quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Presidente do TST critica reação de juízes à reforma

A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um "suicídio institucional". Para ele, declarações "infelizes" dão mais munição para os que defendem o fim da Justiça do Trabalho.

O ministro se refere aos 125 enunciados aprovados durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que declaram inconstitucionais artigos da Lei nº 13.467, que entra em vigor no dia 11 de novembro. A ideia é que os textos sirvam de referência também para auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O evento, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com outras entidades, reuniu cerca de 600 participantes. O que, de acordo com Gandra Filho, demonstra que os enunciados foram aprovados por uma minoria e não representam, no caso dos juízes, toda a categoria.

Hoje, acrescenta o presidente, existem mais de quatro mil juízes trabalhistas e apenas 200 votaram no evento. "A Anamatra já fez outras jornadas com enunciados, que nunca nos influenciaram aqui no TST", afirma o ministro, que tem tranquilizado vários segmentos do setor produtivo, reforçando que se trata de uma minoria "que faz muito estardalhaço" e que já não há mais espaço para o debate político. "Agora, a lei será cumprida", afirma.

O ministro diz ter sido surpreendido pela reação recente dos juízes. "Nessa altura do campeonato, querer reverter um jogo na base de decisões judiciais contrárias, do jeito que está sendo anunciado, é uma espécie de suicídio institucional", afirma.

Para ele, "estão colocando em xeque a legitimidade do próprio Congresso Nacional [ao dizer que não vão aplicar a lei], que também pode colocar em xeque a legitimidade dos juízes", diz. O ministro explica que, nas discussões sobre a reforma, o Congresso Nacional indicou que a Justiça do Trabalho estava sendo muito protecionista e, agora, a reação de juízes com a afirmação de que a reforma é inconstitucional dá argumento para quem é contra a esfera trabalhista.

O ministro acredita que algumas alterações na reforma, por meio de medida provisória, como proposto no Senado, extinguiriam pontos de crítica. Entre eles, dispositivos a respeito do emprego de grávidas em local insalubre, trabalho intermitente e o que permite que um autônomo trabalhe em regime de exclusividade. Mas a Câmara dos Deputados tem se mostrado contrária a mudanças.

O presidente do TST prevê que, se houver grande judicialização, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderia entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade para o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar. "O Supremo é quem vai dar a última palavra", diz. Por ora, a primeira ação contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona três artigos da reforma que, de acordo com o órgão, violariam a previsão constitucional de acesso à Justiça – mudanças no pagamento de honorários e custas processuais.

Por Beatriz Olivon - De Brasília




Senado conclui votação de projeto que torna automático cadastro positivo

O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores ao cadastro positivo.

Na terça, o plenário da Casa havia aprovado o texto-base, mas ainda estava pendente a votação de destaques.

Todas as propostas de modificação ao projeto foram rejeitadas nesta quarta. O texto agora seguirá para a Câmara dos Deputados.

Embora exista desde 2011, o cadastro positivo nunca decolou –hoje, a estimativa é que apenas 6 milhões de consumidores tenham aderido ao chamado cadastro de bons pagadores.

Um dos motivos é que, para entrar na relação, o consumidor tinha que fazer uma requisição formal.

Pelo projeto aprovado nesta quarta, a expectativa é de que aumente a adesão, já que o texto torna automática a entrada no cadastro positivo. Já quem quiser ser excluído deve fazer a solicitação.

Outra novidade é a inclusão de novas fontes de informações.

Além dos bancos, prestadores de serviço, como concessionárias de luz, gás, água e telefone, serão obrigados a informar sobre pagamentos, o que vai aumentar o alcance do cadastro.

O relator do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), acredita que, com isso, o número de participantes do cadastro positivo possa superar 100 milhões em poucos meses.

Nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o cadastro positivo pode resultar em juros mais baixos ao consumidor.

"O novo cadastro positivo vai permitir que toda pessoa ou empresa que pagou suas contas em dia possa ter acesso a crédito mais barato", afirmou Meirelles. "Na medida em que o novo cadastro for implantado, as taxas de juros cobradas das empresas e consumidores irão cair."

POLÊMICA

A inclusão automática dos consumidores, porém, é alvo de polêmica. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou destaque retirando essa mudança, justificando que a adesão deveria continuar sendo voluntária. As modificações, contudo, foram derrubadas pelos senadores.

Entidades de defesa do consumidor temem ainda que as informações sigilosas dos consumidores possam ser vendidas ou "vazem" para eventuais interessados, uma vez que o projeto de lei altera as regras do sigilo bancário.

