terça-feira, 3 de outubro de 2017

Tribunal do Rio autoriza prazo menor para recuperação judicial

A Eneva, antiga MPX do empresário Eike Batista, que atua nas áreas de geração e comercialização de energia, conseguiu encerrar o seu processo de recuperação judicial em tempo recorde: um ano e dois meses. O fim do trâmite, aprovado no ano passado pelo juiz do caso e desde lá questionado por credores, foi validado, agora, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

É uma das primeiras decisões de segunda instância que se tem notícia em que há liberação do processo antes do chamado "período de fiscalização". A Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) estabelece dois anos – contados a partir da data em que o plano é homologado pelo juiz – para verificar se a empresa devedora está cumprindo com os pagamentos acordados com os credores. Se nesse período ficar constatado que houve descumprimento, a Justiça pode decretar a sua falência

No caso da Eneva, o plano foi aprovado em maio de 2015 e em junho do ano seguinte, a partir de uma decisão de primeira instância, foi anunciado o encerramento do processo. Porém, contrariado, um dos credores, o Credit Suisse, ingressou com recurso no TJ-RJ. Argumentou que ainda haveria pendências relacionadas ao pagamento das dívidas.

Titular da 4ª Vara Empresarial do Rio, o juiz Paulo Assed Estefan havia considerado, na época, que a empresa tinha cumprido a maioria de suas obrigações antes do prazo. E, para o magistrado, o fim do trâmite judicial não causaria prejuízo aos pagamentos que ainda faltavam ser feitos.

O plano da Eneva está estruturado até o ano de 2028. Nos seis primeiros meses de cumprimento do acordo, porém, a empresa conseguiu acertar as contas com a maioria de seus credores. Liberou um pagamento inicial, com teto de R$ 250 mil, a todos eles (encerrando dívidas trabalhistas e com fornecedores) e fez também o que no mercado é conhecido como "aumento de capital".

A companhia emitiu novas ações para que credores se tornassem acionistas – convertendo, assim, parte da dívida que detinham. Essa operação, segundo consta no processo, além de aniquilar boa parte do valor devido, representou um incremento de aproximadamente R$ 2,3 bilhões no capital social da empresa.

O saldo foi o pagamento de 120 credores originários. Restaram somente 14 – a maioria instituições financeiras (entre elas, o Credit Suisse). O plano aprovado em assembleia-geral prevê uma forma de pagamento diferenciada a esta categoria restante. Foram estabelecidos quatro anos de carência para o pagamento dos juros e oito anos para os valores principais.

O pedido para reverter a decisão de primeira instância foi julgado pela 22ª Câmara Cível do TJ-RJ. Os desembargadores, por unanimidade de votos, negaram e mantiveram o encerramento da recuperação judicial (processo nº 0474961.48.2014.8.19.0001).

Relator do caso, o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva destacou que a fiscalização ao cumprimento do plano, após o fim do processo, continuaria sendo feita, mas pelos próprios credores. Ele afirmou também que aqueles que ainda têm valores a receber e não forem pagos como o prometido poderão executar a dívida ou ainda ingressar com pedido de falência da companhia.

Para o representante da Eneva no caso, o advogado Felipe Brandão, do escritório Galdino Coelho Mendes Advogados, não faria sentido manter a empresa "amarrada ao regime da recuperação judicial" por mais tempo. "Porque a lei diz que o processo deve permanecer enquanto existirem obrigações para se cumprir no período de dois anos."

Ao ter o processo encerrado, acrescenta, a empresa deixa de usar a expressão ‘em recuperação judicial’ como anexo ao seu nome. "E isso faz toda a diferença", afirma. A companhia, nesse caso, positiva a sua imagem perante o mercado, valoriza as suas ações e volta a ter acesso a crédito.

A decisão dos desembargadores, no entanto, ainda pode ser revertida – caso o Credit Suisse recorra ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os ministros entendam de forma contrária. Até a data do novo julgamento, porém, o recurso, se interposto, não suspende a atual decisão.

É diferente de quando o credor ingressou com a apelação no TJ-RJ contra o que havia decidido a primeira instância. A Eneva, nesse caso, precisou de uma liminar para ter garantido o encerramento da recuperação judicial até que houvesse o posicionamento dos desembargadores.

