sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode causar um efeito cascata e impacto nas provisões das empresas.

Este ano, a diferença entre os índices diminuiu – a TR acumula 0,59% e o IPCA-E 2,56% até setembro. Porém, já foi de mais dez pontos percentuais, em época de alta inflação. E como se trata de pedidos de verbas trabalhistas não quitadas no passado, esses elevados índices podem ser aplicados.

A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava na 2ª Turma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2015, que determinou a adoção do IPCA-E, no lugar da TR, para a atualização de débitos trabalhistas.

Mas mesmo antes do julgamento do STF, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul já tinha anunciado a manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que afastou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela reforma, inconstitucional.

Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia do seu alcance e como poderá ser aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito sobre a constitucionalidade da aplicação da TR como correção das dívidas trabalhistas, a decisão serve de alerta para as empresas.

"O Supremo acenou com a decisão a possibilidade de prevalecer a decisão do TST", segundo o advogado Luiz Marcelo Góis, do Barbosa Müssnich Aragão (BMA Advogados). Ainda que a decisão do tribunal trabalhista seja anterior à nova lei da reforma, o advogado acredita que o fundamento de que a TR não corrige o valor da moeda, não importa onde esteja prevista, deve ser mantido no TST.

Góis afirma temer que comece a ocorrer um efeito cascata com decisões similares pela inconstitucionalidade da TR com base na decisão do TST, que estava suspensa desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclamação (RCL 22012) julgada no Supremo. "Há um sinal mais forte do que existia antes sobre a possibilidade de prevalecer o IPCA-E", diz.

A advogada Rosana Muknicka, advogada trabalhista do L.O. Baptista Advogados, afirma que o que estava segurando o TST para aplicar o IPCA-E era essa liminar do Supremo. Porém agora, há um fato novo que é a previsão em lei pela TR. "Agora temos uma lei específica que deve ser aplicada."

Para ela, a Corte poderia até aplicar o IPCA-E de 2015 até novembro deste ano, mas depois teria que decidir pela TR. "Espero que os juízes do trabalho não comecem a aplicar a decisão do Supremo que tratou de precatórios para afastar a nova lei, como já fez o TRT do Rio Grande do Sul", afirma Rosana.

Segundo o advogado da Fenaban no processo, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, é necessário aguardar o teor para avaliar qual recurso caberia. Para ele, apesar da opinião de alguns ministros durante o julgamento, o Supremo não chegou a enfrentar o mérito da discussão e não daria para falar que a Corte considerou a TR inconstitucional para a correção das ações judiciais trabalhistas.

O que estava em discussão, acrescenta o advogado da Fenaban, era apenas o fato de o TST ter extrapolado sua competência ao aplicar julgamento do Supremo que excluiu a TR como meio de correção dos precatórios no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) 4357 e 4425.

O Supremo só deve tratar da correção das dívidas trabalhistas em si caso sejam admitidos recursos da União e do município de Gravataí no processo julgado no TST. "Eu estou convencido de que nada mudou com esse julgamento. Precisamos esperar para ver a publicação do acórdão e como será o comportamento do Judiciário", afirma.

O impacto com a troca de índices de correção pode ser bem significativo, segundo a advogada trabalhista Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer Advogados. Isso porque se aplica o índice de correção desde a época em que a verba – como hora extra – era devida.

A advogada tem recomendado que as companhias façam provisões sobre esses valores nas regiões, como Rio Grande do Sul, que tiverem orientações pela aplicação do IPCA-E. Em São Paulo, de acordo com Caroline, poucos magistrados têm aplicado o novo índice.

A discussão ainda pode perdurar por longos anos no Judiciário até que possa existir uma decisão de mérito no Supremo, segundo avalia o advogado Luiz Marcelo Góis. Até lá, os juízes devem aplicar as correções de acordo com seus entendimentos. Para ele, a TR deveria prevalecer porque no processo trabalhista, além da correção, há juros de 1% ao mês ou 12% ao ano.

"É bem verdade que os juros têm um propósito e a correção monetária outro, mas pensar em uma valorização do dinheiro como um todo de 12% somados a 6%, 7%, uma ação trabalhista se torna melhor do que qualquer investimento", afirma Góis.

Adriana Aguiar - De São Paulo




Inspeção veicular será obrigatória no país todo até o final de 2019

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (8) as regras do programa de inspeção técnica veicular, que será obrigatória no país inteiro até 31 de dezembro de 2019.

A vistoria será implantada para verificar as condições de segurança e de emissões de poluentes dos veículos em circulação no Brasil.

A resolução não define o valor que os proprietários deverão desembolsar.
Quem deverá fazer?
Os veículos particulares novos de até 7 lugares ficarão isentos nos primeiros 3 anos de vida, desde que não tenham modificações e não se envolvam em acidentes com danos médios ou graves.

Para os de propriedade de empresas (pessoa jurídica), a isenção será nos 2 primeiros anos.

A inspeção será a cada 6 meses para veículos de transporte escolar e a cada ano para os de transporte internacional de cargas ou passageiros. Modelos de coleção ou de uso militar estão isentos.

Quando vai começar?
De acordo com a instrução do Contran, cada Detran deverá apresentar um cronograma para implantar a inspeção até 1º de julho de 2018.
Até 31 de dezembro de 2019, o programa deve estar operando em todos os estados. A vistoria deverá ser feita pelo próprio Detran ou então por empresas credenciadas.

Quais são as exigências?
No primeiro ano, serão reprovados veículos com "defeito muito grave" em qualquer lugar, "defeito grave" nos freios, pneus, rodas ou "equipamentos obrigatórios".

Também não passarão modelos que emitem mais poluentes e barulho do que o permitido ou que estejam utilizando equipamentos proibidos.

Nos anos seguintes, as exigência ficarão maiores. A partir do segundo ano de operação do programa, "defeito grave" na direção também será suficiente para a reprovação.

Já no terceiro ano, não receberão o certificado de inspeção todos os veículos que apresentarem defeito muito grave ou grave para os itens de segurança, ou não atenderem os requisitos de emissão de poluentes e ruídos.

Todos os "defeitos leves" serão registrado no documento. Caso o mesmo problema leve se repita na próxima inspeção, ele passará a ser considerado grave.




Desídia de floricultura deixa festa de formatura sem sequer um arranjo para decoração

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou floricultura ao pagamento de indenização em favor de acadêmica que, mesmo após contratar e pagar por serviços de decoração, não recebeu sequer um arranjo para ornamentar sua festividade de formatura. O estabelecimento, sediado na capital, terá de pagar R$ 12 mil em benefício da autora.

Ela comprovou nos autos que pagou pelo serviço à vista mas, na data do evento, a empresa não compareceu tampouco enviou qualquer item da decoração combinada.

Para o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, ficou devidamente demonstrado que a autora firmou contrato com a requerida, que nem mesmo contestou o feito. "A conduta ora reprovada é atribuível à negligência da empresa para com a consumidora e grave falha na prestação de serviços, comprometendo um momento especial e único vivenciado pela cliente", concluiu Brüning. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302857-60.2014.8.24.0082).

Encontro no FJMJ trata da integração do TJSP com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

Magistrados e servidores que atuam nas áreas Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude se reuniram, na manhã desta quinta-feira (7), na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior para acompanhar a apresentação do sistema BNMP 2.0 (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), plataforma digital que possibilitará às autoridades judiciárias monitorar, em tempo real, cada prisão ocorrida no país e fazer acompanhamento online da movimentação processual da população carcerária. O objetivo do encontro, que contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, foi tratar das alterações implementadas nos sistemas utilizados no TJSP em razão da integração dessas ferramentas com o BNMP 2.0.

Ao promover a abertura do encontro, Paulo Dimas falou sobre os problemas carcerários enfrentados pelo Brasil – em especial o Estado de São Paulo, em razão do grande número de presos – e a necessidade de haver um controle rigoroso sobre a movimentação dessa população. “Esta é uma manhã importante, razão pela qual fiz questão de estar aqui para reafirmar o compromisso do Tribunal de Justiça com a integração dos nossos sistemas e o BNMP 2.0. É um grande desafio fazer o controle desses presos, mas aceitamos esse desafio e tenho certeza que alcançaremos êxito.”

A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria de Fátima Alves da Silva, explicou sobre o funcionamento da plataforma, idealizada pelo CNJ, e que será alimentada pelos tribunais – a completa integração com os sistemas utilizados pelo Judiciário paulista deve acontecer até o próximo mês de maio. “O monitoramento do nosso sistema carcerário é uma das preocupações da ministra Cármen Lúcia (presidente do STF e do CNJ), pois constatamos que o Poder Judiciário não possuía informações sobre os presos brasileiros, uma vez que esses dados se concentravam nas Secretarias de Justiça e da Administração Penitenciária. Foi a partir daí que surgiu a ideia do BNMP”, disse.

A magistrada esclareceu que a plataforma é disciplinada pela Resolução nº 137 do CNJ e que passou por melhorias para que a integração fosse possível. “Nosso objetivo maior é concentrar informações sobre as pessoas custodiadas em estabelecimento penitenciário. Serão inseridos todos os dados do preso, com a possibilidade de realizar o cadastramento biométrico, quando viável. Não só o Judiciário ganhará com a implementação do BNMP 2.0, mas toda a sociedade. Trata-se de um passo importante na gestão da informação do sistema penitenciário nacional.”

