segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder pelo pagamento em relação ao credor originário, e não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida.

“No caso dos autos, em relação aos avalistas, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, parece impossível o ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas)”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

A legitimidade dos avalistas havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Para o tribunal paranaense, o artigo 899 do Código Civil estabelece que o avalista é equiparado ao emitente da cédula de crédito ou ao devedor final, o que justificaria sua permanência no polo passivo da execução.

Relação interna

O ministro Luis Felipe Salomão observou inicialmente que o TJPR não estabeleceu o montante exato que foi pago pela empresa, todavia a petição inicial da execução aponta ter havido o pagamento da totalidade das parcelas vencidas e, por isso, a empresa sub-rogada nos direitos originais do credor defendeu a reponsabilidade do avalista pelo ressarcimento da obrigação adimplida, tendo em vista o caráter solidário da responsabilidade.

No âmbito da legitimidade em ações executivas, o ministro explicou que a solidariedade passiva se constitui como a atribuição e a assunção de responsabilidade por uma pessoa, no todo ou em parte, por um dever que originalmente seria de outro. Nesse tipo de solidariedade, cada devedor assume a responsabilidade de seu próprio dever e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do dever dos codevedores.

“Nessa linha, no campo das relações internas entre os codevedores solidários, sobressai o efeito extintivo recíproco no adimplemento da prestação. Significa dizer que o adimplemento, em sentido amplo, realizado por qualquer um dos devedores solidários, a todos os demais aproveita, total ou parcialmente, a depender da parcela quitada”, afirmou o ministro.

Regresso inviável

Segundo o ministro Salomão, o próprio Código Civil previu circunstâncias nas quais, caso a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos codevedores, o seu pagamento não afeta o credor, porque o relacionamento interno da obrigação solidária não interfere no adimplemento, porém retira do interessado na quitação o direito de regresso contra os demais devedores.

“Na mesma linha de intelecção caminha a fundamentação para retirar da mira executiva os responsáveis secundários, no caso dos autos, os avalistas, pelo fato, ainda mais contundente, de não serem titulares da dívida, mas, apenas, por ela responsáveis”, concluiu o ministro.

REsp 1333431

Código de Trânsito faz 20 anos, mas acidentes fatais ainda geram preocupação

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou no sábado (23) 20 anos. Criado pela Lei 9.503, o CTB tem 341 artigos e 688 resoluções inseridas ao longo do tempo, na tentativa de se buscar uma perfeição de normas.

Mesmo considerada boa por especialista, a legislação ainda não tem sido suficiente para tirar o Brasil de uma posição nada invejável no ranking mundial de mortes no trânsito: o quarto lugar, depois da China, Índia e Nigéria.

Os dados oficiais mais recentes do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, são de 2015, quando 38.651 morreram vítimas de acidentes de trânsito. Esse número foi 11% inferior a 2014, mas ainda elevado e em ritmo lento diante do propósito de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), que é reduzir as ocorrências à metade no fechamento da década, em 2020.

Os casos envolvendo automóveis caíram 23,9% e os óbitos por atropelamentos, 21,5%. Já os registros referentes a motociclistas diminuíram com intensidade menor (4,8%).

De acordo com esse relatório, o estado de São Paulo foi o que mais conseguiu reduzir o número de vítimas fatais ao passar de 7.303 (em 2014) para 6.134 (em 2015), uma baixa em termos absolutos de 1.169 óbitos.

Em seguida aparece o Rio de Janeiro (de 2.902 para 2.193), o que significa 709 mortes a menos, e Bahia, onde 2.265 pessoas perderam a vida em 2015, ante 2.737, em 2014, uma diferença de 472.

Lei Seca

Para o Ministério da Saúde, essa redução “pode estar relacionada à efetividade das ações de fiscalização após a Lei seca”, implantada há 9 anos. Em suas considerações, a pasta destaca que, “além de mudar os hábitos dos brasileiros, a lei trouxe um maior rigor na punição e no bolso de quem a desobedece”.

