sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Mudança na reforma trabalhista pode demorar mais para entrar em vigor

As mudanças que o governo do presidente Michel Temer prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional podem demorar mais para entrar em vigor.

Isso porque o Palácio do Planalto estuda alterar pontos do texto por meio de um projeto de lei com urgência, em vez de enviar uma medida provisória com as mudanças, como havia combinado com senadores.

Apesar de o projeto de lei com urgência ter uma tramitação acelerada, ele só começa a valer após aprovação pelos parlamentares. A medida provisória, por outro lado, entra em vigor na data da publicação.

Quando o Palácio do Planalto encaminha um projeto ao Congresso com urgência, cada uma das Casas Legislativas tem 45 dias para votar o texto. Se isso não ocorrer no prazo estipulado, a pauta é trancada.

Em junho, para garantir que o Senado aprovasse o texto da reforma trabalhista que já tinha passado pelo crivo dos deputados, o governo prometeu aos senadores que editaria uma medida provisória para alterar os principais pontos de divergência. Entre eles, estão regras para o contrato de trabalho intermitente, de autônomos, e o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

Ao prometer modificações por uma MP, o governo ganhou tempo. Se o projeto fosse alterado pelos senadores, teria de passar por nova análise dos deputados, o que demoraria mais para a tramitação no Congresso.

A reforma trabalhista entra em vigor no próximo dia 11. O texto estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.

A Casa Civil está estudando as mudanças no texto e interlocutores do governo reconhecem que o texto pode ser enviado em formato de projeto de lei, segundo a Folha apurou.

O relator do texto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defendeu nesta quinta-feira (26) que Temer cumpra o combinado, mas sem enviar uma MP.

"A minha discrepância em relação ao processo é o instrumento que será utilizado. Eu advogo que o presidente cumpra sua palavra, mas através de um projeto de urgência constitucional, porque uma MP, a gente corre o risco de reabrir toda a discussão a respeito de uma lei e uma agenda que já foi transposta dentro do parlamento", disse.

Marinho deu o recado que o acordo do governo com o Senado "não significa que a Câmara concorda com as alterações". Disse, ainda, que foi incumbido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de cuidar da negociação do tema e que não há clima para a volta de uma contribuição sindical obrigatória.

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, também indicou que o governo deve enviar um projeto de lei.

"O governo vem anunciando, deve editar ou uma medida provisória ou eventualmente um projeto de lei em regime de urgência, acho até que tendência maior é projeto de lei com regime de urgência, até porque em matéria processual, se tiver que fazer ajuste, não pode fazer por medida provisória", disse.

Procurada pela reportagem, a Casa Civil afirmou que um texto complementar será enviado ao Congresso próximo à data em que a lei entra em vigor. Não respondeu, contudo, qual será o formato e quais serão os pontos de alteração.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não abrirá mão de receber uma MP do governo, como foi acordado por ele com o Congresso. "O acordo com a oposição para votar a reforma é a edição de MP", disse, por meio de sua assessoria de imprensa.

Embora seja aliado do governo, Jucá vem trabalhando nos bastidores para manter as mudanças por meio de uma MP. Ele teme ser alvo de críticas, já que se comprometeu com os senadores a trabalhar pela edição de uma medida provisória para agradar os que estavam descontentes com trechos do projeto.

Para a ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi, seria "mais adequado" que as mudanças ocorram por meio de um projeto de lei, e não via MP.

"Se o processo puder ser menos demorado, melhor, mas talvez a demora possa colaborar, sirva para ter um amadurecimento das consequências, de como os juízes vão aplicar a lei", disse a ministra em evento, nesta quinta (26), em São Paulo.

ELOGIOS

Marinho e Gandra participaram de um evento promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), para o qual foram convidados políticos, juízes e advogados que vêm demonstrando posição favorável às mudanças nas leis trabalhistas aprovadas pelo Congresso.

O presidente do TST destacou, entre outros ponto, que os trabalhadores serão desencorajados de entrar na Justiça para fazer o que ele chamou de "aventuras judicias".

"Os advogados[dos trabalhadores] vão pensar dez vezes antes de entrar com ação e os advogados de empresa vão pensar bastante antes de recorrer", afirmou.

A reforma prevê que os trabalhadores que entrarem com ações podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.

No mesmo evento, Rogério Marinho criticou a reação de juízes à implementação da reforma trabalhista e disse que há um processo de "sabotagem". Afirmou, ainda, que a Justiça "estava tendo olhar vesgo sobre o mundo do trabalho".