Conforme adiantou a Folha, o projeto prevê que apenas birôs de crédito terão acesso às informações dos consumidores. Essas casas terão regulação apertada pelo Banco Central.

Hoje são quatro as entidades habilitadas a produzir essas informações: Serasa Experian, Boa Vista SCPC, SPC Brasil e GIC (empresa recém-criada pelos cinco maiores bancos do país e que passa a operar em janeiro).
Pelo projeto, elas vão produzir notas para cada cliente, uma síntese do histórico do tomador de crédito. As informações brutas continuarão sob sigilo.

A nota é que poderá será repassada a lojas, bancos e outros potenciais usuários da informação

TALITA FERNANDES
MARIANA CARNEIRO
DE BRASÍLIA

STJ, STF e TJSP unem esforços para ampliar integração tecnológica

Para fortalecer a integração tecnológica, diminuir custos e garantir a melhoria contínua da prestação jurisdicional, representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participaram nesta semana de uma videoconferência que acertou detalhes técnicos da implementação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) para os três órgãos.

O MNI é uma ferramenta que estabelece padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da Justiça, além de servir de base para a criação de funcionalidades no âmbito do sistema processual.

De acordo com o secretário-geral da presidência do STJ, Marcos Brayner, o desenvolvimento de uma versão para integração do MNI – pelas equipes do setor de tecnologia da informação do STJ, do STF e do TJSP – está sendo feita com eficiência, gerando resultados que trarão economia de gastos e celeridade na prestação jurisdicional.

“Criamos o processo eletrônico e incentivamos os Tribunais de Justiça a fazê-lo. No entanto, demoramos um pouco para estabelecer uma estratégia de comunicação desses dados. Hoje, temos ilhas estanques, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que não se comunicam com o STJ na mesma linguagem. Precisamos estabelecer essas pontes, com o trânsito dessas informações de uma forma mais ágil, e o MNI fará exatamente isso”, explicou Brayner.

TJSP

No início deste mês, servidores do STJ e do TJSP tiveram um encontro, em São Paulo, para discutir maneiras de melhorar a comunicação entre os órgãos. No curto prazo, a solução encontrada foi estimular o uso do Malote Digital para trazer mais celeridade ao trânsito de documentos. Também foi discutido o início da implementação do MNI entre as cortes.

Quase 38% de todos os processos recebidos em 2016 pelo STJ foram provenientes de São Paulo, segundo o relatório estatístico da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica do tribunal.

“Tendo em vista a política de contenção de gastos do governo e também o plano de logística sustentável do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 201/2015), o STJ tem feito todos os esforços para reduzir despesas, o que inclui o trâmite processual, que atualmente é feito via Malote Digital ou telegrama dos Correios – que apresenta um alto custo para o tribunal”, disse a secretária dos Órgãos Julgadores do STJ, Cláudia Beck.

Para ela, é preciso implementar urgentemente uma via de comunicação que diminua os custos, o que pode ser feito com o estímulo do uso do Malote Digital pela primeira e segunda instâncias de São Paulo, enquanto o projeto estratégico de integração por meio do MNI não é iniciado.

“Enquanto a integração entre STJ e TJSP via MNI não acontece, a ferramenta menos onerosa para estabelecer as comunicações de decisões judiciais de caráter urgente é o Malote Digital. Nesse período de transição, enquanto não é implantado definitivamente o MNI, queremos que seja utilizado o Malote Digital também na primeira instância”, ressaltou Cláudia.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, a integração total do Sistema Justiça por meio do MNI substituirá, ao longo do tempo, o uso do Malote Digital nas comunicações oficiais do STJ com o TJSP e com os demais órgãos do Poder Judiciário.

MNI

O Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público objetiva o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais entre os sistemas informatizados de tribunais e as demais instituições que compõem o sistema da Justiça brasileira.

O projeto, instituído pela Resolução Conjunta 3/2013, tem amplitude nacional e cria um padrão para o intercâmbio de informações e documentos de processos judiciais. O MNI viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e outros órgãos integrantes do sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público.

Malote Digital

O Malote Digital permite que um expediente encaminhado pela ferramenta chegue ao seu destinatário rapidamente, garantindo maior celeridade aos processos. Para a operacionalização do sistema do Malote Digital no âmbito do STJ, foram cadastradas duas unidades organizacionais – Protocolo Administrativo e Protocolo de Petições – que são responsáveis pelo recebimento, triagem e encaminhamento dos documentos.

