terça-feira, 17 de outubro de 2017

Para analistas, pacote mínimo da reforma da Previdência é aceitável

Diante de uma segunda denúncia a ser enfrentada pelo governo, especialistas, que até a eclosão da primeira crise envolvendo o presidente Michel Temer davam como certa a reforma da Previdência como apresentada em comissão especial, hoje consideram bastante aceitável a aprovação, neste ano, de um pacote mínimo de regras.

A Folha mostrou em reportagem nesta terça (17) que O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram, pela primeira vez, em reduzir as mudanças da reforma, em um último esforço para tentar votar a proposta ainda neste ano.

Embora a visão do que seria ou não aceitável muda um pouco entre analistas, a ideia geral é deixar os pontos mais polêmicos para trás, ainda que isso signifique ter de voltar ao tema em 2019, sob risco de um descontrole ainda maior das contas públicas.

"Se nada for feito, a despesa vai explodir e, talvez, seja preciso falar até em corte de benefícios", diz Paulo Tafner, pesquisador da Fipe/USP.

Tafner avalia que o governo poderia encaminhar via PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apenas a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), além das regras de transição para se alcançar esses pisos.

A janela para isso terminaria no começo de dezembro, segundo ele.

"Não dá mais para ter gente se aposentando antes dos 50 anos", diz Tafner.

Já o tempo de contribuição, de 25 anos de acordo com o último desenho apresentado em comissão especial na Câmara, poderia ser elevado de maneira gradual e por lei ordinária.

"O tempo de contribuição é menos relevante que a questão da idade e pode trazer um desgaste brutal", diz.

Isso porque, para alguns especialistas, a necessidade de contribuir por 25 anos prejudicaria principalmente os mais pobres.

Estudo conduzido por Marcelo Medeiros e Rodrigo Coelho diz que, no geral, apenas 58% dos homens e 41% das mulheres conseguiriam acumular o tempo estabelecido pela nova regra.

REGRA DO CÁLCULO

Luís Eduardo Afonso, professor da USP, diz que ainda que pontos essenciais, como idade mínima, tempo de contribuição e regra de transição sejam aprovados neste ano, algo que o preocupa na "reforma possível" é a forma como ficaria a regra do cálculo do benefício.

"Isso ainda não está claro para mim e poderia redundar em valores incompatíveis com o equilíbrio do sistema ou histórico contributivo das pessoas", afirma.

NOVA PREVIDÊNCIA

O que o governo aceita negociar

O QUE FICA

Idade mínima
62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje é possível se aposentar pelo tempo de contribuição

Tempo de contribuição
Período mínimo sobe dos atuais 15 para 25 anos

Regra de transição
Haverá um pedágio. Para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, será de 30% do tempo restante para alcançar a regra atual

O QUE SAI

Regra de cálculo
Seria necessário trabalhar 40 anos para receber 100% do valor máximo do benefício

Aposentadoria rural
Idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição

Pensão
Fim do pagamento integral. Haveria cota por número de dependentes

Acumular pensão e aposentadoria
Teria limite de dois salários mínimos

BPC
Idade mínima iria dos atuais 65 anos para 68

FLAVIA LIMA
DE SÃO PAULO




Vigilante assediada sexualmente deve ser indenizada por empresa de segurança

A vigilante trabalhava na portaria de uma empresa com a qual a empregadora, uma empresa do ramo de segurança, mantinha contrato de prestação de serviços. Lá sofreu assédio sexual por parte de um coordenador. A empregadora nada fez para reprimir o comportamento e acabou sendo condenada a pagar à vítima do assédio indenização por dano moral no valor de R$20 mil.

A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na sentença, a juíza Andréa Buttler observou que o representante da empregadora nada sabia sobre os fatos. “Esse fator já pesa em seu desfavor”, considerou, já que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa leva a se considerarem verdadeiras as alegações da parte contrária. Além do quê, o tempo todo, a empresa argumentou que o assediador não era seu empregado, sugerindo que não poderia ser responsabilizada pela conduta de funcionários da empresa tomadora dos seus serviços.

