sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de serviços de água e esgoto a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Consta nos autos que a empresa suspendeu o fornecimento de água na casa do autor para manutenção na rede. Após restabelecimento do serviço, a água estava turva e com odor desagradável. A ré, então, demorou três dias para regularizar o fornecimento e não atendeu pedidos de higienização de encanamentos e da caixa d’água, serviço que precisou ser contratado pelo autor. Também foi juntado ao processo laudo de análise da água do imóvel, indicando que ela estava imprópria para consumo.

A desembargadora Silvia Rocha, relatora da apelação, afirmou que os fatos não foram apenas meros aborrecimentos, como alegado pela empresa. “O autor sofreu dano moral, seja pela sensação de asco que experimentou, ao receber água com a cor escura e odor fétido em sua residência, seja por ter ficado pelo menos três dias sem usufruir de serviço essencial.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e Fabio Tabosa.

Apelação nº 0001438-65.2014.8.26.0424

Nova leniência mantém risco alto para colaboração de empresas sob suspeita

O governo federal ganhou novos poderes para investigar bancos e empresas, mas os riscos para quem aceita colaborar com as autoridades continuam tão altos que podem inibir o uso dos instrumentos criados pela legislação.

Uma lei aprovada pelo Congresso na semana passada reforçou as multas que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários podem aplicar e autorizou as duas instituições a negociar acordos de leniência com infratores.

Com isso, elas poderão obter mais rapidamente informações sobre irregularidades ocorridas no setor financeiro e no mercado de capitais, oferecendo redução de multas e outros benefícios a bancos e empresas que cooperarem.

Mas a lei não garante aos colaboradores do Banco Central e da CVM proteção contra processos na área criminal e ações para reparação de prejuízos causados aos cofres públicos e a investidores, o que poderá tornar os novos acordos de leniência pouco atrativos, afirmam especialistas.

Muitas infrações de caráter administrativo que o Banco Central e a CVM têm a missão de coibir se confundem com crimes. Os colaboradores precisarão reconhecer as irregularidades para receber os benefícios oferecidos pelos novos acordos de leniência.

"A nova lei pode dar agilidade a processos administrativos e à obtenção de provas, mas muitos infratores vão preferir ganhar tempo para evitar riscos maiores", diz o ex-ministro Valdir Simão, que chefiou a Controladoria-Geral da União (CGU) em 2015.

Um banco pode perder a confiança do mercado e quebrar se seus donos admitirem responsabilidade por infrações e se tornarem réus de processos criminais. Em casos menos extremos, em que os responsáveis forem funcionários de escalões inferiores, um acordo de leniência pode ajudar um banco a limpar a reputação e continuar de pé.

IMUNIDADE

Com a nova lei, chegam a quatro os órgãos do governo federal com poderes para negociar acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades. Além do Banco Central e da CVM, a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também podem fazer isso.

A CGU investiga casos de corrupção e fraudes em licitações públicas e contratos do governo. A atuação do Cade é restrita a carteis, em que empresas concorrentes combinam preços ou dividem mercados, e outros crimes contra a ordem econômica.

Assim como no caso do Banco Central e da CVM, os acordos feitos pela CGU não garantem às empresas imunidade contra ações do Ministério Público na área criminal. No caso do Cade, a imunidade é restrita aos crimes investigados pelo órgão.

Nenhum dos acordos previstos pela lei livra as empresas do risco representado pelas ações de reparação de danos, que podem ser iniciadas pelo próprio governo, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas da União.

"A única maneira de evitar esses riscos seria coordenar a atuação dos vários órgãos e estabelecer regras mais claras para os acordos", diz a procuradora Samantha Dobrowolski, de um grupo criado pelo Ministério Público Federal para estudar o assunto.

AUTONOMIA

A articulação é difícil por causa das diferentes atribuições de cada instituição e da autonomia do Ministério Público, único ator envolvido nas negociações dos acordos de leniência com poderes para investigar crimes e acusar os responsáveis na Justiça.

Empresas como a Odebrecht e a J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que negociaram leniência com os procuradores e cujos executivos também fecharam acordos de delação premiada, tiveram bens bloqueados, perderam acesso a crédito oficial e ainda discutem a reparação dos danos que causaram.

A empreiteira UTC, única que fechou acordo com a CGU, ainda enfrenta problemas com o TCU e o Cade. "Confessar um crime sem garantia de imunidade penal, sem que o Ministério Público seja parte do acordo, cria uma situação de alto risco para qualquer empresa", diz Viviane Muller Prado, professora da FGV Direito de São Paulo.

