segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar.

Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213/91 e também ao artigo 116, parágrafo 5º, e artigo 119 do Decreto 3.048/99.

Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com declaração de permanência da condição de presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, reconheceu que tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideravam que o segurado precisaria estar recolhido em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. No entanto, no caso apreciado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu de forma diferente.

Segundo o acórdão, “o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional”.

Ato incompatível

Contra essa decisão, o INSS defendeu o desconto do benefício a partir da data em que foi concedida a prisão domiciliar, mas o relator entendeu que a pretensão da autarquia estava em dissonância com a sua própria orientação interna.

“É que desde 19 de fevereiro de 2016, por meio da Instrução Normativa 85 PRES/INSS, que alterou a IN 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, como na espécie”, explicou o ministro.

Para Gurgel de Faria, como o próprio INSS, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, reconhece um direito preexistente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, uma vez que praticou ato incompatível com o direito de recorrer.

“Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar”, concluiu o relator.

REsp 1672295




Câmara analisa mudanças na legislação de planos de saúde para beneficiar idosos

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pretende alterar a legislação atual que regula o funcionamento dos planos de saúde no país. Entre as principais mudanças em discussão está a possibilidade de parcelamento do último reajuste concedido aos usuários de planos privados quando atingem 59 anos de idade.

Pela legislação vigente, os planos de saúde podem reajustar o valor da mensalidade do beneficiário a cada mudança de faixa etária. Atualmente, são válidas dez faixas cronológicas, a primeira até 17 anos e a segunda a partir de 18 anos, mudando a cada 4 anos de forma subsequente. A última referência se encerra aos 59 anos, quando os planos são autorizados a aumentar em até seis vezes o valor da mensalidade em relação ao valor da parcela da primeira faixa de idade.

Como o Estatuto do Idoso veda a cobrança de valor diferenciado em planos de saúde depois dos 60 anos, os planos reajustam uma única vez aos 59 anos. Se o projeto for aprovado, o valor reajustado para beneficiários de 59 anos poderá ser pago em até cinco parcelas de no máximo 20% do total nominal, vencidas a cada cinco anos, e não poderá ultrapassar o limite de seis vezes superior ao valor da primeira faixa etária considerada pelas operadoras.

A mudança é proposta pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da matéria na Câmara, que apresentou relatório esta semana. O deputado informou que já ouviu críticas das operadoras, que temem impacto na lucratividade, e ressaltou que o projeto não permite o reajuste depois dos 60 anos, apenas o parcelamento dessa variação ao longo de 20 anos. Para o deputado, a medida visa a acabar com a cobrança única que antecede os 60 anos e melhorar a condição de pagamento dos usuários idosos.

Tendência

“Isso é uma angústia de quem vai chegar aos 59 anos, porque as pessoas sabem que nessa idade dobra o valor do plano e elas têm três alternativas: deixar o plano por incapacidade absoluta de pagar e voltar para o SUS; a família se cotizar a conseguir pagar o plano do idoso, então se sacrifica o conjunto familiar; ou pagar o plano, mas comprometer de 30% a 40% do orçamento”, acrescentou Marinho.

Foi o que aconteceu com Rosalina Leandro Andreto e Benedito Marcelo Andreto, de 68 e 64 anos, respectivamente. Quando atingiram a última faixa etária, o valor do plano superou R$ 2 mil e obrigou o casal a cancelar o plano de saúde há três anos. “A gente percebeu que não dava mais conta de pagar com essa situação. Aposentado ganha pouco e aí tivemos de sair do convênio. Fomos obrigados a isso, porque o dinheiro todo era para pagar plano de saúde. Como temos também de comprar remédios, vamos comer o que?”, disse Rosalina.

A decisão do casal segue uma tendência registrada de queda no crescimento de beneficiários de planos nos últimos anos. Segundo o último dado disponível do mercado de saúde suplementar, atualmente o Brasil tem 22,5 milhões de beneficiários com plano exclusivamente odontológico e 47,3 milhões de pacientes vinculados a um plano médico privado, o que representa uma cobertura de 24,5% da população brasileira, índice 2,2% menor do que o registrado no ano passado.

