terça-feira, 21 de novembro de 2017

TSE lança canal no Twitter para tirar dúvidas do eleitor

Desde ontem (20), eleitores de todo o país não precisarão sair de casa para saber de sua situação na Justiça Eleitoral. Além disso, caso tenham alguma pendência, receberão orientações de como resolvê-la. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta segunda-feira o atendimento por meio do Twitter, que permite ao eleitor ter acesso a diversos serviços e orientações no ambiente de mensagens diretas (DMs).

"A tecnologia tem sido uma grande aliada da Justiça Eleitoral, a exemplo do contínuo investimento realizado em sistemas e equipamentos eleitorais. Na mesma linha, a internet também tem o papel de protagonismo na disseminação de informações e serviços ao eleitor. Ter o Twitter como parceiro é mais uma forma de promover a democracia, ao estarmos próximo do eleitor de forma direta, acessível e informal", disse a coordenadora de Campanhas e Redes Sociais do tribunal, Neri Aciolly.

Criado a partir da Twitter Business Solutions – plataforma desenvolvida pelo Twitter para facilitar a comunicação de perfis com seu público – o canal já está disponível no perfil do @TSEjusbr. “Trata-se de um canal de comunicação do TSE com o cidadão que proporciona um atendimento digitalizado, mais acesso às informações e a possibilidade de resolver questões do dia a dia de forma mais rápida e eficiente", disse o diretor de Desenvolvimento de Negócios do Twitter para a América Latina, Daniel Carvalho.

"O canal de atendimento por meio das mensagens diretas passa a oferecer, de maneira rápida e automatizada, diversas opções de acesso a informações e serviços de acordo com os objetivos de cada cidadão. É possível, por exemplo, verificar a situação eleitoral, fazer o download no formato pdf ou imprimir o documento de quitação eleitoral, consultar o seu local de votação e ter acesso às respostas das perguntas mais frequentes dos eleitores e dúvidas sobre os principais procedimentos do TSE. E, claro, o eleitor pode entrar em contato direto com o TSE via mensagem e tirar suas dúvidas", destaca em nota o tribunal.




Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada ontem (20) no Diário Oficial da União.

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. "A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário", diz nota da Receita

A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF "as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade".

Edição: Carolina Pimentel

Advogados acompanham pauta de julgamento dos Juizados Especiais pela internet

Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral.

Duas novas ferramentas implantadas na página do Processo Judicial Digital (Projudi) permitem a visualização da ordem geral da pauta e em que posição estão os pedidos de sustentação.

A criação e disponibilização dessas ferramentas tem sido útil, principalmente para os advogados não habilitados nos processos, mas que desejam acompanhar as sessões de julgamento das Turmas Recursais.

Aos advogados, a consulta é no Portal do Tribunal de Justiça, na aba “Advogados”, pelo link “Projudi”, após a digitação de dados do usuário e senha no acesso ao Sistema Projudi.

A partir do menu “Sessões 2º Grau” e “Para Realização”, o advogado visualiza a ordem geral da pauta de julgamento e, no filtro “Apenas as minhas?”, deve selecionar a opção “Não”. Para verificar a ordem geral dos pedidos de sustentação oral, no mesmo local do sistema o advogado utiliza o filtro “Notificação”.

Os pedidos de sustentação oral para as sessões de julgamento da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª turmas recursais devem ser registrados exclusivamente através do Sistema Projud, até 30 minutos antes do início da sessão.

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto à unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.

A nova rotina representa um enorme avanço neste processo, uma vez que possibilitará o registro imediato da retificação pleiteada, acabando com a espera dos importadores na análise de seus respectivos processos. Adicionalmente, haverá liberação da mão de obra fiscal empregada nesta atividade, a qual poderá ser aproveitada em outras funções, gerando economia para os cofres públicos.

Os novos procedimentos já se encontram regulamentados na norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação (Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017). Em caso de dúvidas, os importadores poderão consultar orientações detalhadas constantes no Manual de Importação disponível no sítio da Receita Federal.

Por fim, cabe destacar que as retificações efetuadas na forma acima descrita, estarão sujeitas a fiscalização posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequação ao disposto na legislação tributária e aduaneira.

Aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências

Hoje, dia 21, começará a funcionar uma nova utilidade do aplicativo Pauta Digital: o aviso da hora exata de início das audiências. A princípio, o serviço se restringirá às varas do trabalho de Osasco-SP.

Em cada sala de espera do Fórum de Osasco, haverá um monitor que ficará transmitindo o andamento das audiências. Pelo APP de celular, o advogado pode receber um alerta dos seus processos/audiências.

O aplicativo começou a funcionar em julho do ano passado (confira aqui a notícia da época do lançamento), mas ainda não disponibilizava esse tipo de serviço.

O TRT-2 informa que se trata ainda de uma fase-piloto. A estimativa é que, no ano que vem, esse serviço esteja disponível para todas as varas da 2ª Região.

TRF4 e TJRS assinaram termo de cooperação técnica para uso do eproc na Justiça estadual

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, assinaram no dia 17/11 o Termo de Cooperação Técnica para a cessão de tecnologia de uso do sistema eproc (processo eletrônico judicial da Justiça Federal da 4ª Região). A cerimônia ocorreu na sala de reuniões da Presidência do TRF4 e contou com a presença de magistrados, servidores, advogados e autoridades.

Segundo Difini, o Tribunal de Justiça verificou que era preciso uma correção de rumos na prestação jurisdicional eletrônica, sendo o eproc é um sistema confiável, com bons serviços já prestados e que vai permitir a melhora buscada pelo TJRS. “É um momento de alegria, o início de uma caminhada para prestar melhores serviços judiciais com a cooperação de nossos tribunais”, declarou Difini.

Thompson Flores ressaltou que é uma honra para o TRF4 poder compartilhar estudos e tecnologia de forma gratuita. “Colocaremos em prática essa colaboração, que se tornou possível devido ao excelente corpo técnico das duas cortes. Agora é trabalhar e transformar isso em realidade!”, afirmou o presidente do TRF4.

A decisão de adotar o eproc foi tomada pela Presidência do TJRS em setembro. A partir da deliberação, foi composta uma equipe de trabalho entre componentes de ambos os tribunais, no sentido de viabilizar a implantação do sistema pelo Judiciário gaúcho.

eproc

O eproc foi idealizado por magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região. Atualmente tem mais de 5 milhões de ações distribuídas por meio do sistema e conta com cerca de 130 mil advogados cadastrados em todo país.

O primeiro sistema processual eletrônico da Justiça Federal brasileira começou a ser utilizado em 2003, nos Juizados Especiais Federais (JEFs) do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A versão atual foi construída aproveitando os conceitos da primeira versão, sendo implantada em todas as varas federais de primeiro grau em 2009 e, em 2010, também no TRF4.

Por atender todas as matérias e graus, é considerado pelos usuários um sistema consolidado pela agilidade e pelas funcionalidades. Além disso, representa economia para a gestão pública e sustentabilidade, pois dispensa o uso de papel e insumos para a impressão. Outro aspecto é a disponibilidade do sistema online, 24 horas por dia, a partir de qualquer local com acesso à internet.

O sistema é constantemente atualizado pela equipe de desenvolvimento, atendendo às novas demandas desses usuários. Um exemplo é que desde agosto do ano passado o controle dos processos e prazos pode ser acompanhado por advogados e público externo na palma da mão. O TRF4 disponibiliza o aplicativo eproc para dispositivos móveis, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas Apple Store (IOS) e Google Play (Android), garantindo aos profissionais mais acesso e facilidade na gestão dos seus processos.

Parcerias

Com o desenvolvimento próprio e cessão gratuita para órgãos do Poder Judiciário, o eproc tem sido adotado por outras instituições. Já é usado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) desde 2011. Também foram firmados acordos de cooperação com o Superior Tribunal Militar (STM) e com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM MG), nos quais o eproc encontra-se em fase preliminar de implantação.

Em 17 de julho deste ano, o eproc passou a ser o novo sistema processual da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O uso do eproc na TNU foi decorrente da flexibilização quanto à utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico- PJe, autorizada pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O PJe é adotado em alguns órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução 185 do CNJ.

