quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação.

A aplicação da teoria, que ainda gera polêmica no TST, depende do caso concreto. Os ministros ainda não têm uma posição definida quanto ao uso desse critério. Quando determinadas, as indenizações nessas ações coletivas são direcionadas, normalmente, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em um caso julgado pela 3ª Turma, os ministros foram unânimes ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins contra um frigorífico e uma empresa agroindustrial.

O sindicato recorria de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina. O TRT negava indenização por danos morais coletivos por descumprimento de norma coletiva que previa o pagamento de prêmio mensal na forma de cesta básica.

Para o TRT "os fatos narrados na inicial não afetam a coletividade, sendo que a recorrente não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade; que, no caso concreto, não existe lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando-se contra direitos transindividuais de natureza coletiva".

Os ministros mantiveram a decisão por entender ser necessária uma lesão significativa "que efetivamente venha a ofender a cultura jurídica da sociedade, ultrapassando a esfera individual, o que não foi demonstrado nos autos", segundo a decisão do relator, Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Para o ministro, a prova do dano moral "deve ser robusta" (AIRR – 832-52.2013.5.12.0023).

A teoria também foi aplicada em decisão unânime da 6ª Turma do TST. Os ministros analisavam o pedido de indenização por danos morais coletivos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul contra uma empresa de ônibus que não teria cumprido a cota de 5% de seus quadros de aprendizes.

A empresa questionava o fato de o órgão considerar na base de cálculo as funções de cobrador e de motorista de ônibus. Isso porque o Decreto 5.598/2005 exclui do percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes as funções as quais exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou os cargos de confiança.

Ao analisar o caso, os ministros encontraram precedentes que excluem esses funcionários da base de cálculo e negaram o dano moral. Segundo decisão do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, "convém ressaltar que não gera repulsa social, a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo, a violação de lei que ocorre de tal modo fronteiriço que o TRT entendeu não estar a lei violada" (RR-814-04.2011.5.04.0741).

Especialista em Direito do Trabalho, a advogada Gislaine Pinheiro, do Ulisses Sousa Advogados, afirma que essas decisões são uma reação à tendência do Ministério Publico do Trabalho (MPT) de pedir, em qualquer ação civil pública, altos valores de indenização por danos morais coletivos. "Atualmente tem sido moda pedir danos morais coletivos em qualquer tipo de violação da legislação trabalhista", diz.

Para a advogada, é necessário o cumprimento de requisitos que comprovem que o dano pode repercutir na sociedade, na coletividade, e não somente em alguns trabalhadores – que nesses casos podem pedir em ações individuais a indenização por danos morais.

Com base nessa nova teoria, a advogada obteve recentemente duas sentenças favoráveis em São Luís (MA). Na 5ª Vara do Trabalho, uma empresa de construções conseguiu afastar uma condenação de R$ 1 milhão em uma ação do MPT por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

Na sentença, o juiz do trabalho substituto Adria Lena Furtado Braga cita literatura a respeito da questão, segundo a qual o que "distingue o dano moral coletivo do individual é a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo" (ACP 0016447-90.2016.5.16.0015).

Com a mesma justificativa, a advogada obteve sentença na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, em uma ação civil pública contra uma empresa de empreendimentos imobiliários. (ACP 0016297-45.2016.5.16.0004).

Os advogados trabalhistas Arthur Cahen e Marcus Mingrone, do Cahen & Mingrone Advogados, também acreditam que essas decisões são resultado da banalização desses pedidos na Justiça do Trabalho. Para eles, os juízes também têm levado em consideração o contexto econômico e político do país. "Uma empresa, que já não está bem economicamente, pode quebrar em consequência de um pedido desses ", diz Cahen.

Apesar das decisões, a tendência majoritária no TST ainda é manter a indenização por danos morais coletivos. Em um julgado recente da mesma 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirma que "não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica".

No caso, como se trata de descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho, a ministra entendeu que "atinge toda a coletividade de trabalhadores – antigos, atuais e futuros". Assim, fixou indenização por danos morais coletivos e foi seguida pela maioria (TST-RR-532-67.2012.5.01.0432).

