sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Mudança em lei facilita usucapião em cartório

Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma mudança na lei. O texto, da forma como havia sido publicado, afirmam os especialistas, não dava condições para que o procedimento fosse, de fato, simplificado.

Isso porque o novo CPC, ao alterar a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), determinou que para que os casos se resolvessem nos cartórios era necessária a concordância expressa daquele que consta como o proprietário na matrícula do imóvel, de todos os vizinhos e também das instituições financeiras na hipótese de os imóveis desses vizinhos serem financiados.

O silêncio de qualquer um deles deveria ser interpretado como discordância ao procedimento. E, justamente por essa determinação, as discussões acabaram ficando travadas. Esse foi o ponto que fez com que, mesmo depois do novo CPC, o Judiciário se mantivesse como a via mais procurada para tratar do assunto.

No mês de julho, no entanto, uma nova lei foi publicada, a de nº 13.465, e o entendimento mudou. O silêncio das partes interessadas passa, agora, a ser interpretado como concordância ao procedimento e não mais como discordância.

Se o autor do pedido de usucapião não tiver a anuência prévia do titular do imóvel, por exemplo, o cartório fará a intimação. Primeiro pessoalmente e depois, se não tiver sido localizado, por meio de edital. Caso não haja qualquer manifestação nesse período, o silêncio será considerado como concordância e o imóvel ficará liberado para receber nova matrícula.

A advogada Emília Belo, do Queiroz Cavalcanti Advocacia, afirma que dá para contar nos dedos o número de procedimentos feitos nos cartórios do país antes da alteração na lei. "Eu mesma só conheço um em Pernambuco", destaca.

De julho para cá, porém, um novo cenário vem se desenhando. Só a banca onde atua já levou dois casos de usucapião aos cartórios e deve apresentar mais um, que hoje vem sendo tratado por meio de ação judicial, nos próximos dias.

"As provas que foram produzidas no Judiciário não se perdem, elas poderão ser aproveitadas pelos cartórios. Então em vez de dar andamento a uma ação que demoraria anos para ter um desfecho, agora pode-se fazer essa transição e conseguir finalizar o caso de maneira muito mais célere", acrescenta a advogada.

Uma ação de usucapião na Justiça, segundo o advogado José Guilherme Dias, sócio do Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, leva seguramente mais de cinco anos para ser concluída. Já no caso de a discussão ocorrer extrajudicialmente, estima, não passaria de seis meses se tudo ocorresse dentro do previsto.

Ele alerta, no entanto, que para casos já em andamento na Justiça é preciso verificar se há manifestação contrária de alguma das partes envolvidas no processo (titular do imóvel, vizinhos ou mesmo União, Estados e municípios). Nesses casos, pondera, não faria sentido reverter o procedimento. "Porque já se está em situação de litígio. E para as discussões extrajudiciais parte-se da premissa que não há brigas."

Diretora de Comunicação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Patrícia Ferraz acredita que, com a mudança na lei, os processos de usucapião serão, de fato, resolvidos de forma extrajudicial. Ela diz, inclusive, que já está se preparando para a demanda. "Elaboramos um requerimento padrão, especificando os tipos de usucapião e os documentos que devem ser apresentados. A ideia é que a gente tenha um procedimento eficiente e de absoluta segurança para atender o cidadão."

Patrícia Ferraz aposta que a consequência, para o Judiciário, será a entrada de um número bem menor de processos. Ela compara aos procedimentos de retificação de imóveis – que até 2004 só podiam ser feitos por meio de ação judicial. "Levava 10, 15 anos. Eram caros e não necessariamente se conseguia o registro", lembra a diretora da Anoreg. "Agora não, o que temos é um procedimento muito mais rápido e barato. Não leva mais que 15 dias se a documentação estiver toda correta."

Joice Bacelo - De São Paulo




Noiva "magra demais" será indenizada

Falhas no ajuste de um vestido de noiva levaram a 4ª Turma Recursal Cível do RS a condenar uma loja de aluguel de roupas a pagar indenização por danos morais. Culpada por estar magra demais, a autora teve que alugar outro vestido um dia antes da cerimônia. O caso aconteceu na Comarca de Pelotas.

