quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Vai à sanção medida que aumenta royalties pagos por mineradoras

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MPV) 789/2017, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 38/2017), a MP segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. Para a maior parte dos minerais extraídos no Brasil, as alíquotas continuam variando de 0,2% a 3%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros.

Quanto ao minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, a alíquota máxima passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%.

A MP original previa alíquota segundo uma cotação internacional (Platts Iron Ore Index - Iodex) em cinco faixas de incidência em razão do preço por tonelada.

A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração – ANM (criada pela MP 791/2017) em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados, para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixo desempenho e rentabilidade.

Elogios

Diversos senadores aplaudiram a proposta. Segundo eles, o atual código de mineração é obsoleto e a MP 791 era uma aspiração nacional. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que as novas alíquotas vão remunerar melhor os estados e municípios e destacou que a MP representa um passo fundamental na reorganização do setor mineral.

- Investimentos de mais de R$20 bilhões serão colocados a curto prazo no Brasil por conta dessa medida provisória e de outras medidas provisórias que nós estaremos aprovando por esses dias – disse.

O relator da proposta no Plenário do Senado, senador Aécio Neves (PSDB-MG), disse que a medida corrige uma “inadmissível” distorção que punia estados, municípios e também as populações que vivem em municípios mineradores.

- O projeto não beneficia apenas os estados produtores de minerais, mas os diversos outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo, para escoamento dessa produção mineral – explicou.

Também o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que foi ministro de Minas e Energia, também elogiou a medida, que, em sua avaliação, ajudará a impulsionar a economia.

- Estamos falando da mineração, uma atividade econômica extremamente importante para a geração de emprego e para o crescimento econômico, com impactos, inclusive, na nossa exportação. É importante destacar que nós não estamos falando apenas de recursos minerais como ouro, diamante, pedras preciosas, bauxita, manganês, potássio, nióbio, sal-gema. Estamos falando também da questão dos fertilizantes. Dos minerais da construção civil. Isso significa dizer areia, brita, pedra em bloco. A construção civil tem hoje os seus números de geração de emprego extremamente comprometidos em função da crise que perpassa este país – ressaltou.

Alíquotas

Em relação às alíquotas atuais de outros minerais (Lei 8.001/90), o ouro extraído por mineradoras passará a pagar 1,5% em vez de 1%. Esse índice também foi fechado em Plenário, pois na comissão mista o percentual era de 2%.

O diamante extraído por mineradoras, que paga atualmente 0,2%, passará para 2%. Na MP original o aumento era para 3%. Já o nióbio teve a alíquota reajustada de 2% para 3%.

Potássio, rochas fosfáticas, sal-gema e demais substâncias usadas na fabricação de fertilizantes pagarão a Cfem com alíquota de 0,2%. No relatório da comissão mista, potássio e fosfato pagariam 1% e sal-gema 3%.

As alíquotas previstas na MP entraram em vigor em 1º de novembro deste ano.

Venda ou consumo

Para fazer a adequação da cobrança desse royalty à complexidade das relações empresariais, o texto define novas situações de incidência. Além da venda, também o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral serão considerados como fato gerador até 31 de dezembro de 2017, quando novas definições consolidarão a forma de cobrança.

A Cfem incidirá quando do consumo do mineral sobre a receita bruta calculada segundo o preço corrente do bem ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento.

Exportações

Nas exportações, o texto aprovado, prevê que a base de cálculo a ser considerada será, para todos os casos de exportação, o preço parâmetro definido pela Receita Federal ou, na sua inexistência, o valor de referência.

O texto original da MP previa essa base de cálculo para as exportações realizadas para empresas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida.

Caberá à ANM determinar se será o preço corrente ou o valor de referência, que será definido a partir de metodologia estabelecida em decreto presidencial, para garantir um valor maior para jazida com maior teor da substância de interesse.

Será considerado consumo o uso do bem mineral também pelo arrendatário e pela empresa controladora, controlada ou coligada. Já os rejeitos e materiais estéreis resultantes da exploração mineral da área serão considerados como bem mineral para efeitos de tributação se vendidos ou consumidos. Entretanto, se eles estiverem associados em outras cadeias produtivas a alíquota será reduzida em 50%.