Interoperabilidade

Além de estar integrado com diversos sistemas utilizados por procuradorias e por outras cortes e órgãos públicos, o eproc é totalmente aderente ao Escritório Digital, portal desenvolvido pelo CNJ. O objetivo é permitir aos advogados atuarem em suas ações por meio de um único site, não importando em qual sistema o feito tramite originalmente.

Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente

O crime de corrupção ativa é de natureza formal e não precisa se efetivar de fato, ou seja, não é preciso que ocorra o recebimento do suborno, apenas o oferecimento da propina é bastante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu o réu acusado do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333 do Código Penal, com base no princípio da insignificância, em face do baixo valor ofertado.

Consta dos autos que o acusado ofereceu R$ 50,00 a um policial rodoviário federal para que ele não aplicasse multa em seu nome pelo não uso de cinto de segurança e pelo transporte irregular de criança no banco dianteiro do veículo. O magistrado de primeiro grau entendeu pela aplicação do princípio da insignificância, sustentando que a oferta feita pelo homem foi tão pequena que não causou lesão significativa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Em suas alegações recursais, o MPF sustentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. A relatora do caso, a desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que para a configuração de corrupção ativa, exige-se que o oferecimento ou a promessa de vantagem indevida ocorra antes da realização do ato de ofício, e trata-se de um crime de natureza formal, que não depende do efetivo recebimento de suborno, e sim do oferecimento da propina.

A magistrada salientou que pela análise dos autos, restou verificado que o acusado supostamente ofereceu, de forma livre e voluntária, vantagem indevida ao policial rodoviário federal, objetivando que não fosse autuado. “Assim, o oferecimento da quantia de R$ 50,00 pelo denunciado aos policiais caracterizou em tese o cometimento do crime de corrupção ativa, não se aplicando in casu o princípio da insignificância, visto que se trata de crime contra a Administração Pública”, afirmou a relatora.

Para que não haja ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, foi determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução criminal. O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento à apelação do MPF.

Processo nº: 2009.36.03.005798-4/MT

Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora.

Em suas alegações recursais, o requerente sustenta que a verba em referência é isenta do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIII, da Lei 7.713/88. Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, cuja isenção está expressa no inciso VII do citado artigo da mesma lei.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, que, no voto, esclareceu que “apenas o capital pago por morte do segurado está alcançado pela regra isentiva, não havendo margem para estender-se o benefício fiscal para a indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente”.

O magistrado também ressaltou que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de imposto de renda deve ser interpretada de modo literal, “razão pela qual não cabe ao intérprete incluir sob o manto do benefício verba não prevista expressamente na norma de isenção”.

O relator concluiu seu voto afirmando que “se fosse intenção do legislador isentar do imposto de renda também a indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora, ali o teria feito, mas a norma isentiva ali insculpida se restringiu aos seguros recebidos de entidades de previdência privada”.

O que diz a lei

Art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato”.

Processo nº: 1516-21.2009.4.01.3801/MG




Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou recurso especial de correntista que teve o dinheiro criminosamente sacado e posteriormente devolvido pelo banco do qual era cliente. O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, citou jurisprudência do STJ segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Porém, segundo o ministro, isso não gera necessariamente indenização por dano moral.

Para o ministro, no caso julgado, o correntista não demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques indevidos que ensejasse a compensação por danos morais. “Embora não se tenha dúvida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência de dano moral é preciso analisar as particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial)”, explicou.

Ressarcimento rápido

Consta dos autos que, em outubro de 2009, o correntista verificou quatro saques indevidos em sua conta. Ele comunicou o fato ao banco, que reembolsou os valores, reconhecendo que as retiradas não tinham sido feitas pelo cliente, que foi vítima de ação criminosa.

Apesar da devolução dos valores, o correntista entrou com ação contra a instituição financeira. Na primeira instância, o banco foi condenado a pagar R$ 10.200 a título de danos morais. Ao reformar a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o ressarcimento dos valores foi feito pelo banco em tempo razoável e que não havia nenhum outro fato que configurasse dano moral.

De acordo com Bellizze, para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação, é preciso considerar, caso a caso, fatores como o valor total sacado indevidamente, o tempo levado pela instituição bancária para o ressarcimento e as repercussões advindas do saque indevido, entre outros.

