quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Decreto de Temer permite que não casados também autorizem doação de órgãos

O presidente Michel Temer assinou ontem (18) decreto que altera o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). O novo texto retira a possibilidade de consentimento presumido para doação e reforça a decisão expressa da família do doador no processo. Além disso, retira a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica.

O decreto assinado hoje regulamenta a Lei 9.434, de 1997, conhecida como Lei dos Transplante de Órgãos, e também inclui o companheiro como autorizador da doação. Até então, é necessário ser casado oficialmente com o doador para autorizar o transplante.

“Este novo decreto vai fortalecer a legislação que regula todo o processo de doação e transplante no Brasil, de modo a aperfeiçoar o funcionamento do Sistema Nacional de Transplantes frente a evolução das ações e serviços da rede pública e privada de saúde”, afirmou o ministro substituto da Saúde, Antônio Nardi.

A lei cria a Central Nacional de Transplantes (CNT). A CNT vai administrar as informações sobre a redistribuição de órgãos doados a pacientes da lista de espera, caso o paciente anteriormente selecionado não faça o transplante. Além disso, a central vai apoiar o gerenciamento da retirada de órgãos e tecidos e apoiar seu transporte, incluindo a interlocução com a Força Aérea Brasileira (FAB).

A não exigência de um neurologista para diagnosticar a morte encefálica é, segundo o ministério da Saúde, uma demanda do Conselho Federal de Medicina (CFM). No novo texto, o diagnóstico de morte encefálica será confirmado com base nos critérios neurológicos definidos em resolução específica do CFM.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil é, em números absolutos, o segundo maior transplantador do mundo. O país tem 27 centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, além de 14 câmaras técnicas nacionais, 506 centros de transplantes, 825 serviços habilitados, 1.265 equipes de transplantes, 63 bancos de tecidos, 13 bancos de sangue de cordão umbilical públicos, 574 comissões Intra-hospitalares de Doação e Transplantes e 72 organizações de Procura de Órgãos.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira




Câmara aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência

O plenário da Câmara aprovou ontem (18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.

De autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade nesta quinta-feira (19). O texto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Pelo projeto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas poderão fechar acordos de leniência ao reconhecer condutas ilícitas em troca de benefícios. No entanto, essas condutas só poderão estar relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.

Segundo o deputado, o texto apresentado buscou aperfeiçoar dispositivos constantes na MP. “Além de inserir aperfeiçoamentos essenciais, a apresentação deste projeto de lei visa também a restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de medida provisória”.

A MP, que serviu de base para a elaboração do projeto, criava regras novas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM -, abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos nestas instituições, aumentava o valor de multas e disciplinava o uso de acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central, entre outras medidas.

Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio




Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Pessoas a partir de 70 anos podem sacar cotas do PIS/Pasep a partir de hoje

Pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem sacar as cotas nos fundos a partir de hoje (19). A retirada é válida somente para os trabalhadores que tiveram carteira assinada e contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.

Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A medida provisória editada recentemente pelo presidente Michel Temer flexibilizou as restrições para as retiradas. No entanto, o cidadão com idade inferior não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

De acordo com o governo, a liberação dos saques das cotas do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e aos empregados de estatais e sociedades de economia mista e administrado pelo Banco do Brasil.

Retirada do PIS

Na Caixa Econômica, os cotistas do PIS poderão fazer a retirada de três maneiras. Os pagamentos de até R$ 1,5 mil serão feitos nos caixas eletrônicos, digitando a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver a senha pode obtê-la no site da Caixa, bastando clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados.

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos nos caixas eletrônicos, mas o cliente precisará usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão. Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheiro, levando o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento oficial de identificação com foto. Acima desse valor, o beneficiário deverá ir a alguma agência da Caixa levando documento oficial com foto.

Clientes da Caixa receberam o depósito automaticamente nas contas correntes na terça-feira (17), dois dias úteis antes do calendário de saques. A Caixa informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Saques do Pasep

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil também depositou automaticamente, na terça-feira, o dinheiro nas contas dos correntistas da instituição. Os cotistas com saldo de até R$2,5 mil e sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento.

Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências. De 19 a 31 de outubro, 1.334 agências do Banco do Brasil em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento exclusivo aos cotistas do Pasep. A lista dos postos de atendimento com horário especial está disponível no site do banco.

Os clientes com dúvidas podem consultar as páginas da Caixa ou do Banco do Brasil. Caso a página da Caixa informe que o número da conta está registrado no Pasep, o trabalhador deverá ir à página do BB. Constantemente, os dois bancos atualizam as bases de dados e transferem a conta do PIS para o Pasep de quem passou a trabalhar no serviço público ou em alguma estatal.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves




Organizações sociais discutem novas regras para migrantes no Brasil

Começam a valer a partir de novembro as novas regras da Lei 13.445, conhecida como Lei de Migração, aprovada pelo Congresso em maio passado. A norma substituiu o Estatuto do Estrangeiro, aprovado em 1980, durante a ditadura militar. Mas ainda é preciso definir os detalhes em relação a vários aspectos da aplicação da nova lei. Essas previsões fazem parte de um processo chamado de regulamentação (as normas infralegais que a complementam).

Esse debate é uma das pautas centrais do 13º Encontro Nacional da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados (RedeMir), que ocorre em Brasília até esta quinta-feira (19). Vários pontos da nova lei para imigrantes necessitam de regulamentação, como a aplicação dos diversos tipos de visto. A atualização legislativa trouxe mais direitos para quem vem ao Brasil com o objetivo de estudar, viver temporariamente ou procurar um novo lar, além de tratar também das situações de refúgio.

Vistos

A Lei 13.445 instituiu novas formas de visto. Uma delas é o visto temporário de acolhida humanitária. Esse tipo de solicitação passou a ser feita com frequência no Brasil, especialmente após o terremoto que atingiu o Haiti em 2010. A permissão pode ser concedida a pessoas sem pátria (apátridas) ou de países “em situação de grave instabilidade institucional, conflito armado, calamidade e grande proporção, desastre ambiental ou grave violação de direitos humanos”, como define o texto legal.

A regulamentação deve fixar quais serão os requisitos para solicitar o visto, quanto tempo ele durará, que tipo de direitos são garantidos e o que é proibido a essas pessoas. “Como a lei dá margem para que a regulamentação estabeleça os critérios, esta regulamentação pode restringir. Por exemplo, se forem aprovados procedimentos com muitas instâncias para decidir, fica mais restritivo”, explica a irmã Rosita Milesi, diretora do Instituto de Migração e Direitos Humanos (IMDH), uma das entidades da RedeMir.

Outro ponto importante a ser definido na regulamentação é o conjunto de custos dos processos de solicitação de vistos. A Lei 13.445/2017 permite a pessoas de fora obter isenção para taxas de acordo com a situação dessa pessoa. Uma das preocupações de organizações como o IMDH é que o decreto ou outra norma instituam requisitos muito complexos, o que limitaria essa garantia.

Estudo e trabalho

Outras novidades da lei são a maior liberdade para alunos vindos do exterior, como a possibilidade de combinar os estudos com trabalho, garantindo compatibilidade dos horários, e a flexibilidade das exigências para vistos de trabalho. Com a lei, caiu a necessidade de um contrato prévio e passou a existir a chance de o estrangeiro vir ao Brasil e procurar emprego.

A regulamentação vai instituir o que será preciso para obter um visto de estudo ou trabalho, qual será a duração, os requisitos para renovação e outros aspectos. Essa possibilidade é importante para imigrantes que desejam se instalar no país.

Na avaliação de Karla Ellwein, da organização Cáritas, a inserção no mercado de trabalho é um dos principais desafios dessas pessoas. “Há muito desconhecimento das empresas em relação à admissão de refugiados e aos documentos que validam essa condição”, explica.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Justiça informou que finalizou a proposta de regulamentação e que o texto foi encaminhado ao gabinete do ministro, a quem caberá o envio à Casa Civil, órgão responsável pela versão final do decreto.

Venezuelanos

Segundo Karla Ellwein, da Cáritas, atualmente o fluxo maior de imigrantes na cidade onde atua, Rio de Janeiro, é de pessoas da Venezuela. “Por conta da situação política, eles chegam falando que têm dificuldade de conseguir alimentos e medicamentos. É um perfil diferente, com nível superior completo, que já trabalhavam”, relata. De acordo com dados do Ministério da Justiça, as solicitações de refúgio de cidadãos deste país saíram de 272 em 2014 para 4.434 em 2016, representando 33% do total de pedidos recebidos ano passado.