Caso

A autora afirmou que em outubro de 2015, um ano antes de seu casamento, entrou em contato com a loja para alugar seu vestido de noiva. Firmou contrato de aluguel no valor de R$ 1,9 mil, sendo que ficou acertado o pagamento de R$ 100,00 de entrada e o restante em prestações mensais. Ao longo dos meses antes do casamento, foram feitos ajustes na peça. Porém, na última prova do vestido, um dia antes da cerimônia, a noiva constatou que a peça ainda não estava adequada ao seu corpo. A proprietária da loja culpou a autora, que estaria magra demais.

Na véspera da festa, o vestido ainda apresentava os mesmos problemas e ela teve de alugar outro, necessitando pagar a diferença de R$ 600,00.

Conforme a autora, na assinatura do contrato, ela não teria sido informada da possibilidade do vestido não servir devido ao seu porte físico.

Na Justiça, ingressou com pedido de ressarcimento da diferença de valor do segundo aluguel, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil.

No Juizado Especial Cível do Foro de Pelotas, a empresa foi condenada a ressarcir o valor de R$ 600,00, mais a indenização por dano moral no valor de R$ 1,5 mil.

A autora recorreu da sentença.

Recurso

A relatora do processo foi a Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, que manteve a condenação e aumentou o valor da indenização por danos morais.

"É de conhecimento público a importância que um vestido de noiva tem para quem decide se casar", afirmou a magistrada. "O valor fixado na sentença para indenização pelos danos morais foi módico perto do sofrimento e abalo psicológicos passados pela autora."

A magistrada destacou que uma semana antes da cerimônia, a restauração do vestido não estava de acordo com o estabelecido entre as partes, restando incontroversa a sobra de tecido.

"Restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, uma vez que a restauração realizada apresentou falhas que não foram sanadas, até porque não havia mais tempo para qualquer outro reparo, haja vista que a última prova foi feita um dia antes do casamento", ressaltou a Juíza, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 5,7 mil.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Glaucia Dipp Dreher e Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Processo nº 71007011125

Mantida demissão por justa causa de trabalhador que apresentou à empregadora atestados médicos falsos

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador inconformado com a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, que manteve a justa causa aplicada ao reclamante. Em seu recurso, ele insistiu na tese de que a justa causa, ocorrida em novembro de 2011, está "eivada de irregularidades porque não foi dela comunicado e porque a homologação ocorreu apenas em 6 de março de 2012". Por isso, entende que teria ocorrido o "perdão tácito em razão da falta de imediatidade". Ele ainda pediu, por tudo isso, indenização por danos morais, uma vez que teria saído da empresa "com a fama de ‘mentiroso', difamado no meio de seus colegas de trabalho", uma vez que a empresa teria divulgado informações de que ele havia emitido atestados falsos. Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com a tese do trabalhador e afirmou que, "ao contrário do alegado, o autor foi comunicado de sua dispensa motivada por meio do documento, por ele próprio juntado (‘improbidade e fraude da entrega de atestado médico falsificado e adulterado'), sendo que os documentos expedidos pela Prefeitura Municipal de Sumaré (Pronto Socorro Municipal) confirmam que o atestado apresentado pelo autor é falso". O acórdão negou também a falta de imediatidade ou o perdão tácito, "uma vez que apenas em novembro/2011 a empregadora pôde confirmar a falsidade do atestado médico entregue em julho/2011, ocorrendo imediata dispensa após o retorno do reclamante de suas férias".

O acórdão afirmou também, com relação à indenização por danos morais, que, uma vez comprovado que os atestados eram falsos, não se verificaria nenhum ilícito da parte da empresa em divulgar informações sobre o ocorrido.

O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs. Segundo a decisão colegiada, a argumentação recursal "beira a litigância de má-fé, haja vista que em depoimento o autor admitiu ‘que trabalhava utilizando máscara, protetor auricular, óculos, botina e luvas'".

Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter acontecido a destempo, o colegiado chamou de "inovatório" o argumento do trabalhador, "o que inviabiliza a apreciação por esta instância em respeito ao artigo 294 do CPC vigente à época do ajuizamento (artigo 329 do NCPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Além disso, o acórdão salientou também que, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho juntado aos autos, "inexistia valor rescisório a ser saldado pela reclamada em razão da justa causa aplicada; pelo mesmo motivo, não haveria que se falar em tal multa pela não baixa da CTPS e pela não entrega de guias para levantamento do FGTS ou para recebimento do seguro-desemprego, haja vista que, como norma punitiva, sua interpretação deve ser restritiva". (Processo 0001398-45.2012.5.15.0122)

Ademar Lopes Junior




Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista e julgou extinta a execução somente em relação à advogada do empregado.

Na fase de execução, o juízo de primeiro grau constatou o pagamento de verbas a mais ao trabalhador e determinou o refazimento dos cálculos, chegando-se à conclusão de que ele deveria restituir R$6,7 mil à empresa. Para recuperar o crédito da Gerdau, foi determinada a penhora de bens e bloqueio de contas do trabalhador, sem sucesso. Por essa razão, a empresa requereu, com fundamento nos artigos 186, 876 e 942 do Código Civil, o direcionamento da execução contra a advogada, para que fosse declarada responsável solidária pelos valores recebidos a maior, o que foi deferido, com o bloqueio do valor devido em conta de sua titularidade.

Após outros recursos, a advogada requereu ao TRT-MG que fosse afastada a sua responsabilidade, ou limitada a execução ao montante recebido por ela a título de honorários. Alegou ausência de má-fé e a impenhorabilidade do montante constante de sua conta, por se tratar de verba de natureza alimentar, recebida por seu trabalho como profissional liberal.

O TRT-MG rejeitou o recurso, destacando que a execução deveria se voltar contra ela sobretudo diante das tentativas frustradas de constrição de bens do trabalhador. Para o Regional, a advogada, atuando ativamente no processo, “sabia ou deveria saber da liberação de valores a maior, pois recebeu o valor integral e não informou o erro ao juízo”. Entendeu ainda que não havia necessidade de ação própria, porque a questão em exame seria apenas um incidente da execução, e não havia dúvida de que “foi a advogada que recebeu valor mais alto que o devido”.

Pagamento a mais

No recurso ao TST, a procuradora do operador da Gerdau sustentou que a sua responsabilidade pela quantia equivocadamente levantada a maior por ele somente poderia ser discutida mediante ação própria, que lhe garanta o direito à ampla defesa. Nesse sentido, apontou violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, deu razão à advogada. Ele explicou que se aplica analogicamente ao caso o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), segundo o qual a participação do advogado na chamada lide temerária deve ser apurada em ação própria – ainda que se verifique o enriquecimento sem causa do trabalhador.

“Os fatos, na forma como narrados no acórdão regional, revelam condições aptas a autorizar a devolução de valores recebidos a maior pelo empregado, em virtude de equívoco nos cálculos”, observou o relator. “Contudo, no que se refere à responsabilidade processual da advogada, a responsabilidade solidária dos advogados pressupõe, necessariamente, discussão em ação própria”.

Por unanimidade, a Turma determinou a liberação dos valores bloqueados, sem prejuízo do prosseguimento da ação executiva contra o trabalhador nem da verificação, em ação própria, da responsabilidade dos advogados pela conduta que lhe foi imputada.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-623-13.2010.5.03.0032

Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral

O atraso no pagamento do seguro-desemprego devido a um registro equivocado no banco de dados do INSS de que o autor/segurado teria falecido não pode ser considerado dano moral, mas mero transtorno, não sendo devido o pagamento de indenização. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a um morador de Vacaria (RS).

Na ação, o homem relatou que ao tentar encaminhar junto à Caixa Econômica Federal (CEF) seguro-desemprego, foi impedido, uma vez que no cadastro do INSS constava como falecido. Ele salientou nos autos que a situação se repetiu durante todas as vezes que ia receber o valor, durante período que ficou desempregado.

O INSS alegou que o pedido administrativo de alteração do cadastro do segurado foi atendido de imediato. A autarquia ressaltou que cabe à empresa prestar as informações atualizadas de seus funcionários.

O homem ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) solicitando que o INSS pagasse o valor de R$ 97.200,00 a título de dano moral. O pedido foi julgado improcedente. O autor recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve o entendimento de primeira instância. “O fato do INSS manter em seus registros, indevidamente, a informação de óbito do autor, prejudicou a retirada do seguro desemprego, que foi retirado com atraso pelo autor. Contudo, tal situação não configura dano moral passível de indenização. O dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo”, afirmou o magistrado.

Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que considerou a intimação tácita como tendo ocorrido no décimo dia após a publicação no sistema eletrônico, conforme previsto literalmente no artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, ressaltou que, apesar de não haver regra específica sobre prorrogação nos casos de intimação tácita, a solução exige uma interpretação sistemática dos demais dispositivos da Lei 11.419. No parágrafo 2º do artigo 5º, a lei prevê que a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, em situações nas quais a consulta se dê em dia não útil.

Para a ministra, o mesmo entendimento deve ser aplicado nos casos de intimação tácita (quando a parte não consulta o sistema). “Não há por que não prorrogar a data da intimação para o primeiro dia útil seguinte, aplicando-se, na hipótese, aquela mesma regra”, disse ela.

Apelação tempestiva

No caso julgado, o TJTO considerou a intimação tácita realizada no décimo dia após a publicação eletrônica, que caiu em 16 de novembro, um domingo, e, portanto, o termo final do prazo para apresentação do recurso de apelação teria sido em 1º de dezembro. Dessa forma, o tribunal de origem deu por intempestiva a apelação protocolada em 2 de dezembro.

Com a decisão do STJ, o processo retorna para que o TJTO julgue a apelação, visto que o recurso é tempestivo, já que a intimação efetivamente se deu no dia 17 de novembro (segunda-feira) e o prazo recursal só começou a correr no dia 18 (terça).

Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após a EC 66

A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, não converteu uma separação em divórcio porque uma das partes se opôs expressamente.

O cônjuge que pediu a conversão em divórcio alegou que o instituto da separação judicial havia sido extinto pela EC 66.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o texto constitucional original condicionava, como requisito para o divórcio, a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. Com o advento da emenda, o texto passou a ser: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Entretanto, conforme explicou o relator, tal emenda apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio, sem, contudo, revogar o instituto da separação.

O ministro afirmou que “a supressão dos requisitos para o divórcio pela emenda constitucional não afasta categoricamente a existência de um procedimento judicial ou extrajudicial de separação conjugal, que passou a ser opcional a partir da sua promulgação”.

Segundo Villas Bôas Cueva, a opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação, podendo a relação ser restabelecida a qualquer momento. Já o divórcio dissolve definitivamente o casamento.

Distinções

O ministro disse que a dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. Ele considera que a emenda “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família.

Villas Bôas Cueva explicou que o atual sistema brasileiro se adapta ao sistema dualista opcional, que “não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato”.

Assim, é possível concluir que a ruptura do casamento pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial das seguintes formas: a partir da dissolução simultânea do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal pelo divórcio ou com a dissolução restrita à sociedade conjugal pela separação legal.

A turma negou provimento ao recurso, pois considerou que como uma das partes se opôs expressamente à conversão da separação em divórcio, estava correta a sentença que deu prosseguimento ao processo de separação.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.

Direito penal

Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados 587, 588 e 589, que tratam de crime de tráfico interestadual e de violência contra a mulher. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Direito público

A Primeira Seção aprovou os enunciados 590, 591 e 592. Um trata da incidência de Imposto de Renda em caso de liquidação de entidade de previdência privada e dois são relativos a procedimentos aplicados no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Representantes de "amigos da Corte" apresentam argumentos em julgamento sobre Código Florestal

Em continuidade ao julgamento das ações que tratam do Código Florestal (Lei 12.651/2012), representantes dos amici curiae (amigos da Corte) falaram da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (14). A Corte deu início ao julgamento de quatro ADIs que pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, entre elas a redução de reserva legal, além de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que defende a constitucionalidade da lei.

Apoio às ações

Ao falar sobre os impactos do Código Florestal e apoiar as ações ajuizadas, o advogado Maurício Guetta representou o Instituto Socioambiental – Isa, Rede de Organizações Não-governamentais da Mata Atlântica (RMA), Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais e a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA). Segundo ele, há décadas a ciência tem alertado que a vegetação nativa é sinônimo de água e, sem ela, além da ameaça à sobrevivência da população, estarão em risco as atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura – que consomem cerca de 70% dos recursos hídricos utilizados no país – e as industriais – que respondem por cerca de 20% do consumo –, além da produção de energia.