"Acredito que a grande maioria da magistratura brasileira vai cumprir a Constituição, vai julgar de acordo com a lei, até porque não é papel do juiz elaborar lei, o papel é julgar de acordo com a lei elaborada pelo Legislativo", disse.

TALITA FERNANDES
LAÍS ALEGRETTI
DE BRASÍLIA




Vácuo legislativo e mudanças em lei de leniência beneficiarão os bancos

O vácuo legislativo deixado pela Medida Provisória 784 e a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 129/2017, mais conhecido como o projeto da leniência dos bancos, deverá favorecer as instituições financeiras.

De acordo com o sócio do PVG Advogados, Rubens Vidigal Neto, qualquer banco que tiver sido punido pelas regras da medida provisória publicada em junho e que vigorou até caducar no dia 19 de outubro poderá entrar na Justiça para discutir essa penalidade. A vantagem, diz o advogado, é que o projeto de lei aprovado na última quarta-feira (25), traz multas mais suaves para infrações administrativas cometidas pelas instituições financeiras.

"Um banco multado em R$ 500 milhões pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários], por exemplo, poderá reduzir esse montante na Justiça. A nova lei prevê um teto de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas pela CVM, e nos juízos retroativos sempre prevalece a regra mais benéfica", afirma.

Além disso, o especialista em mercado financeiro e sócio do A. Matos Advogados, Aloísio Matos, comenta que as penalidades aplicadas entre a medida provisória caducar e o projeto de lei ser aprovado também correm riscos. "Sanções eventualmente aplicadas pelo Banco Central (BC) e CVM entre 20 de outubro e a promulgação da nova lei poderão ter sua validade questionada", diz.

O Projeto de Lei da Câmara 129/2017 foi criado para substituir a MP 784, que trazia as regras pelas quais o BC e a CVM poderiam punir infrações administrativas identificadas nos bancos.

No caso do BC, a magnitude das multas que podem ser aplicadas se manteve sob o teto de R$ 2 bilhões, como previa a MP 784, mas agora qualquer multa superior a R$ 50 milhões deverá ser submetida a um órgão colegiado composto por pelo menos um membro do BC. A regra que existia antes da medida provisória e do projeto de lei impunha que a maior multa que a autoridade monetária poderia aplicar seria da ordem de "apenas" R$ 250 mil.

Para o sócio do Demarest Advogados, Fábio Braga, o Congresso deveria criar um decreto legislativo para regular as questões que surgiram durante o regime da Medida Provisória. "Tem que ser feito um decreto para dar segurança jurídica a esse período de transição", avalia o advogado.

Rubens Vidigal entende que apesar do vácuo legislativo, o projeto de lei enviado traz mais segurança jurídica para a atuação do BC como fiscalizador da atividade dos bancos com poder de punir.

Até a edição da MP 784 em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou penalidades aplicadas pelo BC. O que ocorria é que as previsões de infração e de punição de empresas no mercado de capitais estavam em legislações diferentes, causando dúvidas. A jurisprudência desfavorável ao BC se fundamentou na justificativa de que "em direito sancionatório, apenas a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de punição, sendo entendimento firme deste STJ que as sanções previstas no artigo 44 da lei 4.595/64 somente se aplicam às hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo".

"Será mais difícil que as penas administrativas do BC e da CVM sejam derrubadas no Judiciário. Haverá mais segurança jurídica para os processos."

Já a sócia da área de defesa da concorrência e compliance do L.O. Baptista Advogados, Patricia Agra, ressalta que as regras do projeto de lei, em comparação com a MP, beneficiam mais as instituições financeiras e menos as autoridades reguladoras. "O projeto de lei melhora o que existe hoje, mas piora o quadro que tínhamos com a medida provisória", destaca.

Leniência dos bancos

Além das multas menores, Patricia cita a alteração nas regras para acordos de leniência e termos de compromisso como vitória dos bancos.

Pela MP 784, as instituições que desejassem fazer um termo de compromisso com o BC seriam obrigadas a confessar quaisquer infrações administrativas que tivessem cometido - algo que não é mais exigido no projeto de lei. "Da forma como está, o termo de compromisso acaba se tornando um instrumento para o banco pagar e se livrar de uma investigação", acrescenta Patricia.