Desse total, pouco mais de 8,5 milhões de beneficiários têm mais de 55 anos de idade, conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A faixa com mais número de beneficiários é de 20 a 39 anos, que reúne quase 14 milhões de usuários dos convênios médicos.

Outras mudanças

Entre os princípios que devem ser seguidos pelos planos privados de saúde, o projeto inclui o uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e para gestão em saúde, o respeito à autonomia e à integridade física e moral das pessoas assistidas e o estímulo ao parto normal. Para o relator, o objetivo é reduzir o índice de 85% dos partos cesáreos realizados na rede privada brasileira para algo próximo do registro mundial de 15%.

A proposta também estabelece que as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a realizar programas de promoção à saúde e de prevenção de riscos e de doenças, inclusive de epidemias que estejam em curso no país, além de apresentar relatório à ANS sobre resultados desses programas. Os usuários que aderirem aos programas preventivos poderão ter desconto no pagamento do plano.

As operadoras deverão, por meio de sua rede de unidades conveniadas, reparar lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura de seus planos. Atualmente, a reparação é prevista apenas nos casos de erro médico em cirurgias estéticas. A intenção, segundo o deputado, é garantir que outros tipos de lesões não decorrentes de erros possam ser corrigidas.

Ampliação cobertura

O projeto prevê ainda que as operadoras dos planos deverão cobrir consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, de caráter preventivo ou curativo e cobrir vacinas solicitadas pelo médico assistentes, desde que devidamente registradas pela autoridade sanitária.

As despesas de acompanhantes, no caso de pacientes idosos, parturientes, pessoas com deficiência ou menores de 18 anos, como já previsto atualmente, deverão ser cobertos pelos planos. Filho adotivo, adotando e criança ou adolescente sob guarda também poderão ser inscritos, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante ou guardião.

De acordo com o projeto, as operadores deverão oferecer obrigatoriamente planos de contratação individual ou familiar a seus atuais e futuros consumidores. O beneficiário de plano de contratação individual, familiar ou coletiva fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo, na mesma ou em outra operadora.

Para sair da carência, o beneficiário deverá estar adimplente com a operadora de origem e com o contrato em vigor. O plano de destino deve ter igual preço ou inferior ao plano de origem e não pode estar com registro em situação "ativo com comercialização suspensa ou cancelado".

Custos

Segundo Marinho, um dos objetivos das mudanças é reduzir o custo das contraprestações para o beneficiário e acabar com fraudes registradas atualmente. Entre as propostas com esse propósito está a divulgação obrigatória, nos sites das operadoras, dos valores pagos pelas consultas e procedimentos contratados.

Nesse sentido, o relator propõe também um limite menor para o valor das multas pagas pelas operadoras que negam de forma injustificada a oferta de um procedimento ou produtos aos clientes.O substitutivo estabelece que a penalidade a ser paga pela operadora não poderá superar em mais de dez vezes o valor do procedimento ou do produto a que se refere.

Nos casos de reincidência, poderá ainda ser aplicada multa de até 30 vezes o valor do procedimento ou produto negado. A multa não deve ser superior a R$1 milhão, de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. O relator defende que a limitação é para benefício do próprio consumidor.

“Pagar multa não desobriga a operadora de ofertar produto ou serviço. O que estamos querendo é que está situação seja pedagógica, equilibrada e proporcional, não do jeito que está sem nenhum controle. Se não, recai sobre o próprio consumidor”, afirmou Marinho.

O projeto obriga empresas a realizar auditorias de forma independente para contabilizar sinistros ou número de vezes em que o plano é acionado pelo usuário. “A sinistralidade é um dos fatores que mais influem no aumento e a informação, muitas vezes, é unilateral. Então, estamos pedindo que seja checada por uma auditoria independente.”

