quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

CCJ da Câmara aprova punição para quem violar prerrogativas de advogados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que estipula penas para quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados, como o direito ao sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade dos escritórios profissionais.
Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram o dia na Câmara acompanhando o processo e fazendo pressão sobre os parlamentares. O projeto tramita como PL 8347/2017.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a violação desses direitos já é crime, estabelecido pela Lei 8.906, de 1994, mas que não existe a previsão de punição. “Do jeito que está, o que vale é a impunidade para os abusos cometidos”, diz.

O Senado já aprovou o projeto no final de agosto. Nesta terça, a CCJ da Câmara aprovou por 45 votos a 3. Agora, só falta a apreciação pelo plenário da Câmara antes de a matéria ser remetida para sanção presidencial.

Lamachia defende que o projeto serve à toda a sociedade, não só aos advogados. “Devemos garantir que todos possam ter acesso à defesa. Isso implica, necessariamente, coibir os abusos contra os advogados”, afirma.

Mateus Leitão

Câmara de SP aprova projeto de privatização do Anhembi

Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (5), em segunda votação, o projeto de lei que prevê a privatização do complexo do Anhembi, na Zona Norte da cidade, e da São Paulo Turismo, a SPTuris, empresa oficial de turismo e eventos da capital.

O projeto recebeu 34 votos favoráveis, 11 contrários e três abstenções. Ele agora irá para a sanção do prefeito. A medida faz parte do pacote de privatizações e concessões de Doria, já aprovado pelos vereadores.
O texto foi aprovado com duas emendas. Uma delas determina que do total arrecadado com a venda, 20% seja investido exclusivamente na Zona Norte. A segunda, visa garantir que, com a privatização, os 350 funcionários da SPTuris não sejam demitidos.

Na prática, o projeto prevê a venda, mas não define o que de fato poderá ser feito na área. Até o final do ano, a gestão municipal deve apresentar um novo texto em que será tratado dos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo.

Antes de ser aprovado em primeira votação, em setembro, o projeto já tinha sido modificado pela gestão João Doria (PSDB) após pressão da bancada de vereadores ligados a igrejas para permitir a realização de eventos religiosos no Sambódromo.


O texto inicial previa que o espaço ficaria reservado para o Carnaval durante 60 dias por ano. O espaço ficará disponível para desfiles e ensaios por 45 dias no ano e reservado para eventos religiosos por 30 dias.
Antes mesmo da primeira aprovação, a Prefeitura já havia iniciado o processo de licitação, convocando instituições financeiras interessadas em participar do projeto a enviar suas propostas. A função das contratadas seria “avaliar, modelar e executar a venda” das ações da SPTuris.

O processo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Município.

O complexo Anhembi possui 400 mil metros quadrados, divididos entre Sambódromo, Pavilhão de Exposições e Palácio das Convenções. Além disso, o espaço conta com um estacionamento com capacidade para 6,5 mil vagas.

A SPTuris é uma empresa de capital aberto, mas 97% das ações são da Prefeitura. Ela administra o Anhembi e o Autódromo de Interlagos, organiza eventos que ocorrem nestes pontos (como o carnaval e shows musicais) e em outros locais, como o réveillon na Paulista.

Em 2016, a empresa teve um prejuízo de R$ 68 milhões, de acordo com o portal de transparência da SPTuris.




Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

Contribuinte individual

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31
Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82
Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75
Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24
Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00
Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou produtora de eventos ao pagamento de indenização em favor de noivos que comprovaram ter passado por situação de estresse, durante os festejos matrimoniais, por conta da desídia da empresa contratada em promover os registros fotográficos do evento.

O pacote de serviços, segundo os autos, deveria incluir making of do noivo, presença de três fotógrafos e exclusividade na cobertura da cerimônia, o que efetivamente não ocorreu. Os nubentes alegam que firmaram contrato para fotos e filmagens da celebração religiosa, jantar e festa.

Eles foram surpreendidos com o descumprimento do estabelecido entre as partes e, preocupados com a qualidade das fotos e a abrangência da cobertura, sofreram grande estresse. Disseram que os problemas continuaram após os festejos, pois houve demasiada demora na publicação das fotos e do trailer dos melhores momentos nas redes sociais. A empresa, em sua defesa, limitou-se a afiançar que o contrato foi cumprido nos moldes estabelecidos.

Para o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação, as provas colacionadas aos autos não permitem ignorar o descumprimento das cláusulas do contrato e a consequente preocupação e angústia dos noivos no decorrer do evento. Ele ponderou, contudo, que mesmo com todos os incômodos o casal não ficou privado das recordações fotográficas e filmagens do evento. Por esse motivo, em decisão unânime, a indenização foi arbitrada em R$ 2,5 mil (Apelação Cível n. 0302318-81.2015.8.24.0075).

TJSP instala 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta terça-feira (5), a 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, no maior fórum da América Latina, o Fórum João Mendes Júnior.