Discussões relacionadas ao cumprimento dos dois anos de fiscalização, como prevê a legislação que regula os procedimentos de recuperação e falências, ganharam força neste último ano no meio jurídico. Especialmente porque há uma reforma prevista à lei atual, que vem sendo analisada pelo Ministério da Fazenda, e, se levada adiante, poderá extinguir essa determinação. Segundo o texto em estudo, o processo de recuperação será encerrado assim que o plano de pagamento da devedora for homologado pela Justiça.

E, além disso, já há juízes de primeira instância aplicando o novo Código de Processo Civil (CPC) para permitir a aprovação dos planos de recuperação nos casos em que a devedora tenha acordado com os seus credores um prazo menor.

Isso ocorreu, por exemplo, em ao menos três decisões proferidas pelo juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo. Uma delas envolve a Zamin Amapá Mineração, que teve aval para encurtar o prazo para 12 meses.

O entendimento do juiz é que o novo CPC dá poderes para que as partes envolvidas em um processo estipulem, em comum acordo, mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa.

Para a advogada Juliana Bumachar, uma mudança de entendimento com relação ao prazo de dois anos não gera prejuízos ao credor, já que ele poderia ingressar com ação ordinária para cobrar o que tem a receber da empresa devedora. E, ao mesmo tempo, beneficiaria a companhia em crise financeira. "O devedor fica com um rótulo por estar em recuperação. Ele fica impedido de ir ao mercado captar crédito ou mesmo negociar mais prazo com os seus fornecedores. Enfrenta muita dificuldade para retomar a sua vida."

Joice Bacelo - De São Paulo




Acordo acaba com a revista íntima nas unidades prisionais do Rio

Os agentes penitenciários da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do estado do Rio de Janeiro foram proibidos, de forma definitiva, de realizar revista íntima vexatória nos visitantes das unidades prisionais estaduais, por meio de um acordo judicial assinado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo governo do Estado do Rio.

A medida proíbe que os agentes que atuam nos presídios realizem inspeção corporal, seja ela visual, manual ou com o auxílio de instrumentos, na qual a pessoa revistada precise se despir total ou parcialmente e, ainda, agachar, saltar, se sujeitar a exames clínicos invasivos ou se submeter a qualquer outra forma de tratamento degradante.

O acordo ainda estabelece pena de multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, que ainda pode levar à responsabilização pessoal daquele que, por sua ação ou omissão, viole o que foi acordado entre as partes.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado, a ressocialização das pessoas em situação de privação de liberdade pressupõe o convívio com familiares e amigos. Os visitantes das unidades carcerárias não podem ser punidos com a violação de sua intimidade e de sua integridade moral, psicológica e física.

“Para evitar a constrangedora prática da revista íntima de cunho vexatório, a Defensoria Pública ajuizou ação coletiva e resolveu firmar acordo com a Procuradoria-Geral do Estado. Com o aval do Ministério Público e com a manifestação da Seap no sentido de não vislumbrar óbices à referida celebração, estabeleceu-se a vedação de exames clínicos invasivos, desnudamento ou qualquer outra forma de tratamento degradante nas revistas dos visitantes das unidades prisionais", analisou o defensor público Fabio Amado.

A decisão acontece em paralelo à discussão em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio sobre a constitucionalidade de lei estadual que trata sobre a revista íntima vexatória nos visitantes. O acordo homologado na 7ª Vara da Fazenda Pública “estabiliza e sedimenta a proibição do procedimento nos visitantes, estipulada pela 13ª Câmara Cível, ao julgar um recurso interposto pela Defensoria Pública", avalia Amado.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que as revistas íntimas não acontecem nas unidades prisionais. A Seap ainda comunicou que, para tentar coibir a entrada de materiais ilícitos, todas as unidades contam com procedimentos de revista com o auxílio de equipamentos de segurança. O sistema tem à disposição banquinhos, detectores de metais, portais detectores de metais, detectores de metais manuais (raquetes), raios-x de bagagem e scanner corporal.

