quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Iniciado julgamento sobre devolução de expurgos do Plano Verão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento de dois recursos repetitivos sobre a legitimidade ativa e passiva referente ao ressarcimento de expurgos inflacionários (diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação) ocorridos no Plano Verão, em janeiro de 1989. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para reconhecer a possibilidade de poupadores que comprovarem perdas com o Plano Verão executarem a sentença obtida em ação civil pública movida por entidade de defesa de consumidores. A posição do relator é que, independentemente de ser associado à entidade, o poupador tem legitimidade para executar a sentença.

Os bancos defendiam que somente quem fosse associado à época da propositura da ação teriam legitimidade ativa para a execução. O voto do relator foi no mesmo sentido do parecer do Ministério Público Federal, para o qual, nos casos de ação civil pública, a entidade atua como substituta processual, e eventuais sentenças geram efeitos para a sociedade, e não apenas para os associados.

Sucessão

O outro ponto analisado sob o rito dos repetitivos foi a legitimidade passiva do Banco HSBC (atual Banco Múltiplo) para responder pelo passivo do Banco Bamerindus nos casos de expurgos inflacionários.

O relator destacou que apesar do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) haver estabelecido em 1995 regras diferenciadas na reestruturação do sistema financeiro, separando bons ativos (adquiridos pelo HSBC) de maus ativos (que foram à liquidação judicial), o HSBC pode responder pelas obrigações decorrentes de eventuais prejuízos com os correntistas.

Segundo o ministro, cabe às instâncias de origem analisar em cada caso se há legitimidade passiva do banco, e tal entendimento não pode ser revisto pelo STJ, por impedimento das Súmulas 5 e 7. No caso analisado, o tribunal de origem considerou o HSBC responsável por ressarcir os correntistas do Bamerindus.

Além disso, o ministro destacou que, de acordo com a teoria da aparência, a aquisição da carteira de clientes do Bamerindus pelo HSBC gerou nos poupadores a sensação de que o HSBC tinha assumido todo o Bamerindus, não sendo razoável exigir do poupador médio a compreensão de todas as cláusulas da aquisição de ativos efetuadas no Proer.

Raul Araújo deu parcial provimento ao recurso apenas para excluir juros de mora no cálculo dos valores a serem restituídos aos poupadores. Após o voto do relator, o ministro Villas Bôas Cueva pediu vista. Não há data para o julgamento ser retomado.

REsp 1361799
REsp 1438263




Especialistas esperam decisão rápida do STF sobre Código Florestal de 2012

Especialistas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mais rapidamente possível as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) acerca do Código Florestal para reduzir a insegurança que permeia o tema atualmente.

Para a advogada do setor ambiental do Siqueira Castro Advogados, Marina Vieira Freire, mais do que a vitória de um lado ou de outro, o mais importante é que saia qualquer decisão. A especialista lembra que logo depois que o novo Código Florestal entrou em vigor, através da Lei 12.651/2012, já foram ajuizadas essas ADIs, de modo que não se teve certeza sobre a validade da legislação recém aprovada.

"Há muitos promotores que se recusam a aplicar a lei atual, fazendo referências a dispositivos anteriores. A alegação é de que houve um retrocesso ambiental em relação ao código anterior", afirma Marina.

A especialista explica que caso sejam desprovidas as ADIs e saia vencedora a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que defende a lei de 2012, continuam as regras que existem hoje, mas a segurança será maior.

"O Ministério Público (MP) será obrigado a seguir a lei, então será mais fácil para fazer acordos e explorar comercialmente áreas próximas a reservas", avalia a advogada.

Por outro lado, se for dado provimento às ADIs, o STF precisará tomar cuidado com a modulação da sentença, visto que muitos empresários já construíram suas propriedades de acordo com os princípios do novo código. A advogada e coordenadora da área ambiental do Andrade Silva Advogados, Elis Christina Pinto, diz que o STF terá que explicar detalhadamente a partir de quando valerão as mudanças. "O dono de propriedade rural não pode ficar sem saber o que fazer", destaca.