O condutor flagrado dirigindo sob efeito de qualquer quantidade de bebida alcoólica está sujeito a multa de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na reincidência, o valor é dobrado.

Uma outra explicação é o desaquecimento no mercado interno de veículos e também a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). De acordo com o ministério, nas localidades onde foram criados os órgãos executivos de trânsito foi constatado um recuo de 12,8% no registro de mortes provocados por acidentes, enquanto nos demais ocorreu queda de 8,9%.

Internações

Os dados indicam também uma redução de 1.018 casos de feridos internados, mas que, igualmente, revela um saldo expressivo. Tiveram de ser hospitalizados 158,7 mil vítimas. Apesar dessa queda, quando são analisadas isoladamente, as ocorrências mostram crescimento em relação aos acidentados com motocicletas, que tiveram um aumento de 4.061 no total de casos, e com bicicletas, 1.669.

Sem contar os transtornos aos pacientes e familiares e as despesas previdenciárias, essas internações geraram um custo de R$ 242 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Por meio de nota, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, informou que a questão “ é um problema que precisa ser enfrentado com muita clareza e determinação de toda a sociedade, pois causa danos às famílias que acabam perdendo seus entes queridos”.

Francisco Garonce, coordenador de Educação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), considera significativo o resultado obtido no combate à violência no trânsito, mas vê como “uma meta ambiciosa” a tentativa de reduzir à metade os casos de acidente com morte nesses próximos três anos.

Segundo ele, uma das medidas em curso é a reestruturação do processo de formação dos condutores pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em que deverão ser adotadas regras mais claras em torno das provas teóricas e práticas para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

”Com mais clareza em torno de todas as habilidades que o condutor deve ter, diminui aquele nervosismo por imaginar se o examinador é bonzinho ou ruim”, disse Garonce.

Preparação pedagógica

O coordenador informou também que um estudo do Observatório Nacional de Segurança Viária, aprovado pelo Contran, foi entregue esta semana ao Ministério de Educação (MEC). Trata-se de uma proposta para adoção de um método pedagógico no ensino fundamental visando à formação dos alunos das nove séries em educação do trânsito.

Resultado de quatro anos de trabalho, esse estudo estabelece estratégias para todos os níveis do ensino fundamental, explicou o gerente técnico dessa organização não overnamental (ONG), Renato Campestrini.

Foram elaborados 20 livros didáticos com temas vinculados à questão do trânsito e que serão inseridos em disciplinas da grade escolar, entre elas o ensino da física ou da matemática. A ideia é preparar esses estudantes contra os riscos de se envolverem em acidentes, o que será útil ainda para torná-los mais aptos no futuro, quando tiverem a intenção de obter a CHN, esclareceu Campestrini.

Os especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, para combater a violência no trânsito, não se pode escapar do tripé: educação, engenharia (infraestrutura das vias e do transporte) e fiscalização. Para o professor do Instituto de Segurança no Trânsito e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), David Duarte Lima, existem defeitos no Código.

“Em vez de mais programa de segurança no trânsito, o que temos é uma mina de ouro por meio das cobranças de multas, que acabam sendo um tapa-buraco nos caixas dos governos.”.

Conforme o professor, há um desequilíbrio na classificação do teor das infrações com os conceitos de gravíssimas, graves e leves. “Na prática, algumas tipificadas de muito graves não o são'”,afirma Duarte Lima, citando como exemplo a punição em torno de mudanças de faixas com multa e perda de quatro pontos na CNH.”Mas são problemas que não se resolve do dia para a noite”, disse.

Em sua análise, uma das soluções para amenizar o fluxo e evitar acidentes é o aumento dos investimentos em transportes, incluindo o sistema sobre trilhos como é feito na Europa.

Mais educação

Já o engenheiro Luiz Célio Bottura, do Instituto de Engenharia, avalia que o país tem “um bom código”. Segundo ele, a falha “é a falta de educação no trânsito”, combinada com o fato de se investir pouco em fiscalização e de se menosprezar os meios de proteção ao pedestre.

