quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Ações de inadimplência crescem

Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos.

Já no acumulado dos últimos 12 meses, foram protocoladas 11.290 ações, o que equivale a uma alta de 105,4% na comparação com o período anterior (de setembro de 2015 a agosto de 2016), com 5.496 ações.

Especificamente no mês de agosto, também houve ligeira alta. Foram 1.473 processos, 4,4% a mais do que os 1.411 ajuizados em julho. Comparado ao mesmo mês do ano anterior, quando houve o registro de 524 processos, o aumento foi de 181,1%.

Para o vice-presidente de administração imobiliária e condomínios do sindicato, Hubert Gebara, os números confirmam a tendência de alta para este ano, motivada pelo novo Código de Processo Civil. "Com o CPC, a cobrança judicial passou a ser mais rápida e ágil", afirma Gebara, que reforça a necessidade de síndicos e administradoras continuarem as negociações de cobrança.

"A ação judicial deve ser o último recurso utilizado pelo condomínio. Antes, é preciso tentar até a exaustão um acordo amigável, muito mais vantajoso para ambas as partes", afirma o vice-presidente da entidade.

Agências

Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013

Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça em Números 2017. Entre os fatores que explicam a redução, dizem especialistas, está o aumento do número de casos resolvidos por acordo entre as partes.

A queda atinge os índices de recursos ao próprio órgão julgador (internos) e à instância superior (externos). No cálculo, divide-se o total de decisões passíveis de recurso pelo número de contestações. O universo aberto à refutação muda conforme o segmento, o que é computado no índice. Por ter a maioria das causas e ampla margem de contestação, a esfera estadual exerce o maior efeito sobre o resultado geral.

Disputas resolvidas em conciliação, segundo Maurício Zanoide, professor de Direito na Universidade de São Paulo (USP), contribuíram para a queda do volume de processos. "Quando se encerra um mutirão com 15 mil acordos, não terminam apenas os processos, mas também os recursos. Isso torna a máquina judiciária mais leve", disse.

Quanto mais próximo às instâncias superiores, maior a taxa de recursos, constata o anuário publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Casos recursais tomam, assim, 89,4% da carga de trabalho nos tribunais superiores. A maior demanda em órgãos de 2ª instância também trata de contestações. No primeiro grau, ao contrário, a recorribilidade tende a ser menor e varia conforme o ramo.

A Justiça do Trabalho lidera em recursos externos, com taxa de 44,8% nas varas do trabalho e de 47% nos tribunais regionais do trabalho (TRTs). A maior taxa de recorribilidade externa do Poder Judiciário foi da Justiça do Trabalho do Acre e de Rondônia (TRT14) com 61% das decisões. Além de ser do ramo líder em contestações externas, o tribunal atribui parte do efeito ao novo Código de Processo Civil (CPC). A norma, segundo o órgão, reforça a tendência de resolver as disputas na esfera revisora e o desemprego contribuiu para agravar o quadro.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detém a maior taxa de recursos internos: 34% dos julgados, ante uma média de 25,6% nas cortes superiores. As eleições municipais de 2016 elevaram a recorribilidade, informa o órgão. Outro fator, segundo técnicos do tribunal, é que a gratuidade da Justiça Eleitoral, sem custas processuais, pode estimular refutações.

Nos juizados especiais federais, 43% das decisões, em média, chegam às turmas recursais. Entre todos os tribunais, o tribunal estadual do Piauí (TJPI) detém a menor contestação nos dois índices: interna de 0,01% e externa de 1%.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias




Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais.

Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro Carlos Levenhagen de 19 de setembro.

O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões.

O TJPR alegou que os tribunais não oficializados não se enquadram no conceito de repartição pública e por essa condição autorizou a cobrança pelas certidões emitidas.

Em seu voto, Levenhagen sustentou que, apesar de o ofício judicial estar delegado a particular, o serviço desenvolvido é púbico por natureza, já que reflete expedientes do Poder Judiciário estadual. O conselheiro argumentou que desobrigar os cartórios privados do fornecimento gratuito de antecedentes criminais equivaleria a diminuir a eficácia plena do direito constitucionalmente assegurado e negar a vigência do artigo 5º, inciso 1º da Constituição Federal.

