terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu.

Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensam o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação

Advogados apostam que a tendência é que os temas de direito material (que tratam dos pedidos e, si como terceirização, horas extras, horas intinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.

Existe a expectativa de que o TST limite a aplicação da lei quando revisar as súmulas e jurisprudência da Corte em razão das alterações da reforma trabalhista. A Corte discutirá as questões em sessão do Pleno em 6 de fevereiro. Deve analisar 35 propostas de alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais, que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas intineres, férias, diárias intrajornada.

A Corte já revisou o regulamento interno sobre temas processuais, mas questões de direito material não foram discutidas. A tendência para o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno do TST, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. "Nós vamos conviver com duas legislações durante um tempo. As matérias novas ainda não chegaram ao tribunal, sobretudo com relação ao direito material. Nos casos antigos não há que se falar das novas regras".

Para o ministro, "algumas regras da reforma se aplicam e outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova", afirma.

Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.

Com base na hipótese de que os trabalhadores só sofreriam as alterações da reforma nas demandas posteriores a 11 de novembro, o TRT de São Paulo registrou um número recorde de novas ações na véspera da entrada em vigor da lei. Foram 12.626 novos processos no tribunal. Praticamente sete vezes mais que a média diária de ações do mês de novembro, de 1.879 casos novos.

Segundo o professor de Direito do Trabalho da FGV, Sólon Cunha, diante da polêmica causada, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou em outubro, durante evento em São Paulo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que como não há unanimidade sobre o tema, não haveria uma regulamentação detalhada por ora. Ao contrário do que ocorreu quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, quando o TST baixou resolução que serviu de base para os juízes. "Isso gerou certa paz no ambiente na época", diz.

Segundo o advogado Flavio Pires, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro, o mais razoável é que apenas os processos que entraram na Justiça após 11 de novembro sejam atingidos pela reforma com relação ao direito material. Ele se baseia em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado. "Nesses casos, vale o momento de interposição da ação. Senão seria muito injusto que um empregado que tinha direito a um benefício pecuniário, quando entrou com a ação, que a lei alterasse seu direito", diz.

Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo, segundo os advogados trabalhistas. Nesse sentido, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis e não mais corridos, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e pagamento de perícia.

De acordo com a advogada Mayra Palópoli, sócia do escritório do Palópoli & Albrecht Advogados, mesmo que os pedidos não tenham sido feitos com base na lei nova, quando se trata da aplicação da parte processual, os magistrados têm solicitado que os pedidos sejam adequados ao que diz o texto da reforma.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon - São Paulo e Brasília

Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente

O trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela reforma trabalhista, era uma demanda antiga do setor de comércio e serviços. A forma como está sendo regulamentado, porém, está gerando críticas e temor entre seus maiores defensores e interessados.

A principal polêmica é acontribuição previdenciária desse trabalhador se ele receber menos do que um salário mínimo no mês. Nesse caso, se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso a benefícios como auxílio doença, ele vai precisar contribuir para o INSS do próprio bolso.

Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.

A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).

Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo –daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.

Um dos problemas apontados nessa regra é o procedimento altamente burocrático exigido dos trabalhadores, que todo mês terão somar os ganhos de todos os contratos, calcular a diferença para o salário mínimo e fazer o recolhimento necessário.

O passo a passo –se via emissão boleto pela internet, por exemplo– ainda não foi definido, ainda que a modalidade já esteja em vigor e entidade do setor estime algo em torno de 100 mil a 150 mil intermitentes já em atividade.

Outra crítica dirige-se à lógica "tudo ou nada" aplicada: ainda que o profissional tenha recebido 99% do salário mínimo, e a empresa repassado os encargos previdenciários proporcionais, caso a diferença não seja complementada, o mês será desprezado para fins de aposentadoria e auxílio-doença, entre outros benefícios do INSS.

Na hipótese do trabalhador ter recebido R$ 900 em um mês (ou 96% do salário mínimo), ele deverá pagar R$ 2,96 se quiser garantir a cobertura previdenciária. Caso contrário, ainda que a empresa tenha pago 20% sobre esse valor (R$ 180) e retido outros R$ 72 do salário bruto a título de contribuição do empregado para a Previdência, ele não vai ter acesso a nenhum benefício do INSS.