Em nome das entidades Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e Núcleo Amigos da Terra Brasil (NAT), o advogado Carlos Frederico Marés de Souza Filho defendeu a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, portanto a procedência das ações. “Represento os pequenos agricultores que querem a natureza boa, saudável, para que seus filhos e netos continuem sendo trabalhadores rurais”, disse. Segundo ele, a Constituição Federal (artigo 225) visa proteger a biodiversidade, portanto é inconstitucional diminuir a reserva legal e a área de proteção ambiental para não agredir a biodiversidade.

Constitucionalidade dos dispositivos

Outras entidades ocuparam a tribuna para defender a improcedência das ações. A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), representada pelo advogado Ewerton Azevedo Mineiro, afirmou que todos são favoráveis a um meio ambiente equilibrado e também a um país desenvolvido. Assim, avaliou que o Código Florestal é fruto dessa conciliação de interesses, ou seja, de uma ponderação de princípios. Para a geração futura é necessário se ter um meio ambiente para vislumbrar, bem como um país forte e que produza. Portanto, com base em tal conciliação, considerou que ao Código contestado é a melhor norma possível.

Pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o advogado Luciano Giongo Bresciani destacou o artigo 78, inciso “a”, do Código Florestal, – cuja constitucionalidade é alvo de uma das ações – o qual impõe às instituições financeiras que, após cinco anos de vigência do Código, exijam dos agricultores rurais a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição necessária para obtenção de crédito agrícola. De acordo com o advogado, esse artigo determina uma norma auxiliar de fiscalização dos proprietários rurais que, obrigatoriamente, deveriam ter o seu imóvel rural inscrito no CAR antes de pretender qualquer tipo de crédito, isto é, o dispositivo incentiva a regularização das áreas e a obtenção, pelo poder público, de informações mais precisas sobre as áreas rurais.

Em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o advogado Rodrigo Justus de Brito, ressaltou os impactos socioeconômicos negativos para o país, caso os pedidos das ações sejam julgados procedentes. Também salientou que o Código Florestal brasileiro, em termos de restrição de uso à propriedade rural e proteção à vegetação nativa, é a lei mais rigorosa do mundo. Ele observou que toda a produção agrícola do Brasil – considerando floresta, cana de açúcar e toda a agricultura – ocupa 9% da área do país e acrescentou que 20% das áreas de pecuária poderão ser convertidas para áreas de agricultura.

O advogado Leonardo Papp representou a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) que, apenas na área rural, reúne 1 milhão de famílias, das quais 84% são de pequenos produtores rurais. “Mais do que o imperativo ético, a conservação da qualidade do meio ambiente é um fator indissociável para a qualidade de vida dos seus associados”, salientou, ao defender a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados. Para Leonardo Papp, esse não é um retrocesso político-democrático, ao contrário da lei anterior que foi produzida no regime ditatorial. Ele avaliou que o artigo 61-A – que trata das áreas rurais consolidadas – é o resultado de um processo de deliberação ampla, público e plural feito do Congresso Nacional, “assim não se trata de retrocesso social”.

Representando a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), o advogado Marçal Justen Filho destacou que transformar o artigo 225, da Constituição Federal, em realidade implica uma atividade de construção que se faz por meio do Estado e da sociedade permeada por uma decisão do Parlamento, “onde incumbe discutir como é possível chegar mais próximo aos ideais absolutos de realização de valores contra os quais não se transige”. Segundo ele, não cabe ao Supremo se substituir ao povo na escolha do modo de realização de determinadas questões que são extremamente complexas em termos de compatibilização de direitos e interesses.

A advogada da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Paula Suzanna Amaral Mello, observou que a presente discussão gira acerca da vedação ao retrocesso. De acordo com ela, a análise da matéria, por envolver restrição a direitos fundamentais, deve ser pautada na proporcionalidade e na adequação. A advogada destacou que a nova lei florestal não suprime garantias, não restringe direitos nem a proteção ao meio ambiente. “Essa norma é fruto do entendimento do legislador e da análise de aspectos históricos, culturais e econômicos e da necessidade, à luz de critérios científicos e ambientais, de se revisar a antiga lei”, observou.