Outras mudanças feitas na Câmara dos Deputados e aprovadas pelo Senado retiram determinados procedimentos do conceito de beneficiamento, como a sinterização, a coqueificação e a calcinação, por serem considerados processos químicos ou físicos característicos de processo industrial.

Com informações da Agência Câmara Notícias




Número de ações judiciais dispara na véspera da mudança da lei trabalhista

A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à reforma que mudou vários pontos da lei trabalhista. A nova legislação entrou em vigor no dia 11 de novembro.

Apuração feita pelo G1 e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) mostra que houve um pico de processos ajuizados na reta final da antiga lei, no dia 10 de novembro, uma sexta-feira.

Já nos dias seguintes à reforma, o movimento foi inverso: houve uma queda no número de processos, tanto em relação ao pico do dia 10 quanto em comparação à média da semana anterior.

Dos 27 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o G1 monitorou o ingresso de ações trabalhistas em órgãos judiciais de 6 estados: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco e Rio de Janeiro.

-No Rio de Janeiro, as varas do trabalho receberam 10.740 processos na véspera da nova lei, contra 613 queixas nos três dias seguintes, somados, quando a reforma já estava em vigor
·No Mato Grosso, advogados ajuizaram 1.398 ações trabalhistas na sexta-feira (10), contra apenas 41 processos nos três dias posteriores, com as mudanças já em vigência

Mudança na lei

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, avalia que boa parte dos advogados preferiu antecipar as ações na expectativa de aproveitar a lei anterior. “Havia um grande temor com relação a incertezas que a reforma poderia gerar nas regras processuais”, explica.

A nova legislação trouxe várias mudanças para o trabalhador que entra com uma ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência. Leia mais aqui.

Entre as mudanças, o trabalhador ou o empregador agora deverão pagar custas processuais caso faltem a audiências, bem como os honorários dos advogados da parte vencedora e as provas periciais se perderem a ação. As partes também ficam obrigadas a especificar os valores pedidos nas ações.

A Justiça do Trabalho não tem um único entendimento sobre a nova lei trabalhista. Não está claro, por exemplo, se a nova legislação vai valer também para os processos ingressados antes do dia 11 de novembro.

No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, em Campinas, SP), juízes já entenderam que a parte que ingressou com ação antes da reforma e perder não terá que pagar os custos do processo.

Na leitura do presidente da Anamatra, a tendência é que a nova lei não seja aplicada aos processos antigos. Antonio Carlos Aguiar, contudo, doutor em Direito do Trabalho e professor da Fundação Santo André, disse, em entrevista em vídeo concedida ao G1 na semana seguinte à mudança, que a nova lei deve atingir todos os processos em curso.

À espera de jurisprudência

Outra explicação para a enxurrada de ações no dia 10, véspera das mudanças, seria o fato de que muitos advogados estão esperando a formação de uma jurisprudência (decisões já consolidadas pelos juízes) ao longo dos próximos meses para apresentar suas ações com maior segurança.

“A nova lei ainda está envolta de muitas dúvidas e incoerências internas, que podem ser questionadas, e a medida provisória 808, que fez ajustes ao texto, resolveu muito pouco estas falhas”, aponta Feliciano, da Anamatra.

Encargos são possível barreira a ações

Quanto à expectativa de que a reforma provoque uma queda no número de ações, o presidente da associação de juízes diz acreditar que os custos com honorários de advogados e peritos são uma possível barreira à abertura de novas ações por trabalhadores de renda mais baixa. Para ele, essa exigência contraria o acesso gratuito e integral à Justiça, previsto na Constituição.

A nova lei estabelece que quem perder a ação terá de pagar de 5% a 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência. O valor que o trabalhador pedir será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação.

Como a mudança é recente, Feliciano afirma que é cedo para prever se a reforma vai gerar o efeito esperado de reduzir a quantidade de queixas na Justiça do Trabalho. “Só saberemos se de fato isso vai acontecer por volta de 2019”, calcula.

Na leitura do representante dos juízes, as incertezas presentes na nova lei podem estabilizar ou até mesmo ter um efeito contrário ao esperado, gerando um aumento no número de processos no país nos próximos anos.