O procurador regional do trabalho do Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, que também é professor universitário, afirma que essas decisões que excluem o dano moral coletivo com base na repulsa social não são tendência na Justiça do Trabalho. Para ele, "a invocação da ocorrência de repulsa social é juridicamente imprópria para justificar, por si, a configuração ou o valor da reparação do dano coletivo, porque é um elemento de ordem subjetiva e de inviável aferição na prática".

Segundo o procurador, o MPT adota critérios objetivos para formular o pedido de danos morais coletivos. Entre eles, a natureza do direito fundamental atingido, a extensão e gravidade do dano, a vantagem econômica obtida pelo infrator com a conduta ilícita, a existência de culpa ou dolo e a eventual reincidência. "Além disso, quanto à expressão do valor postulado, toma-se por base a capacidade econômica da empresa."

Adriana Aguiar - De São Paulo

Gmail ganha recursos avançados de segurança para usuários de alto risco

O Google anunciou nesta terça-feira (17) que vai disponibilizar um programa avançado de proteção no Gmail para fornecer mais segurança a usuários com alto risco de serem alvos de hackers, como funcionários de governos e jornalistas.

O gigante da internet disse que as contas dos usuários do programa serão constantemente atualizadas em termos de segurança para lidar com ameaças emergentes.

A empresa afirmou que inicialmente fornecerá três defesas contra ameaças de segurança, que incluem o bloqueio de acesso fraudulento à conta e a proteção contra "phishing".

O programa incluirá avaliações e pedidos adicionais no processo de recuperação da conta para evitar o acesso fraudulento de hackers fingindo que foram bloqueados.

A implantação de um conjunto de novos serviços de segurança de e-mail pelo Google acontece depois da eleição presidencial norte-americana de 2016, que foi moldada em parte pela divulgação pelo Wikileaks de mensagens pertencentes à candidatura da democrata Hillary Clinton, obtidas por meio de esquemas de phishing.

O técnico-chefe do Centro de Democracia e Tecnologia, Joseph Lorenzo Hall, disse que os novos recursos aumentarão a quantidade de consumidores de alto risco com fortes proteções, mas que possivelmente criariam problemas de compatibilidade entre alguns que já integram ferramentas de segurança personalizada com sua conta do Gmail.

Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta PL sobre acordos de leniência

A Câmara dos Deputados deverá votar hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção dos acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A urgência para votação do texto foi aprovada ontem (17), no plenário da Câmara, por 232 votos a 80 e duas abstenções.

De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade na quinta-feira (19). O projeto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Na justificativa do texto, Pauderney Avelino afirma que buscou aperfeiçoar dispositivos constantes na MP. “Além de inserir aperfeiçoamentos essenciais, a apresentação deste projeto de lei visa também a restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória”.

O deputado argumenta que o projeto preenche uma lacuna no processo administrativo sancionador tanto do Banco Central do Brasil como da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “No âmbito de atuação do Bacen [Banco Central] a presente proposição atualiza o arcabouço regulatório referente ao processo administrativo sancionador, que é majoritariamente previsto em normas infralegais e conta com mais de meio século de existência”.

A MP, que serviu de base para a elaboração do projeto, criava regras novas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela CVM, abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos nestas instituições, aumentava o valor de multas, disciplinava o uso do acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central, entre outras medidas.

O relator da proposta no plenário será o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual as dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão ser liquidadas sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados. Para evitar perder o benefício, a Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada

Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre o pai e a madrinha da menina.

Caso

A mãe da menina era amiga de longa data da ré, que era madrinha da filha dela. Teria havido um afastamento entre as duas, a partir da mudança de mãe e filha para outra cidade. Este também seria o motivo para o outro réu, pai da menina, ter ingressado no Juizado Regional da Infância e Juventude com uma ação de busca e apreensão contra a ex-companheira.

Os réus, então, teriam tido uma conversa inbox por uma rede social, onde chamaram a autora de "doente, burra, louca, falsa, mentirosa, ridícula, ameba, atriz", entre outras ofensas. Esta conversa foi apresentada pelo réu no processo de busca e apreensão, como estratégia da defesa dele.

