segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Meio ambiente, acordos internacionais e a pauta do STJ

A percepção da fragilidade e da necessidade de proteção do meio ambiente é, do ponto de vista histórico, um fenômeno relativamente recente. Em um contexto pós-industrial, as preocupações humanas com a finitude dos recursos naturais surgem entre os séculos XIX e XX, em um movimento que tem como alguns de seus marcos a era nuclear no âmbito da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e a divulgação, em 1968, da primeira imagem da Terra feita por astronautas, registro que intensificou na humanidade a compreensão de que vivemos em um sistema complexo e interdependente.

Convertida de princípio universal em pauta dos governos em quase todo o mundo, a proteção do meio ambiente ganha força a partir de 1972, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) promove, em Estocolmo (Suécia), a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Desde então, em diversas convenções e por meio de vários tratados e acordos, os países têm definido ações para preservação dos ecossistemas, conservação de patrimônios naturais e culturais, redução da degradação ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável.

O Brasil é signatário de diversos tratados e convenções sobre o meio ambiente. Uma parte desses documentos já foram ratificados pelo Congresso Nacional e, dessa forma, passaram a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro. O último deles ocorreu em 2016, com a ratificação do Acordo de Paris – compromisso internacional para diminuição das emissões de gases do efeito estufa na atmosfera.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na condução dos julgamentos.

Princípio da precaução

No REsp 1.285.463, ao analisar pedido do Ministério Público de São Paulo para impedir, por prejuízo ao meio ambiente, a queima da palha de cana-de-açúcar no município de Jaú, a Segunda Turma destacou princípios firmados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – a Rio 92.

Também conhecida como Cúpula da Terra, a conferência reuniu na capital fluminense chefes de estado para discutir temas como o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável. O encontro produziu documentos históricos como a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

No caso analisado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia concluído que, ao contrário do que defendia o Ministério Público, inexistia dado científico que comprovasse que a fuligem produzida pela queima da cana-de-açúcar causasse danos ambientais ou tivesse implicações cancerígenas.

O relator do recurso do MP, ministro Humberto Martins, lembrou que a Rio 92 consagrou o princípio da precaução – o 15º enunciado da Declaração do Rio de Janeiro. Segundo o princípio, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para adiar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. “Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente”, apontou o ministro.

Ao acolher o recurso do Ministério Público, o ministro também lembrou que, durante a Rio 92, o Brasil foi signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que também estabeleceu o princípio da precaução como regra mesmo no caso de falta de comprovações científicas.

“Portanto, a ausência de certeza científica, longe de justificar uma ação possivelmente degradante do meio ambiente, deveria incitar o julgador a mais prudência”, concluiu o relator ao reformar o acórdão do tribunal paulista.

Resíduos perigosos

Ao analisar o CC 124.356, que discutia a competência para julgamento de caso que envolvia a apreensão de pneus de procedência estrangeira, a Terceira Seção evocou as disposições da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Realizada na cidade suíça em 1989, a convenção estabeleceu diretrizes para o gerenciamento ambientalmente correto de resíduos perigosos.

Entre outros pontos, o texto da Convenção de Basileia prevê que o tráfico ilícito de resíduos perigosos constitui crime.

Com base na previsão constitucional de que é de competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil (artigo 109, inciso V, da CF), a seção fixou a competência da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) para analisar a ação penal.

“Ressalte-se ainda que, mesmo que não houvesse demonstração hábil a respeito da extraterritorialidade ou da lesão a interesses da União, cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime previsto no artigo 56 da Lei 9.506/98, uma vez que a importação de pneus usados é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da Resolução 23/96, do Conama, a qual encontra fundamento da Convenção Internacional de Basileia, da qual o Brasil é signatário”, afirmou à época a desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira.

Brasília, meio ambiente urbano

Em 1972, a Conferência Geral da Unesco adotou a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. O documento, considerado um dos principais marcos regulatórios para a proteção de bens culturais e naturais do planeta, estabeleceu diretrizes para definição dos patrimônios da humanidade. Em 1987, Brasília foi incluída na lista de patrimônios mundiais.

À luz da convenção, vigente no Brasil desde 1977, a Segunda Turma julgou o REsp 840.918, que discutia a colocação de grades nos pilotis de prédios localizados em áreas protegidas por tombamento. A análise envolveu discussões sobre a posição de Brasília como patrimônio da humanidade e a possibilidade de alteração do conjunto arquitetônico da capital.

