quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Erro em intimação de procurador federal gera nulidade de atos processuais

Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da União.

No caso, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública contra a Universidade Federal do Acre - UFAC alegando suposto descumprimento de normas trabalhistas. O juiz de 1º grau julgou procedente a ação. Como não houve a interposição de recurso, o magistrado entendeu ter transcorrido o prazo processual. O processo foi remetido então ao TRT-14.

A intimação de sentença foi feita como determina a Súmula 197 do TST: "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação". Mas os procuradores federais opuseram embargos de declaração explicando que a intimação feita conforme a Súmula 197 do TST não se aplica à Fazenda Pública.

Apontaram ainda nulidade pelo erro na intimação do acórdão, que foi enviada à caixa de e-mail pessoal de procurador federal e não à Procuradoria. "Inequívoco, pois, que a intimação deve ser realizada na Procuradoria (e não no procurador). Do contrário, estar-se-ia a admitir, por exemplo, que as intimações fossem feitas na caixa pessoal de procuradores que há muito não atuam nesta Procuradoria Federal no Estado do Acre, de modo que a unidade jamais teria conhecimento dos atos processuais em referência", afirmou a AGU.

A 2ª Turma Recursal do TRT-14 acolheu os argumentos da AGU e declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que a Procuradoria Federal seja intimada pessoalmente da sentença.




Empresas temem aplicar reforma por resistência dos juízes do trabalho

As empresas precisam decidir nos próximos dias se vão aplicar as medidas da reforma trabalhista ou se vão esperar pela pacificação da jurisprudência, segundo especialistas. O problema é que o entendimento da Justiça continua uma incógnita.

Na opinião do especialista em direito e processo do trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, o dilema é de difícil solução, visto que a resistência demonstrada pelos juízes da primeira instância desestimula as companhias a tomarem decisões mais agressivas quanto à implementação das novas regras. "Vemos muita insegurança jurídica na Justiça do Trabalho, porque é a que mais tende a fazer inovações e a não seguir a legislação", afirma Pereira.

Algo que preocupa os empresários é a posição externalizada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de que boa parte da reforma, que entra em vigor neste sábado (11), é inconstitucional e que os juízes não irão aplicá-la.

O advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Baldo, entende que embora o juiz não possa, de acordo com a sua interpretação descumprir uma lei, a reforma foi feita com muita pressa, abrindo brechas para ter algumas de suas mudanças invalidadas. "Esse atropelo causou um descuido do legislador. Há muitos artigos que deveriam ter sido revogados para a aplicação de novos", avalia o advogado.

Um desses artigos que deveriam ter sido revogados, de acordo com o especialista, é o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Rodrigo Baldo acredita que o artigo 9º dá proteção e liberdade para o juiz não acolher a aplicação da norma nova. "O juiz do trabalho, se entender que o trabalhador foi prejudicado, vai derrubar tudo por meio de despacho de acordo com o artigo 9º. A lei precisava de um debate maior, sem ser essa forma atropelada. A reforma traz um avanço, mas também tem inconsistências", acrescenta ele.

Para Danilo Pieri Pereira, a empresa deve ter cautela na implementação da lei. "É preciso sentir aos poucos para que lado anda a jurisprudência, de modo a evitar surpresas negativas no Judiciário."

Ao mesmo tempo, o advogado percebe que se todos esperarem pelas decisões não haverá jurisprudência porque a reforma simplesmente não será aplicada. Em um cenário assim, na prática, seria como se não houvesse qualquer mudança na CLT. "Seria interessante que os órgãos que coordenam a Justiça do Trabalho chegassem a um consenso para que as decisões sejam mais uniformes. Agora, olhando pelo texto da lei, só cabe ao juiz verificar a validade formal da negociação coletiva, exceto se houver vício de consentimento. Não cabe avaliar se a lei é a favor ou contra o trabalhador", comenta Pereira.

Aplicação imediata

Já a advogada trabalhista do L.O. Baptista Advogados, Rosana Pilon, defende que as companhias devem fazer o oposto e aplicar desde o início as novas regras da reforma. "Uma parcela dos magistrados quer que essa reforma não pegue, mas precisamos aplicar a reforma da forma correta. Já temos que começar a implementar, porque as decisões são muito lentas. Não podemos esperar para que a reforma só passe a valer daqui a 10 anos", opina.