"O problema é que vai ser difícil para a pessoa consolidar essas informações e fazer o pagamento. A minha sensação é que a gente precisa discutir um pouco mais essa questão", diz Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Ele defende a criação de uma regra de proporcionalidade, que permita a contagem de dias de contribuição em vez de meses. Outra ideia é o desenvolvimento de um sistema de cálculo automático pela Receita Federal, que informe quanto o empregado precisa complementar e que as empresas tivessem acesso, podendo fazer essa ponte e simplificando a burocracia.

"Isso não pode permanecer dessa forma, da pessoa contribuir e por não complementar não ter cobertura previdenciária, porque de maneira parcial ela está fazendo o recolhimento disso", diz o professor da Faculdade de Economia da USP e ex-secretário de Previdência Complementar José Savoia.

"Eu não acredito que esse empregado vá complementar, porque ele já tem um ganho pequeno, o povo brasileiro por natureza não tem cultura de previdência, mas de dinheiro na mão", afirma André Fittipaldi, sócio da área trabalhista do TozziniFreire advogados.

O economista Sérgio Firpo, do Insper, também acredita que a burocracia e o ganho pequeno devem desestimular a contribuição para a Previdência da categoria. "Isso vai na contramão da redução da desigualdade. Estamos colocando o custo em cima dos mais pobres", diz.

SEM RESPOSTAS

Do lado da responsabilidade dos empresários também ainda restam muitas dúvidas. O problema é que ainda não está claro como vai ser, na prática, o procedimento de recolhimento de todos os encargos –e se, depois dessa conta, a modalidade ainda vai valer a pena.

"O que é complicado é que a lei fala uma coisa, mas quando você vai aplicar gera muito dúvida como você vai fazer o acerto, como você vai pagar o proporcional", diz Valquiria Furlani, coordenadora do departamento jurídico do Sindilojas-SP, sindicato patronal dos lojistas.

A entidade tem recomendado cautela aos empresários que a procuram, especialmente os pequenos e médios, que não contam com uma estrutura jurídica sólida como as grandes companhias. "É difícil, na visão do empregador, contratar nessa modalidade. Tem tantas dúvidas, e não temos todas as respostas", afirma Furlani.

FERNANDA PERRIN
DE SÃO PAULO

Destino de ações individuais é uma incógnita de acordo sobre planos econômicos

Quem entrou na Justiça com uma ação individual para tentar reaver as perdas financeiras em cadernetas de poupança por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e início de 1990 deve conter a euforia ante as primeiras informações sobre o acordo que entidades de defesa dos consumidores e bancos estão negociando.

Além de ainda não estar definido se os efeitos da negociação encabeçada por instituições que representam os poupadores que ajuizaram ações coletivas serão estendidos às ações individuais, qualquer acordo pactuado terá que ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes de beneficiar até mesmo quem ingressou por meio de uma ação coletiva.

Na semana passada, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, disse que espera enviar cópia do acordo para a Corte ainda este ano, mas que o prazo para os ministros apreciarem o tema seguirá a agenda do tribunal. Segundo a ministra, o foco das conversas em curso são as ações coletivas.

Hoje, os negociadores voltaram a se reunir em Brasília durante a tarde, mas não foram divulgados detalhes do encontro até o momento. Enquanto as instituições bancárias são representadas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os correntistas são defendidos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo). Todos evitam antecipar detalhes do acordo.

O próprio entendimento sobre o papel do Idec no acordo com os bancos, se representando direitos difusos e indistintos dos consumidores em geral, e não somente dos seus associados, poderia, em tese, beneficiar consumidores que não entraram com ação.

Analisar caso a caso

Advogados ouvidos pela Agência Brasil alertam os autores de ações individuais a não tomarem nenhuma decisão sem antes conversarem com seus representantes legais ou outro especialista. Segundo eles, será preciso analisar caso a caso para saber se os termos que vierem a ser pactuados por bancos e associações de poupadores e chancelados pelo STF serão benéficos ou prejudiciais a quem move um processo individual.