“A partir do momento em que foi declarada – por iniciativa das nossas autoridades, não custa lembrar – como patrimônio mundial cultural, o seu destino e as eventuais intervenções que se pretendam fazer no seu conjunto arquitetônico-urbanístico passaram a depender também da letra e do espírito da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural”, afirmou à época o ministro Herman Benjamin.

Responsável pelo do voto vencedor no julgamento, o ministro destacou que a definição de patrimônio mundial, no âmbito da convenção, abrange tanto o meio ambiente artificial como o ambiente natural. Segundo o ministro, nem sempre é fácil separar os dois sistemas, pois, na história humana, a arquitetura, a paisagem transformada e a natureza encontraram-se entrelaçados.

Ao destacar a aplicabilidade judicial direta do documento internacional no Brasil, o ministro também ressaltou que a convenção atribui aos estados-parte a obrigação de identificar, proteger e valorizar o seu patrimônio cultural e natural, adotando medidas jurídicas, científicas e administrativas com tal objetivo.
“Brasília fez a escolha de ser livre nos seus espaços arquitetônicos e paisagísticos. Para continuar a ser o que é ou deveria ser, precisa controlar o individualismo, a liberdade de construir onde e como se queira, e a ênfase de seus governantes no curto prazo, que tende a sacrificar o patrimônio público imaterial, o belo, o histórico e, por via de consequência, os interesses das gerações futuras”, concluiu o ministro ao reconhecer a violação à Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

REsp 1285463 - CC 124356 - REsp 840918

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

"Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões", disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Edição: Denise Griesinger

PJe 2.0 começa a funcionar como piloto em Navegantes (SC)

Amanhã, terça-feira, 5 de dezembro, a Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, receberá a versão 2.0 após seis anos da implantação do Processo Judicial eletrônico. Foi a Vara do município a primeira a receber o sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já puderam ver as funcionalidades que estarão disponíveis para os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.

Na última quarta-feira, 22, durante o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor), o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, e coordenador nacional do Sistema do PJe, Fabiano Coelho, apresentou o PJe 2.0 como "uma obra coletiva, capitaneada pelo CSJT, com um enorme esforço para melhorar a experiência do usuário e, com isso, ganhar agilidade na prestação jurisdicional". "Isso só foi possível graças ao apoio dos TRTs, da secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, e do presidente do CSJT e do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O presidente deu todo o apoio, liberdade e respaldo possíveis para que esse sistema fosse implementado", afirmou.

Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a penhora de imóvel do segundo executado, sócio proprietário de uma empresa fabricante de calçados, a primeira executada. O bem havia sido doado pelo segundo executado, mas o colegiado considerou que a doação não passou de uma simulação com o intuito de fraudar a execução.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú havia indeferido o pedido de penhora, com base na juntada da escritura pública de doação com reserva de usufruto do imóvel, outorgada pelo executado e sua esposa em prol das filhas do casal. Entretanto, o colegiado considerou que a doação formalizada configurou uma simulação com o objetivo de fraudar a execução, nos termos do artigo 167 do Código Civil, que dispõe em seu parágrafo primeiro, inciso I, que haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.

O relator do acórdão, o juiz convocado Hélio Grasselli, destacou que, mesmo após a suposta doação do imóvel, o executado continuou a se apresentar como proprietário do bem, requerendo pessoalmente medidas administrativas perante os órgãos públicos, tal como revelou a prova documental.

O magistrado citou a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, argumentando que cabe ao juiz impedir que as partes utilizem o processo para, maliciosamente, obterem resultado contrário à ordem jurídica, e registrou que, embora documentalmente tenha ocorrido a doação do imóvel indicado à penhora, "nota-se que tal negócio jurídico foi feito de maneira simulada, com o único intuito de evitar que os bens constantes do patrimônio do executado fossem atingidos por constrições decorrentes de execuções judiciais da qual este é sujeito passivo".

Desse modo, o acórdão declarou nula a doação e determinou a penhora sobre o imóvel indicado pelo credor. (Processo 0000156-20.2013.5.15.0024)

Roberto Machini

Trabalhador que adquiriu bursite nos ombros e derrame nos joelhos será indenizado em R$ 10 mil

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, que negou provimento ao recurso da empresa Alpargatas na ação trabalhista do Processo nº 000495-45.2017.5.13.0007. A empresa recorreu à segunda instância contra a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, condenando-a ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para um ex-funcionário.

Doenças ocupacionais

Na reclamação inicial, o trabalhador contou que começou a trabalhar para a empresa Alpargatas em abril de 2014, como Operador de Mistura, e, posteriormente, como Operador de Moinho, e que, em virtude dos movimentos repetitivos e do esforço físico despendido no trabalho aliado à falta de prevenção por parte da empregadora, adquiriu derrame articular bilateral nos joelhos direito e esquerdo, bursite subacromiodeltoidea no ombro direito e espessamento do nervo mediano bilateral nos punhos direito e esquerdo.