“O cidadão sabe que não deve usar o celular ao volante, mas usa. Ele sabe que não deve ultrapassar o limite de velocidade, mas, se não tem radar, ele excede na aceleração”. Bottura lembra que, em rodovias onde não há sinalização, o limite máximo de velocidade é de 110 km/h, mas deveria baixar para 60 km/h.

Ele também defende ainda maior engajamento dos fabricantes de veículos com a adoção de critérios contra defeitos de produção que implicam em riscos potenciais de acidentes.

Reconhece como evolução positiva os itens de segurança agregados em modelos nacionais, como o air-bag e o cinto de segurança. No entanto, adverte que isso nada vale se forem comercializadas unidades que, eventualmente, venham apresentar panes nesses equipamentos.

Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina sexta-feira

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 será encerrado na próxima sexta-feira (29). A previsão da Receita Federal é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações este ano.

A multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Deverão apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título, incluindo aquelas que ocupam o imóvel em usufruto, e também um dos co-possuidores, quando mais de uma pessoa tiver a posse do imóvel rural. No caso de contratos, decisões judiciais ou doações que estabeleçam que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos condôminos também deverá entregar a declaração.

Nos casos de desapropriação motivada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, fica obrigada a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que perdeu, este ano, a posse ou direito de propriedade do imóvel rural, seja por imissão prévia do expropriante ou transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A declaração também é exigida quando há perda do direito ou de posse de propriedade ocasionados por alienação ao Poder Público.

A primeira cota ou cota única do imposto vence na sexta-feira (29), não havendo acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que seu valor individual não seja inferior a R$ 50. Sobre as demais cotas há incidência de juros Selic (taxa básica de juros) calculados a partir de outubro até a data do pagamento.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor.

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil
Edição: Wellton Máximo

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro

A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. É que foi constatado que o serviço da empregada nesses dias era compensado com folga aos sábados.

A reclamante sustentou que os controles de frequência comprovaram o trabalho em feriados, sem o pagamento devido. Disse que a lei determina que o trabalho em feriados civis e religiosos sejam pagos em dobro e que a existência de compensação não exclui o direito. Mas, segundo o relator, o juiz convocado Danilo Faria, cujo voto foi acolhido pela Turma, a existência de folga compensatória pelo trabalho nos feriados desonera o empregador do pagamento da remuneração de forma dobrada. E, no caso, em depoimento pessoal, a própria reclamante reconheceu que “se o feriado recaísse nos dias de semana, de segunda a sexta-feira, a folga era no sábado”, fato também comprovado pelos cartões de ponto. Por isso, a conclusão foi de que ela não tem direito à dobra pretendida.

O entendimento do relator foi fundamentado na Súmula n. 146 do TST, segundo a qual: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.” Ou seja, havendo trabalho em feriado, será devido o pagamento do dia trabalhado de forma dobrada; havendo compensação, não será devida a dobra, mas apenas a remuneração relativa ao repouso. Na hipótese, “se havia folga compensatória do feriado trabalhado, nada é devido a este título”, arrematou o juiz convocado.

TRT 3




Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

Um Sindicato dos Trabalhadores de Porto Alegre e região deverá indenizar em quase R$9 mil um ex-advogado da entidade acusado por uma cliente associada de ter sacado os valores recebidos de ação trabalhista sem repassá-los a ela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que concluiu, pelos depoimentos e por um recibo anexado ao processo, que o advogado repassou o valor ao sindicato, mas este não o repassou à associada.

Na reclamação trabalhista, o advogado informou que é prática comum o repasse dos valores sacados através de alvará ao sindicato, que, por sua vez, entrega as importâncias recebidas aos respectivos titulares. Ele se disse surpreso com a ação de prestação de contas ajuizada contra ele pela ex-cliente, pela qual pedia a restituição de R$ 1.630 referentes à execução de sentença trabalhista favorável a ela. Segundo o profissional, a cobrança e a condenação na esfera cível causaram abalos de ordem moral.