Ressarcimento ao SUS

O projeto traz mais detalhes sobre o processo de ressarcimento das operadoras aos estabelecimentos do SUS que prestarem serviços a beneficiários de planos privados de saúde. A operadora continuará responsável pelo pagamento de todos os procedimentos ofertados pelo SUS, mas, no caso de internação, o ressarcimento deverá ter um acréscimo de 25%. O hospital ou unidade de emergência pública deve comunicar em até 24 horas à operadora sobre o atendimento de urgência do beneficiário do plano.

A proposição institui a Taxa de Controle e Fiscalização sobre o Ressarcimento ao SUS, que será gerada a partir da fiscalização da ANS sobre as operadoras e servirá para custear e manter os procedimentos e sistemas informatizados para ressarcimento ao SUS. Também estabelece que o repasse dos recursos do ressarcimento não seja feito diretamente ao Fundo Nacional de Saúde, como é atualmente, mas sim dividido entre os estados e municípios onde ocorreram os atendimentos.

A nova destinação do ressarcimento atende a uma reivindicação dos gestores locais, como foi discutido esta semana em audiência pública na Câmara. Na ocasião, o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) defendeu equilíbrio na destinação desses recursos e melhor verificação sobre a participação de estados e municípios no financiamento do sistema.

Outro ponto que pode ser alterado é com relação às demandas judiciais. Se o usuário pleitear na Justiça pela realização de procedimento em saúde ou o fornecimento de produto ou medicamento, o juiz deverá requisitar parecer de profissional da saúde que integre núcleo de apoio técnico do tribunal ou entidade conveniada, ou ouvir perito de sua confiança antes de conceder a tutela de urgência.

A consulta fica dispensada se a situação for de grave e iminente risco à saúde ou à vida do autor da ação judicial.

A Agência Brasil não teve retorno da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Por meio da assessoria de imprensa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que ainda não emitirá nenhum posicionamento até que o projeto seja aprovado. A votação do parecer do deputado Rogério Marinho está prevista para o dia 08 de novembro na comissão especial da Câmara, mas poderá ser apreciado diretamente no plenário, pois tramita em regime de urgência.

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Senadores tentam votar projeto que regulamenta aplicativos de transporte

Está marcada para as 14h desta terça-feira (24) a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que vai discutir o projeto de lei que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte. O objetivo dos senadores é buscar um mínimo de consenso para que a matéria seja aprovada pelo colegiado e continue tramitando nas comissões temáticas. Caso contrário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já avisou que lerá em plenário o requerimento de urgência, apresentado por diversos senadores, para que o projeto seja votado de forma mais rápida.

Alvo de extenso debate e disputa entre taxistas e motorista dos aplicativos, o projeto também tem dividido a opinião dos senadores. Uns defendem que a proposta deve ser aprovada o quanto antes, ao contrário de outros que preferem ampliar o debate e fazer o texto ser aprovado nas quatro comissões que ainda restam. Relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), um substitutivo da proposta foi lido na CCT no final de setembro, mas devido à possibilidade de se aprovar o requerimento de urgência, o projeto ainda não foi votado.

Para empresas como a Uber, da forma como foi aprovada pela Câmara, a proposta vai “proibir” os aplicativos de mobilidade urbana no Brasil, prejudicando mais de 17 milhões de usuários, ao engessar as regras para o cadastro dos motoristas. Já os taxistas querem para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Na semana passada, centenas de carros de diversos estados foram a Brasília pressionar os parlamentares. Ambos os lados também incentivam as categorias a enviar mensagens pelas redes sociais e ligar para os senadores, na tentativa de convencê-los.

CPI da Previdência

Um dia antes, parte dos senadores vai se debruçar sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. O colegiado promoveu uma série de audiências públicas e se reuniu nos últimos seis meses com o objetivo de investigar a contabilidade da Previdência Social e possíveis desvios de recursos do sistema. De acordo com o relator, senador Hélio José (PROS-DF), o déficit da Previdência apontado pelo governo para justificar uma reforma na área é “uma conta forçada” baseada em cálculos “irreais e inverídicos”.

