quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30 dias úteis após a intimação, e em valor menor do que o fixado em sentença, por empresa que atuava em litisconsórcio no qual cada parte era representada por advogado próprio. O colegiado determinou ainda que incida multa de 10% apenas sobre o valor remanescente a ser pago.

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o pagamento voluntário de sentença é ato praticado essencialmente pelos litisconsortes devedores e, “por não configurar ato postulatório a exigir a presença de seus patronos, não propicia a dobra de prazo prevista no artigo 229, caput, do CPC/2015”.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, a impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos promoveu a existência de prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos.

Todas as manifestações

Conforme o artigo 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no prazo de 15 dias. Caso não efetue, passa a incidir multa de 10% sobre o montante da condenação.

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, 30 dias úteis”, afirmou Salomão.

Para o ministro, é “incontroverso que as sociedades empresárias executadas são representadas por patronos de escritórios de advocacia diversos, razão pela qual deveria ter sido computado em dobro o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária certificada na sentença transitada em julgado”.

“Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015, devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor a ser pago por qualquer dos litisconsortes”, concluiu o relator.

REsp 1693784

Estados compensam débitos tributários com precatórios

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguem ainda reduzir a dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento de precatórios.

Recentemente, o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), sancionou a Lei nº 15.038. A norma está em linha com as exigências impostas pela Lei Complementar nº 159, que institui o regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. E chama a atenção por autorizar o uso de precatórios de terceiros, o que permite às empresas comprar títulos com deságio.

A adoção da medida é importante para Estados em crise fiscal por suspender o sequestro de valores da receita líquida - aplicado quando o governo deixa de depositar o montante devido para a quitação de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Fruto do julgamento do STF, a norma também autoriza a União, em caso de inadimplência, a reter os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Por outro lado, isenta o Estado que adotar a medida de recolher 25% aos municípios e 15% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o arrecadado por meio da compensação.

Segundo Claudio Curi Hallal, procurador da Associação das Empresas Credoras de Precatórios do Rio Grande do Sul, que pediu o sequestro de valores não pagos pelo Estado entre janeiro e março, essa possibilidade de compensação já existia, mas com base no Código Tributário Nacional (CTN) e sem isenções. "O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida ativa ao ano. Com a compensação de precatórios com débitos fiscais esse percentual deve aumentar ", diz.

A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos que, até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida ativa dos Estados ou municípios. Contudo, segundo a norma, devem ser "observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado [Estado ou município]".

Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com a publicação da Lei 15.038, só falta o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) validar os descontos que serão concedidos para a medida começar a valer. "Um convênio do Confaz deverá ser submetido aos secretários da Fazenda estaduais nas próximas reuniões do colegiado", diz a Sefaz-RS por nota. Depois, bastará a publicação dos procedimentos, "o que está em elaboração pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda".

De acordo com a norma gaúcha, no caso de dívida decorrente do indevido uso de precatório para compensação com o ICMS mensal, a multa ficará reduzida para 25% do valor do imposto e os juros em 40%.

"Com a nova lei, o Estado poderá acabar, ao mesmo tempo, com o seu estoque de precatórios e uma parcela expressiva de uma dívida ativa de difícil execução", afirma Arthur Ferreira Neto, do Ferreira Neto Advogados Associados. O Rio Grande do Sul tem cerca de R$ 12 bilhões em precatórios e dívida ativa de R$ 47 bilhões. Na semana passada, o Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para a adesão ao RRF.

Para Ferreira Neto, o que mais chama a atenção é a possibilidade de uso de precatórios de terceiros. O advogado afirma que um cliente tem penhorado, em execução fiscal, parte importante do maquinário. "Em vez desse bem ir a leilão, a companhia poderá adquirir precatórios com deságio para pagar o tributo devido. Só aguardo a regulamentação da lei gaúcha para orientar essa empresa", diz.

Também é importante para as empresas que, enquanto o pedido de compensação com precatórios estiver pendente de análise, o Fisco já poderá emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - o que permite a obtenção de empréstimos e participação em licitações.

"Para o Estado, também haverá mais chances de liquidação do estoque de precatórios porque a regularização da compra e venda [cessão] desses títulos agora foi feita com base na Constituição Federal", diz o tributarista, que é vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET).

Além disso, acrescenta, só poderá ser compensado até 85% do valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa - somados o principal, multa, juros e correção monetária. Os 15% restante deverão ser pagos em espécie.