Fraude

O sindicato, em sua defesa, afirmou que o recibo anexado ao processo foi forjado, pois nunca autorizou os advogados a sacar valores junto aos bancos, e nenhum empregado pode receber valores de reclamantes. O que houve, segundo a argumentação, foi que uma funcionária fraudou o documento e passou para o advogado a fim de ajudá-lo na reclamação trabalhista que ele moveu contra o sindicato. Para a entidade, a conduta foi criada pelo advogado para se eximir de sua responsabilidade.

A tese foi rechaçada pelo o TRT-RS, que afirmou não haver indicativos de fraude praticada em relação ao documento anexado. No recurso para o TST, o sindicato desqualificou a testemunha apresentada pelo advogado, que teria sido ouvida apenas como informante. Sustentou ainda não haver prova de ato ilícito de sua parte, e insistiu na tese de que os recibos anexados ao processo foram fraudados.

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a decisão do TRT está em conformidade com o princípio da persuasão racional do magistrado, inscrito no artigo 131 do CPC de 1973, que diz que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Sem ofensa ao dispositivo apontado, o recurso não foi conhecido.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RR-20-36.2011.5.04.0012




TRF1 eleva indenização a ser paga pela CEF por danos morais a cliente por débito indevido em conta poupança

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um correntista contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, por valores subtraídos da sua conta poupança por meio de saques fraudulentos, efetuados por terceiros.

Consta dos autos que o homem, visando custear uma cirurgia para remoção de um tumor em seu estômago, mantinha recursos financeiros depositados em conta poupança mantida em uma agência da CEF, quando foi surpreendido pela realização de um saque no valor de R$ 239.000,00 reais, feito por criminosos que utilizaram uma procuração falsa. O homem informou a gerência do banco e solicitou que fossem restituídos os valores subtraídos indevidamente de sua conta, mas só foi reembolsado 53 dias depois da solicitação, e após a data da realização da cirurgia, o que levou o autor a pedir ajuda financeira a familiares como única forma de viabilizar a necessária intervenção cirúrgica.

Em suas alegações recursais, o homem sustenta que a indenização estabelecida pela sentença deve ser maior, por entender que o dano moral é mais grave, pois a CEF, ciente da fraude ocorrida por negligência interna, se negou a restituir imediatamente os valores de propriedade inquestionável do recorrente, mesmo com a demonstrada situação singular de necessidade do autor.

Para o relator do caso, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, além das limitações que naturalmente resultam da supressão indevida de recursos da conta, como a impossibilidade de quitar compromissos financeiros assumidos com terceiros, tem-se, na espécie, a situação peculiar de que os recursos subtraídos da conta destinavam-se exclusivamente ao custeio de uma cirurgia para retirada de um tumor localizado em seu estômago.

O magistrado salientou ainda que, além do constrangimento de recorrer à solidariedade de familiares, o autor ainda vivenciou, simultaneamente a isso, situação de grande vulnerabilidade, em virtude da séria doença da qual foi acometido, de onde se conclui ser insatisfatório o quantum indenizatório estabelecido pela sentença.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação para majorar o montante da indenização dos danos morais para R$ 40.000,00, mantendo os demais termos da sentença.


Processo n°: 0005727-51.2014.4.01.3502/GO

Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta corrente conjunta, em garantia de execução fiscal. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária.

Em primeira instância, o Juízo havia determinado o bloqueio de 50% do valor depositado por presumir que, por se tratar de conta corrente conjunta, cada um dos correntistas detenha a metade do valor depositado. A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 ao fundamento de que a constrição deve recair sobre a totalidade dos valores depositados, pois cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado em conta corrente conjunta.

O Colegiado deu razão à apelante. “O fato de que o valor estava depositado em conta corrente conjunta em que um dos titulares não era devedor não impede a constrição da totalidade do valor encontrado, pois nesse tipo de conta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária”, esclareceu o relator.