Rosana diz que um caminho mais seguro para as empresas seria começar aplicando as mudanças menos polêmicas, como as que tratam de homeoffice. "Se a empresa colocar todas as regras do trabalho à distância, inclusive permitindo a desconexão do funcionário após um determinado horário, para proteger a saúde, o juiz pode até ter resistência, mas ficará provada a boa-fé do empregador", conta.

Para regras mais polêmicas como trabalho intermitente, redução do horário de almoço e trabalho de gestantes em condições insalubres, a advogada recomenda mesmo que seja tomada mais cautela, já que são pontos que devem enfrentar batalhas mais difíceis na Justiça. "Não adianta querer suprimir todos os direitos como se a reforma desse carta branca para isso. Tem pontos mais difíceis, como o trabalho intermitente e o da gestante em condições insalubres que é melhor esperar mesmo."

Ricardo Bomfim

Homem é condenado a pagar danos morais por causa de adultério

A traição dentro do casamento deixou de ser crime em 2005, com a revogação do artigo 240 do Código Penal. Contudo, a prática pode ser analisada pela esfera cível e ensejar danos morais, principalmente se colocar um dos cônjuges em situação vexatória, com exposição pública do adultério. Esse é o entendimento do juiz substituto Rodrigo Foureaux, atuante na comarca de Niquelândia, ao condenar um homem a indenizar sua ex-companheira, por causa de relacionamento extraconjugal. Ele deverá pagar R$ 15 mil a ex-mulher e aos dois filhos.

“Não se estar a afirmar que o ex-cônjuge que traiu está obrigado a continuar com o casamento, mas sim que para se envolver com outra pessoa deve, antes, caso a requerente não aceite, separar-se ou divorciar-se com o fim de ficar livre para se envolver com quem quiser. O direito não pode obrigar ninguém a gostar de ninguém. Amar não é obrigação, mas respeitar é”, elucidou o magistrado.

O casal oficializou a união em 2001, tendo dois filhos menores de idade. Em 2013, ano da separação, a mulher descobriu o adultério, por parte do marido, que mantinha o caso há cerca de seis anos. Consta, ainda, que a suposta amante ligou várias vezes para a família e os constrangeu publicamente. Para provar as alegações, a mulher juntou aos autos dois boletins de ocorrência feitos, denunciando as importunações.

Para Rodrigo Foureaux, os danos morais neste caso da sentença são presumidos. Ele, inclusive, relaciona a gravidade da traição aos casos mais comuns de danos morais no País, como negativação de nome e suspensão de serviços de telefonia. Para os casos de infidelidade, ao contrário dos demais exemplos nos quais são presumidos os danos morais, é necessária comprovação. “(conforme julgados anteriores), quando a pessoa é traída, por si só, não haveria danos morais, sendo que a traição abala muito mais os sentimentos. Portanto, tenho que não há razoabilidade em se negar danos morais presumidos para fatos mais graves. A jurisprudência precisa ser revista”, destacou o magistrado.

A infidelidade é, ainda, tema de projeto de lei, conforme o juiz observou na sentença, de autoria do deputado R. G., da Paraiba. “Com o presente projeto, têm-se que a sociedade busca uma resposta mais rígida ao descumprimento do contrato familiar do casamento, haja vista que não faz sentido que em situações menos devastadoras sejam passíveis de indenização, e a infidelidade seguida de sucessivas situações constrangedoras não possua o respaldo jurídico necessário”.

Divórcio e partilha

Além de buscar danos morais, a ex-mulher pleiteou receber valor do aluguel, referente à residência na qual morava a família e que ficou para o ex-marido. Para deferir o pedido, o magistrado verificou que a casa foi adquirida por ambos, durante a vigência do matrimônio. “Na hipótese de um dos ex-cônjuges permanecer no imóvel de propriedade de ambos, utilizando-se exclusivamente, deve indenizar o outro cônjuge que não utiliza o imóvel ou móvel, no valor correspondente a 50% (cinquenta) do aluguel do bem”. Dessa forma, a autora receberá, mensalmente, a quantia de R$ 394.