Por este motivo, a mãe pediu, em ação, indenização por dano moral e foi negado no Juízo do 1º grau. A sentença considerou que o fato de a ofensa dos réus ter sido colacionada aos autos da ação de busca e apreensão, não constituiria elemento de publicidade necessário para configurar a externalização do pensamento dos réus.

A autora recorreu da sentença.

Apelação

A relatora da ação no TJ, Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, afirma que a conversa não teria configurado ato ilícito, se tivesse permanecido na esfera privada entre os réus, livres para a manifestação de pensamento, desde que não atinjam diretamente o sujeito. Mas, no caso, o réu trouxe a conversa para os autos da ação que moveu contra a mãe da menina e, assim, ela teve conhecimento do teor do diálogo.

É sobremaneira irrelevante que o teor ofensivo em discussão tenha ficado restrito aquele processo, onde somente o Juiz, Promotor de Justiça, Serventuários (que eventualmente tenham manuseado aquele) e advogados tiveram conhecimento do seu teor, porquanto para caracterizar, basta que a autora (ré naquela cautelar) tenha tomado conhecimento das ofensas atingindo sua honra, imagem, nome e privacidade, afirmou a Desembargadora.

No caso em questão, conforme a magistrada, as palavras ofensivas e injuriosas proferidas contra a autora extrapolaram a esfera privada dos requeridos, no momento em que o réu colacionou a conversa nos autos da ação. Diante disso, a Desembargadora fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral, divididos entre os dois réus.

Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins.

Processo nº 70074723685




Primeira Câmara determina penhora de imóvel que tinha sido doado

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do trabalhador, e determinou a penhora sobre o imóvel indicado para o pagamento da dívida trabalhista, e que tinha sido desconsiderado pela sentença do Juízo do primeiro grau por já ter sido objeto de doação pelo proprietário.

Inconformado com a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, o trabalhador credor alegou em seu recurso que "a decisão de origem não pode prevalecer, pois, ficou claro que a doação efetuada pelo executado foi uma mera simulação com o intuito de fraudar a execução". Segundo o exequente, a prova está no fato de que o doador "continua a se apresentar como proprietário do imóvel, mesmo após a doação".

O relator do acórdão, juiz convocado Hélio Grasselli, concordou com a tese do exequente. Segundo o acórdão, no caso concreto, "embora documentalmente tenha ocorrido a doação do imóvel indicado pelo exequente à penhora, do executado para seus filhos, nota-se que tal negócio jurídico foi feito de maneira simulada, com o único intuito de evitar que os bens constantes do patrimônio do executado fosse atingido por constrições decorrentes de execuções judiciais da qual este é sujeito passivo".

O colegiado afirmou, com base no conjunto probatório dos autos, que a doação "simulada" se evidencia pelo fato de o executado, muito embora tenha doado o imóvel a seus filhos em 26/12/2011, "continuava a se apresentar e adotar medidas administrativas junto aos órgãos públicos, como se proprietário do imóvel fosse".

O acórdão reforçou ainda o convencimento do colegiado numa decisão do juízo cível, num processo em que se constatou como nula a doação efetuada pelo executado a seus filhos, uma vez que "teria sido realizada com o único intuito de se furtar ao pagamento de dívidas contraídas com terceiros, o que configura a fraude contra credores". A Câmara reformou, assim, a decisão de primeiro grau e determinou a penhora sobre o imóvel indicado pelo autor.

(Processo 0000156-20.2013.5.15.0024)

Ademar Lopes Junior




Ouvidorias dos tribunais orientam cidadãos para conciliação

As ouvidorias de 18 Tribunais de Justiça (TJs) aderiram ao projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Ouvidorias de Justiça: Agentes Potencializadores da Mediação e Conciliação”, pelo qual os cidadãos são instigados a resolver seus conflitos com maior rapidez.

Iniciado em junho de 2016, o projeto usa esse canal de comunicação, estabelecido com quem apresenta demandas às Ouvidorias Judiciais, para estimular e promover a resolução consensual de conflitos.