“Por um lado, os encargos realmente desestimulam as ações, mas, por outro, as dúvidas e as próprias negociações coletivas que começaram a tratar de temas nunca antes discutidos vão gerar mais ações sobre matérias que não eram judicializadas”, diz.

Ações em dobro e pontos controversos

Exemplo disso seria a nova regra para o trabalhador exigir o pagamento de horas extras na Justiça. Pela lei antiga, ele podia estimar um valor devido, e a empresa podia contestar para que o juiz fizesse o cálculo da indenização.

Agora, é preciso apresentar provas de que as horas foram trabalhadas, mas, como em muitos locais de trabalho não há cartão de ponto, advogados estão ingressando com ações cautelares (antecipação de provas) para entrar mais tarde com outra reclamação trabalhista, o que duplicaria o número de ações nesses casos, de acordo com a Anamatra.

Outro ponto que pode gerar questionamentos na Justiça, na visão de Feliciano, é o chamado termo de quitação, no qual o trabalhador assina um documento atestando que nada mais lhe é devido por parte do empregador. "Esse termo pode gerar muita polêmica, especialmente se o trabalhador descobrir que desenvolveu uma doença durante o trabalho e pedir indenização."

Por Taís Laporta e Vitor Sorano*, G1




Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada na terça-feira (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador.

O projeto 874/2016 modifica a lei 15.659/2015, vigente atualmente, que determina que a inclusão do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados só pode ser feita após comunicação por escrito ao consumidor, que deve ser comprovada por meio de um aviso de recebimento (AR) assinado. O novo projeto, que foi aprovado ainda exige que o consumidor receba um comunicado por escrito sobre a sua inclusão no cadastro de proteção ao crédito, no entanto, elimina que isso tenha que ser comprovado por meio do aviso de recebimento.

Para os órgãos de defesa dos direitos do consumidor, o projeto e vai trazer prejuízos à população. Já a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o SPC Brasil dizem que a lei anterior trazia muitos gastos e dificuldades para os serviços de proteção ao crédito e favorecia os maus pagadores.

A favor do projeto

Giacinto Cosimo Cataldo, vice-presidente da ACSP, entidade que participou da elaboração do novo projeto, afirma que somente o estado de São Paulo tem uma lei exigindo a comprovação do aviso de recebimento. “Quando você vai notificar ou incluir uma pessoa no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o Código do Consumidor exige que ele seja previamente notificado", lembra, explicando que a carta avisa a pessoa de que "algum agente financeiro pediu a inclusão dele e damos a oportunidade para ele se apresentar para regularizar a situação”. Segundo ele, 60% das pessoas que estão a ponto de ser negativadas acabam resolvendo o problema.

O que ocorria, segundo Cataldo, é que os maus pagadores se recusavam a assinar o aviso de recebimento e, sem essa assinatura, o nome do mau pagador não pode ser incluído no cadastro negativo. “Nós sabemos que ele não vai pagar, mas não podemos usar essa informação porque não podemos inclui-lo no banco de dados. E isso só existe no estado de São Paulo e em nenhum outro estado da federação”, falou.

Segundo ele, a exigência de confirmação de que o consumidor foi notificado também aumenta os gastos dos serviços de proteção ao crédito. “Uma carta simples custa R$ 0,90. Já uma carta com aviso de recebimento custa acima de R$ 7 cada uma. E se o cara não assina, temos que fazer uma segunda ou uma terceira. Isso gera dois gastos: um para a nossa empresa, adicional, e gera um encargo no próprio preço dos juros que o banco cobra. Quem ganha com isso? Exclusivamente o mau pagador”, diz Cataldo.

Nival Martins, superintendente do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) também aprova o projeto de lei. “Além de o consumidor ter a opção de recusar a assinatura ou [o risco de] não ser localizado em sua residência em horário comercial, muitos credores têm recorrido ao protesto em cartório, onerando sobremaneira os próprios consumidores”, diz ele. Os credores têm protestado as dívidas em cartõrio quando o AR não é assinado, explica Martins.

"O consumidor paga não somente o valor da dívida atrasada, mas também arca com taxas e demais encargos cobrados pelos cartórios, que em alguns casos superam o valor da própria dívida liquidada pelo consumidor”, completa o superintendente do SPC Brasil.