Mas, segundo explicou a magistrada, não é bem assim que as coisas funcionam: “Na medida em que o chefe imediato da ré toma conhecimento das insistentes investidas de cunho sexual praticadas pelo coordenador da tomadora e não adota qualquer conduta no sentido de proteger a empregada, omissivamente, compactua com a conduta ilícita e perpetua ambiente de trabalho ambiente hostil”.

Para a julgadora, o assédio sexual alegado ficou fartamente comprovado. Nesse sentido, registrou que, ao ser ouvido como testemunha, um trabalhador que também prestava serviços para a mesma empresa confirmou que o coordenador investia sexualmente contra a vigilante. Segundo a testemunha, a colega “não dava papo”. Chegou a ver o chefe mostrando vídeos pornográficos para a trabalhadora em seu celular. Ele sempre a chamava para sair, mas ela nunca aceitou. Ficou sabendo que a vigilante não compareceu mais ao trabalho por causa do assédio e pediu ao superior hierárquico para mudá-la de setor, mas não foi atendida.

A própria testemunha disse que chegou a conversar com o gerente geral da empresa em que trabalhavam sobre essa situação, questionando-lhe se permitiria que continuasse. É que todos sabiam do assédio. Como resposta, ouviu que ele “não poderia fazer nada”. Também conversou com o assediador, pedindo que parasse com as investidas, pois a trabalhadora estava constrangida. No entanto, o chefe respondeu apenas “para não esquentar”. Por ser subordinada ao coordenador, a testemunha afirmou que não chegou a falar com mais ninguém sobre o assunto.

“Além do assédio ser de conhecimento público, o chefe direto da reclamante, empregado da ré, tinha conhecimento dos fatos”, convenceu-se a juíza. Na decisão, lembrou que, a rigor do artigo 216-A do Código Penal Brasileiro, o sujeito ativo do assédio sexual pode ser tanto o superior hierárquico da vítima quanto pessoa com ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. No caso, tratava-se de ocupante de cargo de chefia na tomadora de serviços, tanto que as testemunhas apontaram que eram subordinadas a ele.

A magistrada identificou os elementos previstos nos artigos 186 do Código Civil. Isto porque, mesmo ciente do constrangimento ao qual a funcionária estava sendo submetida pelo coordenador da tomadora de serviços, a empregadora não alterou o posto de trabalho, como solicitado por ela. Simplesmente tolerou que ela fosse desrespeitada em relação à sua liberdade sexual. Sobre o nexo causal, esclareceu que cabe ao empregador garantir ambiente de trabalho justo e equânime, sem hostilidade e com respeito à dignidade da pessoa humana.

Reconhecendo que o coordenador da tomadora de serviços praticou condutas descritas como crime no artigo 216-A do Código Penal, a juíza ressaltou que “a culpa da empregadora não é por praticar a conduta, uma vez que a responsabilidade penal é pessoal e não ultrapassa a pessoa do agente penal, mas sim por tolerar que a trabalhadora fosse vítima de prática imputável com responsabilidade penal, dentro do ambiente de trabalho, sem sequer alterar o posto de trabalho da empregada e/ou comunicar a conduta à tomadora para providências em face do coordenador”, concluiu, repudiando a postura de ambas as empresas – prestadora e tomadora. Ainda segundo a juíza, o comportamento encoraja o assediador, na medida em não sofre qualquer consequência, e acua a vítima, uma vez que era assediada dentro do seu posto de trabalho, do qual não foi transferida mesmo diante das circunstâncias.

Com base em diversos parâmetros, inclusive a ausência de orientação dos funcionários da empresa de segurança quanto à conduta adequada e ética cabível no ambiente de trabalho, a juíza decidiu condenar a empregadora ao pagamento de R$20 mil. Para a julgadora a indenização por dano moral minimiza, assim, a situação vexatória e humilhante a que foi exposta a trabalhadora. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a condenação.

TRT 3

TJSP suspende leilão feito sem notificação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada depois que o devedor fiduciário for notificado.

Segundo o fundador da Morad Advocacia Empresarial, Antônio Carlos Morad, a decisão foi muito positiva para os devedores fiduciários, visto que depois da aprovação da Lei 13.465/2017, as regras da alienação fiduciária começaram a valer mesmo para quem comprou um imóvel por meio de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. "O devedor poderia, pela nova lei, ter seu imóvel colocado em leilão mesmo sem notificação pessoal, o que tiraria sua última chance de reaver o bem", avalia o advogado.