Pontos atacados

Cada uma das ações busca a impugnação de algum artigo do novo código. A ADI 4.901, por exemplo, pede que sejam declarados inconstitucionais alguns itens nos artigos 12, 13, 15, 48, 66 e 68 da lei de 2012. O artigo 12, parágrafo 4º permite que o poder público reduza a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação.

Os autores das ADIs, como a Procuradoria-Geral da República e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), defendem que as mudanças realizadas na lei prejudicam a proteção do meio ambiente e ferem o artigo 225 da Constituição, segundo o qual "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Para Marina, embora o agronegócio e a indústria extrativista sejam normalmente apontados como os maiores interessados na manutenção do Código Florestal de 2012, diversos outros setores também dependem dessa lei. É o caso das concessionárias de geração de energia hidrelétrica. "A lei de 2012 mudou as regras a respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs) perto de hidrelétricas, então há muito interesse nesse sentido", ressalta.

O julgamento das ADIs estava na pauta do Supremo para a sessão desta quarta-feira (13), mas foi adiado por conta de processos como a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e uma questão de ordem no inquérito do Ministério Público Federal (MPF) sobre atos irregulares supostamente praticados pelo presidente Michel Temer.

Ricardo Bomfim




Senado aprova em primeiro turno PEC que cria carreira de polícias penais

O plenário do Senado concluiu, nesta noite, a primeira aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policial. Como se trata de uma mudança constitucional, a PEC 14/206 precisa ser aprovada novamente pelos senadores para, posteriormente, ser analisada, também em dois turnos, pelos deputados.

A proposta cria as carreiras das polícias penais federal, estaduais e distrital, incluindo-as no sistema de segurança pública previsto como dever do Estado, de acordo com a Constituição. Atualmente, fazem parte dessa lista órgãos como a Polícia Federal, as polícias civis, militares, os bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal.

Com as mudanças, os agentes penitenciários teriam como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a liberação de policiais civis e militares que têm essas atividades hoje em dia.

Mais cedo, os parlamentares aprovaram outro projeto que precisará ser aprovado pela Câmara para que vire lei. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 71/2014, que estipula regras de segurança para o uso de piscinas. O objetivo é evitar acidentes com equipamentos que aumentam a segurança e evitam, por exemplo, a sucção de cabelos pelo ralo das piscinas.

Embora seja originário da Câmara, o projeto que visa proteger especialmente crianças prevenindo acidentes, deve ser novamente analisado pelos deputados porque foi alterado pelo Senado.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

São Paulo recebe mais dois juizados da Fazenda Pública

Na tarde da segunda-feira (11), o Fórum Hely Lopes Meirelles recebeu mais duas unidades judiciais. Desta vez, foram instaladas a 3ª e a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Nas varas da Fazenda Pública da Capital, no mês de julho, foram distribuídas 5.317 novas ações e há 337.558 feitos em andamento.

Durante a cerimônia, foi dada ênfase ao curso “Juizado Especial da Fazenda Pública”, organizado pela Escola Judicial dos Servidores e destinado aos servidores do Tribunal de Justiça lotados nas unidades judiciais, assistentes jurídicos e assistentes judiciários, com cem vagas presenciais e 600 na modalidade a distância. Com inscrições abertas até 4 de outubro, o curso será ministrado de 11 de outubro a 1º de novembro.

Ao fazer uso da palavra, a juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública e diretora do fórum, Cynthia Thomé, ressaltou a importância dos dois novos ofícios “que se destinam a dar vez e voz ao cidadão comum, facilitando o acesso ao Judiciário”. Ela salientou: “até pouco tempo atrás, nós da Justiça, vivíamos o paradigma das necessidades contínuas. Para atender qualquer demanda, antes tínhamos de pensar nas dificuldades e como contorná-las, o que nem sempre era possível. Precisávamos de melhores sedes, de melhores equipamentos, de informatização, de mais operadores de Justiça, entre outras tantas reivindicações que até mesmo funcionavam como ponto de união entre nós. E hoje podemos dizer que estamos no topo de uma onda, de um paradigma, o paradigma das soluções continuadas. E tudo isso em meio a uma crise de valores e de acirramento de questões institucionais, questões que estão sendo enfrentadas com firmeza e coragem”.