Em Minas Gerais, foi criada possibilidade semelhante por meio do Programa Regularize (Lei nº 22.549/2017). Segundo o advogado Marcelo Jabour, CEO da Lex Legis Consultoria Tributária, a novidade tem surtido bons efeitos para todos. "O contribuinte fica em dia com as suas obrigações fiscais e o Estado cumpre o pagamento dos precatórios", afirma.

Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o precatório com deságio para uso no parcelamento. Este deságio é negociado entre as partes. O percentual de 40% tem sido o mais recorrente", diz Jabour.

Porém, a lei mineira impõe alguns limites. Se o contribuinte pagar o débito à vista ou em até 12 parcelas, poderá quitar no máximo 30% da dívida com precatórios. Em até 36 parcelas, 40% e, em mais parcelas, até 50%. "Além disso, deverão ser pagos todos os créditos tributários existentes e ser formalizada a desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal", afirma Jabour. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não informou o valor da dívida ativa, nem do estoque de precatórios.


São Paulo também deverá adotar a medida. Tramita na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 801, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), para estabelecer os termos e condições para a compensação de precatórios com débitos tributários ou outros inscritos na dívida ativa.

O texto também permite o uso de precatórios de terceiros. Hoje, o estoque de precatórios do Estado, em valores de agosto, data do último levantamento, é de cerca de R$ 23 bilhões. Já a dívida ativa atual do Estado corresponde a R$ 356,4 bilhões.

Laura Ignacio - São Paulo

Aposentadoria complementar é ampliada para todos os servidores paulistas

Uma decisão de Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) vai permitir que todos os servidores paulistas possam ter um plano de previdência complementar no fundo do Estado, o SP-Prevcom.

Até a publicação da portaria, só servidores que ingressaram depois de janeiro de 2013 podiam aderir.

A decisão, que confirma lei estadual sancionada em março, amplia a adesão a servidores dos Poderes Executivo (administração direta, autarquias e fundações), Legislativo, Judiciário e das universidades estaduais que estão filiados ao RPPS (regime próprio de aposentadoria).

Pelos cálculos da entidade, eles são cerca de 500 mil dos 640 mil funcionários paulistas. O principal atrativo é para os que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013, pois sua aposentadoria é limitada ao teto da Previdência (R$ 5.531,31 em 2017).

Para garantir vencimento maior, eles precisariam contratar previdência privada, o que poderia levar a menos ganho -no longo prazo, fundos complementares fechados têm apresentado rendimento maior que o dos planos abertos: de 2006 a 2016, 248% acumulados, contra 133% da previdência aberta.

Além disso, a previdência fechada pode cobrar no máximo 1% de taxa de administração, enquanto planos abertos chegam a cobrar 3%.

4.000 POR ANO

Segundo o governo, os funcionários estaduais com salário acima do teto, potenciais beneficiários da nova medida, são cerca de 30% do total, ou 180 mil.

A Prevcom, porém, disse não saber quantos ingressaram até 2003 (o que dá direito a benefício integral).

A entidade tem hoje cerca de 21 mil associados -oss que entraram depois de 2013 e ganham acima do piso. Eles contribuem com 7,5% do seu salário e o governo, com outros 7,5%. Nesse modelo, cada pessoa tem sua própria conta, e ao se aposentar recebe o montante acumulado.

Quem ganha abaixo do teto também pode ter um plano complementar, mas sem a contrapartida do governo. Servidores antigos que quiserem entrar também não terão a contrapartida.

Os cálculos da SP-Prevcom são que cerca de 4.000 funcionários antigos adquiram planos complementares anualmente. O presidente da entidade, Carlos Henrique Flory, disse que já recebe consultas de servidores interessados em aderir.

ROMBO CRESCENTE

Os fundos de previdência complementar foram criados como forma de tentar conter, no futuro, o deficit dos RPPS. Na maioria dos regimes próprios, são as contribuições de quem está na ativa que pagam os benefícios de quem se aposentou.

Como o custo das aposentadorias é muito maior que a arrecadação de contribuições, os sistemas têm apresentado rombos crescentes.

No Estado de São Paulo, por exemplo, a previsão é que o deficit em 2017 seja de R$ 17,7 bilhões e chegue a R$ 48,9 bilhões em 2047.

A partir da década de 2050, o deficit começará a cair, como resultado do novo sistema de previdência complementar, adotado em 2011.

Para sustentar o rombo crescente sem deixar de honrar o pagamento de aposentadorias, Estados têm elevado a contribuição dos ativos e dos inativos e feito pentes-finos nos pagamentos de pensões e outros benefícios.