O projeto está alinhado à Resolução n. 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e foi feito por meio de uma parceria do CNJ com o Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (COJUD) e a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, a iniciativa é para contribuir com o esforço de redução do acervo de processos que hoje tramitam na Justiça. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2017, elaborado pelo CNJ, 109,1 milhões de processos tramitaram pela Justiça durante 2016.

As ouvidorias são órgãos dos tribunais que recebem manifestações dos cidadãos por meio de sistema eletrônico e também por cartas, e-mails e telefonemas. Nos primeiros sete meses de funcionamento do projeto, a ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, orientou 123 pessoas e apresentou a propostas de conciliação a 52 delas.

Os cidadãos são encaminhados para resolver seus conflitos, quando passíveis de conciliação ou mediação, em unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) – em Minas Gerais, há 93 delas e mais três deverão ser construídas até o fim do ano. “Não apenas a ouvidoria, mas todo o tribunal está empenhado na conciliação, trata-se de uma cultura nova, já que desde a faculdade o juiz é estimulado na cultura do litígio”, diz o desembargador Luís Carlos Gambogi, ouvidor do TJMG.

As conciliações também podem ocorrer em Cejuscs de segundo grau, ou seja, quando o processo já está em fase de recurso. De acordo com o desembargador Gambogi, esse tipo de conciliação representa uma segunda chance para o acordo e, embora seja mais difícil porque o ressentimento entre as partes já está mais solidificado, ambas as partes saem de um acordo de conciliação se sentindo vencedoras. “É preciso que também a administração pública incorpore a cultura da conciliação e tenha maior abertura para resolver os conflitos dessa forma”, diz o desembargador.

A ouvidoria do tribunal mineiro atende, em média, uma manifestação por hora, seja por meio do site, telefone ou mesmo presencial. De acordo com o desembargador Gambogi, o órgão elabora um projeto, que ainda deverá ser submetido à avaliação da presidência do tribunal, para atendimento dos cidadãos via whattsap.

Treinamento dos servidores
Em setembro, mais de 30 representantes das ouvidorias de vários tribunais estaduais do País estiveram reunidos no CNJ para receber treinamento e apresentar às pessoas que as procuram as vantagens e os benefícios da conciliação e da mediação. A ideia foi capacitar os servidores para se tornarem incentivadores da prática, ainda que não realizem, eles próprios, a mediação.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) fizeram o treinamento no CNJ e, além disso, frequentaram aulas sobre mediação e conciliação na Escola do Servidor para complementar a formação. “Muitas pessoas que nos procuram não têm noção de que mesmo que o processo já esteja judicializado existe a possibilidade de tentar a conciliação”, diz o juiz-ouvidor do TJMT Luís Aparecido Bortolussi Júnior.

Nos primeiros sete meses de implantação do projeto, a ouvidoria do TJMT orientou 39 cidadãos para buscarem o núcleo de conciliação para resolver seus processos. De acordo com o juiz Bortolussi, a maioria dos casos passíveis de conciliação ou mediação que chegam à ouvidoria envolvem ações indenizatórias de direito privado, sendo que cerca de 80% são de reclamações sobre a morosidade processual.

Para o desembargador Robson Varella, ouvidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Projeto “Ouvidorias de Justiça: agentes potencializadores da Mediação e da Conciliação” está sendo extremamente relevante para fomentar, a quem contata o tribunal, uma reflexão sobre a cultura da litigiosidade. Entre janeiro de 2016 a abril de 2017, a ouvidoria do tribunal catarinense listou 68 pessoas que receberam orientações de como utilizar meios consensuais de conflitos. “A avaliação do desenvolvimento do projeto está mais ligada à propagação gradual da mudança de perspectiva da resolução dos conflitos pela litigância incutida para a cultura da solução consensual”, diz o desembargador Varella.

Ouvidoria do CNJ: mais de 20 mil demandas em um ano
A ouvidoria do CNJ foi criada em 2009 para funcionar como canal direto de comunicação entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão registrou um total de 24.057 demandas recebidas entre março de 2016 a março deste ano, de acordo com relatório apresentado pelo ex-conselheiro Luiz Cláudio Allemand, que atou como ouvidor do CNJ nesse período.