*

OS GUICHÊS DA LENIÊNCIA

As opções para empresas e criminosos que aceitam colaborar com as autoridades

> MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

Alcance: Corrupção e fraudes em licitações públicas e contratos

Quem pode ser beneficiado: Somente empresas

O que o colaborador precisa entregar: Provas dos delitos investigados e identificação de todos os envolvidos nas irregularidades

Condições: O colaborador precisa ser o primeiro a denunciar, cessar a infração e cooperar plenamente com as investigações

Benefícios: Participar de licitações, contratar com o setor público, receber subsídios e crédito oficial, e redução de multa

Reparação: A Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União podem cobrar reparação de danos aos cofres públicos

Riscos: As empresas continuam sujeitas a ações de improbidade e punição na área criminal

Quem já fez acordo: UTC

> CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

Alcance: Cartel e crimes contra a ordem econômica

Quem pode ser beneficiado: Empresas e pessoas físicas

O que o colaborador precisa entregar: Provas dos delitos investigados e identificação de todos os envolvidos nas irregularidades

Condições: O colaborador precisa ser o primeiro a denunciar, cessar a infração e cooperar plenamente com as investigações

Benefícios: Redução de multa e isenção de punição por crimes contra a ordem econômica, associação criminosa e fraude em licitações

Reparação: A Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União podem cobrar reparação de danos aos cofres públicos, e outras vítimas do cartel podem buscar indenização

Riscos: Punição por outros crimes, como corrupção

Quem já fez acordo: Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Carioca, OAS e Setal

> BANCO CENTRAL E COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

Alcance: Infrações a normas do mercado financeiro e de capitais

Quem pode ser beneficiado: Pessoas físicas, bancos e empresas

O que o colaborador precisa entregar: Provas dos delitos investigados e identificação de todos os envolvidos nas irregularidades

Condições: O colaborador precisa ser o primeiro a denunciar, cessar a infração e cooperar plenamente com as investigações

Benefícios: Redução de multa e outras penalidades

Reparação: A Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União podem cobrar reparação de danos aos cofres públicos, e investidores podem buscar indenização

Riscos: Punição na área criminal

Quem já fez acordo: Ninguém

> MINISTÉRIO PÚBLICO

Alcance: Corrupção, crimes financeiros e outros

Quem pode ser beneficiado: Empresas e pessoas físicas, em acordos de delação premiada

O que o colaborador precisa entregar: Provas dos delitos investigados e identificação de todos os envolvidos nas irregularidades

Condições: O colaborador precisa ser o primeiro a denunciar, cessar a infração e cooperar plenamente com as investigações

Benefícios: Participar de licitações e contratos e receber subsídios e crédito, além de redução de penas para pessoas físicas na área criminal

Reparação: A Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União podem cobrar reparação de danos aos cofres públicos

Riscos: Declaração de inidoneidade pela CGU ou pelo TCU

Quem já fez acordo: Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Carioca, J&F, Odebrecht, Setal e outras

RICARDO BALTHAZAR
DE SÃO PAULO

Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018

A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificuldade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão trabalhista, e as dificuldades vão aumentar ainda mais com as dúvidas que surgem na aplicação prática dos novos dispositivos criados pela reforma. "As empregadas domésticas já precisam ter os dados delas inclusos no eSocial. Então, em tese, as empresas já deveriam estar preparadas, mas a reforma traz novas modalidades de contrato de trabalho e regras que devem causar confusão", afirma a especialista.

O novo sistema do governo, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Claudia entende que uma das maiores dificuldades das companhias será operacionalizar as férias, que pela reforma poderão ser fracionadas em três períodos. "O empresário vai ter que lançar no sistema os três períodos de milhares de empregados. Isso vai demandar mais trabalho."

Com as dificuldades aparecendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser declarado obrigatoriamente.

Na opinião do advogado sênior trabalhista e previdenciário da Grounds, Dhyego Pontes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de férias, visto que o eSocial já permite a comunicação tripartida das férias, mas todas as informações precisam ser colocadas em tempo real. "Se o departamento de Recursos Humanos [RH] da empresa demora um dia a mais para comunicar as informações já será multado", lembra o advogado.

Em relatório, a Price waterhouse Coopers (PwC) destaca que há um grande número de empresas despreparadas para entregar as novas obrigações acessórias, e por isso o governo estaria avaliando alterar o cronograma de implementação do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).

Segundo o diretor comercial da Lumen IT, Régis Lima, o governo oficializará em breve o fatiamento do prazo para entrega de cada informação dentro do sistema do eSocial. "Em janeiro de 2018 serão declaradas as tabelas de cadastro. Em março serão os eventos não periódicos como admissão e demissão. Em maio de 2018 serão os eventos de folha de pagamento. E em janeiro de 2019 virão as declarações de acidentes e saúde no trabalho", enumera o executivo.

Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. "O eSocial será fatiado para se adequar a esse processo de reforma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração."

Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocorrendo é a resistência das próprias companhias em contratar consultorias sobre o eSocial. "As empresas não estão nem adaptadas para as novas regras da reforma trabalhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas."