Ao encerrar a singela solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, destacou a importância das 3ª e a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e o trabalho dos magistrados e servidores que atuam no Fórum Hely Lopes Meirelles. “Mesmo em época de crise, enfrentamos as dificuldades de peito aberto, mangas arregaçadas e muito trabalho. Respondemos à crise com a superação de desafios.” Segundo o presidente, “não podemos perder nunca nossos ideais e continuamos sonhando com um Judiciário cada vez mais forte, mais independente e mais respeitado e acreditado pela nossa sociedade”.

Paulo Dimas também se recordou do ano de 1987, época em que trabalhava nesse fórum, e falou dos avanços tecnológicos advindos desde então, mas frisou que o Judiciário não teria o resultado e a produtividade que tem sem o comprometimento das pessoas que nele atuam. “Atrás de cada máquina temos a inteligência humana e nenhum avanço pode substituir o humanismo que deve existir na atividade jurisdicional.”

Empresa é condenada a pagar honorários advocatícios a sindicato representante de trabalhadores

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio da Região de Capivari e condenou uma empresa revendedora por atacado de máquinas e equipamentos para uso comercial a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, por ter sido sucumbente no processo.

De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, "a ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada por sindicato profissional contra empresa do seu ramo de representação não envolve relação de trabalho", e, por isso, "nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

A decisão colegiada afirmou ainda que "a matéria também é objeto da Súmula 219 do TST, recentemente alterada pela Resolução 204, de 15/3/2016, com inclusão, dentre outros, do item III", que diz serem devidos "os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Citou ainda o item IV, que afirma que "na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (artigos 85, 86, 87 e 90)".

A Câmara concluiu que "a sucumbência da reclamada no objeto da ação implica também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios". (Processo 0010204-22.2015.5.15.0039)

Ademar Lopes Junior

JT concede indenização a merendeira chamada de “cega” e obrigada a pagar exame de vista

A exigência de submissão do trabalhador a exame médico, feita de forma abusiva e vexatória, gera indenização por danos morais. Assim se pronunciou a juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro ao dar provimento ao recurso de uma trabalhadora de 63 anos, que exercia a função de merendeira numa creche pública municipal. Atuando como relatora do caso julgado na 2ª Turma do TRT mineiro, a magistrada acentuou que “o zelo com as normas de segurança e saúde não pode ser alcançado com menosprezo à dignidade dos trabalhadores”.

De acordo com os dados do processo, a merendeira da creche pública de Poços de Caldas foi aprovada em concurso público para exercer a função quando tinha 42 anos de idade. Em sua ação, a merendeira relatou que está deprimida, se sentindo humilhada e discriminada em virtude de sua idade, raça negra e cor da pele, desestimulada para o trabalho e com a autoestima severamente abalada. Contou que a coordenadora da creche fez críticas e repreensões injustificadas de forma hostil e perante outros servidores, insinuando que a merendeira não está mais apta para a função e causando-lhe grande constrangimento. Relatou que foi chamada de “cega” pela coordenadora, que a pressionou a procurar um médico, alegando que ela não estava enxergando direito. Contou ainda a merendeira que a coordenadora espalhou a falsa informação de que foram encontrados insetos e cabelos nas refeições das crianças e que havia muita sujeira nos utensílios de cozinha mal lavados. Inclusive, a preposta do réu confirmou essa informação e disse, em audiência, que já foram encontradas mamadeiras sujas e um caramujo na salada das crianças.

Em sua defesa, a coordenadora da creche afirmou que a trabalhadora já é idosa e teria problemas de visão, inclusive afirmou ter procurado um oftalmologista particular que atendia a merendeira para conversar sobre ela, o qual, segundo a coordenadora, teria fornecido um atestado médico confirmando a dificuldade visual. Por outro lado, a merendeira afirmou que jamais teve acesso a esse atestado e que juntou ao processo relatórios médicos de oftalmologia e de ortopedia, comprovando a sua aptidão para o trabalho.

Entre outros documentos anexados ao processo, a juíza convocada observou que havia também um memorando interno, datado de 05/10/2016, assinado pelo Médico do Trabalho e pela Chefe da Seção de Benefícios Sociais do réu. Nesse documento consta que, diante dos atestados dos médicos da autora, ela deveria exercer funções que não envolvam esforço físico e movimentos repetitivos com a coluna vertebral e atividades que exijam visão plena, por um ano (05/10/2016 a 05/10/2017), período ao final do qual deveria haver reavaliação.