Para ela, ao suavizar as exigências para que se firme um termo de compromisso, o projeto de lei reduz a atratividade do acordo de leniência, que seria um instrumento importante para o avanço das investigações no setor financeiro. "O ponto é que a leniência prevê uma confissão de crime que iria direto para o Ministério Público. Esse expediente se enfraquece com as novas regras", entende a advogada.

Patricia acredita que o BC deveria seguir o modelo de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que existe no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e que prevê essa confissão.

Ricardo Bomfim




Temer sanciona lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

O presidente Michel Temer confirmou na tarde de ontem (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.

O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando ontem. A iniciativa da proposta de lei foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram ontem (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Segundo a Receita Federal, os débitos de quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Para os contribuintes que ainda não aderiram, está disponível, desde as 8h de hoje, a adesão de acordo com as novas regras.

Prorrogação

Por enquanto, a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão ao programa poderá ser prorrogado. “Pode ser [prorrogado]. Mas isso não está definido ainda”, afirmou, após participar do 3º Fórum Nacional do Comércio, organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Meirelles acrescentou que o ministério ainda está fazendo os cálculos para saber qual será a arrecadação do governo com o programa. Ele acrescentou que cálculos preliminares indicam arrecadação em torno de R$ 7 bilhões. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 13,3 bilhões. Com alterações feitas no Congresso Nacional, a estimativa caiu para R$ 8,8 bilhões.

Novidades da lei

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto




Ação judicial não é o caminho adequado para filho tentar resgatar amor e afeto do pai

Amor existe ou não existe e, não existindo, pode até vir a ser cultivado com atitudes de aproximação, jamais com ameaça de punição. Sob essa premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito de um jovem de 25 anos que buscava indenização por danos morais sob a alegação de ter sofrido abandono afetivo por parte de seu pai. "Ao Poder Judiciário não é dada a incumbência de tutelar o amor ou o desafeto, numa espécie de judicialização dos sentimentos, que são incontroláveis pela sua própria essência", anotou o desembargador Jorge Luiz Costa Beber, relator da apelação.

No seu entendimento, a afeição obrigatória, criada pelo medo de indenizar, é tão funesta quanto a ausência de afeto e incentiva o fingimento. Beber, no acórdão, fez questão de distinguir a ausência de afeto da repugnância acintosa. "Em casos excepcionais, onde a falta de afeto criou espaço para um sentimento de desprezo acintoso, de menoscabo explícito, público e constrangedor, não se descarta a possibilidade do filho pleitear a reparação pelo dano anímico experimentado, porque nesse caso, ao invés da inexistência de amor, não nascido espontaneamente, há uma vontade deliberada e consciente de repugnar a prole não desejada", concluiu.

A câmara, de qualquer forma, acolheu parcialmente o recurso do jovem para reconhecer-lhe o direito de receber pensão, uma vez que sua idade, por si só, não afasta a obrigação alimentar. O jovem frequenta curso superior e, apesar de trabalhar, ganha pouco mais de R$ 700. A câmara declarou o dever do pai em auxiliar o filho dentro de suas possibilidades financeiras, com vistas em garantir seu preparo profissional adequado. A benesse é possível, ressaltaram os julgadores, por conta da relação de parentesco entre ambos e não necessariamente pelo poder familiar. A decisão foi unânime. O processo corre em segredo de justiça.




Análise fotográfica não é suficiente para aferição de cota para negros

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) contra a sentença, proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um candidato que foi aprovado para o cargo de Agente da Polícia Federa por via da cota para negros.

Consta dos autos que o apelante foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal na condição de negro, e se submeteu a teste de aptidão física, logrando êxito também nesta etapa. Porém, ao ser submetido ao procedimento administrativo para verificação da condição de candidato negro, preenchendo autodeclaração no sentido de que desejava concorrer como candidato negro, acompanhado de fotografia, foi surpreendido com a informação de que não se enquadraria na condição de negro, sendo considerado inapto, ante a ausência das características fenotípicas do candidato para ser enquadrado nos preceitos legais dispostos na Lei nº 12.990/14.

Em suas alegações recursais, o Cebraspe sustentou que a sentença apelada viola o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a possibilidade de verificação da falsidade da autodeclaração por meio de procedimento administrativo. O Centro alegou ainda que a decisão unânime da banca examinadora, em não reconhecer o apelado como negro/pardo, foi coibir fraude eliminando apenas os candidatos que possuíam fenótipo extremamente incompatível com o fenótipo de pessoa negra.

Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, a avaliação de uma simples fotografia com o objetivo de verificar a condição de negro de um candidato pode levar ao cometimento de equívocos, por causa das variações da qualidade da foto, luz, enquadramento e outras influências. Por isso não se afigura razoável a eliminação de um candidato sem uma verificação presencial.

O magistrado esclareceu que a orientação jurisprudencial no âmbito dos tribunais dispõe que a simples análise fotográfica, ainda mais quando fornecida pelo candidato, fere o princípio da isonomia, devendo ser feita pela própria administração de forma presencial.

O relator salientou ainda que a Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que veio dispor sobre as regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para os fins da Lei nº 12.990/2014, determinou que a verificação seja feita, obrigatoriamente na presença do candidato.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do Cebraspe.

Processo n°: 0042211-46.2015.4.01.3400/DF




Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com base unicamente na sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

O autor entrou com ação na Justiça Federal pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a sentença trabalhista homologatória de acordo, reconhecendo vínculo trabalhista entre 21/10/2009 e 31/10/2010, com o devido pagamento das diferenças de proventos daí decorrentes, com juros e correção monetária.

Em primeira instância o pedido foi julgado procedente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), então, recorreu ao TRF1 alegando não ter ficado comprovada a condição de segurado da parte autora, uma vez que não havia nos autos prova material que comprovasse relação de emprego reconhecida em sentença trabalhista homologatória de acordo.

O relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, deu razão à autarquia. Em seu voto, o magistrado citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “a sentença trabalhista que não estiver acompanhada de conjunto fático-probatório não pode ser reconhecida como início de prova material do exercício da atividade laborativa”.

Para concluir, o magistrado acentuou que, “não tendo não tendo sido produzida prova documental idônea, suficiente para a demonstração da aludida relação de emprego, não se pode atestar o efetivo exercício da atividade laborativa, para fins previdenciários, ante a impossibilidade de utilização de sentença trabalhista como início de prova material quando não fundada em outros elementos de prova”

A decisão foi unânime.

Processo nº 0033736-96.2017.4.01.9199/MG




TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou quarta-feira (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela Corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.

Com a decisão, que foi unânime, o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

O IRDR foi proposto por haver divergência jurisprudencial entre a Turma Regional de Uniformização (TRU) e o TRF4. As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS/91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva. Com essa interpretação, somente moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo especial para fins de concessão do benefício.

Para o relator do IRDR, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, essa interpretação para a concessão do benefício, “estaria excedendo o poder regulamentar e restringindo indevidamente a proteção especial devida pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física”.

Conforme Brum Vaz, “não é possível limitar a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento de tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia”.

O desembargador frisou que o estado de saúde do segurado compreende todo o histórico clínico, o grau de comprometimento funcional dos órgãos e do sistema imunológico após anos de submissão a agentes nocivos. Como exemplo, Brum Vaz citou os trabalhadores de minas de carvão que, quando acometidos por gripes, não têm a mesma capacidade de recuperação de pessoas que trabalham em ambientes livres de poluição.

Para ele, são inúmeras as dificuldades probatórias impostas aos segurados para demonstrar, por ocasião do requerimento de aposentadoria especial, que os períodos pretéritos de incapacidade contidos no seu histórico tenham correlação direta ou indireta com a atividade profissional.

“Negar ao segurado a possibilidade de cômputo de tempo de serviço de forma diferenciada, tão somente em razão da natureza do afastamento de suas atividades laborais, configura afronta ao princípio da contrapartida”, concluiu Brum Vaz.

Voto-vista

O desembargador federal Celso Kipper apresentou voto-vista complementando o entendimento de Brum Vaz. Ele ressaltou a importância de considerar a influência dos agentes agressivos por ocasião do desempenho da atividade especial na deterioração geral de saúde.

“Muitas vezes há, de fato, dificuldade em se constatar que a doença incapacitante decorreu da sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde durante o exercício de atividade laboral, ainda quando tal efetivamente ocorra. Isso se dá naquelas situações em que não se consegue estabelecer uma relação evidente entre a atividade profissional e a moléstia, embora a relação de causa e efeito exista, em razão, por exemplo, de a doença incapacitante ter se instalado em face de o segurado estar debilitado pela sujeição aos agentes nocivos”, ponderou Kipper.

Segundo o desembargador, “a dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre os agentes agressivos a que esteve sujeito o segurado durante sua jornada laboral e os males ensejadores da incapacidade que propiciou o gozo do auxílio-doença decorre de uma série de fatores, entre os quais se inclui “o conhecimento insuficiente quanto aos efeitos para a saúde associados com a exposição em questão”.