O relator também afirmou que é ilegal o dispositivo do Código de Normas do TJPR que condiciona a expedição de antecedentes sem custos apenas a advogados do sistema penitenciário, advogados nomeados para a defesa e pelo Ministério Público.

O Pedido de Providências foi contra a cobrança feita pelo Cartório Distribuidor do Foro de Pinhais, comarca de Curitiba. O Objetivo do procedimento, segundo Levenhagen, foi impugnar a decisão do Conselho de Magistratura do TJPR que acatou sugestão do Instituto de Estudo dos Ofícios e Registro de Distribuição e Interdições e Tutelas do Paraná no sentido da cobrança por emissão da negativa de certidão criminal.

Rivadavia Severo
Agência CNJ de Notícias

Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PL estabelece que podem ser tratados na negociação temas como plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Ao todo, o projeto estabelece 13 pontos que podem ser negociados. Participam do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal respectivo.

“O projeto busca estimular formas alternativas para a solução dos conflitos... promovendo a redução da judicialização de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais célere entre as partes envolvidas”, destacou no seu parecer o relator do PL, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

De acordo com o PL, a negociação coletiva é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e os entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. A abrangência da negociação será definida livremente pelas partes e poderá, por exemplo, envolver todos os servidores de um estado ou município ou de apenas um órgão.


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Mediação

Apesar de ter canais permanentes de diálogo no Executivo federal, a negociação coletiva ainda não tinha previsão legal e, atualmente, a mesma não é uma prática corrente no serviço público. O PL 3831/15 estabelece a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador para resolver uma questão em debate.

“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso”, afirmou o relator.

O PL teve origem no Senado e foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara. Dessa forma, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto prevê ainda a punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

Quando for concluída a negociação, o texto estabelece que será elaborado um termo de acordo, no qual estarão contidas as partes abrangidas, o objeto negociado, os resultados alcançados com a negociação coletivas, as formas de implementação e os responsáveis por ela. Além disso, estará descrito o período de vigência e a especificação da possibilidade de renovação ou revisão do acordo.

O PL também prevê que, assim que publicada a lei, seus efeitos serão monitorados e avaliados pelos representantes dos servidores e empregados públicos e pelos representantes do respectivo ente estatal.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz




Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.

Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias. “A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas”, disse.

Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária. Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores como químico, da construção civil e siderurgia. Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.

Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões. No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.

Também foram enviados alertas para 14.115 empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013. Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária. Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30. A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6.312 empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.

Segundo Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização. “Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado”, disse.

Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas. Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada. Foram alertados 25.097 contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões. Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.

A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal. Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.

Próximas operações

A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade). A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados. Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo




Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. A decisão foi unânime.

O autor afirma que, diante de dívida contraída com o Banco do Brasil, que entendia estava-lhe sendo cobrada de forma indevida, resolveu transferir sua conta para outra instituição bancária. Conta, entretanto, que foi surpreendido, posteriormente, com o bloqueio dos valores que estavam na conta originária, oriundos de verba salarial.

O réu, em sua defesa, reconhece o bloqueio, que justifica como garantia aos débitos do autor, fundamentando sua atuação em contrato firmado entre as partes, o qual legitimaria o bloqueio.

O titular do 7º Juizado ressalta, no entanto, que a conta corrente em questão trata-se de conta salário, e que inexiste a possibilidade contratual da ré em providenciar bloqueio de qualquer valor. "O que existe é possibilidade de débito em conta, mas respeitando as verbas necessárias para manutenção da parte", diz o juiz, que acrescenta não ser esse o caso, visto tratar-se de puro bloqueio.