Especialista em direito previdenciário e trabalhista, o advogado Yuri Cardoso Queiroz representa um escritório de Brasília que atende a centenas de poupadores interessados no assunto. Segundo ele, mesmo que desencontradas, as primeiras informações dando conta de que o acordo estaria prestes a ser fechado já motivou clientes a procurarem o escritório para saber o que fazer.

“Estamos recomendando muita cautela. Até porque, ainda não há nenhuma definição oficial sobre o assunto, nem mesmo se quem tem ação individual poderá aderir ao que for acordado para pôr fim aos processos coletivos”, destacou o advogado. Ele frisou que nenhum escritório ou entidade que represente os interesses dos poupadores que ingressaram com ações individuais foram convidados a participar das negociações mediadas pela AGU.

Queiroz lembra que nenhum acordo coletivo retira, de quem não o considerar satisfatório, o direito de seguir cobrando na Justiça uma reparação que considere justa. “Quem já tem ação judicial individual terá a opção de manter o litígio. Será o caso de avaliar se é mais vantajoso aderir ao acordo e receber em um espaço de tempo menor, por uma média de cálculo aplicado indistintamente a todos, ou permanecer brigando na Justiça pela aplicação da lei. Para fazer este cálculo, no entanto, é preciso esperar pelo acordo final”.

Já Alexandre Berthe Pinto, advogado de São Paulo que representa vários poupadores e assessora outros escritórios de advocacia contratados por clientes que cobram a reposição dos expurgos inflacionários dos planos Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), destaca a importância de quem recorreu à Justiça ter o auxílio de um especialista em perícia contábil judicial na hora de avaliar se as condições do acordo serão vantajosas, caso se estendam às ações individuais.

Berthe lembra que, ao término de uma ação individual, o perdedor tem que pagar ao reclamante não só o valor arbitrado pela Justiça, mas também as custas do processo e os honorários advocatícios. “Se um cliente meu ganha a ação e tem tanto a receber, eu vou incluir tudo isso na conta e cobrar do banco. Se o cliente for sozinho buscar apenas aquilo que, eventualmente, calcularem a partir dos cálculos discutidos pelas entidades de defesa dos consumidores, ele pode deixar de cobrar parte da quantia e ter que pagá-la posteriormente”, acrescentou o advogado.

Agência Brasil consultou a AGU sobre o andamento das negociações, especialmente quanto ao impacto sobre as ações individuais, mas a instituição disse que só vai se manifestar quando os entendimentos estiverem encerrados.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê

Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara Cível do TJ, com base na Lei nº 11.408/2008, que aborda a abrangência das consequências de relacionamentos íntimos que resultam em gravidez e os requisitos exigidos para que se possam conceder alimentos mensais ao nascituro.

A legislação, segundo o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação interposta pela gestante, aponta que, se houver indícios de que o réu é o pai, o magistrado indicará quantia de alimentos gravídicos que deverão ser pagos até o nascimento da criança, com ponderação acerca das possibilidades do réu e das necessidades do autor. Para seu deferimento, são admitidos diversos meios de prova, desde comprovação médica da gravidez e demonstração de indícios da paternidade do réu até a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção.

No caso concreto, o órgão julgador levou em consideração conversas entre o suposto pai e a mãe da criança nas redes sociais. Nelas, fica admitida a relação sexual no período da concepção e o descuido em relação ao uso de métodos contraceptivos, reforçados ainda por orientação do homem no sentido da interrupção da gravidez, sob a justificativa de que "uma criança indesejada só causa problemas". Dificilmente, argumentou o relator, alguém teria feito essa proposta se nem sequer cogitasse a possibilidade de ser o pai. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de justiça.

Ausência de espaço apropriado para amamentação em hospital justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos Campos, e manteve decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho local, que reverteu a demissão por justa causa da reclamante e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da trabalhadora, por ausência de espaço destinado à amamentação.