O vice-presidente da ACSP avalia que a lei atualmente em vigor foi aprovada "em uma jogada por interesses vários e políticos, especialmente dos cartórios de protesto".

Contra o projeto de lei

Já os órgãos de defesa do consumidor são contra o novo projeto de lei. Eles argumentam que a lei estadual que está sendo revogada, que inclui o Aviso de Recebimento, protege o consumidor e serve de modelo, tanto que já está sendo discutida e copiada em diversos estados e também na Câmara dos Deputados e no Senado.

Para Tiago de Lima Almeida, advogado de Direito Público e Direito do Consumidor que defende o Coletivo dos Consumidores Tenho o Direito de Saber, a lei ainda vigente garante "um direito fundamental do cidadão que é o direito à comunicação”. O advogado avalia que a lei paulista “trouxe uma importante ferramenta para dar efetividade ao direito da comunicação da parte frágil da relação de consumo, que é o consumidor”, ao exigir a comprovação de que a carta foi entregue.

“Isso não beneficia maus pagadores. Ele assegura o direito dos bons pagadores. Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento da dívida ou caso ele ateste que essa imputação da dívida é indevida, ele tem o direito de se defender”, afirmou Almeida. Ele aponta o risco de que, com a mudança, a comunicação possa ser entregue ao consumidor em endereço incorreto.

A advogada da Proteste, Sonia Amaro, destaca o risco de a comunicação não chegue ao consumidor sem o Aviso de Recebimento. “A gente entende que é necessário que o consumidor seja comunicado previamente e que essa comunicação seja sempre inequívoca, ou seja, que a empresa tenha como demonstrar que mandou essa informação para o consumidor. Essa informação tem que ser encaminhada previamente, com antecedência, justamente para o consumidor ter a oportunidade de questionar a existência desse suposto débito”, disse.

Edição: Lidia Neves




Trabalhador terceirizado que foi vítima de etiquetamento social será indenizado

O juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi proibido de trabalhar na fábrica em razão de ter ajuizado ação trabalhista anterior.

De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou participar de treinamento para trabalhar novamente na fábrica, agora como empregado de outra prestadora de serviços, foi impedido. Uma testemunha contou que o funcionário foi retirado da sala no início de uma palestra para trabalhadores, sendo divulgado nos bastidores que ele constava de lista apresentada pelo Ministério Público do Trabalho de candidatos "bloqueados" pela empresa.

A conduta foi considerada discriminatória pelo juiz sentenciante. “O ato é atentatório da garantia da indenidade dos direitos fundamentais da comunidade trabalhadora, em cujo catálogo o direito de ação (CR/88, art. 5º XXXV), que é instrumento de ativação da cidadania, ocupa posição proeminente, em ordem a vedar essa intimidação, que, de um canto, discrimina (OIT, Convenção n.111) e, de outro, tenciona limitar a autodeterminação, correspondente à dimensão emancipatória da dignidade da pessoa humana, além de instrumentalizar o trabalhador, que é reduzido a sinal de alerta àqueles inclinados à via judicial”, registrou na sentença.

Para o julgador, a listagem de trabalhadores “non gratae” (não bem-vindos) promove autêntico “etiquetamento social”, também conhecido por “labeling approach”. Principalmente no caso em que a fábrica instalada na localidade impulsionou a própria emancipação do antigo distrito à condição de município. A economia local gira em torno da empresa. Conforme se expressou o julgador, a exclusão prévia de acesso, sem motivação técnica ou disciplinar idônea e razoável, mimetiza a própria segregação cultural ilegítima do etiquetado.

A decisão reportou-se ao artigo 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos/69 - Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, lembrando que: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".

Considerando a aplicação da norma, o magistrado chamou a atenção para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Explicou que a incidência é diretamente proporcional ao grau de desigualdade material existente entre os inseridos em uma relação jurídica, destacando que modelos assimétricos não se resumem àqueles de que participam o poder público. Como registrou, há outros poderes sociais que também impõem arranjos hierárquicos e, potencialmente, opressores, a justificar o escudo qualificado ao cidadão.