Após o exame do conjunto de provas produzidas, a juíza convocada concluiu que a merendeira realmente sofreu pressão para se submeter a exame médico oftalmológico por sua superior hierárquica, tendo considerado que essa atitude da chefia representa assédio moral. Conforme salientou a magistrada, é certo que a exigência, por si só, da coordenação para que a trabalhadora se submetesse a exame médico oftalmológico não pode ser considerada ilegal. Isso porque a merendeira era a responsável pela preparação da comida das crianças, função em que a visão em condições regulares mostra-se de extrema importância, até mesmo para garantia da segurança alimentar das crianças. Nesse sentido, a julgadora considera justificável a preocupação da coordenação com a apuração da condição visual da trabalhadora. “Ainda que a reclamante considerasse não possuir problemas de visão, não seria desarrazoado submeter-se a exame médico oftalmológico para tal comprovação à coordenação, já que relativo às funções desempenhadas”, ponderou.

Citando o artigo 168, III, da CLT, a relatora salientou que será obrigatório exame médico periódico, por conta do empregador, dispondo o parágrafo segundo que "Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer".

Entretanto, a magistrada considerou que o modo como foi realizada a exigência foi totalmente inadequado e ofensivo à intimidade e dignidade da trabalhadora. “Foi exigido da reclamante que providenciasse o exame médico, com custos próprios, não obstante a lei disponha que o exame deva ser realizado por conta do empregador, que no caso em apreço, é ente público que conta com setor de medicina do trabalho próprio. Tratando-se de ente público, espera-se maior formalidade para tais atos. Entretanto, a reiterada exigência deu-se verbalmente, com interferências abusivas, de forma vexatória para a trabalhadora, tanto que os demais trabalhadores dela tomaram conhecimento, como pode se perceber do relato das testemunhas”, enfatizou.

Lembrou a juíza convocada que a própria coordenadora relatou que solicitou ao médico da trabalhadora, em consulta particular própria com o profissional, atestado da autora, conduta que, no seu entender, afetou a intimidade, privacidade e a dignidade dela. Isso porque a merendeira da creche viu-se exposta perante seus colegas de trabalho e seu próprio médico particular, sendo pressionada a arcar com custos de exame oftalmológico, por meio de exigências repetidas e vexatórias.

De acordo com as ponderações da relatora, ainda que a coordenadora noticie que sofria pressão do setor de medicina do trabalho, a forma despreparada e desastrosa como se deu a exigência para que a reclamante se submetesse a exame oftalmológico revela que o réu não tem instruído corretamente os superiores hierárquicos e, até mesmo os setores responsáveis para cumprimento das normas de segurança, em relação ao trato com os empregados para que tal fim seja alcançado.

Por esses fundamentos, a magistrada entendeu que a merendeira da creche experimentou angústia em consequência desses fatos, o que justifica a concessão da indenização pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Assim, a sentença foi modificada nesse aspecto para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5 mil. Os demais julgadores da Turma acompanharam o entendimento da relatora.

PJe: 0011552-35.2016.5.03.0149 (RO)

Trabalhador destratado por superior na porta de casa será indenizado

O juiz Camilo de Lelis Silva, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, concedeu indenização por danos morais a um trabalhador que foi destratado pelo chefe na frente de sua casa. Para o magistrado, o preposto da empresa excedeu em seu poder diretivo e disciplinar, ofendendo a honra e dignidade do trabalhador e gerando o direito à indenização por danos morais, que deve ser paga pela empresa.

Em sua ação, o trabalhador alegou que o superior hierárquico foi até a porta da sua casa e gritou com ele na frente dos vizinhos, expondo-o a uma situação de vergonha e humilhação. Ouvido como testemunha no processo, o próprio superior do reclamante confirmou que foi, sim, até a casa dele para “adverti-lo por um suposto ato de insubordinação”, quando, então, conforme reconheceu, "teve problemas com o reclamante". Além disso, ele admitiu que tem o hábito de "falar alto" e que, inclusive, já procurou tratamento psicológico.