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, anotou de início que a demissão por justa causa, por se tratar da pena mais grave existente no Direito do Trabalho e que pode macular a imagem do empregado e criar dificuldades para seu retorno ao mercado de trabalho, exige prova robusta. Destacou, ainda, que sua aplicação deve observar alguns requisitos, "de forma a afastar abusos do poder disciplinar", e que, por essa razão, é imprescindível a presença da imediatidade e da proporcionalidade entre a infração e a punição.

Desse modo, a relatora registrou que "competia à reclamada provar o justo motivo da rescisão, na forma dos artigos 818 da CLT, 333, inciso II, do CPC de 1973, e 373, inciso II, do CPC de 2015, e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego". A empresa, no entanto, sustentou a magistrada, não se desvencilhou de tal encargo.

Acrescentou a relatora, ainda, que o conjunto probatório demonstrou que, descumprindo o artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, o hospital não mantinha local apropriado no qual fosse permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período da amamentação. e que a ré também não pagava auxílio-creche, de sorte que o descumprimento dessas obrigações legais inviabilizou a amamentação da criança. "Importa, em última análise, a obstrução da continuidade do próprio contrato de trabalho, o que configura rescisão indireta", decidiu o colegiado. (Processo 0010088-95.2015.5.15.0045)

Roberto Machini




Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela empresa.

A empresa requereu, na contestação, que todas as publicações, intimações ou notificações fossem feitas em nome do chefe da equipe de advogados, mas a publicação da sentença saiu no nome de outra profissional do escritório a quem foi substabelecido o mandato. Sem ter tomado conhecimento da publicação da sentença, a empresa não interpôs recurso ordinário nem apresentou contrarrazões ao recurso da comerciária que ajuizou a ação. Foi intimado, porém, da publicação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), feita no nome do advogado correto.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que foi surpreendida com o recebimento da notificação do acórdão, pois não foi notificada de decisão de primeiro grau. Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença.

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Fernando Eizo Ono, a jurisprudência do TST (Súmula 427) é no sentido de que, existindo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. Eizo Ono explicou que, embora as intimações da sentença e da decisão em embargos de declaração tenham sido feitas no nome de advogado que constava do substabelecimento, como a empresa requereu que fossem feitas em nome de um advogado específico, presume-se que ela não teve ciência das notificações, caracterizando prejuízo.

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis, razão pela qual cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade”, concluiu o magistrado.

A Quarta Turma, então, proveu recurso da empresa, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) para que proceda a nova intimação da sentença, na pessoa do advogado nominado no requerimento da contestação. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1393-68.2012.5.04.0303




É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, citou a Súmula 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece ser “indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/98”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000192-41.2009.4.01.3301/BA

Reajuste em contrato deve ser feito mediante requerimento administrativo do interessado

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da empresa União Serviços Gerais Ltda., objetivando que o Ministério de Minas e Energia (MME) a ressarcisse de valores de condenações verificadas em ações trabalhistas, na quantia de R$ 177.748,89. Segundo a empresa, ora recorrente, o MME, entre 1/5/1998 e 31/12/2001, não teria lhe repassado os valores referentes às diferenças salariais que seriam pagas a seus empregados, conforme planilha de repactuação de preços.

Na apelação, a empresa sustenta ter sido contratada pela União para a prestação de serviços de copeiragem e garçons. Alega que no referido período houve reajuste salarial da categoria e, tendo em vista a não repactuação financeira do contrato por parte da União, acabou não efetuando o pagamento dos funcionários conforme firmado em dissídio coletivo, sendo alvo de inúmeras reclamações trabalhistas.

“Havendo reajuste salarial da categoria de garçons entre 1º de maio de 1998 e 31 de dezembro de 2001, a recorrida não anuiu com a devida repactuação financeira do contrato administrativo firmado entre as partes, sendo por isso devida a indenização pleiteada”, argumentou a empresa apelante.

O Colegiado, no entanto, não acatou os argumentos trazidos pela recorrente. “A repactuação contratual não é matéria a ser concedida de ofício pela Administração. Depende, em verdade, de requerimento administrativo do interessado, o qual, por sua vez, deve comprovar a sua necessidade, colacionando documentos que demonstrem, por exemplo, a ocorrência de dissídio coletivo que tenha aumentado os custos dos serviços fornecidos, envolvendo principalmente elevação do piso salarial da categoria envolvida”, explicou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto.