Razoabilidade

Para o relator, quando os valores sacados de forma fraudulenta na conta são ressarcidos pela instituição bancária em tempo hábil, não há prejuízo material ao correntista em decorrência de defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco que possa caracterizar dano moral.

Segundo Bellizze, não seria razoável que o saque indevido de pequena quantia – “considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasião da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões” – pudesse por si só acarretar a compensação por dano moral.

REsp 1573859




Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe desde o momento da prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. “O crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição à recuperação judicial”, disse.

Créditos existentes

A empresa apresentou recurso ao STJ pleiteando a reforma da decisão de segundo grau. O pedido questionava o momento em que se considera existente o crédito trabalhista para efeito de sua habilitação em processo de recuperação judicial.

Em primeira e segunda instância, foi rejeitada a possibilidade de o trabalhador integrar o quadro geral de credores, por se entender que o crédito postulado depois do ajuizamento da recuperação não está sujeito aos seus efeitos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da recuperação. Para o tribunal de origem, o crédito trabalhista surge com a sentença judicial na reclamatória trabalhista.

“Não está em discussão o contrato individual de trabalho, mas o fato de que as obrigações resultantes da contratação devem ser solvidas com o ingresso da reclamatória trabalhista, que declarará ou não o crédito”, destacou o acórdão de segunda instância.

A ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que o entendimento do tribunal de origem, ao considerar que o crédito não se constitui com a prestação de serviço, contrariou a jurisprudência do STJ, “razão pela qual deve ser reformado”.

REsp 1686168

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.

A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ, embora a maioria dos julgados já tendesse a não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso. A Quarta Turma decidiu levar um processo à Corte Especial para que o colegiado pudesse definir de uma vez por todas qual interpretação deveria ser dada ao artigo 1.029, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no caso de feriado local.

O dispositivo estabelece que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Exceção

O relator do processo, ministro Raul Araújo, votou pela possibilidade da correção do vício. Para ele, o novo CPC prestigia a resolução de mérito do processo e, dessa forma, nos casos de falta de comprovação de feriado local, deveria ser dada à parte a oportunidade de corrigir o vício formal posteriormente, por aplicação do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.

A maioria do colegiado, no entanto, acompanhou o voto divergente apresentado pela ministra Nancy Andrighi. Para ela, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso (artigo 1.003, parágrafo 6º).

Apesar de reconhecer que o legislador possibilitou a correção de vícios que não sejam reputados graves, a ministra afirmou que, no caso da comprovação de feriado local, o novo código foi taxativo ao excepcionar a regra geral.
“A jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada”, concluiu Nancy Andrighi.

AREsp 957821




Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em razão da suposta prática dos delitos de descaminho, falsificação de documento particular e patrocínio infiel. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 149065.

O HC foi apresentado no Supremo contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em habeas corpus lá impetrado. Ao trazer o caso ao STF, a defesa de J.V.C. trouxe documentos que comprovam que ela é mãe de duas crianças, uma de três anos e outra de três meses, ainda em fase de amamentação, das quais tem a guarda. O advogado sustentou que, nessa condição, ela tem direito a cumprir a prisão preventiva em seu domicílio, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), ressaltando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças a proteção integral.

Decisão

O ministro Lewandowski observou que a jurisprudência do Supremo, consolidada na Súmula 691, estabelece a impossibilidade de se dar seguimento a HC impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, entendeu que se trata de caso de concessão do habeas corpus de ofício.

O relator explicou que o artigo 318 do CPP faculta ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar em determinadas situações, como paciente maior de 80 anos (inciso I), doença grave (II), gestante (IV) e mulher com filho de até 12 anos de idade (V). “Entendo que é o caso de incidência do inciso V, que, aplicado de modo responsável pelo magistrado, visa proteger a maternidade e a infância”, afirmou.

Para Lewandowski, a prisão domiciliar permite que os filhos de J.V.C. possam ter os cuidados necessários a essa fase da infância. “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que se faz possível a substituição, no melhor interesse das crianças, sem prejuízo de novo decreto preventivo ser expedido, caso ocorra a alteração do quadro fático ou o descumprimento de qualquer das medidas que eventualmente forem impostas pelo juízo natural da causa”, concluiu.