Incertezas

Dhyego Pontes conta que as sinalizações contraditórias do Judiciário a respeito da aplicação das regras da reforma desanimam os investidores a se preparar para a declaração de acordo com o que mudou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Há ministros do [Tribunal Superior do Trabalho] TST que não vão aplicar determinados pontos. A [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] Anamatra está declarando que a reforma é inconstitucional, então fica difícil saber o que comunicar no eSocial", conta.

Pontes acredita que o fracionamento dos prazos possibilitará que as companhias fiquem mais familiarizadas com as ferramentas antes de haver uma pacificação dos entendimentos dos juristas sobre a reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.

Daniel Cristofi diz que as empresas precisarão trabalhar mais próximas a assessorias jurídicas no futuro.

Ricardo Bomfim

Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo

O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou na quinta-feira (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femininos.

O projeto de lei 79/2016, de autoria dos vereadores Toninho Vespoli (PSL), Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL), foi aprovado em 4 de outubro em sessão plenária da Câmara Municipal.

Publicada no Diário Oficial do Município da quinta-feira (2), a lei estabelece que “os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino”.

Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento da lei, o local receberá primeiro uma advertência. Se não se regularizar, será aplicada multa de R$ 10 mil.

Edição: Lidia Neves
Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.

Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução de multas administrativas aplicadas à empresa em decorrência de infração à legislação trabalhista.

Outro impedimento apontado pelo magistrado foi o de que o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais, como acrescentou o julgador, a mera constatação de que a empresa encontrava-se inativa no endereço do domicílio fiscal não comprova essas circunstâncias.

Nesse sentido, ele lembrou que o STJ adotou entendimento de que o encerramento irregular das atividades não conduz, por si só, o reconhecimento de abuso de poder que justifique o direcionamento da execução contra os sócios. Não bastassem todos esses fundamentos, o julgador ainda frisou ser vedado à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal contra pessoas que não constam em certidão de dívida ativa, como sócios e administradores da empresa executada, por implicar modificação do sujeito passivo. E, para arrematar, observou que na data do vencimento da multa os sócios da empresa executada já haviam se retirado da sociedade há mais dois anos, conforme alteração contratual. Logo, o prazo legal para responsabilização do sócio retirante já havia se esgotado, nos termos dos artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por essas razões, o relator manteve a decisão recorrida, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.




PJe chega à SDI-1 e completa sua implantação no TST em dezembro

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará em todos os órgãos julgadores da Justiça do Trabalho no próximo dia 5/12, com a implantação do sistema na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Concretiza-se, assim, a quinta e última fase da expansão do PJe no TST, etapa regulamentada pelo Ato 575, publicado na segunda-feira (30).

As ações originárias de competência da SDI-1 ajuizadas a partir de 5/12 tramitarão por meio do Processo Judicial Eletrônico, e os recursos a essa Subseção serão processados no sistema de forma gradual, em quantitativo a ser estabelecido pela Presidência do TST.

Em caso de impossibilidade de tramitação no PJe, os autos serão convertidos para o sistema legado, o eSIJ, preservando-se o histórico das tramitações. Em nenhuma hipótese, no entanto, haverá conversão de processos no sentido contrário (do eSIJ para o PJe). Por fim, continuarão a tramitar pelo eSIJ os processos em curso na SDI-1 no dia 5/12 e os recursos não selecionados para o PJe.

Etapas

O recebimento de processos no TST via PJe teve início em 1º/3/2017, quando a Presidência passou a receber pelo sistema os recursos de revista e os agravos de instrumento distribuídos para ela. No dia 6 daquele mês, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões e destacou a importância de os órgãos da Justiça do Trabalho estarem interligados em plataforma eletrônica única.

Na segunda etapa da expansão, efetivada em 2/5, o Processo Judicial Eletrônico chegou à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), conforme as normas dispostas no Ato 139 do TST. A terceira fase teve seu ápice em 29/8 e alcançou todos os processos de competência originária da Presidência. O sistema também foi implantado na Vice-Presidência, no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), nos termos dos atos 338 e 254.

A maior etapa de implantação do PJe no TST foi a quarta, com a chegada do sistema às Oito Turmas do Tribunal, no último dia 24/10, conforme as diretrizes do Ato 483.

Números e instruções

O PJe está nas 1.573 Varas do Trabalho, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e no TST. Mais de 12 milhões de processos tramitam pelo PJe na JT, o que corresponde a cerca de 75% do total de processos nesse sistema em toda a Justiça brasileira. Usam o PJe, no Judiciário Trabalhista, aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados.