Ao chegar por malote eletrônico ao STJ, o documento administrativo é encaminhado à unidade a que se destina por meio do sistema de tramitação de processos administrativos do tribunal. Se o documento for judicial, recebe tratamento equivalente ao de uma petição.

Atualmente, o sistema é utilizado como substituto da remessa física de comunicações, nos termos da Resolução 100/2009 do CNJ, acelerando o trâmite de documentos e representando uma significativa economia ao erário.

Equipe técnica

A equipe do STJ que participou do encontro realizado no TJSP foi composta pelo titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), Rodrigo Almeida de Carvalho, e pelo servidor da STI Osmar Rodrigues de Souza; pela secretária dos Órgãos Julgadores (SOJ), Cláudia Austregésilo de Athayde Beck, e pelas servidoras da SOJ Crisley Lobo Elias e Gisele de Lima Benvegnu; pelo coordenador de Recebimento, Controle e Indexação de Processos Recursais, Francisco de Carvalho Silva, e pelo coordenador de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, Amilar Domingos Moreira Martins – ambos da Secretaria Judiciária.

Em São Paulo, os servidores do STJ foram recebidos pelo juiz assessor da área de Tecnologia da Informação da presidência do TJSP, Tom Alexandre Brandão; pela titular da Secretaria Judiciária, Elaine Ruy Magalhães; pelo secretário da Primeira Instância, Pedro Cristóvão Pinto; e pela secretária de Tecnologia da Informação, Rosely Padilha de Sousa Castilho. Também participou da reunião o servidor da STI do TJSP Saulo de Tarso Xavier.




Novo Refis é publicado no Diário Oficial; conheça os vetos

O Diário Oficial da União publicou ontem (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer.

No início deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade no dia 11 deste mês. De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Pert vai até o dia 31 deste mês.

Um dos vetos era o que permitia adesão ao parcelamento e descontos de dívidas para as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples. O texto também fixava em R$ 400 o valor mínimo de cada prestação mensal para as micro e pequenas empresas. "O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária”, diz o presidente, nas explicações para os vetos. “Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional”, acrescentou.

Temer também vetou o artigo poderia reduzir a arrecadação. O artigo zerava as alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins incidentes sobre a receita obtida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. A justificativa do veto foi o dispositivo "prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro”.

Outro veto foi à proibição de excluir do parcelamento pessoas jurídicas que se encontram adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não são suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé. A motivação foi o fato de que as parcelas, "representadas por valores irrisórios, inferiores ao valor dos juros, jamais possibilitarão a quitação do débito, indo de encontro à lógica e ao motivo legal de se permitir parcelar”. No veto, Temer acrescentou que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. “A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida, motivos pelos quais o dispositivo não merece prosperar”, diz.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves




Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.

“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.

O órgão esclarece que as cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados. Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal, serviço Extrato da DIRPF, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem pendência. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) proceda ao pagamento complementar dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do novo Código Civil de 2002, nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos ora recorrentes. A decisão reforma a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia rejeitado o pedido ao fundamento de que a citação que constitui em mora o devedor foi feita na vigência do Código Civil de 1916, o qual estabelecia juros de mora de 0,5% ao mês.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em resumo, que o fato gerador do direito aos juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial, mas, sim, a demora no cumprimento da obrigação. Alegam que os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior regem-se pelas normas supervenientes.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, deu razão aos apelantes. “Nas ações em que se busca a correção de saldo de conta vinculada ao FGTS são devidos os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial, aplicando-se, no entanto, a partir da vigência do novo Código Civil, o disposto no seu art. 406, independentemente de ter havido levantamento ou disponibilização dos saldos das contas do FGTS antes do cumprimento da decisão judicial”, explicou.

O magistrado ainda destacou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que “não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo CC, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0048956-67.2009.4.01.0000/DF

Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, no caso de empresa individual, o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal.

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros e responsáveis não noticiaram o falecimento do de cujus, razão pela qual a execução deve prosseguir contra o espólio.

O pedido foi rejeitado pela Turma. “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora. E acrescentou: “O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A magistrada finalizou seu voto destacando ser incabível a suspensão prevista no artigo 791, II, combinado com o art. 265 do CPC/73, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide, o que não ocorreu no caso em apreço.

Processo nº: 0039543-68.2015.4.01.9199/MG

CNJ divulga dados do Judiciário sobre violência contra a mulher

Em 2016, mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica contra a mulher tramitaram na Justiça do País, o que corresponde, em média, a 1 processo para cada 100 mulheres brasileiras. Desses, pelo menos 13,5 mil são casos de feminicídio. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (24/10) pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, durante a 261ª Sessão Ordinária do CNJ.