E, segundo Tatiana Vieira Malta: “O poder não se manifesta como privilégio do Estado apenas, exterioriza-se também nas relações econômicas, empresariais, sindicais, trabalhistas e em tantas outras. Assim, os direitos fundamentais devem ser aplicados não só nas relações com o Estado, mas também nas relações entre os particulares, configurando-se como estatuto de princípios que devem nortear toda a ordem jurídica (O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação. Editora Sergio Antônio Fabris. Ed. 2007, p.115)”.

Concluindo a fundamentada decisão, o magistrado reconheceu o dever de indenizar por parte da indústria de cimento, arbitrando a condenação em R$15 mil. No entanto, o TRT de Minas, em grau de recurso, entendeu que a quantia deveria ser ainda maior, elevando-a para R$30 mil. A conduta discriminatória contra um trabalhador pelo fato de ter buscado os seus direitos na Justiça do Trabalho foi considerada extremamente grave pelos julgadores. A Turma levou em conta a significativa capacidade econômica da empresa, que é uma das maiores da indústria de materiais de construção do mundo, além do caráter pedagógico da pena.




Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé

Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB, tal condenação só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Nesses casos, cabe ao juiz determinar apenas a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. Assim decidiu a 11ª Turma do TRT-MG, que, acolhendo o voto do relator, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, deu provimento ao recurso do advogado de um trabalhador, para afastar a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada na sentença.

Entendendo que o patrono do reclamante alterou a verdade dos fatos na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau lhe aplicou a multa pela prática de ato ofensiva à boa-fé processual, mais conhecida como “multa por litigância de má-fé”. Ao protestar contra a condenação, o advogado disse que atua em causas do sindicato e associação de caminhoneiros e trabalhadores rodoviários, sendo comum queixas múltiplas pelo mesmo fato e contra o mesmo empregador. Afirmou que pertence ao quadro de ética da OAB, conforme documentos que apresentou. E os julgadores deram razão a ele.

De acordo com o relator, embora reprovável a conduta do procurador ao falsear a realidade e movimentar inadequadamente o Poder Judiciário, a multa por litigância de má-fé é destinada à parte, e não ao advogado. E explicou: “O advogado está submetido, no campo disciplinar, ao Estatuto da OAB, em razão da garantia constitucional de inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (art. 133 da Constituição da República)”.

O entendimento do desembargador se baseou no artigo 77, §6º, do CPC, que dispõe que: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. Na decisão, também foi registrado que a leitura dos artigos 79 a 81 do CPC permite concluir que a litigância de má-fé está relacionada a condutas do autor (reclamante), réu ou interveniente, não havendo referencia ao advogado.

Citando o Estatuto da OAB (a Lei 8.906/94 ), o relator lembrou que seu artigo 32 estabelece que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, enquanto o parágrafo único do dispositivo determina que: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”.

Sendo assim, por haver lei específica regendo a matéria, mesmo que seja constatada a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado o pagamento de multa, mas apenas determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para providências cabíveis, arrematou o julgador.

Com esses fundamentos, a Turma acolheu o recurso do advogado, para afastar sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, determinando, contudo, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para tomar as providências que entender cabíveis.

União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador ao ressarcimento total dos gastos despendidos quando do tratamento de saúde da autora em hospital particular. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que a prestação da assistência à saúde pelo poder público se dá em estabelecimentos públicos ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), “não se admitindo que o administrado escolha o estabelecimento hospitalar que queira se tratar, como no caso em apreço”.

Na apelação, o espólio alegou que sua demanda não tem como objetivo a prestação de serviço de saúde por parte do Estado a um cidadão, mas sim, a busca de ressarcimento por gastos devido à violação estatal na prestação de seu dever constitucional. “Assim, em se tratando de ressarcimento de gastos devido à omissão do Estado de prover meios de saúde aos seus enteados, nada mais justo que o espólio da autora, representado por seus herdeiros, busque a restituição destes valores”, argumentou.

O espólio (recorrente) ainda defendeu a ilegalidade do argumento trazido pelo Juízo de primeiro grau de que não houve tempo suficiente para que o Estado promovesse as diligências necessárias para o tratamento da autora. Ressaltou que o montante gasto pelos familiares da autora com o tratamento de sua saúde foi exorbitante, muito além das possibilidades financeiras destas pessoas. “Retirar toda a responsabilidade estatal sob esta alegação é, no mínimo, desproporcional e injusto”, finalizou.