“Com a CPI da Previdência, a gente está mostrando que aquela fórmula 85/95 já tem idade mínima [para se aposentar]. Quem quiser se aposentar não tem que ficar nesse papo furado deles de que vai se aposentar com o salário integral sem precisar usar o fator previdenciário. [Hoje] já não precisa usar o fator”, argumenta o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, sobre o cálculo aprovado em 2015 pelos parlamentares.

Sessão conjunta

Na noite de terça-feira (24), também está prevista uma sessão conjunta do Congresso Nacional, onde senadores e deputados devem analisar seis vetos presidenciais, dentre eles o que rejeita parte do projeto de lei que permite aos estados decidirem sobre a remissão de créditos tributários. A única proposição vetada na íntegra pelo presidente Michel Temer a ser analisada na próxima semana é a medida provisória que prorrogava para 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos.

Consta dos autos que eles postaram mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a reparação pelos danos morais sofridos.

Para o desembargador Viviani Nicolau, a sentença deu correta solução ao caso e, por isso, deve ser mantida. “Os réus não negam, em suas razões recursais, que são os autores das ofensas postadas. Evidentemente que tais ofensas atingem as honras subjetiva e objetiva da autora, sendo inafastável a configuração do dano moral.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Donegá Morandini e Carlos Alberto de Salles.

Apelação nº 1005406-51.2015.8.26.0004

Estudo identifica Justiça Restaurativa emergente e carregada de mitos

A Justiça Restaurativa no Brasil passa por progressiva expansão e vive uma caminhada de aprendizado, mas encontra resistências para implementar suas metas de participação, alteridade, reparação de danos e redução das violências.

Essa é uma das conclusões da pesquisa “Pilotando a Justiça Restaurativa: O Papel do Poder Judiciário”, coordenada pela doutora Vera Regina Pereira de Andrade da Fundação José Arthur Boiteux, instituição ligada a Universidade Federal de Santa Catarina.

A pesquisa foi desenvolvida pela instituição como parte da 2ª Edição da Série Justiça Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ e que traz análises e diagnósticos dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário pesquisados pelas entidades contratadas. Os trabalhos resultantes da série foram apresentados em seminário realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ nesta quinta-feira (19/10) e as íntegras serão disponibilizadas em breve no Portal do CNJ.

Os pesquisadores se debruçaram sobre a teoria, a prática e o sentido da Justiça Restaurativa no Brasil, para procurar mostrar como são desenvolvidos os programas de justiça em curso no Brasil pilotados pelo Poder judiciário, desde as suas primeiras experiências em 2004 até os dias de hoje.

A pesquisa identificou e mapeou a existência de programas em 19 (dezenove) estados do país, além de estados em que os programas se encontram em fase preparatória. A partir deste recorte, selecionaram sete estados da federação: Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo e Lajeado); São Paulo (São Paulo, Santos, Laranjal Paulista, Tatuí, Tietê); Distrito Federal (Núcleo Bandeirantes e Planaltina); Bahia (Salvador); Pernambuco (Recife); Minas Gerais (Belo Horizonte); e Santa Catarina (Florianópolis), num total de 16 municípios e mais de 20 unidades jurisdicionais ou polos visitados.

Os quatro critérios que definiram a seleção do campo foram: o tempo de experiência, a atualidade, a representatividade regional e a diversidade de experiências quanto às competências (infância e juventude, adultos, violência doméstica) e mesmo aos espaços (Educação, Segurança Pública, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário, espaços onde há algum protagonismo do Poder Judiciário na implementação da Justiça Restaurativa).

A coleta de informação foi feita por meio de visitas (observação não participante), entrevistas, pesquisa documental, grupos focais ou rodas de conversa e identificação de boas práticas ou “práticas promissoras”.

A partir de então, os pesquisadores chegaram a várias conclusões e derrubaram alguns mitos.

Conclusões
A Justiça Restaurativa não foi ainda internalizada como uma política pública e ou judiciária de estado, mas de gestão. Ou seja, a cada mudança de gestão nos respectivos tribunais deve ser feito um retrabalho para se sustentar a importância da Justiça Restaurativa e de sua manutenção.