Os estados de onde se originam a maior parte das manifestações são São Paulo (20,6%), Rio de Janeiro (13,03%), Minas Gerais (8,72%) e Bahia (8,13%).

Aproximadamente metade dos pedidos de informação que chegam ao Conselho envolve questões de morosidade processual. A falta de juízes em comarcas do interior do país e dúvidas sobre a convenção da Apostila da Haia, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e como peticionar no CNJ também estão entre os temas de demandas mais frequentes. Ainda há volume considerável de pedidos sobre a atuação de magistrados e o questionamento de decisões judiciais.

Com objetivo de promover a interação entre a população e o CNJ, foram publicados, em 2016, 9 posts no perfil oficial do CNJ para divulgação dos serviços da ouvidoria. Os posts tiveram, na rede social, um alcance estimado de 554 mil pessoas.

Nos primeiros sete meses de funcionamento do projeto “Ouvidorias de Justiça: Agentes Potencializadores da Mediação e Conciliação”, somente na ouvidoria do CNJ foram registrados aproximadamente 3 mil casos de pessoas que receberam informações sobre mediação e conciliação.

Desenvolvido a partir da participação espontânea dos tribunais, o projeto obteve a adesão de 18 ouvidorias dos seguintes Tribunais: Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Acesse aqui a Cartilha para as Ouvidorias de Justiça.

Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

Com base na lei de 2004, o Decreto 5.164/04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Decreto revogado

Em seguida, foi editado o Decreto 5.442/05 – que manteve a redução da alíquota a zero, incluindo as operações realizadas para fins de hedge. Esse decreto, no entanto, foi revogado pelo Decreto 8.426.

A nova norma restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

No STJ, a legalidade do decreto foi questionada sob o fundamento de que o restabelecimento das alíquotas seria uma majoração de tributos, o que não pode ocorrer devido ao princípio da legalidade, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

Voto vencido

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu o argumento. Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS/Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária.

“A aceitação de redução de alíquota de tributo por ato administrativo não autoriza que esse mesmo instrumento (ato administrativo) possa ser utilizado para realizar movimento inverso, porque, em tal hipótese, se está onerando o patrimônio particular”, disse o relator.

Voto vencedor

A maioria, entretanto, acompanhou o voto divergente do ministro Gurgel de Faria, que, apesar de fazer ressalvas sobre a constitucionalidade da Lei 10.865, entendeu pela legalidade do Decreto 8.426.

Segundo Gurgel de Faria, o princípio da legalidade não foi observado na edição da Lei 10.865, uma vez que as exceções previstas no artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que faculta ao Poder Executivo alterar alíquotas de impostos, não contemplam as contribuições do PIS/Cofins.

“Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional, o administrador também está impedido de reduzir tributos”, explicou o ministro.

Caso peculiar

Em razão da peculiaridade do caso, Gurgel de Faria entendeu que declarar a lei inconstitucional acarretaria enorme prejuízo ao contribuinte, pois passariam a vigorar as alíquotas cheias previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Além disso, o ministro observou que não se poderia extrapolar o que foi pedido no recurso especial, que se resumiu ao reconhecimento da impossibilidade de incidência das contribuições do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras.

“Não se declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.865, o que só poderia ocorrer através do rito previsto no artigo 97 da CF/88, o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, partimos do pressuposto de que a lei é válida”, disse.

Limites da lei

Uma vez presumida a Lei 10.865 constitucional, o ministro entendeu, então, que o Decreto 8.426 não ultrapassou o que a lei estabeleceu ao autorizar o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados no próprio diploma legal.

“Outro raciocínio seria incongruente, pois o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados na própria lei. Ora, se considerarmos legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também devemos considerar legal o seu restabelecimento, pois não se pode compartimentar o próprio dispositivo legal para fins de manter a tributação com base em redução indevida”, concluiu.

REsp 1586950

Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a tese de ilegalidade de interceptação telefônica que subsidiava investigação de furto a apartamentos de luxo em Recife, mas que acabou apontando a possível participação de advogados e de um delegado de polícia em crime de corrupção.