Pela proposta de reforma da Previdência apresentada nesta semana pelo governo, os entes federativos têm prazo de seis meses após a aprovação do projeto para decidir suas regras previdenciárias.

Caso não adotem regras específicas, passam a seguir as regras da União e terão um prazo de dois anos para criar planos de previdência complementar.

A Prefeitura de São Paulo estuda mandar à Câmara ainda este ano um projeto de reforma da Previdência que torna o plano complementar obrigatório para seus servidores.

ANA ESTELA DE SOUSA PINTO
DE SÃO PAULO




Enfermeira é demitida por aplicar injeção por cima da calça de paciente

Uma enfermeira foi demitida por justa causa após aplicar um medicamento injetável por cima da roupa de um paciente. O hospital afirmou que, ao aplicar a medicação sem qualquer assepsia, a empregada cometeu falta grave, além de infringir o código de ética de enfermagem.

De acordo com a profissional de saúde, o procedimento foi necessário tendo em vista que o enfermo “estava extremamente agressivo e estava sendo segurado por quatro pessoas, dentre elas seu superior hierárquico, que deu a ordem para aplicar a medicação”. Disse ainda que o chefe assentiu que a aplicação fosse feita por cima da calça jeans que o paciente usava, não a impedindo ou repreendendo antes da efetivação do ato.

Para o perito judicial que atuou na causa, o procedimento adotado pela enfermeira “sem qualquer dúvida é intolerável”. Além disso, ele relatou que “não é recomendável a aplicação de injeção sobre a vestimenta, mesmo em situações limítrofes, sem qualquer assepsia, em decorrência da possibilidade de ocorrer aparecimento de moléstias, tanto virais como bacterianas”.

Segundo depoimento de uma das testemunhas, o paciente em questão estava tão inquieto “que ficava pulando na cadeira a ponto de quebrá-la”. Outra testemunha também confirmou que ele estava muito agitado, todavia disse que “seria possível proceder a retirada da calça do paciente para assepsia e aplicação da injeção intramuscular”.

Ademais, o superior hierárquico da profissional declarou que não viu que a injeção seria aplicada sobre a vestimenta porque a enfermeira estava atrás dele. Relatou ainda que “ficou estarrecido com a situação e externou sua irresignação profissional de imediato levando, ato seguinte, relatório a seus superiores”.

Na sentença, o juízo considerou válida a justa causa aplicada e destacou que a “situação narrada nos autos é grave, capaz de gerar grande estresse para os envolvidos. Contudo, espera-se de um profissional experiente como a autora, com mais de 10 anos de atuação só nesta empresa, calma e profissionalismo para lidar com situações desta natureza”.

Pretendendo a reforma da decisão que julgara os pedidos totalmente improcedentes, a enfermeira interpôs recurso ordinário.

No acórdão, de relatoria do desembargador Antero Martins, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região entendeu que a gravidade da conduta da empregada “é patente, mesmo em situações limítrofes, pois colocou em risco a vida do paciente”.

Os magistrados avaliaram ainda que a enfermeira não comprovou a alegação de que o superior hierárquico teria aprovado sua atitude. “Restou confirmada a conduta imprudente da autora e, por outro lado, não ficou caracterizada a omissão, negligência ou concorrência do superior hierárquico”. Por conseguinte, a turma considerou devida a manutenção da justa causa.

Processo: 1002475-02.2016.5.02.0605

Senado aprova MP que cria Agência de Mineração; texto segue para sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Com alterações na política de regulação e fiscalização do setor mineral brasileiro, a proposta segue agora para sanção presidencial, já que foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a nova agência reguladora será composta por um diretor-geral e quatro diretores, todos indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Os membros do colegiado terão mandato de cinco anos, não prorrogáveis. O texto aprovado altera aspectos relacionados às receitas da agência e a atribuição de poder de polícia dos funcionários, quando necessário. Trata também do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão, provindos do Departamento Nacional de Produção Mineral, que será extinto.

A nova legislação foi elaborada em meio a outras duas medidas provisórias enviadas pelo governo ao Congresso sobre o mesmo tema. A MP 789, que altera a forma de arrecadação do setor, já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e aguarda sanção presidencial. Já a 790, que muda as regras para a exploração mineral, foi discutida na semana passada pelos deputados, mas foi retirada de pauta e perderá a eficácia hoje (28), já que não foi votada no prazo constitucional de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Antes da discussão, os senadores concordaram em retirar do texto um artigo que alterava a legislação sobre armas de fogo, permitindo o porte a geólogos, engenheiros de minas, economistas e químicos. Considerado estranho ao tema original da MP, o dispositivo foi criticado pelos parlamentares e, com a concordância da liderança do governo, foi considerado como "não escrito" no texto final.