Para o magistrado, como o preposto da empresa admitiu que se alterou com o trabalhador na porta da casa dele, em razão do descumprimento de uma ordem, é evidente que o trabalhador foi desrespeitado pelo seu chefe, em claro abuso do poder disciplinar. “É razoável que o empregador possa chamar a atenção do empregado em alguns casos ou até repreendê-lo por uma conduta indevida, mas não se pode admitir que o poder disciplinar invada a intimidade e a honra de seus empregados, o que enseja o direito de reparação do dano de ordem moral sofrido pelo reclamante”, destacou o juiz, na sentença.

Na ótica do julgador, a conduta da empresa, através de seu preposto, é ilícita e abusiva, não podendo ser tolerada na relação de trabalho “ou mesmo em qualquer outro círculo social”, registrou. Dessa forma, concluiu que, diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito, dano e nexo causal), o reclamante tem direito a receber da empregadora uma reparação por danos morais. Tendo em vista a gravidade da ofensa, sua intensidade, o dolo do preposto, a capacidade econômica da empresa, a repercussão da ofensa, o caráter repreensivo da indenização e, por fim, a vedação de enriquecimento ilícito, o juiz fixou a indenização por danos morais em R$4.000,00.

PJe: 0010449-23.2017.5.03.0063 (RTOrd) — Sentença em 16/08/2017

Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores relativos à taxa de administração de cartões de crédito e débito exigidos pelas administradoras dos cartões.

Em suas alegações recursais, a empresa sustenta que a taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartões de crédito e débito não se enquadram nos conceitos de faturamento e receita, portanto, não pode ser apta a ensejar a incidência do PIS e da COFINS. Alega ainda, que a aludida taxa constitui, por força do contrato celebrado com a administradora de cartões, receita desta, não ingressando nem definitiva nem transitoriamente em suas contas, havendo, em verdade, incidência de tributo sobre receita de outrem.

Para o relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, a pretensão da apelante não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), que firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

O magistrado salientou que todas as receitas auferidas pelas contribuintes decorrentes do exercício de suas atividades empresariais ficam sujeitas à incidência do PIS/COFINS, não cabendo excluir das bases de cálculos dessas contribuições os encargos financeiros advindos de operações de vendas mediante utilização de cartões de crédito ou débito.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, determinou a prescrição das parcelas recolhidas a título de PIS/Cofins de que tratam estes autos, em período anterior a 04/05/2011, julgando, em relação a essas parcelas, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no que tange às demais parcelas, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0002449-17.2016.4.01.3811/MG

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar empréstimo no Banco do Brasil utilizando documentos falsos para aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Apesar do valor pequeno dos empréstimos, cerca de R$ 6 mil, a decisão da turma penal ratificou entendimento do STJ de que é inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado.

A Defensoria Pública alegou que a obtenção do financiamento com a utilização de falsos contratos de arrendamento de bem rural não causou lesão significativa para o patrimônio da União, sendo possível a aplicação do princípio da insignificância. Pediu também a revisão da pena pecuniária imposta aos réus, alegando que foi fixada sem considerar suas condições econômicas.

Pena alternativa

Na primeira instância, eles foram condenados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional, com base no artigo 19 da Lei 7.492/86. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a substituição da pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa.

Ao negar o pedido de revisão do acórdão, o ministro relator, Nefi Cordeiro, afirmou que o TRF4 levou em consideração os elementos e as particularidades do caso para fixar a pena pecuniária de acordo com a real capacidade financeira dos réus.

“Tem-se que o tribunal regional sopesou elementos e considerou as particularidades fáticas dos autos na fixação dos dias-multa e da pena pecuniária, de modo que o acolhimento do pleito de revisão do valor estabelecido na origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta corte superior”, disse o relator.

Multa

O ministro Nefi Cordeiro destacou, no entanto, que o objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o condenado ao inadimplemento e consequentemente à prisão. De acordo com Nefi Cordeiro, se comprovada a superveniente impossibilidade do pagamento da multa estabelecida, é possível a alteração do valor da prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a substituição da multa por outra pena restritiva de direitos.
Leia o acórdão.