A publicação, com dados relativos à estrutura e à litigiosidade nas unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher, está prevista na Portaria n. 15, de 2017 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Combate à Violência Doméstica no Judiciário. Entre as informações contidas no levantamento estão quantidade de varas especializadas; número e perfil de profissionais que integram as equipes multidisciplinares; quantidade de inquéritos instaurados, de sentenças, assim como de medidas protetivas. Os dados são dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e ficarão disponíveis para consulta pública, no Portal do CNJ.

Litigiosidade
De acordo com o Panorama da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, tramitaram na Justiça estadual 1,2 milhão de processos referentes à violência doméstica e familiar, o que corresponde, em média, a 11 processos a cada mil mulheres brasileiras. A região Nordeste é a que apresentou a menor demanda à Justiça, com média de 6,9 processos a cada mil mulheres residentes. Região Norte: 12,1 processos a cada mil mulheres; Região Sudeste: 12,4 processos a cada mil mulheres; Região Sul: 13,2 processos a cada mil mulheres residentes; Centro-Oeste: 19,3 processos a cada mil mulheres.

Congestionamento
O Judiciário foi capaz de decidir um número de processos superior à demanda de casos novos nesse assunto. Ingressaram nos Tribunais de Justiça 334.088 casos criminais novos em violência doméstica contra a mulher e baixados 368.763 processos, em 2016. Ou seja, em média, o índice de resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra mulher foi positivo. No entanto, há tribunais com números que revelam uma taxa de congestionamento alta nesse tipo de processo. É o caso do TJAL (94%), TJBA ((91%) e TJRS (89%). Já as três menores taxas de congestionamento foram verificadas no TJAP (0,3%), no TJSC (31%) e no TJDFT (46%).

Feminicídio
Ainda que alguns tribunais não disponham de estatísticas sobre o feminicídio (caso dos TJAP, TJAL e TJRN), a movimentação processual desse tipo de crime é expressiva. Em 2016 ingressaram 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça Estadual do país; tramitaram ao longo do ano um total de 13.498 casos (entre processos baixados e pendentes) e foram proferidas 3.573 sentenças. Os estados com a maior número de casos novos em feminicídio são Minas Gerais (1.139), Pará (670) e Santa Catarina (287).

Execução Penal
Em 2016 foram iniciados na Justiça Estadual 13.446 processos de execução penal em violência doméstica contra a mulher, tendo sido proferidas 16.133 sentenças em execução penal. Encontravam-se em andamento (pendentes) 15.746 casos de execuções penais em violência doméstica contra a mulher, tendo sido baixados 6.921 processos.

Medidas Protetivas – Foram expedidas 195.038 medidas protetivas de urgência, em todo o país. Vale lembrar que as medidas são voltadas a providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima. Por exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima para um programa de proteção ou atendimento.

O TJRS expediu a maior quantidade em números absolutos de medidas (31.044), seguido do TJMG (22.419) e do TJSP (20.153) Os tribunais que expediram as menores quantidades de medidas protetivas foram os TJAC (181), TJRO (333 ), TJRR (799) e TJSE (1.123). O único tribunal que não prestou essa informação foi o TJAL.

Região
A Região Nordeste foi a que apresentou a menor demanda pela Justiça, com uma média de 6,9 processos a cada mil mulheres residentes. O Norte veio em seguida, com 12,1 processos a cada mil mulheres. Na sequência, a Região Sudeste apresentou demanda de 12,4 processos a cada mil mulheres, seguida da Região Sul, com média de 13,2 processos a cada mil mulheres residentes, e o Centro-Oeste, com maior número: 19,3 processos a cada mil mulheres.

O TJSP tem maior volume de processos (214.214), sendo responsável por 18% do total de casos, lembrando que o estado de São Paulo tem a maior população feminina do País (22% das mulheres brasileiras residiam em SP - dados de 2016/IBGE). O TJRJ vem logo na sequência, com um montante de 175.073 processos (15% do total), e a terceira maior população feminina do país (8% das mulheres brasileiras residiam no RJ - dados de 2016/IBGE).

O TJMG é responsável pela terceira maior quantidade de processos referentes à violência doméstica contra a mulher: 12% do montante total, sendo que o estado mineiro tem a segunda maior população feminina do país (10% das mulheres brasileiras residiam em MG - dados de 2016/IBGE).

Varas Exclusivas
Em uma década, entre a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, até dezembro de 2017, o número de varas e juizados exclusivos em violência doméstica e familiar passou de 5 para 111. Se contabilizar o número de varas especializadas, esse número sobe para 134. Além do aumento, também houve a instalação de setores psicossociais especializados no atendimento à vítima em 17 tribunais. Ao todo, em 2016, havia 65 unidades judiciais com setores psicossociais e 49 unidades com setores psicossociais especializados no atendimento à vítima.

Equipes Multidisciplinares
Ao todo, há 411 profissionais atuando na área judiciária nas varas e nos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias




Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11

Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira), para comemoração do Dia do Servidor Público.

Dessa forma, os prazos processuais que por ventura devam se iniciar ou terminar nesta data ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 de novembro (segunda-feira).

Agência CNJ de Notícias

Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

Em julgamento realizado na terça-feira (24), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que determinou a meação de prêmio de loteria recebido por um sexagenário que vivia sob união estável. Em relação à divisão dos outros bens do casal, entretanto, o colegiado entendeu pela necessidade de ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.

A sentença também havia determinado a partilha dos bens em que houve a efetiva comprovação do esforço comum, mas deixou de dividir o prêmio da loteria por entender não ser possível a comprovação de que o valor recebido foi “produto da concorrência de esforços”.

Sentença reformada

Em segundo grau, foi determinada tanto a partilha do prêmio como também de todos os bens adquiridos durante a convivência do casal. A comprovação do esforço comum foi considerada desnecessária.

O acórdão reconheceu que o fato de o homem contar com mais de 60 anos de idade, ao tempo em que foi estabelecida a união estável, impunha a fixação do regime de separação obrigatória de bens, conforme estabelecia o Código Civil de 1916 (aplicado ao caso). No entanto, para o tribunal de origem, a contribuição para o patrimônio formado durante a união deveria ser ponderada, uma vez que a convivência já seria prova de cooperação dos cônjuges.

Em relação ao prêmio de loteria, o acórdão aplicou o artigo 1.660 do Código Civil de 2002, que estabelece que entram na comunhão “os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior”.

Divergência parcial

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, divergiu parcialmente do entendimento aplicado. Em relação à presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, o ministro destacou entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que os bens amealhados no período anterior à vigência da Lei 9.278/96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente no período da respectiva aquisição.

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278/96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta ao caso apreciado.

“Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278/96, no seu artigo 5º, contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto tal presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso de incidência do regime próprio daquele diploma, regime este afastado, no caso ora examinado, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916”, explicou o ministro.

Com esse entendimento, o ministro Salomão restabeleceu a decisão de primeiro grau para que a ex-companheira só faça jus aos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum.

Prêmio

Em relação ao prêmio de loteria, o ministro entendeu acertada a decisão de segundo grau. “Fica mantido o acórdão recorrido no que toca ao dever de meação do prêmio da Lotomania recebido pelo ex-companheiro, já que se trata de aumento patrimonial decorrente de fato eventual e que independe de aferição de esforço de cada um”, disse o relator.

Salomão considerou ainda que a partilha do referido valor ganho não ofende a proteção que a norma quis conferir aos sexagenários, uma vez que os ganhos ocorreram durante a união, não havendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente especulativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso

O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição em favor de réu que atinge 70 anos de idade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, é o da publicação da decisão que conheceu dos aclaratórios opostos contra a sentença condenatória.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao analisar um caso em que a ré não havia completado 70 anos na época da sentença condenatória, mas atingiu a senilidade antes do julgamento dos embargos de declaração julgados admissíveis.

Segundo o relator do caso, ministro Felix Fischer, a ré deve ser beneficiada pela redução do prazo de prescrição, já que o marco temporal a ser considerado é a data da publicação da decisão que conheceu dos embargos, e não a data da prolação da sentença.

De acordo com o ministro, como a ré já havia completado 70 anos na data em que os embargos foram julgados parcialmente admissíveis, ocasião em que foram adicionados fundamentos à sentença condenatória, “o prazo prescricional de oito anos deve ser reduzido pela metade, vale dizer, em quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal”.

A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto em lei. A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade.

Precedentes

Felix Fischer citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, para fazer jus à redução do prazo prescricional, o réu deve ter 70 anos na data da sentença condenatória, e não do acórdão de segundo grau que a confirma.

No entanto, para o STF, os embargos de declaração admitidos em primeiro grau integram o julgamento de mérito da ação penal. Dessa forma, cabe a redução do prazo prescricional em razão de o réu ter atingido 70 anos antes do julgamento dos embargos.

HC 401270