quarta-feira, 25 de outubro de 2017

STF pode declarar inconstitucionais alguns trechos da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser obrigado a decidir se são ou não aplicáveis as mudanças promovidas pela reforma trabalhista. Para diversos juízes da primeira e segunda instâncias, algumas das novas normas são inconstitucionais, dizem especialistas.

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Thereza Nahas, acredita que apesar de apenas um dos artigos da reforma afrontar diretamente a Constituição Federal, a interpretação de diversos trechos da lei pode entrar em conflito com a princípios constitucionais. "Em um primeiro momento, a reforma não vai reduzir litígios, ela deve incrementá-los, e muitos irão parar no STF".

Logo após a aprovação da reforma trabalhista na Lei 13.467/2017, que instituiu uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Procuradoria-Geral da República (PGR), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona diversos pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado e a possibilidade de se revogar o benefício do acesso gratuito à Justiça.

No começo do mês, seguindo esse questionamento, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) junto com juízes, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), auditores e advogados, também fecharam oposição a alguns itens da reforma trabalhista. Não houve, contudo, questionamento formal via ADI porque, de acordo com o presidente da associação, Guilherme Feliciano, o STF não entende que a Anamatra tenha legitimidade para tal ação.

Para Feliciano, são inconstitucionais a possibilidade do empregado fazer jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso sem pagamento de adicional pelo trabalho na décima primeira e décima segunda horas, a negociação coletiva para enquadramento e horas extras em insalubridade, a negociação individual, a terceirização da atividade-fim, o dano moral tarifado e a flexibilização da gratuidade judiciária.

Segundo o professor da faculdade de direito de São Bernardo do Campo, Gilberto Maistro Jr., não há uma resistência das primeiras instâncias contra as mudanças da CLT, mas uma diferença de interpretações. "Hoje não adianta resistir. O que se discute é a interpretação da lei, que é a função dos juízes. E essa legislação tem vários pontos cujas interpretações podem ser inconstitucionais", avalia ele.

"O resultado dessa interpretação desagrada o empresariado, de modo que se divulga a ideia de que os juízes não vão aplicar [a lei], mas o que os juízes não podem fazer é ter uma interpretação meramente gramatical da reforma, sem o controle sobre se aquilo é constitucional ou não", diz Maistro.

Faltou diálogo

Na opinião do juiz titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ricardo Georges Affonso Miguel, as posições das associações não necessariamente representam o que cada magistrado pensa. "Seria uma quebra do juramento do juiz dizer que ele não vai aplicar uma lei por não concordar com ela", observa.

De acordo com ele, não serão os juízes de primeira e segunda instância que vão analisar a constitucionalidade das alterações na lei trabalhista, mas o STF. "Alguns pontos da reforma precisam ser analisados, mas eu não vejo inconstitucionalidades, quem tem competência para ver isso é o Supremo", ressalta.

Ricardo Georges lamenta que o diálogo com a sociedade no caso da reforma trabalhista tenha sido tão escasso da parte do Congresso apesar das audiências públicas que foram realizadas em Brasília (DF), porém aponta que as regras devem trazer benefícios principalmente em relação à celeridade dos processos. "Na parte de direito material há problemas, mas no que se refere a direito processual [a reforma] beneficia o trabalhador com uma tramitação mais rápida", destaca.

Já juíza Thereza Nahas chama a atenção para o fato de que apesar de toda a propaganda envolvida, dificilmente a reforma trabalhista será tão eficiente na geração de empregos como foi alardeado.

"Não adianta vir uma reforma desacompanhada de outras medidas eficientes para fomentar o emprego e a redução da desigualdade", ressaltou a magistrada durante palestra na Fenalaw, feira jurídica, na capital paulista.

Ricardo Bomfim




Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis

O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto foi sancionado com vetos e deverá ser publicado amanhã (25), no Diário Oficial da União.