Essa espécie de congelamento de valores, explica ele, "não é feito nem pelo judiciário, que querendo penhora de algum valor manda depositar em conta, para evitar prejuízo ao devedor. Isso é condenar a parte à privação desses valores e impedir qualquer remuneração daquele dinheiro. Isso ninguém faz. A atitude do Banco é abusiva, pois não existe permissivo legal para bloquear o dinheiro, que agrava por ser oriunda de salário. Durante décadas existe a discussão na justiça da possibilidade do credor em avançar sobre o salário do devedor. E a discussão fica na margem entre 0 a 30%, mas nunca todo o valor encontrado na conta corrente. (...) A atitude ilícita do Banco, em bloquear o valor, impôs ao autor uma situação que supera o mero aborrecimento, comprometendo inclusive a sua sobrevivência".

Diante disso, o magistrado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4mil, e determinou o imediato desbloqueio dos valores em conta corrente, sob pena de multa de R$ 1mil, por dia de descumprimento.

O banco interpôs recurso pretendendo a diminuição do valor da condenação em danos morais e a exclusão da multa diária estipulada ou a diminuição do seu valor.

Mas o Colegiado negou provimento ao recurso, ratificando o entendimento do juiz e consignando que as quantias foram fixadas em valores razoáveis.


Processo: 0705508-70.2017.8.07.0016

Jovem atingida por foguete no réveillon de Barra Velha será indenizada em R$ 1 milhão

A 1ª Câmara Cível do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, manteve condenação de três homens responsáveis pelo disparo de artefato explosivo - foguete de vara - que acertou a cabeça de uma jovem e provocou sequelas de natureza física e neurológica de grande extensão. Aos 30 anos, a vítima até hoje registra incapacidade laborativa e dependência de terceiros para as atividades diuturnas mais comezinhas.

Segundo os autos, o trio soltava fogos de artifício na virada do ano de 2008 para 2009 em Barra Velha, no litoral norte do Estado, quando um dos explosivos saiu do controle, seguiu direção horizontal e atingiu a nuca de uma moça que festejava com amigos no pátio de um posto de gasolina. Os homens foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 600 mil - R$ 500 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, acrescidos de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo e ressarcimento das eventuais despesas com tratamentos médicos futuros devidamente comprovados. O valor atualizado da indenização suplanta R$ 1 milhão.

Em apelação, o trio buscou afastar sua responsabilidade pelo fato, em tese de pronto rechaçada pelos inúmeros testemunhos prestados e pela perícia técnica realizada. Pretendeu também, igualmente sem sucesso, minorar o valor da condenação. O relator não viu exagero na sentença. No seu entender, determinados infaustos da vida muitas vezes ocasionam dores íntimas superiores à própria dor da perda definitiva. "Trata-se, penso eu, de drama que se renova a cada dia, sendo de todo intuitivo que qualquer pessoa nessas condições sente o peso constante da frustração, da impotência e da indignação, vendo sua vida ser transformada repentinamente num martírio constante e definitivo", anotou.

Na verdade, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara, o desembargador Costa Beber promoveu a majoração dos danos estéticos, que passaram de R$ 50 mil para R$ 100 mil. As provas que lastrearam a sentença foram emprestadas de ação penal a que o trio respondeu pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima. Nela, foram condenados na comarca, no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas aguardam recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) (Apelação Cível n. 00011781120098240006).

Negada indenização por danos morais, materiais e estéticos a empregada doméstica que não trabalhou em circunstâncias excepcionais

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica que insistia em receber de seu empregador uma indenização por danos morais, materiais e estéticos que seriam decorrentes de doença ocupacional. O colegiado proveu, porém, o pedido da reclamante quanto ao vínculo de emprego, decretando a data de 16/4/2010 como a de admissão e determinando à reclamada a retificação da CTPS da trabalhadora.

A reclamante pediu o reconhecimento do vínculo em período anterior ao efetivo registro na CTPS (de 12/3/2010 a 30/4/2010), bem como em período posterior à baixa na carteira (de 14/5/2013 a 14/11/2013). No primeiro período, segundo defendeu a reclamada, a empregada teria pedido para não trabalhar todos os dias da semana, variando de uma a três vezes por semana, o que ficou confirmado por recibos assinados pela própria reclamante.