O magistrado ainda esclareceu que os encargos trabalhistas advindos dos serviços contratados pela Administração devem ser suportados pelas empresas contratadas, “de modo que não há que se falar em direito a ressarcimento de prejuízos sofridos pela autora em decorrências de reclamações trabalhistas judicialmente acolhidas, já que apenas a ela incumbia o regular pagamento de verbas salariais aos seus empregados”.

O relator finalizou seu voto ressaltando que não ficou devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a ausência de reajuste contratual e os processos laborais sofridos pela empresa recorrente por não honrar com encargos trabalhistas. “Configura-se, no caso, culpa exclusiva da contratada por tal situação, vez que esta não requereu repactuação contratual de ajuste, alegadamente necessário”, pontuou.

Processo nº: 0013707-45.2006.4.01.3400/DF




Ministra defende urgência do debate sobre judicialização da saúde

Debater a judicialização da saúde tem a mesma urgência de quem sofre com a dor causada por uma doença. Com essa imagem, em reunião realizada no CNJ segunda-feira (4/12), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu perante representantes da indústria farmacêutica a necessidade de se debater alternativas para o Poder Judiciário fazer frente ao número crescente de ações judiciais para garantir remédios, cirurgias ou tratamentos relacionados ao direito à saúde.

“O que procuramos aqui é abrir cada vez mais o debate sobre a saúde porque a dor é urgente. A dor estabelece uma urgência para quem sofre e para o agente público a quem se recorre (para pôr fim à dor), seja ele Executivo ou Judiciário. Acho que essa questão não é só do Estado, é de toda a sociedade. Por isso é tão importante abrir a discussão e buscar a melhor alternativa para que os brasileiros não imaginem que o direito à saúde – uma conquista tão importante da nossa geração – fique no papel. É um tema muito grave e candente porque, como digo sempre: quem tem dor tem pressa”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia participou da reunião do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, criado pelo CNJ, com representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

De acordo com a ministra, a quantidade de ações não é o principal problema da judicialização, diante da prestação deficiente dos serviços de saúde à população brasileira.

“O que nos preocupa não é o número de processos relativos à saúde que chegam aos tribunais. O que me preocupa – e a todos nós, acredito – é que há um direito constitucional à saúde e isto é um direito fundamental para a dignidade da vida. Se o número de ações que ingressam em juízo corresponder a uma má prestação dos serviços de garantia dos meios de saúde para os cidadãos, eu preciso re-estruturar o Poder Judiciário porque não estamos colocando em questão o direito fundamental à saúde. A Constituição Federal começa, no artigo 1º, por colocar como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade humana”, afirmou.

Complexidade
A ministra lembrou, no entanto, que a prestação do serviço de saúde por força de decisão judicial não é a ideal, pois expõe magistrados a decisões urgentes e pressiona os limites do orçamento público. “Os governadores, sobretudo, nos dizem que muitas vezes um juiz dá uma decisão, às vezes uma liminar (provisória, de efeito imediato), para obrigar o Estado a comprar um medicamento importado, quando há outro com os mesmos efeitos, de acordo com a medicina de evidências, mas muitas vezes o juiz tem uma madrugada para decidir se atende ou não atende àquele pleito. Um governador me disse, assim que eu entrei no STF, que gastava 18% do orçamento da Saúde do seu estado (com 16 milhões de habitantes), para cumprir decisões judiciais em favor de 300 pessoas. São escolhas trágicas para o gestor público e para o juiz”, afirmou.

Fórum da Saúde
A reunião com a indústria farmacêutica é uma das atividades do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, integrado por magistrados, representantes do ministério público e da defensoria, gestores executivos e acadêmicos com a finalidade de monitorar e propor soluções para as demandas ligadas à saúde submetidas aos tribunais. O supervisor do comitê e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, sublinhou o fato de que mudanças administrativas precisam ser operadas no Judiciário, uma vez que “a Justiça é o último refúgio da esperança, especialmente para quem sofre de uma doença grave”.