O PL é resultado de muitas negociações entre equipe econômica e os parlamentares. Após mudanças que desfiguraram o texto no Congresso, os técnicos do governo voltaram à mesa de negociações. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), no entanto, o prazo de adesão ao programa, atualmente fixado em 31 de outubro, precisa ser prorrogado. O deputado disse que fez o pleito ao presidente Temer e também ao líder do governo, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB). Cardoso Jr. argumenta que é necessário prazo maior para que os interessados possam aderir ao programa.

Segundo o deputado, o governo deverá editar uma MP prorrogando a data para adesão. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não houve confirmação sobre ampliação do prazo para a adesão e também sobre os possíveis vetos à matéria. Com a sanção, caberá à Receita Federal fazer a regulamentação das novas regras de adesão ao programa.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

DOU publica decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (24) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. A medida, antecipada no último sábado (21), autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidos em investimentos ambientais.

O texto modifica o Decreto 6.514, de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O deputado Sarney Filho [ministro do Meio Ambiente até o dia 20] elogiou a medida. Para ele, trata-se de um “grande legado” do governo Michel Temer. “[...] muda o paradigma do meio ambiente no Brasil […] Esse é um grande legado que esse governo reformista está deixando para o Brasil”, declarou em evento realizado no sábado (21), em Mato Grosso do Sul. O ministro destacou ainda que o decreto faz com que o Ibama seja, além de um órgão fiscalizador, um ator efetivo da recuperação e desenvolvimento sustentável.

A Petrobras assinou um protocolo de intenções com o Ibama para aderir às regras do novo decreto. Em nota, a empresa elogiou a medida e afirmou que evitará disputas judiciais. “A iniciativa marca a disposição da empresa em aprofundar ainda mais sua atuação na agenda ambiental brasileira e vai viabilizar investimentos em áreas prioritárias para o país. A medida evita litígios e disputas judiciais; uma ferramenta moderna e bem direcionada de aplicação dos recursos ambientais”.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Mais de 1,4 milhão de microempreendedores individuais têm CNPJ suspenso

Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJs) suspenso por 30 dias, informou ontem (24) o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Os microempreendedores alvos da suspensão são aqueles que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017. Segundo o ministério, a medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ, alertou o ministério.

No Portal do Empreendedor, é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para regularizar a situação, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses, no site. Caso faça algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento, explicou o ministério.

O ministério destacou ainda que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O ministério lembra que o cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentada por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

O presidente do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e secretário especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), José Ricardo da Veiga, ressalta que a suspensão e o posterior cancelamento dos cadastros são importantes para a melhoria da política pública.

“O Comitê Gestor acredita que os registros a serem cancelados são de microempreendedores que não usam mais esses CNPJ. A limpeza da base de dados e o real conhecimento dos números relacionados ao segmento são importantes para a oferta de serviços mais adequada aos MEI que, de fato, estão em atividade”, destaca, em nota do ministério.

Débito automático

O ministério ressaltou que, desde maio deste ano, clientes de 12 bancos públicos e privados passaram a cadastrar a contribuição mensal do MEI em débito automático.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em 80% do salário mínimo - até que elas sejam novamente adotadas ou completem 24 anos.

O Ministério Público foi o autor da ação, agora apreciada em grau de recurso pela 4ª Câmara Civil do TJ. As primeiras denúncias de maus-tratos contra as meninas ocorreram em 2014. Hoje, as irmãs estão com 12 e 10 anos. No processo, ficou comprovado que os maus-tratos praticados pelos pais adotivos já aconteciam antes da atuação do conselho tutelar.

Para o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, embora a adoção seja considerada medida irrevogável e irrenunciável, a negligência dos adotantes em oferecer condições para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional das filhas justificou a medida. Os adotantes não demonstraram interesse na manutenção dos vínculos familiares, tanto que concordaram com a destituição. Para a fixação dos danos morais, a câmara analisou o comportamento atípico do casal.