Morad, defensor da pessoa que teve o imóvel colocado em leilão, admite que o juízo não está em acordo com a nova legislação, mas defende que a jurisprudência está corrigindo uma exigência ilegal e inconstitucional colocada pelo Congresso.

No caso, um banco colocou em leilão o imóvel de um devedor fiduciário que estava inadimplente. No entanto, esse devedor não foi notificado pessoalmente da data e horário do leilão. No TJSP, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, concedeu ao devedor a suspensão dos efeitos do leilão. "De fato, há entendimento jurisprudencial no sentido de ser necessária a prévia intimação do devedor das datas dos leilões designados para alienação de seu imóvel, não bastando a simples notificação para fins de constituição em mora para a validade do procedimento. E considerando que os atos de alienação já foram realizados, resta apenas a suspensão de seus efeitos, evitando-se que o bem seja transmitido para terceiro [...]", apontou.

Cautela

De acordo com o especialista em direito imobiliário do Colleone Advogados, Sérgio Colleone, essa necessidade de notificação pessoal do devedor é realmente necessária, embora possa ensejar fraudes. "Seria injusto não exigir essa notificação, pois é a última chance para o devedor adjudicar [defender judicialmente que aquele imóvel continua sendo sua propriedade] ou exercer preferência pelo imóvel. Se o devedor está viajando, pode ser que ele não receba a notificação extrajudicial simples, que é às vezes colocada nas mãos de um vizinho ou do porteiro."

O risco, segundo Colleone, do devedor fugir da notificação, deixando de atender em casa ou colocando outra pessoa para atender por ele, é mitigado por ferramentas à disposição da Justiça. "O Judiciário adota a regra de que quando por três vezes, o oficial ou serventuário não encontrar o devedor, será intimada qualquer pessoa da família ou vizinho. É o que o Código de Processo Civil [CPC] fala de citação por hora certa", ressalta.

Colleone alerta que por conta desses cuidados, os bancos devem ser cautelosos ao fazer notificação judicial para se prevenir contra qualquer reclamação de ilegalidade que possa anular o leilão. "As instituições financeiras têm de ficar atentas à jurisprudência", conclui o especialista.

Ricardo Bomfim




Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis

O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.

Pelo texto publicado na edição de ontem (16) do Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.

O presidente Michel Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.

A justificativa do veto argumenta que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto.

Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.

O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de comarca do sul do Estado que condenou empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em favor de mulher que colidiu com fios telefônicos pendurados em altura aquém da necessária. Ela receberá R$ 16 mil, valor indenizatório adequado pela câmara. Segundo os autos, a vítima pilotava sua moto por via pública quando sofreu o acidente, que lhe causou lesões e resultou em cicatrizes no corpo, além de danos materiais em seu veículo.

No mérito, a empresa alegou que a motociclista não comprovou que a fiação fosse de sua responsabilidade, pois poderia pertencer a qualquer outra empresa telefônica ou até mesmo à concessionária de fornecimento de energia elétrica. Rechaçou os pleitos de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

De acordo com o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, é importante destacar que as empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme o previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, acrescentou, os documentos e prova testemunhal juntados aos autos são suficientes para atestar a responsabilidade da empresa no ocorrido. A mulher, segundo os autos, teve o pescoço enrolado pelo cabo telefônico, fato que ocasionou sua queda da moto e as lesões decorrentes. Por esse motivo, precisou ficar afastada de suas funções habituais por determinado período. Para o relator, tais fatos caracterizam os danos - materiais, morais e estéticos - alegados. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002548-89.2013.8.24.0004).?

Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo

A 12ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá pagar ao proprietário R$ 6,8 mil, equivalente ao valor de mercado da motocicleta.

Consta dos autos que o autor contratou o serviço de localização via satélite para instalar em sua moto, mas o veículo, furtado, jamais foi localizado.

Ao analisar o recurso, o desembargador Ramon Mateo Júnior afirmou que houve falha na prestação de serviço por parte da empresa. “A obrigação da ré de fato não é de resultado no que toca à recuperação do veículo, mas o é no sentido de obter e informar a localização daquele em razão do dispositivo instalado, propiciando a chance de o contratante vir a recuperar o veículo com auxílio da polícia e de outros meios.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Castro Figliolia e Cerqueira Leite.