O relator do acórdão, juiz Hélio Grasselli, afirmou que, segundo a jurisprudência da época dos fatos, quando ainda vigia a Lei 5.859/1972, "o labor em até três vezes por semana não era suficiente para configurar o vínculo de emprego doméstico". Ocorre, porém, que, segundo os documentos juntados aos autos, a trabalhadora ora trabalhava três vezes na semana, ora quatro, o que, em conformidade com a jurisprudência dominante à época dos fatos, configura "o vínculo de emprego doméstico a partir do momento em que o labor passou a ocorrer em 4 dias por semana, ou seja, metade de abril de 2010, nos termos dos recibos acostados aos autos". Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício e a data de admissão como sendo o dia 16 de abril de 2010. Já quanto ao período posterior ao registro, o acórdão reconheceu, com base em testemunhas, que a trabalhadora atuou apenas como diarista (três vezes por semana), sem o vínculo.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, que, segundo a trabalhadora, se justificaria pela doença laboral adquirida, o colegiado entendeu que não houve responsabilidade da empregadora na doença da reclamante, uma vez que os pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima) não guardam relação entre si. O acórdão ressaltou que "não se pode atribuir ao empregador doméstico responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo empregado, tendo em vista que, por óbvio, as tarefas domésticas desempenhadas não podem ser consideradas como atividade de risco, uma vez que não apresentam potencial risco à segurança ou à saúde do empregado para a sua execução". Acompanhando o entendimento do juízo de primeiro grau, o colegiado ressaltou que, no caso, "não houve demonstração de que a reclamante exercesse funções em descompasso com o que normalmente se espera da profissão, motivo pelo qual não há elementos a evidenciar a culpa da reclamada". Além disso, o fato de que a doença persistiu, mesmo depois do afastamento das atividades laborais, "significa que não eram as condições de trabalho as responsáveis pelo quadro apresentado pela reclamante", concluiu.

Também com relação à culpa da empregadora, o colegiado entendeu, com base no conjunto probatório, que "foram observados os limites constitucionais e legais de jornada diária e semanal", que "não havia labor em sobrejornada" e que foram "respeitadas as normas de saúde e segurança referente ao intervalo intrajornada", o que, para o colegiado, significa dizer que "não há qualquer prova que atribua à reclamada conduta ilícita ou abusiva".

(Processo 0000645-58.2014.5.15.0077)

Ademar Lopes Junior

Justiça condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Isso porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local de refeição destinado aos empregados do setor administrativo. Após analisar as provas, o relator, desembargador Emerson José Alves Lage, deu razão ao empregado e reformou a sentença para condenar a empresa, atuante no ramo de locação de equipamentos para construção, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que contou que não poderia se sentar no lugar reservado ao pessoal da administração no momento da refeição. Essa orientação teria partido do próprio RH durante o treinamento. Segundo o relato, um colega teria sido dispensado após pegar a fila do pessoal do administrativo porque a destinada aos funcionários da produção estava muito grande. A testemunha também apontou diferença nas sobremesas servidas. No lado da produção, um doce em tablete ou uma banana. Já para o pessoal da administração, variedade de frutas para escolher à vontade. Até o mobiliário era diferente, sendo para o pessoal da produção mesa e banco de madeira, sem encosto, sentando cerca de 10 pessoas. A testemunha disse achar desconfortável.

“A situação descortinada pela prova revela nítida discriminação entre grupos de empregados, os do setor administrativo e os do setor operacional, em violação do princípio constitucional da isonomia, não se justificando a distinção das áreas de almoço e alimentação fornecida em razão do cargo ocupado pelo empregado”, registrou o magistrado. Para ele, a segregação das categorias de empregados e a separação das áreas de convívio e destinadas à alimentação ofendeu a honra subjetiva do empregado, ferindo seu direito da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil), bem como a sua dignidade como pessoa (artigo 1º, III, da Constituição).