Não se pode afirmar que se trata da consolidação de um novo paradigma de juridicidade, muito menos de sociabilidade, mas de paradigma emergente, em construção, que reúne teorização e operacionalização de projetos que se desenvolvem em caráter atomizado, com perspectivas e recursos institucionais muito diversificados, com escassa interação entre si.

A hegemonia das iniciativas pertence hoje, ao que tudo indica, a técnicas como os Círculos da Paz, seguidos pelos Círculos Restaurativos, pela Mediação vítima-ofensor, pelas Conferências e, começando a ganhar espaço no campo, as Constelações Familiares.

Mitos

Domina a visão de que a Justiça Restaurativa pode concorrer para desafogar o judiciário, por ser uma justiça informal mais simplificada e célere. Nada mais superficial diante dos achados do campo. A Justiça Restaurativa tem o seu tempo e não pode ser atropelada pelo produtivismo.

A Justiça Restaurativa, tomada em sua plenitude, não é uma Justiça célere, mas é uma justiça exigente, processual. E pode ser inclusive até mais demorada do que a justiça punitiva, dada a necessidade de um número maior de encontros para se obter resultados positivos. E é esta temporalidade um dos fatores responsáveis pela dificuldade de trazer as vítimas aos procedimentos.

Entende-se que a Justiça Restaurativa apenas se presta a crimes e infrações menos graves ou de menor potencial ofensivo, o que ganhou força no Brasil a partir dos Juizados Especiais Criminais.

Os mitos anteriores parecem derivados, em grande medida, do mito central: o da Justiça Restaurativa como “método” consensual de resolução de conflitos. Domina a compreensão de que a Justiça Restaurativa é um método que se presta a oferecer uma prestação pontual, um produto pacificador. Daí o mito derivado de que, resolvendo, estará evitando a “criminalidade”, a “reincidência” e a “vitimização”.

Rivadavia Severo

Agência CNJ de Notícias




Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime.

Na ação que originou o recurso, os autores alegaram que o sócio majoritário da sociedade também era administrador de outra empresa atuante no ramo imobiliário, o que caracterizaria concorrência desleal contra o grupo empresário.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a exclusão do sócio majoritário do quadro societário, com a consequente redução do capital social correspondente às cotas do sócio excluído. Em relação à exclusão, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Por meio de recurso especial, o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos casos de falta grave – deveria ser interpretado em conjunto com o artigo 1.085, com a consequente exigência de iniciativa dos sócios detentores da maioria do capital social.

Preservação da empresa

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, conforme estabelece o Enunciado 216 da III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação previsto no artigo 1.030 do CC/2002 é de maioria absoluta do capital representado pelas cotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir.

Com base na legislação e na doutrina, o ministro explicou que o artigo 1.030 traz a possibilidade de que os sócios minoritários também possam tomar a iniciativa de exclusão do sócio majoritário que pratique falta grave no cumprimento de suas obrigações, desde que devidamente comprovada a falha do cotista. Nesses casos, todavia, a exclusão só pode ser realizada pela via judicial.

“Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave, não incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do Código Civil de 2002, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social”, ressaltou o relator.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro também destacou que conclusão diferente implicaria a impossibilidade de exclusão judicial do cotista majoritário, mesmo que fossem nocivos seus atos à frente da empresa. Para o relator, essa hipótese não seria compatível com o princípio da preservação da empresa.

REsp 1653421




Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando

O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão da primeira instância que havia nomeado a Defensoria Pública de São Paulo para atuar como curadora especial de interditando.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, salientou que o curador deve sempre buscar a promoção dos interesses do interditando, podendo existir conflito de interesse se o Ministério Público acumular as funções de fiscal da lei e curador.

“A função de custos legis é a de fiscalizar a estrita aplicação da lei, o que não necessariamente se compatibiliza com o interesse pessoal do interditando. Consequentemente, a cumulação de funções pelo Ministério Público pode levar à prevalência de uma das funções em detrimento da outra”, explicou a magistrada.