A secretaria informa, ainda, que as condutas inadequadas ou ilícitas dentro do sistema penitenciário podem ser comunicadas pelo público interno, externo e detentos à Superintendência de Inteligência, Corregedoria, Ouvidoria e Coordenações de Segurança e de áreas.

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir de hoje (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da

Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.

Edição: Fernando Fraga
Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil

Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

De acordo com o processo, ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, fato que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos entre a conversão do parto normal para o cesáreo.

Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com correção monetária desde a decisão, além de juros de mora, contados a partir da data do fato.

Imperícia e negligência

O tribunal gaúcho considerou que houve imperícia e negligência por parte do hospital, visto que a perícia técnica comprovou que a criança ficou sem acompanhamento durante o parto. Concordou que o hospital deveria indenizar os danos causados.

No STJ, o hospital alegou que sua responsabilidade só poderia ser estabelecida mediante aferição de culpa, mas a paciente não teria conseguido demonstrar a ocorrência de ato culposo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a pretensão da paciente não se voltou para a responsabilização de um médico ou de profissionais que participaram do procedimento, mas diz respeito exclusivamente ao defeito na prestação do serviço hospitalar.

A ministra explicou que a responsabilidade civil do médico “difere frontalmente daquela atribuível aos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde, no que concerne à forma de determinação do dever de indenizar”.

Segundo ela, a responsabilidade dos médicos que atuam no hospital é subjetiva, apurada mediante verificação de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva, limitando-se “aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.

Fundamento adicional

Para a ministra, na hipótese, ficou constatada a responsabilidade objetiva do hospital, tendo em vista que as instâncias de origem expressamente reconheceram um defeito no serviço prestado por ele, isto é, falha na prestação de serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao próprio estabelecimento hospitalar.

A ministra sublinhou, ainda, que haveria fundamento adicional à responsabilização do hospital, uma vez que também teria sido reconhecida pela corte local a conduta inadequada dos profissionais envolvidos no procedimento, o que, “por si só, configuraria a culpa dos mesmos e, consequentemente, em solidariedade, dever-se-ia responsabilizar, também, a instituição hospitalar”.

De acordo com a turma, como o próprio TJRS reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital em razão do defeito ou da má prestação do serviço, não é possível alterar essa conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, algo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

REsp 1621375




Adventista do 7º dia não consegue dano moral por ter que trabalhar no sábado

Um ex-auxiliar de pintor não conseguiu indenização, por dano moral, pelo fato de ser obrigado a trabalhar aos sábados...

Ele trabalhou na empresa de setembro de 2013 a julho de 2017. O auxiliar de pintura alegou, no processo, que existia um acordo com a empresa para não trabalhar no sábado pelo fato de ser adventista do 7º dia.

Em determinado momento, no entanto, segundo ele, a empresa teria começado a exigir, com advertências, que ele cumprisse a jornada normal de segunda a sábado.

A cobrança teria ocorrido, de acordo com o auxiliar, numa forma de retaliação por ele ter exigido o pagamento em dobro das férias que não teria gozado, como determina a CLT e, também, por ter exigido aumento de salário por acúmulos de funções.

Por sua vez, a empresa afirma que, em 2013 e 2014, o auxiliar de pintor trabalhava de segunda a sábado, 44h semanais . A partir do final de 2015, pediu folga aos sábados, por motivos religiosos.

A empresa confirma que houve acordo para que o ex-empregado compensasse as quatro horas do sábado ao longo da semana, mas que ele passou a descumprir o acordado.

A empresa cita, como exemplos, meses em que o ex-empregado cumpriu jornadas semanais de 41 horas e até de 38 horas.

Além disso, o auxiliar de pintor teria começado a faltar habitualmente, como constaria nos cartões de ponto, o que resultou em suspensão disciplinar.

A 5ª Vara do Trabalho de Natal não acolheu o pedido de indenização do autor do processo pelo fato dele não ter compensado as horas não trabalhadas no sábado durante a semana, como havia acordado com a empresa.

Para a juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, as penalidades aplicadas pela empresa não foram discriminatória ou intimidadora, "muito menos ostentou qualquer natureza preconceituosa em relação à liberdade religiosa do autor".