Estudo do TJSP estima que em torno de 5.740 processos relacionados à matéria empresarial foram distribuídos na Capital entre 2013 e 2016. O estudo nota também que as ações empresariais são mais complexas e, portanto, demandam mais tempo e especialização de magistrados e servidores. Atualmente, os processos de caráter empresarial são distribuídos para as varas cíveis. A 2ª instância do TJSP conta, desde 2011, com duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que solidificaram a orientação jurisprudencial para a matéria. Agora, a bem-sucedida experiência de especialização será levada à 1ª instância.

O juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi é responsável pelas varas empresariais. As unidades receberão apenas novos processos, ou seja, não haverá redistribuição de ações que estão em andamento no Fórum João Mendes Júnior. Já a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que será comandada pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, receberá todos os feitos sobre o tema que estão nas varas cíveis centrais. Por essa razão, pelos próximos dois anos os novos processos serão distribuídos entre a 1ª e a 2ª varas, que existem desde 2005.

Com o SisconDJ, advogados devem realizar cadastro para recebimento de valores

Os advogados devem acessar o portal do TRT da 2ª Região (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar os dados bancários para o levantamento de valores (alvará eletrônico).

O cadastro – único e com validade para todos os processos em que o profissional atua – é decorrente da implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde o dia 16 de outubro e com término previsto para o próximo dia 7 em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com isso, o levantamento dos valores tem sido realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes.

A medida foi tomada visando conferir mais celeridade aos trâmites processuais e melhorias nos fluxos de trabalho, tendo em vista que, anteriormente, essas informações estavam sendo fornecidas por meio de peticionamento nos processos.

O novo sistema, contudo, não abrange os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS.




Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento aos recursos do reclamante e da reclamada, uma empresa fabricante de pneus, e manteve, assim, a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana, que condenou a ré a pagar R$ 50 mil por danos morais ao trabalhador, por uso indevido da imagem do reclamante após o fim do contrato de trabalho.

O autor da reclamação atuava na empresa como coordenador de treinamento, vendas e marketing. Ele participou da elaboração de vídeos para treinamento à distância de funcionários da reclamada e de seus revendedores, ocasião em que foi criado um boneco de animação gráfica cujas características remontavam à sua imagem, além do que tanto a voz quanto o nome do personagem eram seus. Ocorre que, mesmo após a ruptura contratual, a empresa continuou a utilizar o boneco, mas sem a autorização do reclamante, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendeu a Câmara.

Para o reclamante, a prática da empresa de usar indevidamente sua imagem, mesmo após sua dispensa, justificava a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Segundo o trabalhador, a quantia inicialmente fixada era irrisória, "diante das possibilidades econômicas da reclamada".

A empresa, por sua vez, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, "em virtude da coisa julgada", uma vez que houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo, por meio do qual o reclamante conferiu quitação plena e irrevogável dos pedidos iniciais articulados em reclamação anteriormente ajuizada, bem como do extinto contrato de trabalho. A reclamada também discordou da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que não teria praticado nenhum ato ilícito.
A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, apontou que o uso indevido da imagem, voz e nome do reclamante não foi o objeto do acordo celebrado entre as partes, e, por isso, no mesmo sentido do entendimento do juízo de primeira instância, decretou não haver a ocorrência de coisa julgada, até mesmo porque "o pleito indenizatório fundamentou-se em fatos posteriores ao término do contrato de trabalho e que perdurariam até, pelo menos, a data da propositura desta reclamação". Além disso, conforme afirmou o próprio reclamante, sua ciência acerca da utilização de sua imagem, voz e nome "teria ocorrido somente após o desfecho do processo anterior".

Assim, o colegiado entendeu que, "ainda que resultante do contrato de trabalho, o dano é essencialmente pós-contratual", e, ao contrário do que sustenta a empresa, o fato de o material ter sido gravado com a ciência do reclamante, ainda sob a vigência do contrato de trabalho, "não tem o condão de invalidar as razões de decidir da sentença, uma vez que o dano resultaria da alegada utilização não autorizada, após a ruptura contratual, da imagem, voz e nome do reclamante, e não da gravação em si".

Condenada pelo juízo de primeira instância a pagar ao trabalhador dispensado R$ 50 mil a título de indenização por dano moral, a empresa, embora admita o uso da imagem, voz e nome do autor em treinamentos por ela realizados, negou a ilicitude do fato, sustentando que "o uso não se destinava a fins comerciais" e, por isso, "não teria havido qualquer violação à honra ou à imagem do autor, pelo que indevida a indenização". A empresa pediu, ainda, se condenada a pagar a indenização, a redução do valor de R$ 50 mil para 10 salários mínimos, o que, segundo ela, seria mais condizente com "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".
O acórdão salientou que "o direito à imagem não tem por objeto a proteção da honra, reputação, intimidade pessoal, mas sim a proteção da imagem física da pessoa e de suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto à pessoa e suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto a aspectos particulares, contra atos que a reproduzam ou representem indevidamente".