Constituição

A ministra ressaltou que a jurisprudência da Terceira Turma do STJ atribui o exercício de curadoria especial à Defensoria Pública, como estabelece o artigo 4º da Lei da Defensoria Pública.

Nancy Andrighi lembrou que, apesar de os artigos 1.182, parágrafo 1º, do CPC/73 e 1.770 do Código Civil estabelecerem o Ministério Público como representante do interditando em ações de interdição, eles contrariam o artigo 129, IX, da Constituição Federal, que veda a representação judicial por parte da instituição, visto que há uma incompatibilidade entre a função de fiscal da lei e os interesses particulares envolvidos.

Consequências graves

A ministra destacou que o processo de interdição ocorre quando uma pessoa, que já atingiu a maioridade, encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, e, consequentemente, necessita de representação por um curador.

Dessa forma, segundo Nancy Andrighi, as consequências da interdição são graves, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada. E, portanto, para maximizar a promoção dos direitos do interditando, o legislador estabeleceu a necessidade de participação do Ministério Público como fiscal da lei, competindo à Defensoria Pública ser o seu curador.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ

Com uma população carcerária superior a 600 mil pessoas – a terceira maior do mundo –, o Brasil enfrenta o desafio de buscar saídas para reduzir a superlotação dos presídios sem que haja comprometimento do poder punitivo do Estado. Algumas das soluções em estudo envolvem a aplicação de penas alternativas à prisão e a redução do número de presos provisórios. A necessidade de medidas nessa direção foi reconhecida em março pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, em encontro com entidades de direitos humanos.

Outra proposta trazida ao debate sobre a crise no sistema carcerário é a ampliação das opções de trabalho e estudo nos presídios. A oferta de oportunidades de desenvolvimento para presos apresenta ganho duplo: para o Estado, é um caminho para combater a reincidência criminal; para o apenado, é uma chance de capacitação profissional e de diminuição da pena, como garante o artigo 126 das Lei de Execução Penal.

Em consonância com a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o STJ tem ampliado as possibilidades de remição da pena mesmo nos casos de atividades educacionais e profissionais não previstas expressamente na lei. Apoiada em um sentido de ressocialização, a jurisprudência também é resultado das experiências positivas após a oferta de oportunidades para presos em regime fechado, a exemplo de projetos de leitura monitorada, nos quais, para garantir a diminuição da pena, o preso precisa produzir resenha sobre a obra lida.

Leitura

Nesses casos, o cômputo do prazo de dedicação à leitura é possível ainda que a unidade prisional já ofereça oportunidades de trabalho e de estudo regulares, como definiu a Quinta Turma em análise de habeas corpus de condenado que leu o livro A Cabana, de William P. Young, e apresentou texto analítico sobre a obra. Em primeira instância, o magistrado declarou remidos quatros dias de pena em virtude da leitura, mas o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo reformou a decisão tendo em vista a existência de sistemas de qualificação profissional e escolar no interior do presídio.

“O simples fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede que a leitura seja fonte de remição de dias de pena. Com efeito, a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, inciso V, limita-se a propor que os tribunais estimulem a remição por leitura notadamente aos presos sem acesso a trabalho e estudo, não erigindo óbice a que tal prática também seja implementada em unidades penitenciárias que já oferecem as demais espécies de atividades ensejadoras de remição”, apontou o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, ao restabelecer a remição.

Autodidatismo

Além das ações monitoradas de leitura, a extensão das possibilidades de remição atinge também as hipóteses em que o preso estuda por conta própria. Foi a decisão da Quinta Turma ao julgar habeas corpus de detento que buscava o cômputo dos dias de estudo para aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e no Exame Nacional do Ensino Médio.