Ela destaca que as partes acordaram que não haveria trabalho no sábado, embora a empresa funcione nesse dia, da forma que foi requerido pelo auxiliar de pintor, garantindo sua liberdade religiosa.

"Contudo, diante do reiterado descumprimento do acordo de compensação, pelo ex-empregado, o pacto restou descaracterizado", concluiu a juíza.

Fonte: TRT21




Fórum Trabalhista da Zona Sul terá novo endereço a partir de 6/11

O Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, terá novo endereço a partir de 6 de novembro deste ano: Av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. O novo prédio está localizado a 6 km do atual fórum, que fica na Av. das Nações Unidas, 22939.

As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum ocuparão os blocos 2 e 3 do conjunto, com quatro andares cada. O acesso é facilitado: de carro, está ao lado da Ponte Transamérica; de ônibus, perto do Terminal João Dias. Há também estações de trem (Santo Amaro da CPTM) e metrô (linha lilás, estação Santo Amaro) próximas.

Ao todo, a mudança será realizada em pouco mais de três meses, com o objetivo de melhor administrar recursos orçamentários. A economia gerada será de 72% ao mês, comparando-se com o imóvel atual.

Diário Oficial Eletrônico não será mais utilizado para publicações do TRT-2

Conforme divulgado anteriormente, o TRT da 2ª Região deixará de utilizar o Diário Oficial Eletrônico (DOe) para suas publicações oficiais. As últimas publicações ocorrem nesta terça (3).

No lugar do DOe, foram definidos o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e o DOU (Diário Oficial da União) como meios oficiais de divulgação. A partir desta quarta (4), as novas publicações serão feitas somente pelo DeJT e DOU.

As matérias administrativas e judiciais serão publicadas no DeJT/DOU. Com relação à área judicial, haverá a inclusão das matérias atinentes aos processos físicos, tendo em vista que os processos eletrônicos (PJe) já são publicados no DeJT.

A mudança começou no último dia 4 de setembro. Durante um mês (terminando nesta terça, 3/10), houve publicação em duplicidade com o Diário Oficial Eletrônico, para que os usuários se acostumassem com a nova dinâmica.

Os ícones dos três veículos estão disponíveis no canto superior esquerdo da tela inicial do portal do TRT-2. O DOe ficará disponível para consulta de edições anteriores.

Vale lembrar que a metodologia aplicada no DeJT considera a veiculação de suas edições pela data da disponibilização, e não pela data da publicação (como era no DOe).

As edições são disponibilizadas a partir das 19h dos dias úteis, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte. A contagem de prazos é iniciada a partir do primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.

Confira (ou relembre) a íntegra do Ato GP/CR nº 06/2017, que definiu o DeJT e o DOU como órgãos oficiais de publicação do TRT da 2ª Região.

Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recusar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o prazo para a interposição dos embargos do devedor é de 30 dias contados da intimação da primeira penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido.

O magistrado ressaltou que, da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado da penhora em 08/11/2010, tendo apresentado os embargos somente em 07/01/2011, ou seja, fora do prazo estabelecido pela Lei nº 6.830/80. “É válida a intimação da penhora realizada na sede da empresa ou filial à pessoa que se identifica como funcionário e não ressalva sua impossibilidade em recebê-la”, esclareceu o relator.

O relator finalizou seu voto citando precedentes do TRF1 no sentido de que “a ausência de assinatura de representante legal da pessoa jurídica executada no auto de penhora não é, por si só, causa de nulidade. Se a intimação é recebida por quem se apresenta na sede da pessoa jurídica como seu representante legal, não fazendo nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, aplica-se a teoria da aparência e considera-se regular o ato processual”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000195-71.2011.4.01.3900/PA

Tribunais ampliam audiências de custódia em comarcas do interior

Adotadas em todas as Unidades da Federação, as audiências de custódia são uma realidade nas capitais brasileiras e garantiram, nos últimos dois anos, a rápida apresentação de mais de 258 mil presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante...

Aos poucos, o projeto - regulamentado pela Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - ganha o interior do País. A partir de outubro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passará a garantir esse direito a um número maior de presos.