Os principais países de origem, além da Venezuela, são Cuba (1.370 pedidos), Angola (1.353), Haiti (646), Síria (391) e República Democrática do Congo (382). No total, ainda considerando os dados do Ministério da Justiça, há 9.552 refugiados reconhecidos no Brasil. Os países com maior número de pedidos de refúgio aprovados em 2016 são a Síria (326), a República Democrática do Congo (189), o Paquistão (98) e a Palestina (57).

Migrantes

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) dão conta da existência de 700 mil imigrantes no país, o que corresponde a 0,3% da população. Esse índice está abaixo da média mundial, na casa de 1,7%. Os principais países de origem de migrantes são Portugal, Haiti, Bolívia, Japão e Itália.

A diferença entre os números está relacionada ao fato de que as duas condições são distintas. Os refugiados são as pessoas que deixaram seu país de origem em razão de perseguição, conflito, violência ou outras situações de perturbação da ordem pública. Essa condição é reconhecida no direito internacional e quando é assumida também pelo país de destino, implica uma acolhida com garantias específicas.

Já o termo migrante não possui uma definição internacional, segundo as Nações Unidas. O conceito envolve uma saída voluntária com destino a outro país por algum motivo específico, como busca de uma condição econômica melhor, estudo ou reunião familiar.

Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros

A 2ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença da comarca de Camboriú que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por mulher grávida que não foi beneficiada pelo atendimento prioritário em uma instituição bancária. A autora da ação foi ao banco para pagar contas em nome de sua empregadora e posicionou-se na fila preferencial. Ao ser atendida pelo caixa, entretanto, foi informada que o serviço prioritário só era oferecido para fazer pagamentos em nome da pessoa, e não de terceiros.

Em sua defesa, o banco explicou que o atendimento preferencial é exclusivo para pagamento de títulos em nome de pessoa física e que, no dia dos fatos, não havia movimento nos caixas normais. Também afirmou que em nenhum momento a autora foi humilhada. O desembargador Rubens Schulz, relator do acórdão, ressaltou que, embora tenha sido negado o atendimento à mulher grávida na fila preferencial por portar boletos de terceiros, isso não fere qualquer direito à intimidade, vida privada ou imagem do consumidor. No seu entender, ao contrário do sustentado pela mulher, o fato em si não causou ofensa a sua honra, dor intensa ou humilhação capazes de gerar transtornos psíquicos.

Acrescentou que, na situação concreta, o atendente apenas cumpria a legislação. "No caso, o simples fato da apelante ser impedida de utilizar o caixa preferencial pode ter lhe causado incômodo e aborrecimento, mas não gerou qualquer dano à sua dignidade. Ao contrário, o atendente objetivava apenas o cumprimento da legislação de atendimento prioritário. Em razão disso, inexiste o ilícito capaz de gerar a indenização", concluiu Schulz. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002180-49.2010.8.24.0113).

Súmula do TRT-MG impede a concessão de adicional de periculosidade a vigia

Um trabalhador que exercia a função de vigia na portaria do Hemominas buscou na Justiça do Trabalho o pagamento do adicional de periculosidade. Suas atividades consistiam no controle de entrada e saída de pessoal, bem como na vigilância patrimonial, vigilância essa que incluía a fiscalização do estacionamento interno de veículos e ronda diária em toda a unidade, interna e externamente.

Ao examinar o caso, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, em sua atuação na 6ª Turma do TRT mineiro, não deu razão ao trabalhador. Confirmando decisão de 1º grau que indeferiu o pedido, o julgador entendeu que o adicional não lhe era devido, apesar de a prova pericial realizada ter concluído pela existência de periculosidade, com base na Lei 12740/2012. Isso porque, apesar de o trabalhador executar a vigilância pessoal e patrimonial de ente público, ele próprio admitiu que trabalha desarmado, razão pela qual não se expunha aos mesmos riscos dos vigilantes profissionais.