No ano do casamento, o homem ingressou numa empresa e saiu, apenas, em 2014, um ano após a separação. Dessa forma, o magistrado entendeu que a ex-mulher também tem direito às verbas rescisórias, incluindo valor do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, será expedido ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo, referente ao período do casamento, sendo liberado 50% do valor à mulher e aos filhos.

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no Senado.

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, um medicamento para tratamento da esclerose múltipla foi incluído.

A atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será publicada amanhã (8) no Diário Oficial da União e passa a valer a partir do dia 2 de janeiro. A nova lista é obrigatória para todos os planos de saúde contratados a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.656 de 1998, ou àqueles que foram adaptados à lei.

A ampliação da cobertura pode levar a aumento das mensalidades. Após a publicação da Resolução Normativa que amplia a lista obrigatória, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano pela ANS. Caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no cálculo do reajuste do ano seguinte.

Entre os novos procedimentos obrigatórios está um medicamento imunobiológico para tratamento de esclerose múltipla, além de oito medicamentos orais para tratamento de cânceres de pulmão, melanoma, próstata, tumores neuroendócrinos, mielofiborese e leucemia. Também está entre as novas obrigações a realização de um exame PET-CT - para diagnóstico de tumores neuroendócrinos. A lista completa das incorporações está disponível no site da ANS.

As operadoras que não cumprirem a nova listagem serão punidas com multas de R$ 80 mil por infração cometida. Para denunciar eventuais descumprimentos, o consumidor deve entrar em contato com a ANS e fazer a reclamação. Os canais de atendimento são: Disque ANS: 0800 701 9656 – atendimento telefônico gratuito, disponível de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas (exceto feriados); o Portal da ANS; e o Núcleos da ANS, que funcionam com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 (exceto feriados), em 12 cidades localizadas nas cinco regiões do país.

Rol de procedimentos

Para saber se o procedimento receitado pelo médico está entre os obrigatórios, os consumidores podem consultar o site da agência. A lista de procedimentos obrigatórios cobertos pelos planos de saúde é atualizada a cada dois anos pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), formado por representantes de órgãos de defesa do consumidor, prestadores de serviços, operadoras de planos de saúde, conselhos e associações profissionais, e representantes de beneficiários. Depois de discutida no Cosaúde, a proposta final de revisão é submetida a consulta pública no site da ANS.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Segunda Câmara mantém decisão que condenou concessionária de veículos a indenizar funcionária que sofreu discriminação racial

A 2ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação da reclamada, uma concessionária de veículos seminovos, para pagar indenização no valor de R$ 10 mil arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, a título de danos morais a uma funcionária que sofreu discriminação racial.

Segundo consta dos autos, a funcionária, que trabalhou no período de 22 de junho de 2015 a 5 de setembro de 2016 como auxiliar de almoxarifado, começou a sofrer perseguição de um colega, que atuava como instalador de acessórios, a partir de julho de 2016, pouco mais de um ano de empresa. Segundo ela conta, no dia 25/7/2017, logo ao entrar de manhã na oficina para trabalhar, o colega teria começado uma brincadeira de caráter racista, na frente de outros funcionários, comparando o cabelo da reclamante a uma vassoura. Com o mal-estar instalado entre ambos, pouco tempo depois, a funcionária foi colocada em férias, mesmo com o grande acúmulo de trabalho, e após seu pronto retorno, foi demitida sem justa causa.

Para a reclamante, a empresa agiu de forma retaliatória, uma vez que, como confirmado por testemunhas, "o setor da reclamante possuía
rotatividade baixa, e que, naquele setor, nos últimos cinco anos, a única empregada dispensada foi a reclamante".

A empresa negou que a dispensa tenha sido discriminatória ou que tivesse qualquer relação com os fatos alegados pela trabalhadora, e que o funcionário, causador dos danos morais, permaneceu trabalhando para a reclamada, mas que sofreu uma advertência, depois de apurados os fatos em um inquérito administrativo. A empresa considerou o fato uma "brincadeira" entre colegas de trabalho, "sem intenção de ofender a raça ou cor da reclamante, tanto que na apuração dos fatos não há dúvidas que o ato não foi intencional, inexistindo qualquer ato lesivo a honra ou imagem da reclamante".