Decisão – Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. “Pleitear a devolução de valores gastos com tratamento de saúde em locais de iniciativa privada, sem que tenha havido, ao tempo da necessidade, recusa estatal em promover as diligências necessárias para o tratamento, é desvirtuar a assistência estatal às necessidades com a saúde e, por via oblíqua, constituir um prêmio, obrigando o Estado e, em verdade, os contribuintes a garantir o interesse do administrado que usou de suas forças econômicas para se socorrer de um problema relacionado ao seu estado de saúde”, esclareceu o relator.

Ainda de acordo com magistrado, se o administrado optou por realizar o tratamento de saúde na rede particular deve arcar com os respectivos custos. “No presente caso, não houve negativa do Estado em promover e garantir o direito à saúde, vez que não há comprovação de requerimento administrativo ou postulação judicial neste sentido”, encerrou.

Processo nº: 0046076-62.2010.4.01.3300/BA

Data da decisão: 9/10/2017




CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos cartórios de todo o País.

O provimento Corregedoria informa que toda apostila deve ser impressa em papel moeda emitido pela Casa da Moeda, obrigatoriamente, ou não terá valor jurídico.

De acordo com a Corregedoria, os cartórios estavam ainda em dúvida sobre a necessidade de ter que comprar o papel moeda exclusivamente da Casa da Moeda e alguns estavam imprimindo o documento em gráficas parceiras.

“A aquisição do papel-moeda é de responsabilidade das autoridades apostilantes, sendo permitida a realização de convênios e parcerias para redução do custo”, destaca o documento, que reforça que o descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento pelas autoridades apostilantes ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal.

Os apostilamentos foram implementados com a adoção da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016, em função do fim da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A adoção da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Itamaraty.

A apostila confere validade internacional ao documento, que pode ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Da mesma forma, o Brasil também passou a aceitar apostilas emitidas pelos demais Estados partes da Convenção.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Outro esclarecimento feito pelo provimento é de que os cartórios só podem apostilar documentos que estejam dentro da sua esfera de atuação e competência. Atualmente quase 98% dos cartórios já estão cadastrados para atuar como autoridade apostilante.

Os cartórios que ainda não estão cadastrados devem procurar as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para se habilitarem.

Também foi esclarecida a informação de que não é necessário o pagamento de reconhecimento de firma no ato do apostilamento e que as traduções não são obrigatórias. No entanto, caso sejam apostiladas, deverão ser feitas por tradutores juramentados.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido

Um termo de cooperação entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) vai facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pensões concedidas como consequência de ato de violência doméstica.

O processo de ressarcimento ocorrerá quando ficar comprovado que a agressão fez com que a mulher se tornasse incapaz ou quando o homem for seu assassino.

O acordo foi assinado nesta quarta-feira (22/11), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante seminário internacional para combate à violência doméstica, promovido pelo CNMP e União Européia. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi representada pela juíza auxiliar da Presidência Andremara dos Santos, no evento.

Pelo acordo o compartilhamento de dados entre órgãos como Ministério Público, AGU e INSS, o processo de devolução desses valores ao erário deve ocorrer de maneira mais segura e célere.

Atualmente existem 290 mil novos casos abertos em relação a esse tema na AGU. No entanto, apenas 14 processos estão com decisões favoráveis a devolução dos recursos. Em relação a eles, a expectativa é que sejam devolvidos aproximadamente R$ 1,4 milhão. Os processos referem-se a casos de feminicídio ou de violência doméstica, que tenha deixado a mulher incapaz.

Responsabilidade
Na avaliação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, impedir que o País pague pelos benefícios decorrentes de um feminicídio é um ato pedagógico, de impor ao agressor a responsabilidade que ele tem em relação aos recursos públicos. “O responsável pelo crime não pode sair ileso, sem arcar com essas despesas. “Não é justo que ele cometa um crime e ainda receba pensão, paga pelo Estado, por ter deixado uma mulher nessa situação ou seus filhos órfãos”, afirmou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou a importância do trabalho de luta pelo direito à dignidade humana, travado pela biofarmacêutica Maria da Penha, que deu nome à lei 11.340/2006 e presente ao evento. Para ela, Maria da Penha cumpriu um papel histórico, tendo sido inspiração e líder, ao seu modo, de um processo de resistência e mudança social, que culminou na Lei Maria da Penha. A norma é considerada uma das mais importantes leis mundiais voltadas ao combate à violência doméstica, segundo as Nações Unidas.