REsp 1580638

Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no domingo à noite, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Apesar de ter sido negado o pedido de fixação da guarda compartilhada em razão da alta beligerância entre os genitores, o colegiado entendeu pela possibilidade de ampliação do convívio paternal, o que não importaria em prejuízo à rotina da criança.

O magistrado de primeira instância estabeleceu a guarda unilateral em favor da mãe em virtude do melhor interesse da criança no caso concreto, mas permitiu que o pai mantivesse o direito quinzenal de visitação.

A ampliação do direito de visitas foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que concluiu que a eventual modificação afetaria a rotina semanal da criança, pois ela teria que levar roupas e pertences para a escola, o que geraria cansaço e confusão desnecessários.

Melhor interesse

Ao analisar o recurso especial do pai, que reiterou o pedido de guarda em regime compartilhado, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a Lei 13.058/14 rompeu paradigmas ao estabelecer a primazia do modelo de guarda compartilhada, que favorece o instituto familiar mesmo quando não há mais relação conjugal.

Entretanto, o ministro ressaltou que a aplicação do regime deve observar o princípio constitucional do melhor interesse do menor. Por esse motivo, o modelo compartilhado não deve ser adotado quando puder gerar efeitos nocivos à criança, como no caso de elevados conflitos entre os genitores.

“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza”, apontou o relator ao manter a guarda unilateral em favor da mãe.

Superação de divergências

Em relação ao direito de visitas, ao contrário do que concluiu o tribunal do DF, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que não há impedimento para que o pai busque a criança na escola às sextas-feiras e a entregue no colégio às segundas. Para que isso seja possível, apontou o relator, é imprescindível que os genitores superem suas divergências em benefício da própria filha.

“O fato de os pais litigarem demasiadamente, e, para dizer o óbvio, desnecessariamente, sem facilitar a comunicação interpessoal por mera falta de vontade, situação lamentável, não deve impedir o direito de visitas do pai, que deve ser pleno, porquanto quinzenal”, concluiu o ministro ao estabelecer a ampliação das visitas.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção

É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que visava reverter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte mineira julgou improcedente o pedido de adoção por parte do pai, já morto, reconhecendo apenas o cabimento da adoção pela viúva, pois considerou que não houve prova inequívoca da manifestação de vontade do falecido.

Tratamento de filha

No STJ, os ministros reformaram a decisão do TJMG e reconheceram a adoção por parte do falecido, pois consideraram que ficou comprovado que a adotanda recebeu tratamento idêntico ao de filha por parte dele durante sua vida, manifestado não apenas no suporte material, mas também em sua plena inserção no núcleo familiar.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o direito brasileiro possibilita a adoção póstuma, nos termos do artigo 42, parágrafo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na hipótese de óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, e diante da constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.

Segundo ela, a jurisprudência tem alargado os limites do ECA e permitido que figure como adotante aquele que, “embora não tenha ajuizado essa ação em vida, demonstrou, também de forma inequívoca, que pretendia realizar o procedimento”.

Vínculo incontestável

Nancy Andrighi explicou que, havendo “consistente e irrefutável comprovação de que adotante e adotado construíram durante a vida um inequívoco relacionamento socioafetivo de pai/filha, um possível pedido judicial de adoção, antes do óbito, teria apenas selado com o manto da certeza o que a vida em comum de ambos já confirmara: que eles já teriam incorporado e dado publicidade de que formavam, por vínculos socioafetivos, uma relação de pai e filha”.

No caso julgado, a relatora afirmou que não poderia ignorar a existência de um relacionamento filial entre a adotanda e aqueles que a criaram desde um ano e dez meses de idade até a fase adulta, principalmente em razão do que ficou comprovado com a petição inicial protocolada pela mãe adotiva, na qual traz fatos sobre toda a vida escolar da adotanda, bem como seus convites de formatura e de casamento em que constam os nomes da viúva e do falecido como seus pais.

Para efeito de adoção após o falecimento do adotante, explicou a ministra, é necessária a demonstração da “inequívoca vontade do de cujus em adotar” com base nos mesmos critérios que comprovam a filiação socioafetiva: “O tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.”
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.