"Castigar imoderadamente os filhos, agredi-los física e verbalmente, humilhá-los e desqualificá-los no seio familiar e publicamente, ameaçá-los com castigos e malefícios diversos, o abuso de autoridade, a violência psicológica, o desamparo emocional foram mais do que suficientes para ensejar a reparação", registrou Figueira Júnior.

No seu entendimento, as condutas comissivas e omissivas dos adotantes configuraram abandono afetivo na exata medida em que infringiram os deveres jurídicos de assistência imaterial e proteção impostos como decorrência do poder familiar, o que enseja a compensação pecuniária pelos danos morais causados. A decisão, unânime, apenas adequou o valor dos danos, fixados inicialmente em R$ 100 mil. O processo tramitou em segredo de justiça.




Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um jornalista e duas empresas de comunicação a indenizar cartunista por artigo ofensivo veiculado em blog e rádio. A indenização foi fixada em R$ 100 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a cartunista produziu charge em agosto de 2015 sobre manifestação a favor do impeachment. Em crítica ao trabalho, o jornalista escreveu artigo publicado no blog e lido posteriormente em programa de rádio, cujo conteúdo teria causado abalo moral à autora.

O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, destacou em seu voto que “os réus, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, não poderiam violar a honra da cartunista”. E completou: “A crítica se dirigiu à pessoa da autora, suscitando questionamentos, inclusive, ao seu gênero. Deixou, portanto, de ser objetiva. Criticar não é ofender”, escreveu o magistrado.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores João Carlos Saletti e João Batista de Mello Paula Lima.

Apelação nº 0164519-37.2010.8.26.0100

Fórum João Mendes Júnior recebe mais um “Cartório do Futuro”

O Fórum João Mendes Júnior, na capital paulista, recebeu ontem (24) sua terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que compreende da 21ª à 25ª varas cíveis centrais. Também conhecida como “Cartório do Futuro”, a UPJ unifica os cartórios e altera a divisão das tarefas, com a melhor adequação das equipes de trabalho e do espaço físico.

Na abertura do evento, o juiz da 21ª Vara Cível Central, Márcio Teixeira Laranjo, afirmou que a UPJ é resultado de intensos estudos do Tribunal, com o objetivo de garantir maior produtividade e eficiência do serviço. “Nesse projeto, cartórios judiciais são unidos, com a adoção de um sistema de trabalho por tarefas, a uniformização dos serviços e boas práticas cartorárias”, disse. Ele destacou que o novo modelo já apresenta excelentes resultados em outras unidades. “Hoje estamos instalando a terceira UPJ do Fórum Cível Central, a 11ª no Estado, e são inúmeros os magistrados interessados no projeto”, completou.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a instalação da nova UPJ é mais um passo para modernização, melhor eficiência e dinamismo da prestação jurisdicional. “Cada um dos servidores e juízes envolvidos no projeto estão comprometidos em fazer com que as UPJs se tornem, cada vez mais, uma realidade no Fórum João Mendes e no Estado de São Paulo”, afirmou. O corregedor parabenizou a todos que contribuem para que o TJSP se torne um modelo e seja protagonista na história do Judiciário do País.

Antes de finalizar o evento, o presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, cumprimentou a servidora Elisete de Souza Steindorfer, que completou 44 anos no Tribunal de Justiça, 34 deles no comando da 21ª Vara Cível do Foro Central. Elisete falou sobre sua carreira no TJ. “Passei uma parte da minha vida aqui e foi muito prazeroso, me dediquei bastante ao trabalho e sempre fui recompensada”, lembrou. Ela ressaltou a importância da evolução do Judiciário. “Quando entrei, ainda usávamos máquinas de escrever. Hoje fazemos tudo no computador e na internet”, disse.