No recurso, a empresa pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, alegando que não agiu com dolo ou culpa, inexistindo, assim, ato ilícito de sua parte, e que adotou melhorias ergonômicas, o que demonstra sua preocupação com a saúde dos trabalhadores. Ainda sustentou que o laudo pericial comprovou que o empregado não se encontra incapaz para as atividades funcionais, assim como não foi acometido por doença ocupacional.

Laudo pericial

De acordo com o relator, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que, com relação às doenças relacionadas ao ombro direito e à coluna lombar, há relação entre as enfermidades em questão e o trabalho desenvolvido pelo trabalhador. Ainda de acordo com os laudos, embora as tarefas executadas no local de trabalho tenham contribuído para o agravamento dessas doenças, não haveria como atribuir o seu aparecimento exclusivamente ao labor.

Os laudos periciais relatam também que a despeito de o funcionário padecer das doenças alegadas, de acordo com os exames e laudos médicos acostados nos autos, não recai sobre ele a incapacidade para o exercício de suas atividades funcionais, já que, ao ser submetido a exame físico, naquela oportunidade, o autor não apresentou deficit para funções físicas e motoras envolvendo os membros e as articulações afetados.

Relatório

Na análise do processo, o desembargador observou que, no exame admissional acostado aos autos, o servidor ingressou nos quadros da empresa com plena aptidão física. “E, quanto à empresa, não houve a correta implantação da política de prevenção de riscos à saúde e à segurança do trabalhador, especialmente no que se refere à ergonomia no local de trabalho, de modo a efetivamente afastar possíveis efeitos danosos nesse sentido”.

Portanto, entendeu que houve o nexo de causalidade entre a enfermidade acometida ao reclamante e o trabalho por si desenvolvido, bem como a conduta negligente do empregador, reunindo elementos suficientes para gerar a obrigação de indenizar os danos decorrentes do evento.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na quarta-feira (29).

A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.

Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.

Novo Processo de Exportações

Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos - o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) - pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.




Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria.

O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. O instituto prevê que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Também se aplica às sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Ao analisar o caso, o relator enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que “não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da moléstia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0063348-84.2015.4.01.3400/DF

Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem e confirmou a sentença que denegou a segurança em que o apelante requeria a liberação do seu veículo, que foi apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e em quantidades que revelavam evidente destinação a exportação clandestina.

Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que há ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a "flagrante desproporcionalidade" entre o valor da mercadoria (R$ 2.942,80) e o do veículo (R$ 24.871,50). Argumentou ainda que não houve violação da legislação, pois o valor total das mercadorias apreendidas está dentro do permitido pela Instrução Normativa (IN) SRF nº 118/92.

A relatora do caso, juíza federal convocada Cristiane Pederzolli Rentzsch, esclareceu que ficou evidenciado nos autos que a mercadoria transportada pelo apelante foi fracionada em dois veículos, com a finalidade de enquadrar-se nas regras da IN SRF nº 118/92. No entanto, o total das mercadorias apreendidas foi avaliado em R$ 9.924,84, o equivalente a US$ 5.985,72. Mesmo que houvesse o fracionamento dessas mercadorias, dividindo-se o valor total avaliado em duas partes, o valor seria de US$ 2,992,86, acima do limite estabelecido pela referida IN.

“Isso configura ilícito fiscal punível com a pena de pena de perdimento do veículo, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966”, afirmou a relatora. A magistrada salientou ainda que não se aplica o princípio da proporcionalidade, pois o autor é reincidente na prática do ilícito fiscal.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação proprietário do veículo e manteve a sentença.

Processo nº: 0003201-13.2011.4.01.3601/MT

Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados

A Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, visto que a norma penal busca, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa.

O enunciado foi incluído em novembro no banco de dados das Súmulas Anotadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, que inseriu também o enunciado 600, que afasta a exigibilidade de coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Ministro Alexandre de Moraes participa de seminário sobre o STF, em São Paulo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participa nesta segunda-feira (4), em São Paulo, do IV Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto Victor Nunes Leal. Ele comporá a mesa no painel “Julgamentos históricos e a construção do Estado Constitucional de Direito”, juntamente com os ministros aposentados Eros Grau e Carlos Velloso.

O ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), presidente do Instituto Victor Nunes Leal, participa do painel “Crimes e penas na jurisprudência do STF”. O evento será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo.