quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

Necessidade

Para a ministra, não deve haver relação direta entre as variações positivas da remuneração de quem paga a pensão e o valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente estabelecido como ideal não tiver sido integralmente pago ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.

“A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor”, disse a relatora.

Aumento justificado

No caso julgado, observou a relatora, houve uma circunstância específica – o ingresso da criança na escola – que justificou a majoração da verba alimentar de 20% para 30%, decisão confirmada pelo TJSP que não foi contestada pelo alimentante.

Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Governo publica decreto que regulamenta lei de migração

O governo publicou nesta terça-feira (21) no "Diário Oficial da União" um decreto que regulamenta pontos da lei de migração, que havia sido sancionada pelo presidente Michel Temer em maio.

A lei disciplina a entrada e estada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas para essa população.
Na regulamentação do texto, o governo tratou de pontos como: Regras para concessão de vistos; refúgio; asilo político; autorização de residência; naturalização.

A lei de migração estabelece que os princípios da política migratória brasileira serão pautados pelos direitos humanos, repúdio à xenofobia, ao racismo e à não criminalização da imigração.

O texto também determina que as políticas públicas deverão levar em conta a igualdade com os nacionais e o acesso aos serviços públicos de saúde, de assistência e de Previdência Social.

Além disso, a lei atualiza a legislação brasileira em relação ao asilo e também prevê medidas de proteção à pessoa apátrida.

O migrante que estiver em situação grave, por exemplo, poderá ter um prazo menor para apresentar a defesa, garantindo, assim, de forma mais rápida, a regularização da permanência no país.

CJF libera R$ 1,025 bilhão em RPVs autuadas em outubro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros de R$ 1.025.985.402,44 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em outubro de 2017, para um total de 120.417 processos, com 130.387 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 846.842.992,84 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 67.434 processos, com 74.028 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 330.312.324,66

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 285.288.171,81 (17.318 processos, com 19.172 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$93.871.802,31

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 60.993.210,36 (3.736 processos, com 3.736 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 155.930.551,27

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 132.353.203,35 (8.391 processos, com 8.391 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 286.113.518,24

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 247.181.474,01 (26.966 processos, com 26.966 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)


Geral: R$ 159.757.205,96

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 121.026.933,31 (11.023 processos, com 15.763 pessoas beneficiadas)




Senado aprova voto distrital misto para eleição de deputados e vereadores

O plenário do Senado aprovou ontem (21) projetos que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. As propostas serão agora encaminhadas para análise e votação da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o voto distrital misto associa o voto proporcional com o distrital. O sistema estabelece que cada eleitor poderá fazer duas escolhas na hora da eleição, podendo votar no candidato do seu distrito e no partido de sua preferência.

O projeto estabelece que o número de representantes eleitos pelos distritos deve ser igual à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários, tanto nos estados como nos municípios.

Aprovados por 40 votos a 13, os projetos de lei do Senado (PLS) 86/2017 e 345/2017, que tramitam em conjunto, foram apresentados pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente.

Pelo texto que será analisado pela Câmara, caberá à Justiça Eleitoral demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

*com informações da Agência Senado

Edição: Luana Lourenço

Presídios terão banco de dados sobre situação de detentos

Um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reunir as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia, permitindo que o cidadão saiba precisamente quantos presos o país tem, onde eles estão e por que motivo estão encarcerados.

É o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), apresentado na segunda-feira (20) pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

O sistema já foi implantado em Roraima, onde 100% dos custodiados pelo Estado estão incluídos no cadastro.

De acordo com a ministra, a plataforma será estendida no dia 6 de dezembro aos estados de São Paulo e Santa Catarina e, até abril de 2018, às demais unidades federativas.

Carmém Lúcia anunciou ainda um termo de cooperação firmado entre o CNJ e o Ministério da Educação para a implantação de 40 bibliotecas em penitenciárias do país.

Segundo ela, a intenção é garantir os direitos humanos e a possibilidades de remissão de pena, pela leitura.

Leandro Martins, da Radioagência Nacional

Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

Desde ontem (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”, avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

Décio Trujilo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves

Empresa do ramo da construção civil é condenada a indenizar trabalhador que perdeu parte do dedo

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo de construção civil a pagar R$ 30 mil a um funcionário que perdeu parte do polegar esquerdo numa serra durante o serviço, mantendo assim a decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

O relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, reconheceu que, de fato, o reclamante "exercia função de alto risco", uma vez que manuseava uma serra circular, "máquina extremamente perigosa" e que "causa a maioria dos acidentes que vitimam carpinteiros por falta de proteção adequada".

Até mesmo por isso, "cabe ao empregador, exclusiva e inescusavelmente, garantir a segurança do empregado, principalmente em atividade tão perigosa para as mãos, incorrendo em culpa a falta de proteção adequada para evitar que o disco da serra atingisse a mão do reclamante, estando presentes os requisitos para a responsabilização da reclamada quanto aos danos causados (Artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição e Artigo 927, do Código Civil)", ressaltou o relator. Além disso, "não há prova de culpa do reclamante no evento", afirmou a decisão, com base em depoimento de uma testemunha.

Segundo o laudo médico, o reclamante, que atua como carpinteiro, sofreu amputação total da falange distal do polegar esquerdo, o que dificulta e sempre dificultará o exercício de suas funções habituais, uma vez que "terá dificuldade para fixar, mover e alinhar as peças a serem manufaturadas", concluiu o relator, que destacou ainda que o caso indica um dannum in re ipsa, o que dispensa prova do prejuízo.

Com relação aos R$ 30 mil, arbitrados a título de indenização por danos físico e estético, o relator entendeu que o valor é "módico, adequado e compatível com o déficit funcional e o aleijão definitivo infligido", e ainda é "adequado e proporcional à dor cominada pelo acidente", além de servir "pedagogicamente para inibir a omissão da empregadora quanto à adoção de proteção eficaz para impedir outro acidente na serra circular". (Processo 0000215-80.2014.5.15.0021)

Ademar Lopes Junior

Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu um processo com resolução de mérito ao considerar o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença nas causas cíveis. Na decisão, a Corte aplicou a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

Na apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) argumenta que qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, IV, do Código Civil. Alega que, no caso, a Caixa buscou cumprir o julgado, não tendo recorrido de qualquer decisão.

Pondera que o Juízo de primeiro grau, ao suspender as ações de cumprimento do julgado ajuizadas após 19/6/2005, não levou em consideração a ação cautelar anterior que havia suspendido a execução do julgado do processo nº 95.1000051-5, tendo sido suspensa a execução de 29/4/2002 a 25/5/2007, e, consequentemente, as ações não se encontram prescritas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que o presente recurso não merece prosperar. Isso porque, ante a existência de norma reguladora dos prazos prescricionais contra o ajuizamento de ação civil pública contra a Fazenda Pública, o aplicador do direito se utiliza do prazo quinquenal.

“Assim, deve ser observado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, por força da Súmula n. 150 do STF. Além disso, a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo qualquer ofensa a coisa julgada, até porque a execução, como dito antes, prescreve no mesmo prazo da ação”, fundamentou o relator.

O magistrado finalizou seu voto ressaltando que a parte apelante não comprovou a alegação de que a ação cautelar suspendera, de 2002 a 2007, a ação.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001251-35.2007.4.01.3301/BA

Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária

Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar provimento a recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Na sentença proferida em execução fiscal proposta para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, o Juízo julgou extinto o processo por se tratar de dívida de valor consolidado inferior a R$ 20 mil, insuscetível de ser cobrada judicialmente nos termos da Portaria 75/2002, do Ministério da Fazenda. Na apelação, a CEF sustentou que as contribuições ao FGTS não se compreendem dentre aquelas previstas na Lei 11.941/2009, razão pela qual não lhes são aplicáveis os limites ali previstos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, entendeu que a Caixa tem razão em seus argumentos. “A sentença recorrida se encontra em descompasso com a orientação jurisprudencial da Corte, no sentido de não ser admissível a extinção, de ofício, de processos de execução fiscal, em razão de valor inferior ao teto estabelecido pela Administração Fazendária”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0068045-85.2013.4.01.9199/MA

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quais foram revogados pelo novo código.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade de Justiça.

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060/50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo pelo qual considerou correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015, o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda no regime anterior ao CPC/2015, com autuação em apartado, deveria ser aplicado o regramento da Lei 1.060/50.

Data do acolhimento

A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016, já sob o CPC /2015. No novo código, não há mais a exigência de petição autônoma para requerimento ou impugnação da gratuidade judiciária.

De acordo com o artigo 99, caput e parágrafo 1º, do CPC/2015, o pedido do benefício pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso como terceiro no processo ou em recurso e, supervenientemente à primeira manifestação da parte na instância, por meio de simples petição.

Paralelamente, o artigo 100 estabelece que a parte adversa pode impugnar o deferimento do pedido em preliminar de contestação, réplica ou contrarrazões de recurso e, em se tratando de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por intermédio de simples petição.

O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015), salvo se a questão for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Dessa forma, apesar de ter sido instaurado o incidente em autos apartados, o recurso cabível contra o referido provimento jurisdicional é, segundo a Terceira Turma, o agravo de instrumento, por aplicação da lei processual vigente à época da prolação da decisão recorrida.

O colegiado determinou a devolução do processo ao tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja julgado.

REsp 1666321