O presidente também falou sobre o avanço da tecnologia, mas afirmou que nada substitui o ser humano. “No Judiciário, o que importa é a sensibilidade de servidores e magistrados ao analisar os casos. Os processos envolvem a vida das pessoas e temos que promover a justiça com humanidade e a paz social.” Paulo Dimas também falou sobre as reformas que estão acontecendo no prédio. “Instalaremos as varas empresariais, a 3ª Vara de Recuperação Judicial e Falências, além da nova área de conciliação e as UPJs, que continuarão crescendo”, finalizou.

Também participaram do evento o vice-presidente, Ademir de Carvalho Benedito; o ex-presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur Marques da Silva filho; o juiz assessor da Presidência, Tom Alexandre Brandão; os juízes assessores da Corregedoria-Geral da Justiça Rodrigo Marzola Colombini e Renata Mota Maciel Madeira Dezem; o diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária da Capital, Regis de Castilho Barbosa Filho; o desembargador Antonio Maria Lopes; a diretora do Fórum João Mendes Júnior, Laura de Mattos Almeida; a defensora pública coordenadora da Regional Central, Betania Devechi Ferraz Bonfa, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; o juiz Homero Maion, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e o presidente da Associação Paulista de Magistrados; os juízes das varas que compõem a UPJ Maria Carolina de Mattos Bertoldo (21ª Vara Cível); Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira e Mario Chiuvite Júnior (22ª Vara Cível); Cristiane Amor Espin e Marcos Duque Gadelho Júnior (23ª Vara Cível); Tamara Hochgreb Matos e Claudio Antonio Marquesi (24ª Vara Cível); Leila Hassem da Ponte e Renata Mota Maciel Madeira Dezem (25ª Vara Cível); o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati (auxiliando a 22ª Vara Cível Central); o juiz Baiardo de Brito Pereira Júnior (auxiliando a 25ª Vara Cível Central); o subchefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, tenente-coronel PM Paulo Sergio Ramalho; além de outras autoridades e servidores.

Cartório do Futuro

As UPJs foram implantadas em 2015 para adequar as unidades judiciais à nova realidade de trabalho resultante da implantação do processo digital. O modelo unifica três ou mais ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais. Os principais ganhos da UPJ são o aprimoramento da gestão de pessoas e processos de trabalho (aplicando padronização), a melhor utilização do espaço físico e a otimização dos recursos humanos e financeiros. No modelo das UPJs as varas permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe dedicada à realização de atividades do processamento digital, dentre outras.

Mantida justa causa de empregado da Eletropaulo que teria cobrado R$ 5 mil de um cliente para regularizar suposta fraude

Após receber denúncia de um cliente alegando que dois empregados da Eletropaulo – um deles o autor da reclamação trabalhista – teriam cobrado R$ 5 mil para regularizar suposta fraude no centro de medição de energia, a companhia de energia elétrica dispensou o auxiliar de eletricista por justa causa.

De acordo com a delação, o auxiliar e seu parceiro – que também foi demitido por justa causa – estiveram no local para fazer uma investigação de fraude e, alegando haver irregularidade no centro de medição, falaram que a Eletropaulo cobraria um valor alto do cliente. Segundo o empregado, a irregularidade era o rompimento dos lacres do relógio e a passagem de energia por fora do relógio sem registrar.

Nesse momento, a dupla sugeriu que o cliente pagasse R$ 5 mil a eles para que a regularização fosse feita. Após a recusa de pagamento, baixaram a "oferta" para R$ 3 mil. Foi quando o cliente, proprietário do restaurante vistoriado, ameaçou chamar a polícia, que os dois foram embora.

Aproximadamente um mês depois, eles voltaram ao endereço e mexeram no centro de medição sem autorização e sem comunicar ao cliente. Além do mais, nessa ocasião, os empregados haviam sido designados para um bairro distante 16 quilômetros do restaurante, fato comprovado pelo rastreamento do veículo utilizado pelos eletricistas, sendo que não havia qualquer serviço para realizar na localidade.