O magistrado ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o terceiro que mantém dinheiro em conta conjunta admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”.

Processo nº: 0053246-32.2016.4.01.9199/GO




Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo

A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.

Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que deu provimento a agravo de instrumento sem ter intimado a outra parte para apresentar contrarrazões.

Para a relatora do recurso especial julgado pela turma, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo sofrido pela parte adversa, configurando-se a nulidade da decisão.

“De fato, o agravo de instrumento foi interposto pelos recorridos contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça contestatória, sendo que o provimento de seu recurso – e o consequente reconhecimento da tempestividade da contestação – representou inegável prejuízo aos recorrentes, que tiveram cerceado o seu direito ao contraditório”, explicou.

Na visão da magistrada, a análise a ser feita em cada caso é se houve prejuízo para a parte, o que leva à anulação da decisão.

O TJRS entendeu ser desnecessária a intimação no caso analisado ao interpretar o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizaria o provimento imediato de recurso quando a decisão atacada estivesse em confronto com jurisprudência ou súmula de tribunal superior.

Celeridade processual

Nancy Andrighi afirmou que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 557 do CPC/73 é que a intimação só é desnecessária na hipótese de negativa de seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência de tribunal superior.

“Isso porque, nas hipóteses de negativa de seguimento ao recurso, está a se beneficiar da decisão o próprio agravado, sendo despicienda a sua intimação para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais”, disse ela.

A ministra lembrou que julgamento da Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 376) definiu tese segundo a qual a dispensa da intimação da parte agravada ocorre somente quando o relator nega seguimento ao agravo.

No mesmo julgamento, segundo a ministra, a corte citou a necessidade de haver prejuízo para a parte agravada para se ventilar a nulidade, ou seja, “a decisão não pode ser anulada na hipótese de não conferir prejuízo à parte”.

REsp 1653146

Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também nos delitos envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), na comarca do Rio de Janeiro.

Na reclamação, Defensoria informou que o TJ-RJ desconsiderou a decisão do STF no julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando o Plenário determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, como forma de se enfrentar a crise prisional brasileira.

De acordo com a Defensoria, o TJ-RJ editou a Resolução nº 29/2015, sobre a implantação do sistema das audiências de custódia no âmbito da primeira instância da Justiça local, sem fazer qualquer exceção quanto à realização do ato processual, de modo a alcançar “toda pessoa presa em flagrante delito”.

Ocorre que o Aviso nº 80/2015, do TJ-RJ, informa a magistrados, escrivães e demais servidores em atuação nas serventias de primeiro grau com competência criminal e especial de violência doméstica e familiar contra a mulher, que a Central de Audiência de Custódia, por se tratar de “projeto piloto”, não atenderá comunicações de prisão em flagrante que tenham como objeto apuração de prática de crime relacionado a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Verifico a relevância da alegação. Embora tenha o Tribunal reclamado, nas informações, asseverado a implantação gradual, no Estado, das audiências de custódia, admitiu, corroborando o teor do Aviso, tratamento diferenciado quanto aos delitos cometidos no âmbito familiar. A omissão constatada implica ofensa ao decidido no paradigma”, afirmou o ministro Marco Aurélio, acrescentando que o STF, ao deferir liminar na ADPF 347, consignou a obrigatoriedade de realização de audiências de custódia, sem fazer qualquer exceção. “Inobservada a providência, fica configurado o desrespeito ao paradigma”, concluiu o relator. Segundo o ministro, as audiências devem ser feitas nesse prazo inclusive quando ocorrida em fim de semana, feriado ou recesso forense.




STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF-4, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fato de a decisão recorrida ter declarado a inconstitucionalidade de lei federal (artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) é motivo suficiente para revelar a repercussão geral da matéria, mesmo já havendo precedentes do STF concluindo pela natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a incidência do IR e da CSLL sobre os juros de mora. “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta. Assim, o mérito do RE será julgado pelo Plenário, oportunamente.