De acordo com a denúncia, um delegado de Pernambuco teria solicitado e negociado, por meio dos advogados de uma quadrilha especializada em furtar apartamentos de alto luxo, o recebimento de vantagem indevida para amenizar a situação dos integrantes do grupo criminoso perante a polícia.

A negociação foi descoberta a partir de uma investigação deflagrada em Sergipe, em razão da atuação da mesma quadrilha no estado. Apesar de a polícia de Pernambuco ter localizado e prendido alguns integrantes, a autoridade policial sergipana tomou conhecimento de que membros da quadrilha ainda estavam soltos e se comunicando por celulares, cujos números foram repassados pela Polícia Civil pernambucana.

Encontro fortuito

O juiz da 9ª Vara Criminal de Aracaju autorizou a interceptação desses números e, a partir dessas gravações, foram descobertos indícios de negociação entre um delegado e advogados em torno do pagamento de R$ 300 mil para a concessão de benesses.

No STJ, tanto o delegado quanto os advogados buscavam o reconhecimento da ilegalidade das interceptações. Em síntese, alegaram que a autoridade policial, ao requerer a quebra de sigilo, ofendeu o direito à inviolabilidade do advogado de seu escritório ou local de trabalho, por não ter qualificado os investigados como advogados, mas como integrantes da quadrilha, prestando, assim, uma informação falsa no requerimento.

Também foi alegada ausência de fundamentação para o pedido de interceptação telefônica. A defesa afirmou ainda que o material colhido foi editado, carecendo de dados como cronologia e horários, e que a integralidade dos diálogos não foi posta à sua disposição.

Fatos e provas

O relator do recurso da defesa, ministro Sebastião Reis Júnior, não acolheu os argumentos. Em relação à ausência de fundamentação, o ministro entendeu que a denúncia foi calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal e que narrou com suficiente clareza a participação dos denunciados no crime.

Quanto à tese de que a autoridade policial de Sergipe teria inserido, de maneira premeditada, informação falsa com o intuito de obter o deferimento da interceptação, Sebastião Reis Júnior concluiu pela impossibilidade de análise da alegação em razão da Súmula 7 do STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

“A corte de origem formou convicção de que não há informação falsa na representação, pois ali constam os elementos de que a autoridade policial requerente tinha conhecimento por ocasião do requerimento. Para formar convicção distinta, seria indispensável o reexame de elementos de fato e prova, providência vedada na via especial”, explicou o ministro.

Imunidade relativa

O relator também rechaçou a alegação de ofensa à proteção da atividade profissional dos advogados. Segundo ele, “a interceptação telefônica, nos termos em que foi reconhecida no acórdão impugnado, atingiu o recorrente e os demais advogados apenas fortuitamente, não tendo sido feitas deliberadamente com o intuito de vigiar suas atividades profissionais”.

O ministro destacou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que “a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia”.

Prova de prejuízo

Quanto ao questionamento referente à integridade da prova obtida com a interceptação, o ministro destacou a orientação jurisprudencial do STJ de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das gravações. Além disso, as partes não comprovaram nenhum prejuízo efetivo de possível edição no diálogo.
“Eventual nulidade nesse aspecto, para declaração, dependeria de prova de prejuízo efetivo, ou seja, caberia ao recorrente demonstrar não só o que alega (edição), mas que esta teria alterado a conotação do diálogo; e que a ausência de dados (cronologia e datas) teria implicado obstáculo ao exercício da ampla defesa, o que não se verifica nas razões do recurso”, concluiu.

REsp 1465966




Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente.

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em conflito de competência suscitado nos autos de ação para regularização de guarda de duas crianças, de três e seis anos, disputada pelas avós.

De acordo com o processo, o pai das crianças foi assassinado e a mãe ficou paraplégica após ter sido baleada. A guarda das crianças foi transferida, então, para a avó materna, que se comprometeu a deixar o emprego para cuidar das netas.

Regras relativizadas

Tempos depois, a avó paterna procurou o conselho tutelar para denunciar que a avó materna, além de não ter saído do emprego, deixava a neta mais velha cuidar da mãe, deficiente física, e dos afazeres domésticos. O conselho tutelar aconselhou, então, que ela levasse as netas para sua cidade, para ficar sob seus cuidados.