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que "a indenização por dano moral ocorre quando constatada lesão grave a direitos extrapatrimoniais", e que para que se justifique a indenização perseguida, é necessária "a demonstração da responsabilidade civil subjetiva do empregador, cujos requisitos são: ato culposo, comissivo ou omissivo, dano e nexo causal". Nesse sentido, o pedido da trabalhadora "independe da caracterização de injúria racial" e que "tenha ou não havido delito, presentes os requisitos acima elencados, haverá o dever de indenizar, pois as esferas trabalhista, civil e criminal são independentes".


O acórdão ressaltou ainda que "também é irrelevante que o empregado que deu causa ao dano moral tenha sido advertido pela empregadora e que tenha se desculpado com a reclamante". O fato, porém, foi comprovado pela própria empresa, e ainda que o empregado tenha negado a intenção de ofender, "o ato perpetrado na frente de outros colegas de trabalho causou vexame e constrangimento juridicamente expressivos à autora, violando seu direito de personalidade no ambiente laboral", e "brincadeira" ou não, como pretende fazer crer a empresa, "a comparação do colega causou humilhação à reclamante, que se viu motivo de chacota no ambiente de trabalho".

O colegiado ressaltou que a situação se torna mais grave no presente caso, pois o que a empresa afirma ser uma "brincadeira" (comparar o cabelo de uma afrodescendente com uma vassoura) "traz à tona todo o histórico de segregação sofrido pela população negra neste país, vítima de odioso preconceito", concluiu.

O acórdão também afirmou que o valor arbitrado pelo Juízo de primeira instância (R$ 10 mil) "observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo a reclamada e evitando o enriquecimento ilícito da reclamante". (Processo 0012635-56.2016.5.15.0051)

Ademar Lopes Junior




Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a extinção do processo de concessão de aposentadoria por invalidez, sem resolução de mérito, por abandono de causa pela parte autora. Segundo o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na petição, tampouco se manifestou quando citada por edital, razão pela qual ficou caracterizado o abandono da causa.

Em recurso ao Tribunal, a parte autora contestou a extinção do feito. “Na hipótese dos autos, verifica-se que restou frustrada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito porque não foi possível encontrá-la no endereço indicado na petição inicial. Intimada por edital sobre a circunstância, a parte autora deixou o prazo concedido transcorrer in albis”, ressaltou o magistrado.

O relator citou precedentes da própria Turma no sentido de que “ocorrido o abandono da causa sem que fosse realizada a instrução processual torna-se impossível a apreciação do mérito”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0055781-02.2014.4.01.9199/TO

Novo cadastro de adoção tem auxílio tecnológico de Tribunais

As equipes de tecnologia da informação (TI) dos Tribunais de Justiça (TJs) vão auxiliar na construção do novo Cadastro Nacional da Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos cinco TJs – dos Estados de Rondônia, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Rondônia – colocaram suas equipes à disposição para auxiliar na implementação das mudanças propostas pelos magistrados da área da infância.

Até o fim de 2017, o novo CNA deve entrar em fase de testes em alguns estados e, até o primeiro semestre de 2018, estará operacional para as varas de Infância e Juventude de todo o País. As propostas foram aprovadas pela maioria dos servidores e magistrados que participaram de cinco workshops que ocorreram pelo País este ano, organizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, em que foram sugeridas as melhorias no cadastro. Os eventos ocorreram em Maceió/AL, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA, Curitiba/PR e Brasília/DF.

O CNJ também vai coordenar a capacitação dos operadores do cadastro, tanto com cursos presenciais quanto por meio do Ensino à Distância (EAD). De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Sandra Silvestre Torres, que preside o Grupo de Trabalho instituído para o aperfeiçoamento do CNA, a intenção é que a capacitação possa ser regionalizada, para que todas as cidades possam contar com uma referência, em sua região, para capacitação e assistência com o novo sistema. “É preciso fazer um trabalho de conscientização dos juízes para que alimentem o cadastro, a manutenção é tão importante quanto a estruturação do novo sistema”, diz a juíza Sandra.

Na última segunda-feira (30/10), juízes representantes do grupo de Trabalho da Corregedoria e da diretoria do Fórum Nacional da Justiça protetiva (Fonajup) se reuniram para consolidar as mudanças no CNA que serão apresentadas ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha para fundamentar a construção do novo cadastro.