“A inexigência pelo empregador de porte de armamento de fogo reduz significativamente as circunstâncias em que o empregado deve intervir para impedir a violência ao patrimônio ou às pessoas sobre as quais ele é obrigado a manter a atenção, fazendo com que atue de forma mais cautelosa, sem correr os mesmos riscos daqueles profissionais que utilizam o armamento como instrumento de trabalho e que, por essa condição, devem adotar medidas de vigilância mais severas visando impedir a ação delituosa de terceiros”, explicou o julgador, frisando que o TRT-MG já pacificou o entendimento sobre o adicional de periculosidade em razão da atividade de vigilância, mediante a Súmula 44, aplicável ao caso. Ela prevê ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao vigia cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante, não se enquadra no conceito de “segurança pessoal ou patrimonial” contido na NR-16 (que regulamentou o inciso II do artigo 193 da CLT).

Assim, concluindo que o vigia não se encontra exposto aos mesmos perigos que os vigilantes armados (cuja profissão é regulamentada na Lei 7.102/83), o julgador entendeu não ser devido a ele o adicional de periculosidade. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Fonte: TRT 3

É imprescindível para a configuração de crime que a falsificação seja grosseira

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (CP).

Segundo a denúncia, no ano de 2011, o homem, de forma livre e consciente, dirigiu-se ao posto Alfa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para retirar uma motocicleta apreendida dias antes. Quando os policiais solicitaram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o homem apresentou uma CNH falsa.

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia sobre o fundamento de que o documento apresentado pelo acusado continha indício de adulteração, circunstância que levou o agente público a conferir sua veracidade. Por isso, o suposto uso de documento público falso consistiria em crime impossível, pois a CNH apresentada à PRF seria necessariamente conferida e rejeitada pela sua inautenticidade.

Em suas alegações recursais, o MPF sustentou que está presente a justa causa para o prosseguimento da ação, uma vez que o conjunto probatório se mostrou eficaz na comprovação da materialidade e da autoria dos crimes imputados.

O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que, de acordo com o art. 17 do CP, pode se falar em crime impossível somente quando o meio empregado para a prática do crime for absolutamente ineficaz ou quando o objeto for absolutamente impróprio.

O magistrado esclareceu que, de acordo com a jurisprudência do TRF1, é imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja “grosseira”, ou seja, aquela em que a falsidade é perceptível à primeira vista, cuja falta de qualidade evidencia-se sem maiores esforços.

O desembargador salientou que, segundo os autos, a CNH utilizada pelo acusado possuía semelhança visual com os padrões de forma, coloração e disposição dos elementos impressos, o que já descaracterizaria a falsificação grosseira. O Laudo de Perícia Criminal elucidou que somente com auxílio de instrumentos óticos apropriados se tornou possível a visualização de irregularidades. Por isso, não é correta a configuração de crime impossível.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do MPF determinando o recebimento da denúncia.

Processo n°: 0031242-74.2012.4.01.3400/DF

Saldo em poupança que decorre de herança não é computado para fins de renda per capita para o critério de sistema de cotas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que determinou a efetivação da matrícula de uma aluna no curso de medicina em que obteve aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas destinado a alunos que tenham feito o Ensino Médio em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita de até 1,5 salários mínimos.

Em suas alegações recursais, a UFU sustentou que ao indeferir a matrícula da estudante no curso pretendido agiu em observância ao princípio da legalidade, como dispõe o artigo 37 da Constituição Federal (CF), a lei nº 12.711/2012 e a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 18/2012, ao constatar a existência de uma conta poupança em nome da mãe da aluna com saldo no valor de R$ 82 mil. A universidade pontuou que a pretensão da aluna não tem respaldo fático ou jurídico.

O relator do caso, juiz federal convocado Marcelo Velasco Albernaz, esclareceu que “sendo tal saldo em caderneta de poupança decorrente de herança recebida pela morte do pai da autora, não se trata de indício de renda per capita familiar superior a 1,5 salários mínimos”.

Diante disso, o ato administrativo questionado se afigura ilegítimo, acrescentou o magistrado.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0003676-03.2015.4.01.3803/MG

TRF3 instala 14ª e 15ª Turmas Recursais em São Paulo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instalou na terça-feira (17/10) a 14ª e a 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os novos órgãos vão reforçar e agilizar a análise dos recursos interpostos contra sentenças de até 60 salários mínimos.