A decisão reconheceu o dano de ordem moral, aplicando ao caso os artigos 159 do antigo CCB e 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro. Diante do ato ilícito, condenou a empresa ao pagamento da compensação por danos morais, com respaldo no 5º, X, da Constituição Federal.

Fonte: TRT 3

Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso de uma seguradora rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, não permitia a identificação do outorgante. A conclusão foi que houve erro de digitalização do documento no Regional.

O TRT entendeu que havia irregularidade na representação da advogada da seguradora, pois o carimbo de identificação do advogado que a ela substabeleceu poderes no processo estava ilegível, “constando apenas uma rubrica, o que torna inexistente o respectivo dado”. Em embargos de declaração, o relator no Regional determinou o envio dos autos físicos para a verificação dos documentos, mas rejeitou os embargos, com o entendimento de que, "em se tratando de processo eletrônico, compete à parte cuidar para que as peças de seu interesse estejam em condições de visibilidade,
sendo sua a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos".

Digitalização

No recurso ao TST, a empresa disse ter protocolado o substabelecimento com a assinatura e carimbo legíveis, “tudo de forma física”. Acrescentou que o documento foi depois digitalizado e inserido no sistema eletrônico pelos servidores da Vara de Trabalho de Luziânia (GO), e que dessa forma não poderia ser responsabilizada e prejudicada por eventual erro do servidor que digitalizou o documento. A decisão do Regional sobre a irregularidade de representação, segundo a seguradora, afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O relator, ministro Cláudio Brandão, disse que a Presidência do TRT-GO, no exame da adminissibilidade do recurso, analisou o documento digitalizado e a cópia do original apresentado pela empresa e concluiu que houve mesmo falha na digitalização. Segundo ele, o substabelecimento apresentado fisicamente atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante e da signatária do instrumento de mandato.

Com o provimento do recurso, este agora deverá retornar ao TRT para a realização de novo julgamento.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-692-85.2011.5.18.0131




Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,1 bilhão em RPVs referentes a agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.117.055.043,40 relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2017, para um total de 127.902 processos, com 139.690 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 903.338.999,64 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 79.185 processos, com 85.804 pessoas beneficiadas.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Já a informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deve ser buscada na consulta processual do portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 411.168.776,13
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 341.050.420,02 (20.559 processos, com 22.616 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 89.852.002,09
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 54.046.218,14 (3.334 processos, com 3.334 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 188.942.849,04
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 164.534.618,58 (11.268 processos, com 11.268 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 261.091.962,00
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224.408.922,48 (28.209 processos, com 28.211 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 165.999.864,14
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 119.298.820,42 (15.815 processos, com 20.375 pessoas beneficiadas)




AASP promove curso sobre economia digital e negócios digitais

O Departamento Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá, nos dias 4, 9, 11, 16, 18 e 23/10, o curso Direito Empresarial Digital e Inovação. O objetivo é apresentar aos participantes os principais pontos relacionados com a nova economia digital e os negócios digitais. As palestras acontecem na sede da Associação - Rua Álvares Penteado, 151, com início às 8h45.

Os temas e palestrantes serão os seguintes: dia 4 - Direitos fundamentais na internet, Rennan Faria Kruger Thamay; Marco Civil da Internet no Brasil, Erik F. Gramstrup; dia 9 - Fundamentos do comércio eletrônico e inovação, Robson Ferreira; e-Consumidor, Luciana Machado Chagas; dia 11 - Documentos eletrônicos e assinaturas digitais, Robson Ferreira; Contratos eletrônicos, Erik F. Gramstrup; dia 16 - Fundamentos de segurança da informação e risco, Robson Ferreira; Crimes digitais, Robson Ferreira; dia 18 - Tributação no comércio eletrônico, Luciano Garcia Miguel; Relações de trabalho no ambiente digital, Francisco Alberto Giordani; dia 23 - Propriedade intelectual na internet, Mauro de Medeiros Keller; Compliance e governança corporativa no mundo digital, Paula Lippi.

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/educacional