Integração dos sistemas, fotos e vídeos
Ao unificar os cadastros de adoção e o de crianças acolhidas, a intenção é possibilitar a pesquisa sobre o histórico de acolhimento de criança, anexando informações como relatório psicológico e social e o Plano Individual de Acolhimento.

O novo Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir materiais como fotos, vídeos, cartas e desenhos das crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Todos os dados que estão em segredo de justiça, no entanto, não poderão ser acessados pelos pretendentes.

Em relação às informações de saúde da criança, o cadastro conterá doenças tratáveis e não tratáveis, incluindo condições como a microcefalia. Outra novidade é a possibilidade de busca fonética pelo nome da criança e informações caso ela esteja em estágio de convivência com uma nova família.

Dos pretendentes a serem incluídos no cadastro também serão exigidas novas informações, como o relatório social e psicológico e a atualização das certidões de antecedentes criminais e cíveis a cada três anos – atualmente, ela vale por cinco anos.

Busca inteligente
O cadastro a ser implantado permitirá a pretendentes à adoção uma busca mais rápida e ampla de crianças disponíveis. O objetivo é que o sistema faça uma varredura automática diária. Dessa forma, caso o juiz não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma busca automática à noite e reportará o resultado ao usuário por e-mail ou malote digital no dia seguinte. “O sistema push dará mais transparência aos pretendentes, que serão informados de todas as movimentações que se referem a sua habilitação”, diz a magistrada.

Além disso, o sistema de busca inteligente procurará dados aproximados para ampliar as possibilidades de adoção – por exemplo, se o pretendente restringiu a idade para até três anos, mas há uma criança de quatro anos que está disponível para adoção, seu perfil será apresentado.

Os irmãos da criança também estarão vinculados ao seu cadastro e, caso o juiz entenda por dividi-los em grupos para facilitar a adoção, será possível buscar pretendentes considerando esta nova condição. Caso a criança seja adotada ou atinja a maioridade, será desvinculada automaticamente do cadastro. “A ideologia do novo cadastro é que possamos buscar uma família para as crianças, e não o contrário”, diz a juíza Sandra.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada

Uma paciente submetida à cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições.

A ausência de malignidade foi constatada somente após a cirurgia. De acordo com os autos, o quadro era extremamente complexo e de difícil análise. Também foi mencionado que a cirurgia foi feita sem a realização de novos exames ou contraprova.

Para chegar à decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a atuação do laboratório, do médico patologista responsável pela emissão do laudo e do hospital universitário onde funciona o laboratório.

Direitos de personalidade

Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço, pois o laboratório apresentou diagnóstico incorreto, havendo dano material e moral. Dessa forma, houve violação do artigo 6°, III, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o ministro, o STJ entende que, na prestação de serviço de exames médicos, os laboratórios têm obrigação de resultado, o que implica a responsabilidade objetiva em caso de diagnóstico errado. Além disso, o relator explicou que o laboratório deveria ter advertido a paciente sobre a possibilidade de erro no resultado.

“Se havia complexidade no diagnóstico exato da doença, em razão da possibilidade de variação nos resultados, seria salutar que o laboratório, para prestar serviço isento de defeitos, informasse tal fato à paciente ou, mesmo sem grandes explicações no plano da medicina acerca da probabilidade de resultado equivocado, sugerisse a necessidade de realização de novos ou outros exames complementares para confirmar a diagnose”, afirmou o relator.

Em seu voto, Bellizze também considerou os gastos com o tratamento e o estado emocional da paciente após o erro de diagnóstico. “Está configurado o liame causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos, de ordem moral e material, causados à recorrente, ao ser submetida, aos 55 anos de idade, a cirurgia desnecessária, com mutilação de parte tão representativa da feminilidade, além das profundas modificações em seu estado de espírito por ter lidado com a aparente possibilidade de estar acometida por doença tão grave, o que, por certo, atingiu seus direitos de personalidade”, declarou.

Hospital

Conforme os autos, o hospital universitário alegou possuir apenas contrato de cessão de espaço com o laboratório e, portanto, não teria responsabilidade pelos erros de diagnóstico. A paciente, entretanto, argumentou que o contrato também compreendia a prestação, pelo laboratório, de serviço de anatomia patológica para o hospital.