O pedido de contagem havia sido negado em primeira e segunda instâncias pela Justiça do Distrito Federal, que concluiu que o preso tinha vínculo com instituição de ensino no interior do presídio e, por isso, não seria possível a remição do período de estudos autodidáticos. Todavia, de acordo com o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a contagem adicional do período de estudos é permitida por incentivar a formação educacional e a readaptação do apenado ao convívio social.

“Diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo se falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento”, apontou o ministro.

Coral

Assim como na aprendizagem escolar autodidática, o estudo da música envolve disciplina e dedicação – elementos que, além de possibilitar o aperfeiçoamento técnico e profissional, permitem o desenvolvimento social do preso. Alguns estudos também indicam que, quando trabalhado em grupo, o exercício musical faz ressurgirem valores fraternos e comunitários nos apenados.

Por reunir características sistemáticas presentes tanto no trabalho quanto no estudo, a música foi reconhecida pela Sexta Turma como meio de remição de pena a preso que comprovou dedicar oito horas diárias ao trabalho em um coral em Vila Velha (ES). Segundo o colegiado, a atividade musical exercida pelo preso preencheu os requisitos centrais previstos na Lei de Execução Penal, como qualificação para fins profissionais e reintegração social.

“A atividade musical realizada pelo reeducando profissionaliza, qualifica e capacita o réu, afastando-o do crime e reintegrando-o na sociedade. No mais, apesar de se encaixar perfeitamente à hipótese de estudo, vê-se, também, que a música já foi regulamentada como profissão pela Lei 3.857/60”, destacou o relator do recurso do apenado, ministro Sebastião Reis Júnior.

Capoeira

Apesar das possibilidades de interpretação extensiva das hipóteses de trabalho e estudo previstas pela Lei de Execução Penal, o STJ também já decidiu que a remição está relacionada à prática de atividades intelectuais que possibilitem a readaptação e a ressocialização do condenado.

Ao apreciar habeas corpus de preso que buscava a diminuição da pena por participar de aulas de capoeira, a Quinta Turma entendeu que a atividade tinha cunho meramente recreativo, que carecia do vínculo formal, inclusive devido à inexistência de avaliação regular dos participantes das aulas.

“No presente caso, como bem ressaltado pelo tribunal a quo, a participação do ora paciente em aulas de capoeira, ainda que contribua para sua ressocialização, não pode ser interpretada como frequência em curso de ensino formal, tendo em vista tratar-se de prática esportiva e não de atividade intelectual propriamente dita”, afirmou o ministro Gilson Dipp (hoje aposentado).

Limpeza de cela

O acompanhamento periódico e a comprovação de rendimento para fins de remição também se aplicam às atividades profissionais, como decidiu a Sexta Turma durante o julgamento de pedido de resgate da pena feito por preso que limpava a própria cela.

No pedido, o preso em regime fechado argumentou que não haveria distinção ou restrição às espécies de trabalho aptas a proporcionar a remição. Entretanto, o colegiado entendeu que a atividade laborativa deveria estar sob fiscalização do órgão de execução da pena, de forma que estivesse adequado à função de ressocialização.

“Na presente hipótese, há a indicação genérica de prestação de serviços, sem qualquer relatório dando conta de horários e atividades desempenhadas. Apenas se cita a prestação de serviços entre grades, que consistiriam em limpeza pessoal e da própria cela”, concluiu a desembargadora convocada Jane Silva.

Trabalho extramuros

Para efeito de remição de pena, o STJ também já decidiu que é possível o cômputo do trabalho realizado fora do presídio por detento em regime fechado ou semiaberto. O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos e, dessa forma, passou a orientar as demais instâncias da Justiça na solução de casos idênticos.

De acordo com o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Lei de Execução Penal não faz qualquer distinção, para fins de remição, sobre o local em que deve ser cumprida a atividade profissional – dentro ou fora do ambiente carcerário. No caso analisado, o apenado trabalhava em uma oficina mecânica particular no Rio de Janeiro.

“Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem do tempo para fins de remição”, concluiu o ministro ao garantir o direito de remição ao preso.

HC 349239 - HC 361462 - REsp 1666637 - HC 131170 - HC 116840
REsp 1381315