Atribuições

Além das normas regulatórias, a agência será encarregada de fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

A agência deverá ainda realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O texto aprovado excluiu a função da agência fiscalizar a segurança das barragens e o fechamento adequado das minas, previsto na MP original.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga




AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse ontem (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor vêm discutindo para pôr fim à disputa sobre o ressarcimento de perdas econômicas. As entidades negociadoras chegaram a um acordo sobre valores, mas nem todos os detalhes estão concluídos.

“Nosso esforço é para obtermos o quanto antes esta homologação”, disse a ministra, ao lembrar que, há quase 30 anos, milhões de pessoas que tinham dinheiro depositado em contas de poupança entre os anos 1980 e início de 1990 aguardam uma solução definitiva sobre o caso.

Segundo a ministra, na segunda-feira (27), os representantes dos bancos e dos consumidores chegaram a um acordo quanto à devolução de parte dos valores reclamados na Justiça. Sem revelar detalhes sobre o montante acordado, as regras ou prazos de restituição aos clientes, Grace disse que este sempre foi o aspecto mais difícil da negociação, que já levou as partes a se reunirem 37 vezes em busca de uma proposta consensual.

“Desde o início, sabíamos que, se conseguíssemos enfrentar este aspecto, os outros seriam superados com um pouco mais de facilidade. Não vislumbramos, neste momento, qualquer outro aspecto que sirva de impedimento [à conclusão do acordo para envio ao STF]”, declarou a ministra à imprensa.

Minuta do acordo

Perguntada se apenas os correntistas que já ingressaram na Justiça serão beneficiados pelo acordo, a ministra disse que estes sempre foram o foco principal das conversas, mas disse que os detalhes operacionais ainda estão sendo discutidos e, possivelmente, serão divulgados na próxima segunda-feira, quando a ministra espera já ter uma minuta do acordo.

“O acordo ainda não foi assinado, pois há outros pontos que ainda precisam ser equacionados, mas estamos na reta final para virarmos esta página da nossa história e encerrarmos em torno de um milhão de processos que se arrastam perante o Poder Judiciário”, acrescentou a ministra, destacando os impactos sociais e econômicos do provável acordo.

Há, segundo a ministra, em torno de um milhão de processos parados em várias instâncias do Poder Judiciário, à espera de uma decisão sobre a reclamação dos correntistas que tiveram perdas com as sucessivas mudanças nos índices de correção dos valores poupados à época. Desde 2013 o assunto está pendente no STF, que deveria decidir se os bancos têm de pagar aos clientes a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos.

“Ele trará resultados muito claros. Com ele, ganha o poupador que, na maioria das vezes, é uma pessoa em idade já avançada; ganham as instituições financeiras, que conseguem se programar para que este aporte de recursos seja feito de modo planejado; e ganha a economia brasileira, que passa a ter, circulando, recursos na casa do bilhão de reais, associando-se como mais uma medida para reaquecer a economia”, disse Grace.

Processos no STF

A questão já vem sendo apreciada no STF desde 2013, mas o julgamento foi interrompido várias vezes devido à falta de quórum, já que alguns ministros declaravam impedimento para apreciar o caso. A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção que foram expurgados pelos planos inflacionários.

Em seu site, a Consif argumenta que as regras de implementação dos planos econômicos foram definidos pelos governantes à época, obedecendo ao princípio da neutralidade para não favorecer ou prejudicar qualquer segmento da sociedade. “Não foram os bancos que definiram os índices aplicados para a poupança, e eles não puderam escolher quais índices aplicar para as cadernetas”, sustenta a entidade.

A entidade que defende o interesse do banco reafirmou que as instituições bancárias não ficaram com o dinheiro de seus clientes: “Como os bancos cumpriram as determinações do governo e do Banco Central, não são procedentes as ações judiciais dos poupadores contra as instituições financeiras para recebimento de diferencial de correção da poupança”.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho

O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro e junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, divulgado ontem (28).

As novas condições de trabalho do primeiro semestre foram 2.440 inferiores ao mesmo período de 2016, que fechou em 14.438 autorizações. Segundo o ministério, a diferença já era esperada, uma vez que no ano passado o Brasil sediou os jogos olímpicos, evento que resulta em grande movimento de profissionais estrangeiros no país, tanto de esportistas, de suas equipes de trabalho e de voluntários internacionais.

Para que o estrangeiro exerça alguma atividade laboral no Brasil é obrigatória a autorização. E ele pode obter mais de uma, conforme as resoluções que normatizam essas autorizações. A maioria das autorizações foi para profissionais das ciências e das artes, técnicos de nível médio, e membros superiores do poder público, dirigentes de organizações de interesse público e de empresas, gerentes, entre outros.

Origem e destino

As autorizações temporárias são as mais procuradas pelos profissionais estrangeiros, segundo o relatório. De janeiro a junho, foram 11.483 documentos expedidos nessa modalidade e 515 permanentes. Os americanos obtiveram o maior número de concessões. Foram 2.170 documentos emitidos para pessoas originadas dos Estados Unidos.

Filipinas vem logo em seguida com 1.224 concessões neste semestre. Já os chineses são os terceiros que mais procuraram o Brasil para trabalhar, tiveram 799 autorizações. China é seguida pelo Reino Unido (778 autorizações), França (579), Índia (53 8) e Japão (255).

Entre os países do Mercosul e associados, o destaque é para a Venezuela, com 147 autorizações. Em seguida, vem Argentina (81), Colômbia (65) e Chile (52). Para o ministério, o período complexo na política também reflete na área econômica, e como o Brasil é um país vizinho com uma abertura de fronteira mais flexível, isso favorece a imigração.

O Rio de Janeiro é o estado brasileiro que mais demanda pela mão de obra estrangeira. Foram 5.325 autorizações para estrangeiros no segundo semestre no estado. São Paulo, em segundo, recebeu 4.634. E o Espírito Santo, vem atrás, com 279.

Edição: Valéria Aguiar




Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar que o governador do Estado de São Paulo retifique os parcelamentos celebrados por meio do Decreto nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ação popular foi promovida por agentes fiscais de renda sob o fundamento de que o ato do governador teria criado privilégios sem a edição de lei específica para tratar do tema. O PEP, como é chamado o programa, dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados, do valor dos juros e multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/16.

Ao julgar o pedido, a magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que prevê a imprescindibilidade de lei em sentido formal para concessão de benefício fiscal. “Com efeito, tratando-se de ICMS, além da autorização eventualmente acordada com base na lei complementar a que alude o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, também é indispensável edição de lei estadual apreciada pelo Poder Legislativo para legitimar a remissão de débitos fiscais, consoante exigência do artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. Insta, apenas, destacar que a vedação aqui reconhecida não se aplica à multa, a qual constitui uma penalidade”, escreveu a juíza.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1036939-07-2017-8.26.0053

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia

Com base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou sua consumação, tornando-o impossível.

No caso em análise, o flagrante foi preparado por agentes da Polícia Civil de São Paulo. Segundo os autos, a polícia, a fim de averiguar a veracidade da informação de que o acusado traficava cloreto de etila – droga também conhecida como lança-perfume –, telefonou e lhe encomendou dez caixas da substância. No local combinado para a entrega da droga, a polícia prendeu o homem em flagrante por tráfico de drogas.

“Nesse contexto, impende esclarecer que, apesar de flagrado pelos policiais trazendo consigo, para fim de tráfico, vidros de cloreto de etila, tal fato apenas foi possível em decorrência da ação dos policiais que, previamente, acertaram com o recorrente a compra de droga”, explicou o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro.

Ao condenar o acusado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a alegação da defesa de que houve flagrante preparado. Segundo o TJSP, o tráfico de entorpecentes é crime hediondo e permanente, não havendo possibilidade de incidência de flagrante preparado. O TJSP rejeitou todos os recursos apresentados pela defesa, que recorreu ao STJ.

Precedentes

Nefi Cordeiro citou julgados do STJ que estabelecem precedentes em casos de flagrante preparado. Para o ministro, no caso julgado, foi determinante o fato de a polícia encomendar a droga ao acusado para poder prendê-lo em flagrante.
“Em casos tais, entende-se preparado o flagrante, pois a atividade policial provocou o cometimento do crime, que decorreu da prévia ligação telefônica realizada pelos policiais para o ora recorrente, oportunidade em que ajustaram os termos de aquisição do entorpecente”, afirmou o relator ao absolver o réu por atipicidade da conduta.

AREsp 262294