Apelação nº 1012782-05-2015.8.26.0161

Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo que a empresa estaria sujeita à aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores para fazer qualquer pagamento.

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que "a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa", orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.

A magistrada acrescentou, ainda, que o entendimento sedimentado na Súmula 388 do C. TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida. (Processo Nº 0001546-43.2013.5.15.0018)

Roberto Machini

INSS deve restabelecer aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças devidas desde a data da cessação indevida, a um médico declarado incapaz de voltar às atividades, por perícia médica oficial, em virtude de acidente automobilístico sofrido em 1989.

Consta dos autos que o profissional recebeu auxílio-doença no período de 16/2/1996 a 24/7/2000, que posteriormente foi transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 25/7/2000. Ocorre que em 17/11/2008 o pagamento do benefício foi suspenso administrativamente pelo INSS, uma vez que, segundo a autarquia, entre os anos de 2002 e 2008 o médico desempenhou atividade remunerada em razão de ter exercido o cargo de analista do trabalho na Caixa de Assistência aos Empregados do Banco do Brasil (Cassi).

Para o relator do caso no TRF1, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, a cessação do benefício é ilegal, tendo em vista que, quanto à possibilidade de o segurado aposentado por invalidez laborar, o entendimento da TNU, Súmula 72, é no sentido de que é possível o recebimento do benefício por incapacidade durante o período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou, destacou o magistrado.

O relator esclareceu que o novo trabalho do médico durante o período foi de natureza estritamente intelectual sendo, inclusive, compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. “O retorno à ativa não faz presumir que o empregado tenha recobrado sua aptidão para o exercício das atividades laborais. Ademais, no caso concreto, a perícia médica constatou que a volta do segurado ao trabalho causou graves prejuízos à sua saúde, de sorte que o segurado atualmente se encontra totalmente incapacitado”, pontuou.

O magistrado concluiu ressaltando que “a situação dos autos, inclusive comum de ocorrer, é a do segurado que se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral e mesmo assim se submeteu a exercer alguma atividade por se encontrar em situação de extrema necessidade e não possuir qualquer alternativa senão realizar alguma atividade para coadjuvar o sustento de sua família”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0009404-30.2012.4.01.3803/MG

Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento de segurança máxima de um preso integrante da milícia Liga da Justiça.

O conflito de competência foi suscitado ante a negativa do juízo federal em Mossoró de deferir a permanência do preso na penitenciária. No entanto, de acordo com a Terceira Seção, caberia ao juízo federal cumprir a solicitação devidamente fundamentada pelo juízo do estado onde o preso foi sentenciado.

Segundo o juízo da vara de execuções penais do Rio de Janeiro, suscitante do conflito, ainda existem motivos para manter o detento na penitenciária federal, já que seu retorno para o estado de origem poderia propiciar a prática de novos crimes devido ao convívio com outros integrantes da milícia.

O relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a decisão de mérito sobre a permanência do preso em penitenciária federal de segurança máxima é tarefa do juízo originário, que detém informações detalhadas a respeito de sua situação.

“Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. De fato, o único juízo apto a declarar a excepcionalidade da medida é o magistrado estadual”, justificou o relator.

Análise de requisitos

Segundo o juízo suscitado (vara corregedora federal em Mossoró), o detento não preenchia os requisitos para permanecer no presídio federal e deveria retornar para o sistema penitenciário do Rio de Janeiro.

Tal justificativa, segundo os ministros, não se sustenta, já que o juízo federal nestes casos é competente apenas para cumprir a decisão fundamentada do juízo de origem, que no caso solicitou a permanência do preso em Mossoró.
O relator destacou que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, é medida de caráter excepcional e temporária, de acordo com o artigo 3º da Lei 11.671/08, e deve ser devidamente fundamentada em todos os casos.

CC 154679




Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.

Para o banco, as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas pela competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

ISS sobre tarifa

Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa. Segundo o tribunal paulista, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores.

“Para afastar o entendimento a que chegou a corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ”, apontou o ministro Og Fernandes ao negar o recurso da instituição financeira.

REsp 1359570