Três centrais de audiência de custódia serão instaladas: no bairro de Benfica (capital) e nos municípios de Campos de Goytacazes (Região Sul do estado) e Volta Redonda (Região Norte do estado). O projeto é desenvolvido por meio de convênio assinado com a Secretaria e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. “A nossa ideia é interiorizar o projeto não nos fóruns, mas nas portas de entrada do sistema prisional. Com isso, vamos otimizar os custos, os recursos humanos e reduzir a circulação de presos no estado”, afirma o Marcelo Oliveira da Silva, juiz auxiliar da Presidência do TJRJ.

No total, 25 magistrados foram destacados para atender o programa. A central de Benfica começou a operar na segunda-feira (2/10), a de Volta Redonda em 16 de outubro e a de Campos de Goytacazes inicial seus trabalhos em 1º de novembro. “O alcance será bastante abrangente e pode servir de modelo para outros estados”, diz Marcelo Oliveira da Silva. Atualmente, em média, 50 audiências de custódia são realizadas no estado do Rio de Janeiro e a previsão é que o número seja ampliado para 150.

De setembro de 2015 a junho de 2017, 8.559 audiências de custódia foram feitas no Rio de Janeiro. Do total, 57,44% das audiências resultaram em prisões preventivas e 42,56% em liberdade provisória. Entre os cidadãos atendidos, 1% alegou ter sofrido violência no ato da prisão e 35,85% foram encaminhados para o serviço social, onde receberão atendimento de acordo com suas necessidades pessoais ou profissionais.

Pioneirismo
O Espirito Santo foi o segundo estado brasileiro a adotar o projeto, que começou a ser aplicado em maio de 2015 no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana e a atender cinco municípios da Grande Vitória. Quatro meses depois, presos de mais três comarcas passaram a ser atendidos no local: Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano.

Em março do ano seguinte, o programa foi estendido para a região sul do estado, com a instalação de um polo no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro do Itapemirim. Este centro atende as comarcas de Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio; Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto, Jerônimo Monteiro e Cachoeiro de Itapemirim.

“Esse foi um importante passo para o projeto. Percebemos que era mais produtivo e mais seguro instalar esses polos. Além de potencializar o uso dos recursos, a medida não traz impacto à segurança dos fóruns”, afirma a juíza Gisele Souza de Oliveira, coordenadora do projeto e responsável pelas Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A próxima etapa da expansão será na região Noroeste, no município de Colatina, que conta com uma unidade prisional. O tribunal estuda ainda a instalação de um polo para atender os municípios de Região Norte. Para a magistrada responsável pelo projeto, garantir esse direito às pessoas que são presas no interior do País é atualmente o grande desafio das audiências de custódia. “Esse é um desafio que temos de enfrentar. No Espírito Santo, temos cumprido a resolução do CNJ e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, detalha Gisele Souza de Oliveira.

Segundo a coordenadora do projeto, aproximadamente 30 juízes participam da ação, muitos são voluntários. O esforço garante a realização de audiências de custódia nos fins de semana – quando o número de ocorrências cresce – e durante os recessos do Judiciário.

De maio de 2015 a julho deste ano, foram realizadas 14.959 audiências de custódia no Espírito Santo. Dos presos ouvidos, 53,79% tiveram a prisão preventiva decretada e 46,21% dos casos resultaram em prisão preventiva. Em 45,87% dos casos analisados, houve encaminhamento para o serviço social e 4% dos detentos provisórios alegaram ter sofrido violência no ato da prisão. Durante a semana, em média, 13 audiências são feitas no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, e, nos fins de semana, o número sobe para 18.

Exemplos
Em 2015, poucos meses depois de iniciado o projeto Audiência de Custódia, vários estados passaram a levar a iniciativa a municípios do interior. Além do Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Roraima, Mato Grosso, Paraná passaram a oferecer às pessoas presas em flagrante a oportunidade de serem apresentadas ao juiz no prazo de 24 horas.

Em Goiás, desde abril de 2016, são realizadas audiências de custódia no interior do estado. Já este ano, uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará tornou obrigatória as audiências em comarcas do interior. Até setembro, foram feitas 22 sessões, sendo a primeira delas realizada em Quixadá, a 168km de Fortaleza.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias