. Para o ministro, não se mostra possível ultrapassar a taxatividade dessa garantia prevista no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, pois se mostra um “comando constitucional absolutamente imperativo”.

Ele observou também que a antecipação contraria norma do Código Penal (artigo 283) que impede a execução da pena antes do trânsito em julgado. Salienta que a Lei de Execução Penal (artigos 105 e 107) também exige o trânsito em julgado da sentença condenatória para o início do cumprimento da pena. “Até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos infralegais, de modo que, com espeque no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal, todos são plenamente aplicáveis”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, mesmo que fosse possível a decretação da prisão cautelar, não bastaria a mera menção à gravidade do crime ou a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade para justificar a imposição da privação da liberdade. “O STF tem repelido, de forma reiterada e enfática, a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente". Lewandowski destacou que a detenção de qualquer pessoa, antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, reveste-se de caráter excepcional, e a regra nos países civilizados é a preservação da liberdade de ir e vir.

Ele lembrou que a partir do julgamento pelo Plenário do STF do HC 126292, no qual, por decisão majoritária, se restringiu o princípio constitucional da presunção de inocência, prisões passaram a ser decretadas de forma automática, após o julgamento de apelações, sem qualquer fundamentação idônea. O ministro afirmou que a decisão tomada naquele caso não respeitou, necessariamente, o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que permitiu o início do cumprimento de pena tanto do indivíduo absolvido em primeiro grau e condenado em segundo grau de jurisdição, bem como daquele que apenas foi condenado em segunda instância, por ter foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça ou em Tribunal Regional Federal. Desde então, explicou o relator, diversos ministros da Corte têm proferido decisões suspendendo a execução provisória da pena.

Além de todas essas considerações, ele observou ainda que, no caso nos autos, ficou consignado na sentença condenatória que o condenado poderia apelar em liberdade, situação que, no seu entendimento, impede que o Tribunal de segunda instância determine sua prisão depois de julgado recurso da defesa. “Revogou-se um direito que tinha sido conferido ao réu desde a primeira instância, sem contestação, nessa parte, pelo Ministério Público, agravando indevidamente a situação do recorrente”, assentou.

“Isso posto, e tendo em conta que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com a decisão majoritária desta Corte, acima criticada, com o respeito de praxe, concedo a ordem, a fim de que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, concluiu.