Diante do número de usuários, o TST oferece na internet um serviço de FAQ com respostas para as perguntas mais frequentes sobre o Processo Judicial Eletrônico na JT. Também são realizadas ações de capacitação para os públicos interno (servidores e ministros), com cursos presenciais, e externo, formado principalmente por advogados. A instrução para o usuário externo ocorre mediante tutoriais disponíveis nos canais do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no YouTube.

(Guilherme Santos/CF)

TRF2 confirma exclusão de bens de família de penhora

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro de manter L.C.O. como réu no processo de embargos à execução, mas anular a penhora de bens móveis encontrados em sua residência e que foram listados pelo oficial de Justiça.

No processo, L.C.O. questionava sua inclusão no polo passivo da execução, uma vez que o fato de ele ter sido sócio-gerente da empresa executada à época dos fatos geradores dos créditos tributários em questão não lhe imporia a responsabilidade tributária. A seu favor, ele alega que os artigos 135, inciso III, e 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN) “admitem a responsabilidade de sócio somente por créditos tributários decorrentes de atos ilícitos, como infração à lei, ao contrato social ou, ainda, em caso de dissolução irregular da sociedade”.

Entretanto, o juízo de 1o Grau entendeu que “o fato de que a sociedade empresarial tenha desaparecido sem aparente dissolução legal revela-se suficiente para autorizar o redirecionamento da demanda para a pessoa do sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa”.

No TRF2, além de confirmar tal entendimento, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, analisou a decisão relativa à penhora. Para ele, não há dúvida de que a intenção do Código de Processo Civil* (CPC) e a Lei 8.009/90**, ao eleger bens como impenhoráveis, foi “proteger o executado e sua família, impedindo que sejam constritos os bens que guarnecem a sua residência”.

O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009/90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios indispensáveis à casa, mas também aqueles que são usualmente mantidos em um imóvel residencial e que não são objetos de luxo ou suntuosos”.

Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade. Mas, Abraham considerou que este não é caso dos autos, pois os equipamentos e adornos encontrados na residência de L.C.O. (quadros de decoração, um televisor, um home theater, um aparelho de Playstation ‘1’, um tapete) guarnecem a grande maioria das residências nos dias de hoje, pelo menos, nos centros urbanos, sendo caracterizados como bem de família.

O desembargador ressaltou que, se no passado, tais equipamentos eram bens de “luxo”, somente presentes nos domicílios das pessoas das classes sociais mais privilegiadas economicamente, nos dias de hoje, não é assim, pois são bens que fazem parte da vida moderna. Desta forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens que usualmente guarnecem o lar e que não possuem natureza suntuosa – a despeito de serem essenciais, ou não, à manutenção da entidade familiar.

“O juiz deve agir com muita cautela, permitindo a penhora somente se encontrado na residência algum bem considerado muito luxuoso, suntuoso e fora dos padrões aceitáveis com que medianamente qualquer lar merece ser equipado, a fim de preservar a integridade e dignidade do devedor e de sua família”, concluiu o relator.

Processo 0507325-82.2009.4.02.5101

*Preceitua o artigo 833, do CPC/2015:

São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

**Em relação aos bens que guarnecem a residência, a Lei 8.009/90, determina que:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

TRF3 confirma multa a operadora de plano de saúde por negar cirurgia de retirada de nódulo

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de auto de infração e de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde que negou procedimento médico de retirada de nódulo a beneficiária do plano. A cirurgia foi custeada pela própria paciente.

Após ter o pedido de anulação da autuação negado no primeiro grau da Justiça Federal, a operadora ingressou com recurso no TRF3. Alegou que a negativa de cobertura inicial, baseada no relatório médico, foi revista, razão pela qual emitiu, posteriormente, a autorização. Também afirmou que só tomou conhecimento do pagamento das despesas pela beneficiária quando da ciência da lavratura do auto. Após isso, tomando as providências necessárias para efetuar o reembolso espontâneo e voluntário a fim de reparar os prejuízos e danos eventualmente causados.

A relatora do processo no TRF3, desembargadora federal Consuelo Yoshida, ressaltou que, embora o plano de saúde tenha revisto a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico antes da lavratura do auto de infração, a ação da operadora não teve o condão de reparar a beneficiária de forma imediata e espontânea, uma vez que ela já havia realizado e custeado a cirurgia por conta própria.

“Salta aos olhos a falta de espontaneidade da revisão o fato de ter sido realizada sete meses após a negativa da autorização, coincidentemente na mesma data da resposta ao ofício de solicitação de esclarecimentos à ANS”, salientou.

Na decisão, a magistrada enfatizou que a própria regulamentação normativa da ANS afasta a hipótese de reparação imediata e espontânea no caso da ação realizada pela operadora ser anterior à lavratura do auto de infração, porém, posterior à requisição de informações no processo administrativo.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do TRF3 manteve a decisão recorrida e a multa aplicada a operadora do plano de saúde.

Apelação Cível 0007049-81.2015.4.03.6100/SP