Como exemplo, Kipper citou a relação de causa e efeito entre a exposição ao amianto e o câncer antes de se ter conhecimento de que aquele agente era causa desta doença, o que foi revelado no documento Critério de Saúde Ambiental 203 do Programa de Segurança Química da Organização Mundial da Saúde.

“Não bastassem tais aspectos, há outros relevantes, como o de que o Regulamento dos Benefícios Previdenciários considera como tempo de serviço especial o período de recebimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ocorrido no trajeto, por exemplo, entre a residência e o trabalho do segurado, mesmo que nenhuma relação direta haja entre os males incapacitantes e os agentes agressivos”, completou.

50178966020164040000/TRF




Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios

Em sua reunião da última terça-feira (24/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios).

O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ n. 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.

Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução n.203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

“A não inclusão expressa dos concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais consubstancia-se em silêncio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolução tais concursos”, afirmou o relator.

Política de Cotas
Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. “Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente”, disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos.

Rogério Nascimento disse que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favorável em relação à alteração da norma. “Para que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delegações de notas e registro, ou alternativamente, através de Resolução específica”, sugeriu o conselheiro, em sua conclusão do voto.

Atualização das Resoluções
A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância da revisão de todas as Resoluções do CNJ e lembrou que há uma comissão de revisão dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revisão dos temas. Segundo ela, a comissão irá atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolução.

As versões preliminares das resoluções serão entregues ao Plenário do CNJ, para avaliação e votação, em dezembro. A atualização deverá levar em conta as mais de mil sugestões encaminhadas por órgãos e cidadãos, para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Uma das questões, segundo a ministra Cármen Lúcia, diz respeito exatamente à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. “É uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça”, afirmou a ministra.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Justiça

Mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas

A Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

O enunciado foi incluído pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal no banco de dados das Súmulas Anotadas. Também foram acrescentados os enunciados 588, 589, 590, 591 e 592.

O enunciado 588, que também trata de direito penal, estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ainda no direito penal, o enunciado 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância.

Direito tributário

O enunciado 590 assevera que constitui acréscimo patrimonial, a atrair incidência do Imposto de Renda, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, em valor superior às respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Direito administrativo

O enunciado 591 define que é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Por sua vez, o enunciado 592 considera que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.




Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o caso analisado difere da situação fática do Tema 528 dos recursos repetitivos, julgado em 2015. Na ocasião, os ministros concluíram pela falta de interesse de agir do particular para discutir a evolução do débito em sede de ação de prestação de contas.

“Não é o mesmo caso. No presente, discute-se a possibilidade de prestação de contas em ponto específico. Não se relaciona com as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas com o produto da alienação do bem. O foco direto, neste caso, é o ato processual – eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial”, afirmou o relator ao rejeitar um dos argumentos do recurso.

Pedido específico

O ministro Antonio Carlos explicou que o contrato, enquanto autonomia da vontade, não é a causa de pedir da ação de prestação de contas, “mas sim o ato processual de alienação extrajudicial” – no caso, o leilão do veículo, o valor arrecadado e a eventual existência de saldo remanescente. Dessa forma, segundo o magistrado, não há pedido de revisão de cláusulas ou de interpretação do contrato de mútuo.

O banco alegou a impossibilidade da ação de prestação de contas relativa aos valores auferidos com o leilão extrajudicial do veículo objeto de busca e apreensão. Segundo o Santander, o particular não havia demonstrado fato relevante que justificasse o pedido de prestação de contas.

Entretanto, segundo o relator, o leilão extrajudicial implica administração de interesse de terceiro, o que exige compromisso com a destinação específica do valor arrecadado e entrega do eventual saldo remanescente.

Valores desconhecidos

No caso analisado, o particular pagou 18 das 36 prestações do veículo antes da inadimplência. Posteriormente, houve a apreensão e o leilão do bem. Segundo os autos, ressaltou o ministro, não há informações a respeito do destino dos valores arrecadados com a alienação do bem.

“Inegável, portanto, a existência de um vínculo entre o credor e o devedor, decorrente da correta imputação do saldo da venda extrajudicial do bem, o que autoriza a propositura da ação de prestação de contas.”

O ministro lembrou, como reforço de argumentação, que após a entrada em vigor da Lei 13.043/14, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada, já que a lei alterou o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 e não deixou dúvidas quanto ao interesse de agir do particular.

REsp 1678525