Após ser apresentada a denúncia, a Eletropaulo abriu um procedimento de investigação que apurou o ato de improbidade do empregado e de seu colega de trabalho, consistente em solicitar valores de cliente para regularizar suposta fraude. Em seguida, demitiu os empregados por justa causa, o que levou o auxiliar de eletricista a ajuizar a reclamação trabalhista.

Para o juízo de 1º grau, "restou devidamente comprovada a conduta lesiva por parte do reclamante, o que justifica a proporcionalidade da medida adotada pela empresa para punir a improbidade do empregado".

Inconformado com a decisão que julgara a ação parcialmente procedente, o empregado interpôs recurso ordinário aduzindo que a justa causa aplicada era indevida, pois não houve a ocorrência de ato que ensejasse a quebra da confiança entre as partes.

No julgamento do recurso, os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 destacaram o fato de o empregado trabalhar no setor de recuperação de receitas (fraudes) e de a descoberta do ato de improbidade ter se dado em razão de denúncia do cliente à Eletropaulo. Esclareceram ainda que "o fato de não se ter materializado o prejuízo não afasta a justa causa para o rompimento contratual, cuja configuração basta o rompimento da relação de confiança que deve permear a relação de emprego".

Segundo o acórdão, de relatoria do desembargador Davi Meirelles, "os fatos estão satisfatoriamente documentados e estribam em prova bastante da quebra de confiança que, embora seja conduta que, em regra, se prolongue no tempo, nada impede que ela possa dar-se em razão de um único ato culposo, hipótese apresentada nos autos".

Assim, a 14ª Turma entendeu que ficou comprovada a prática de falta grave e considerou correta a decisão de origem, que decretara a justa causa imputada ao reclamante e reconhecera a ruptura contratual motivada da relação de emprego, não havendo que se falar nas verbas rescisórias incluídas na peça de ingresso, inclusive multas dos arts. 467 e 477 da CLT, danos morais e materiais com base na suposta conduta ilegal da empresa.

(Processo nº: 1000252-18.2017.5.02.0710)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.541,51 e por danos morais no valor de R$ 15 mil à mãe e filho que foram impedidos de embarcar para a França, onde residiam, porque o agente de imigração entendeu que o reconhecimento de firma da autoridade francesa na declaração de autorização feita pelo pai do menor não era suficiente para autorização do embarque.

A União apelou da sentença sustentando que não houve ilegalidade ou abuso de autoridade por parte do agente de imigração e que os autores em nenhum momento foram tratados com desrespeito ou sofreram constrangimento.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que o art. 84 da Lei nº 8.069/1990, ao tratar das viagens internacionais realizadas por crianças e adolescentes, dispõe que quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

O magistrado salientou que, no caso, a genitora que acompanhava o menor de idade em viagem para a França estava munida de carta de autorização do pai, devidamente assinada e cuja firma foi reconhecida pela autoridade francesa competente. Para o desembargador, diante da apresentação da documentação referida, a viagem deveria ter sido permitida, cabendo à União demonstrar a existência de motivo excepcional para duvidar da veracidade do documento apresentado.

Quantos aos danos materiais, o magistrado salientou que constam documentos que comprovam que os autores tiveram de comprar novas passagens para embarque, e por isso a sentença não merece reparos nesse ponto. Em relação aos danos morais, estes se verificam ante a violação a direito da personalidade, encontrando amparo nos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal e nos artigos 11 e seguintes do Código Civil.

“Ao impedir os autores de embarcar de maneira indevida, violou-se de maneira evidente sua liberdade de locomoção, constatada, portanto, afronta a direito da personalidade hábil à reparação estatal. O valor arbitrado de R$ 15 mil não é exorbitante, mas condizente com parâmetro jurisprudencial do TRF1”, finalizou o relator.

Processo nº: 0006613-69.2004.4.01.3900/PA