A solenidade foi comandada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes. Ela fez uma análise da evolução histórica das estatísticas processuais e mostrou que o número de processos nas Turmas Recursais aumentou mais de 20 vezes desde 2004, chegando a quase 254 mil processos em 2017.

“Esses números mostram a confiança que os jurisdicionados depositam no sistema dos juizados. Por ser mais célere, representa umas das mais efetivas formas de acesso à Justiça. Por terem um rito simplificado, aproxima o Judiciário da população”, disse a magistrada.

Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior ressaltou as medidas adotadas pela presidência do TRF3, pela coordenadoria dos JEFs e pela diretoria do foro para aprimorar os serviços dos juizados. Ele destacou os estudos para modificação de competências em varas e ações que visam equilibrar as forças de trabalho de acordo com as demandas de cada juizado. O juiz federal também informou que, em breve, os juizados poderão novamente contar o apoio de estagiários.

O juiz federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, Coordenador das Turmas Recursais, lembrou que em 2016 e em 2017 as Turmas Recursais da 3ª Região têm obtido ótima produtividade e conseguido julgar processos em maior quantidade que sua distribuição.

Já o desembargador federal Sérgio Nascimento, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, creditou o sucesso dos Juizados e das Turmas Recursais ao planejamento da presidente do TRF3 e à dedicação e ao trabalho árduo dos juízes federais Paulo Cezar Neves Junior, Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior e Luciana Ortiz, vice-diretora do foro.

Representando o Congresso Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá disse que os juizados trazem justiça de forma rápida e eficiente aos segurados que enfrentam problemas com a previdência social. Ele elogiou a produtividade dos JEFs e das Turmas Recursais da 3ª Região e também creditou os números ao empenho dos servidores, que cumprimentou no nome da servidora Claudia Oguido.

As Turmas Recursais de São Paulo estão localizadas na Alameda Rio Claro, 241, Bela Vista, São Paulo/SP.




Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 200 do CC/2002.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que determinou o prosseguimento de ação de indenização por danos morais apresentada após arquivamento de inquérito penal sobre acidente automobilístico em São Cristóvão (SE). A decisão foi unânime.

“Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna viável em toda plenitude quando não pairam mais dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que, de praxe, é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal”, apontou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

Impacto cível

A ação de indenização foi ajuizada pelo filho de uma das vítimas fatais de acidente de trânsito causado, segundo o autor, por caminhão de transportadora que colidiu com o ônibus do qual sua mãe era passageira. O acidente ocorreu em 2002, e a ação foi proposta em 2006.

Acolhendo pedido da transportadora, o magistrado de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar prescrito o prazo de três anos para propositura da ação.

O TJSE afastou a prescrição sob o fundamento de que, conforme prevê o artigo 200 do Código Civil, houve a apuração de fatos relativos ao acidente na esfera criminal e, como o inquérito poderia ter impacto na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação.

No recurso especial dirigido ao STJ, a transportadora alegou a impossibilidade de aplicação do artigo 200 do CC/2002 ao caso, pois não haveria vinculação entre o objeto de apuração no âmbito criminal e a pretensão de reparação dos danos morais.

Independência relativa

O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002.

Conforme esclarece o voto, a incidência do regime do CC/2002 inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas.

O relator explicou que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a independência entre as instâncias cível e criminal, conforme preveem o artigo 935 do Código Civil e o artigo 67 do Código de Processo Penal. Essa independência, contudo, é relativa, havendo repercussão daquilo que é comum às duas jurisdições, especialmente em relação à análise da materialidade e da autoria.

Reduzindo prejuízos

Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à reparação de danos decorrentes de ilícitos que são, concomitantemente, cíveis e criminais. O objetivo, observou o relator, é diminuir os prejuízos advindos da pendência de investigação a cargo da Justiça criminal, que costuma ser morosa.

De acordo com o relator, ao contrário do que alegou a transportadora, o fato de algumas vítimas terem optado por ajuizar a ação de indenização antes do término da investigação criminal não afasta o direito de que os demais lesados aguardem o desfecho do inquérito para propor os processos de ressarcimento.
Assim, recordou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o artigo 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

REsp 1631870