O juízo da cidade da avó paterna deferiu-lhe a guarda provisória das menores, mas o juízo da cidade da avó materna, em razão de ter sido o primeiro a decidir sobre a guarda, solicitou o envio dos autos principais por se afirmar prevento para processar e julgar a demanda.

No STJ, o relator do conflito, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que o artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, mas destacou que não se devem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor.

“No caso concreto, há liminares de juízos distintos deferindo a guarda provisória das duas netas menores a ambas as avós, devendo-se aplicar a regra do artigo 147, II, do ECA, qual seja a do local onde as crianças se encontram atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato”, concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido presos em flagrante com oito gramas de crack e um grama de cocaína. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois. No caso, o ministro destacou que o decreto de prisão não apresenta fundamentos válidos e a apreensão de pequena quantidade de droga não se mostra suficiente para justificar a segregação cautelar.

Após prisão em flagrante, ocorrida em maio deste ano em Itapetininga (SP), os dois foram submetidos a audiência de custódia no juízo da Vara de Plantão da Comarca local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e eles foram recolhidos ao Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto (SP). Segundo o juízo de primeira instância, a manutenção da prisão era necessária para garantir a ordem pública, “máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade”. Em sucessivas decisões monocráticas, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto o Superior Tribunal de Justiça mantiveram a medida.

No HC no STF, a defesa do preso alegou que o decreto de prisão se fundamentou apenas na natureza e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas (equiparado aos crimes hediondos) e na “impunidade que assola o País, elementos estranhos aos autos a que não deu causa o paciente”. Segundo a defesa, o juiz “em nenhum momento expõe fatos colhidos do flagrante para justificar o resguardo à ordem pública”, e sequer mencionou a quantidade de droga apreendida. “Trata-se, na verdade, de decisão genérica, fundada na gravidade da natureza da imputação sem exame das peculiaridades do caso concreto e na reprovabilidade social do delito, assim como no malefício social por ele causado”, sustentou.

Generalidade

O ministro Celso de Mello registrou inicialmente que a jurisprudência das duas Turmas do STF se firmou no sentido do não cabimento de habeas corpus quando impetrado, como no caso, contra decisão monocrática de ministro do STJ. No entanto, em situações excepcionais, mesmo não conhecendo do HC, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que configurada situação de evidente ilegalidade.

Nesse sentido, o decano destacou que a decisão questionada, ao impor a prisão cautelar, apoiou-se em elementos insuficientes e sem base empírica idônea. “A privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, sendo de repelir-se, por inaceitáveis, discursos judiciais consubstanciados em tópicos sentenciais meramente retóricos, eivados de generalidade, destituídos de fundamentação substancial e reveladores, muitas vezes, de linguagem típica dos partidários do ‘direito penal simbólico’ ou, até mesmo, do ‘direito penal do inimigo’”, afirmou. Tal comportamento, na sua avaliação, expõe “uma inadmissível visão autoritária e nulificadora do regime das liberdades fundamentais em nosso País”.

Quantidade

Outro ponto ressaltado pelo ministro foi a pequena quantidade de drogas apreendida no flagrante, circunstância que, a seu ver, minimiza eventual gravidade do delito que motivou a denúncia. Ele ressaltou que as duas Turmas do Supremo já decidiram, em situações semelhantes, que a pequena quantidade da substância proibida não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar, e que o Plenário firmou orientação no sentido de que o chamado “tráfico privilegiado” (em que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa) não se submete ao regime jurídico dos crimes hediondos.

A título de registro, o ministro Celso de Mello observou que a legislação portuguesa, desde 2000, só considera tráfico de entorpecentes quando o agente possui substâncias ilícitas em quantidade que supere a necessária para consumo médio individual no período de dez dias. E o Judiciário português, com base na legislação e em portaria do Ministério da Justiça e da Saúde, definiu que a quantidade para consumo nesse período equivale a 2g de cocaína ou 25g de maconha (equivalente, portanto, a 0,2 g de cocaína e 2,5g de maconha por dia).