Dignidade
“As leis brasileiras e a Constituição foram reconhecendo os direitos das mulheres. E quando a lei precisa intervir, é porque a realidade não está de acordo com aquilo que a gente acredita. A lei vem para consertar, para intervir, para fazer valer determinados direitos. Nesse momento, estamos lutando por direitos humanos, reivindicando dignidade. Não há mais lugar para coação psicológica ou violência física. Queremos tratamento igualitário na vida doméstica e na vida pública”, disse Dodge.

O embaixador da União Européia no Brasil João Gomes Cravinho abordou a questão da violência doméstica na Europa e afirmou que, atualmente, o foco do combate à violência contra a mulher não está mais na criação de uma legislação punitiva, mas na educação do povo. “A violência doméstica é uma realidade no mundo inteiro. Na Europa, estamos trabalhando a conscientização de toda a população. Quando há uma agressão a uma mulher, não é apenas ela a sofrer, mas toda a sociedade está sendo violentada”, disse.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias




Terceira Turma autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, na hipótese de ter sido entregue a coisa perseguida, mas com atraso, gerando prejuízos ao credor da obrigação.

O caso envolveu execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, consubstanciada em cédula de produto rural na qual o executado se comprometeu a entregar 260.148 quilos de soja. Como só houve o parcial cumprimento da obrigação, com a entrega de 179.095 quilos, o credor requereu que, não sendo encontrada a coisa perseguida, fosse convertida a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

Quatro anos

Citado em junho de 2005, o réu depositou a quantia perseguida em favor do exequente. O termo de entrega, entretanto, só foi lavrado em janeiro de 2006, e o produto adjudicado em julho de 2009, quatro anos após a realização do depósito judicial.

Insatisfeito com o cumprimento da obrigação de entregar coisa incerta, o credor pediu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, em razão dos prejuízos advindos da oscilação mercadológica do valor da saca de soja entre o período da data do vencimento e a data do recebimento do produto. O pedido foi deferido, e determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em três dias da quantia indicada.

O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão, e o Tribunal de Justiça reconheceu que a execução para entrega de coisa incerta foi quitada, declarando que eventual direito aos prejuízos advindos da demora na entrega deveria ser perseguido em ação de conhecimento própria.

Prosseguimento

No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu ser “possível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, quando entregue a coisa perseguida com atraso, desde que haja certeza e liquidez da obrigação, extraindo-se essa conclusão da leitura combinada dos enunciados normativos dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 e do artigo 389 do Código Civil/02”.

O ministro destacou que apesar de o meio executório não ter sido frustrado, o novo Código de Processo Civil, no artigo 807 (antigo artigo 624), estabelece que “se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver”.

“Evidentemente que o pano de fundo do presente litígio será preservado para eventuais embargos à execução, quando, oportunamente, se debaterá acerca de quem deu causa à mora geradora dos prejuízos perseguidos na execução convertida. Isso, contudo, não afasta a possibilidade de se prosseguir na via executória, pois a certeza e a liquidez se fizeram presentes, ficando, portanto, dispensada a cognição probatória de uma nova ação de conhecimento”, concluiu o relator.

REsp 1507339




Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) que discute a melhor interpretação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.

O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90, após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e demais turmas recursais dos estados da federação.

Prazo e pensão

Og Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em prazo superior a cinco anos do falecimento do instituidor do benefício.

Ao admitir o pedido, o ministro determinou a comunicação da decisão aos ministros da Primeira Seção do STJ, bem como ao presidente da Turma Nacional de Uniformização, a fim de dar ciência aos presidentes das turmas recursais federais.

Além disso, determinou a publicação de edital no Diário de Justiça e ciência aos interessados para manifestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/2001 e do artigo 2º, inciso III, da Resolução 10/2007 do STJ.

Após os procedimentos, será aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de 15 dias.

PUIL 169