O relator disse, em seu voto, que deveria ser acolhida a interpretação dada pelas instâncias ordinárias no sentido de que há relação de subordinação entre o laboratório e o hospital.

Bellizze também defendeu que o hospital responda solidariamente pelo serviço prestado pelo laboratório: “Considerando que a responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médico-hospitalares é de natureza objetiva, não há como afastar, nos termos do caput do artigo 14 do CDC, a responsabilidade solidária do hospital pela má prestação do serviço realizado pelo laboratório a ele subordinado.”

Médico

No entendimento da Terceira Turma, a responsabilidade do médico “é de natureza subjetiva, dependendo, assim, da ocorrência de culpa lato sensu do profissional tido como causador do dano”, esclareceu o ministro.

Conforme os autos, a prova pericial concluiu que a complexidade do caso possibilita a variação de opiniões entre os profissionais. Portanto, o diagnóstico apresentado pelo médico patologista não caracterizaria descaso técnico ou negligência.

Diante dessas análises, a responsabilidade do médico foi afastada, mas o hospital e o laboratório devem ressarcir a paciente, de forma solidária.




Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão.

No caso, a atualização do débito não estava em consonância com o instrumento particular de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança celebrado entre as partes, o qual previa a TR como fator de correção, tendo em vista que, nos cálculos apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida.

O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo, ainda, a multa prevista no título extrajudicial, sendo que o agravante, em 15 de maio de 2001, foi intimado para se manifestar e silenciou. Para a corte estadual, o novo cálculo foi mera atualização daquele, “razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos”.

Preclusão afastada

No STJ, o entendimento foi outro. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no Código de Processo Civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, artigo 463, I), podendo o juiz atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material.

Na hipótese, “a questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente”, explicou Bellizze.

Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado.

REsp 1432902

Decisão da 2ª Turma impede execução fracionada de honorários advocatícios em ação coletiva

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário (RE) 1038035, negando a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. O agravo foi apresentado contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, que deu provimento ao RE, reformando decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) para permitir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos beneficiários da decisão judicial na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), se coubesse, ou de precatório.

Em sua decisão monocrática, Fachin assentou que o sistema processual atual busca a eficiência da jurisdição, possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. “Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original”, afirmou.

Para o ministro, se não for permitido o fracionamento, haverá o enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas, com a possibilidade de proliferação de vários processos individuais, pois nada impediria, segundo seu entendimento, que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente.

Divergência

Na sessão de hoje, o relator votou pelo desprovimento do agravo regimental interposto pelo governo do Rio Grande do Sul contra sua decisão. Já o ministro Dias Toffoli divergiu e deu provimento ao agravo regimental (leia a íntegra do voto). Toffoli lembrou que a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios é ponto pacífico no STF, citando o julgamento do RE 564132, com repercussão geral, no qual o Tribunal fixou entendimento no sentido de que a verba honorária consubstancia direito autônomo, passível de execução em separado. Já quanto à controvérsia tratada no caso sob análise, o ministro entende que não se pode admitir o fracionamento, pois os honorários sucumbenciais não se confundem com o crédito dos patrocinados (partes).

Ele apontou que a verba em questão não pertence aos autores da ação, mas sim ao escritório de advocacia que patrocinou a causa, originada de um único processo judicial. “O direito do advogado ao percebimento dos honorários nasce da atuação no processo independente de quantos litigantes ele represente”, frisou.

Dias Toffoli argumentou que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, por ser um único processo, e consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. “O fato de o advogado ter atuado em causa plúrima [múltipla] não torna plúrimo seu crédito à verba advocatícia, pois ela é única, visto que é calculada sobre o montante total devido, ainda que esse montante consista na soma de vários créditos unitários”, explicou.

De acordo com o ministro, embora a verba honorária tenha autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do montante da execução, o fracionamento dessa parcela caracteriza hipótese vedada pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o parágrafo 3º do artigo. Esse, por sua vez, estabelece que a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, as quais as Fazendas Públicas devam arcar em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O ministro Toffoli citou precedente da Segunda Turma no mesmo sentido de seu voto (RE 949383) e lembrou que já liberou para inclusão na pauta do Plenário os Embargos de Divergência no RE 919793, sobre o mesmo tema, de forma a pacificar a matéria no âmbito da Corte.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência, formando a maioria no julgamento.