O colegiado entendeu que a utilização da imagem e voz do reclamante, "além da vinculação de seu nome a uma representação gráfica, para a utilização em treinamentos, pela empresa, sem o consentimento do titular, por si só caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e configura dano moral, passível de ser indenizado, na forma dos artigos 187 e 927 do Código Civil". Além disso, no caso dos autos, "o proveito econômico da empresa decorrente da exploração da imagem, voz e nome do trabalhador, ainda que indireto, é inequívoco". (Processo 0012897-61.2013.5.15.0099)

Ademar Lopes Junior

Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3 o processo recebeu o número 5014342-13.2017.4.03.0000.

Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda.

De acordo com os autos, a criança, portadora de doença cerebral, e sua genitora, tutelada havia mais de 40 anos, dependiam financeiramente da avó da menina, que recebia pensão por morte de seu marido.

Em razão das condições especiais da criança e de sua mãe, a avó requereu a guarda da menor para que esta pudesse usufruir de sua pensão quando viesse a falecer, o que aconteceu antes da conclusão do processo.

Guarda e adoção

Em razão da morte, o tribunal de origem extinguiu a ação, sob o fundamento de ser personalíssima a ação de guarda judicial. No STJ, entretanto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que mesmo com o falecimento no curso da demanda, quando se mostrar inequívoca a intenção de obter a guarda, além de ter sido comprovado o laço de afetividade existente entre os envolvidos, é possível o deferimento de pedido de guarda póstumo.

Salomão destacou ser incontroverso nos autos que a menor vivia com a avó desde seu nascimento; que a convivência era saudável e benéfica, além de não existir por parte dos genitores da criança oposição ao deferimento da guarda, o que, segundo o ministro, seria um quadro fático semelhante a precedentes da corte que admitiram a adoção póstuma.

“Evidenciado que a guarda era providência que se adequava ao melhor interesse da criança, à época, e comprovada, ainda, a inequívoca intenção da autora em obtê-la, requisito indispensável e bastante ao reconhecimento da guarda póstuma, em raciocínio simétrico e analógico desenvolvido para o pedido de adoção, entendo deva ser provido este recurso especial, reconhecendo-se a guarda requerida, com os efeitos dela decorrentes”, disse o ministro.

Dignidade humana

Salomão lembrou que a jurisprudência do STJ não admite o pedido de guarda formulado por avós para meros efeitos previdenciários, mas ressaltou que o quadro apreciado não poderia ser confundido com essa hipótese, uma vez que o objetivo do processo era assegurar vida com dignidade à menor especial, e não a obtenção de benefício previdenciário.

“No processo em julgamento, em momento algum ficou evidenciado que o objetivo único da recorrente seria, repita-se, pura e simplesmente, garantir o recebimento de benefício previdenciário pela neta, mas, acima de tudo, o escopo perseguido era a segurança de sustento para quando a avó não mais estivesse com elas, para que a menor, com necessidades especiais, tivesse condições dignas de vida e sobrevivência”, concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Mantida decisão que nega trâmite a HC de mãe de bebê presa preventivamente

Na sessão desta terça-feira (5), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento a habeas corpus no qual se discutia a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para uma mãe com filho pequeno. Em agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 145485, impetrado pela Defensoria Pública da União, o colegiado levou em consideração óbices processuais para a análise da matéria e também não constatou qualquer ilegalidade que justificasse a atuação do STF, em especial diante das condições materiais do presídio feminino do Paraná, onde foi constatada existência de creche e estrutura adequada para o recebimento da criança e da mãe.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, observou que o HC apresentava impedimento processual para sua tramitação, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e seu conhecimento pelo Supremo implicaria supressão de instância. A concessão da ordem de ofício, explicou o ministro, exigiria a constatação de situação excepcionalmente grave ou ilegalidade flagrante.

Contudo, observou o ministro, não foi o que se verificou das informações oferecidas pelo juiz de primeira instância. Segundo o relato, a mãe está atualmente recolhida à penitenciária feminina acompanhada do filho de quatro meses. No presídio, o juízo constatou que “todas as crianças possuem os cuidados necessários para seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional dentro da creche ‘Cantinho Feliz’, local separado das celas onde as mulheres dormem”. As crianças possuem o acompanhamento diário das mães e apoio psicológico e social oferecido pelo Grupo Marista. Assim, para o relator, não ficou configurada situação excepcional que justifique a atuação do STF.

O decano da Corte, ministro Celso de Melo, lembrou que tem decido pleitos similares de gestantes e lactantes com base nas Regras de Bangkok e no artigo 319 do Código de Processo Penal. No entanto, no caso dos autos, as informações sobre a unidade penitenciária e a pendência da análise final pelas instâncias antecedentes não justificariam a atuação do STF. Ele explicou ainda que a possibilidade de prisão domiciliar em certos casos não é garantia absoluta de sua obtenção. “Não significa que haja um direito líquido e certo para obtenção desse tratamento diferenciado. É preciso examinar uma série de outras condições”, afirmou.

FT/AD