Indústria
O presidente-executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto, apontou a complexidade do fenômeno da judicialização. Britto enumerou três tipos de demanda levada à Justiça. O primeiro se refere a algum reparo demandado em juízo por causa de alguma negligência ou falha administrativa do poder público. Existem também pedidos motivados por tratamentos experimentais sem eficácia ou segurança comprovada.

Uma terceira forma de judicialização ocorre quando um paciente pede que o Estado forneça um medicamento que, embora registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O representante da interfarma pediu uma discussão sem maniqueísmos. “Não se pode tratar a judicialização como obra de criminosos, destinada a pilhar os recursos públicos, nem considerar a judicialização como uma espécie de santa distribuição da justiça”, afirmou.

Audiência pública
No dia 11 de dezembro, Justiça e Saúde serão debatidos em audiência pública promovida pelo CNJ. A proposta é discutir com a sociedade brasileira a atuação da Justiça em processos movidos para atender demandas relativas à saúde. O acesso a serviços e a tecnologias de saúde serão levados à discussão no evento, marcado para as 9 horas da próxima segunda-feira (11/12).

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias




Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.

O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Utilidade e economia

Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo. “As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explicou.

Ela destacou ainda o entendimento do STJ que considera que as prestações vincendas (periódicas) estão implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensado novo processo de conhecimento.

“A sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para a discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução”, disse a relatora.

Com a reforma do acórdão, o colegiado estendeu o alcance do título executivo judicial às parcelas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.

REsp 1548227

Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por um servidor público que pleiteia o reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%) da Unidade de Referência de Preços (URP) dos meses de abril e maio de 1988.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), apesar de reconhecer que não há prescrição do direito de servidores públicos ao reajuste, julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que houve a incorporação desse reajuste com o advento do Decreto-Lei 2.453/88 e do artigo 1º da Lei 7.686/88, bem como que foi modificada a estrutura remuneratória dos servidores.

Para o servidor, a decisão diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual “a tese da absorção ou reestruturação das carreiras se aplica apenas às perdas salariais, e não às perdas estipendiárias”.

Ao admitir o pedido, o ministro Napoleão comunicou sua decisão ao presidente da TNU e aos presidentes das turmas recursais e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Além disso, em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo servidor.

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NOTA PÚBLICA - Transação coletiva em ações de expurgos inflacionários e respeito ao direito dos advogados à sucumbência

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade fundada em 1943 e que congrega cerca de 90.000 advogados de todo o País, tomou conhecimento, por meio de noticiário da imprensa, de negociações em estado avançado visando à uma transação coletiva quanto à recomposição de expurgos e diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança – matéria que há décadas se arrasta em múltiplos litígios à espera de decisão final do Poder Judiciário.

Ao mesmo tempo que louva a iniciativa de buscar-se uma solução coletiva negociada, a AASP manifesta profunda preocupação quanto aos direitos dos advogados ao recebimento de honorários de sucumbência fixados em milhares de ações individuais patrocinadas em nome de poupadores; e, a esse respeito, alerta para que, em qualquer cenário, sejam preservados esses direitos.

Os profissionais que, ao longo de vários anos, trabalharam diuturnamente nas causas individuais em prol dos interesses de seus constituintes – não raras vezes sem nenhuma retribuição inicial, na expectativa de receber verba de sucesso ao final das demandas – não podem, para além do impacto que as concessões que decorrerem da transação em estudo produzirão sobre a base de cálculo de suas remunerações contratuais, ter suprimido o direito autônomo, que lhes pertence, de receber os seus honorários de sucumbência, sem que para tanto venham, quando muito, assentir em cada caso concreto.

A verba sucumbencial pertence ao advogado da causa (Estatuto da Advocacia, art. 23) e não pode ser objeto de disposição em negócio jurídico para o qual esse não tenha sido convocado a participar. Nesse sentido, a AASP desde já assegura a seus Associados que lutará para garantir a participação dos profissionais nos atos relativos à extensão dos efeitos de eventual acordo coletivo às ações individuais, e estará atenta à garantia do resultado do trabalho de cada qual, nos termos da lei.

São Paulo, dezembro de 2017.