Em seguida, o juiz auxiliar do CNJ Marcelo Mesquita prestou informações técnicas sobre a ferramenta e os supervisores de serviço da Secretaria da Primeira Instância do TJSP Maria Alice Rodrigues e Hudson Carvalho Camargo fizeram uma demonstração do sistema aos servidores e magistrados presentes e aos que acompanharam por sistema online.

Também participaram do evento os juízes assessores da Presidência Tom Alexandre Brandão, Aléssio Martins Gonçalves, Sylvio Ribeiro de Souza Neto e Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; a juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira; o juiz da 5ª Vara das Execuções Criminais e diretor do Fórum Criminal da Barra Funda, Paulo Eduardo de Almeida Sorci; o secretário da Primeira Instância, Pedro Cristóvão Pinto; demais juízes, secretários e servidores.




STF poderá permitir o funcionamento de aplicativos de transporte individual

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo questionando decisão que derrubou a lei paulistana que proibia o funcionamento de aplicativos de transporte individual.

Segundo o coordenador do curso de direito administrativo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), Amauri Saad, o relator do Recurso Extraordinário 1.054.110 de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, deve proferir um voto favorável à continuidade do serviço no Brasil, tomando por base o artigo 170 da Constituição Federal. "A discussão no mérito é a liberdade da atividade econômica do transporte individual dos passageiros. A Constituição colocou no artigo 170 o princípio da livre iniciativa, que deve ser respeitado", afirma.

Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo ex-prefeito Fernando Haddad, a Lei 16.279/2015 de São Paulo estabeleceu em seu artigo 1º a proibição, no âmbito da capital paulista, de todo o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos.

Lembra a sócia da área cível do Andrade Maia Advogados, Carolina de Azevedo Altafini Brody, que a justificativa do legislador ao criar essa restrição foi de que as novas modalidades de transporte seriam "irregulares" e "clandestinas", já que não recolheriam imposto específico, não teriam controle do poder público e seriam uma violação à ordem jurídica, apresentando concorrência desleal aos taxistas.

Inconformadas, as empresas que oferecem esses serviços entraram com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), pedindo pela declaração de inconstitucionalidade dessa legislação. O tribunal atendeu ao pleito das companhias, derrubando a lei paulistana. Em resposta, a própria Câmara Municipal de São Paulo ajuizou recurso extraordinário ao STF.

Para Carolina, o Supremo pode sofrer pressão através dos meios que a lei disponibiliza para isso, dos movimentos de taxistas e da parte da sociedade que é contra essas plataformas de compartilhamento, mas a tendência é que assim como vem ocorrendo em algumas legislações municipais, os aplicativos de transporte individual devem continuar funcionando, mas com algum nível de regulamentação.

"Estamos em um caminho sem volta. Essas plataformas de compartilhamento são uma realidade e a sociedade quer que as coisas caminhem por essa via. A sentença do TJSP é muito sólida em argumentos, então defender essa justificativa é o caminho mais natural para o STF", avalia.

Questão trabalhista

As discussões sobre aplicativos de transporte individual na Justiça não se limitam a leis tentando regular essa atividade, mas também se encontram no Judiciário Trabalhista, com um debate forte acerca da natureza da relação entre o motorista cadastrado no aplicativo e a empresa que é dona da plataforma. Na opinião de Saad, esse assunto pode acabar vindo à tona no voto de algum dos ministros, apesar de não ser o foco da discussão.

Apesar disso, o especialista entende que esse tipo de argumento não terá muito peso, visto que a tese já está sendo derrotada em primeira e segunda instâncias. "Pode até constar o argumento trabalhista no voto de algum dos ministros, mas o que se discute é se isso é liberado à iniciativa privada ou não", reforça. "Acabamos de ter uma reforma trabalhista, que flexibiliza relações de trabalho e a [aprovação da] Lei da Terceirização, então me parece que há argumentos fortes para derrubar essa alegação de que os aplicativos de transporte individual precarizam trabalho."

Mesmo com toda a polêmica, Carolina se diz otimista com a possibilidade do STF manter esses aplicativos em funcionamento. "É difícil o STF sustentar algo contra o momento social que vivemos."


Ricardo Bomfim

TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural

É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário? Com o objetivo de firmar um entendimento sobre a questão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu parcialmente, no final de outubro (25/10), novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Para o relator do IRDR, desembargador federal Celso Kipper, de fato há dois entendimentos sendo adotados: um deles é de que deve ser assegurado o direito à produção de prova testemunhal, ainda que tenha havido oitiva na esfera administrativa, já o outro considera esta dispensável, entendendo como suficientes os depoimentos produzidos administrativamente.

“Há efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre matéria unicamente de Direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, não estando o tema entre os recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)”, concluiu o relator.

O IRDR foi proposto pela autora de uma ação previdenciária que teve seu pedido de produção de provas ignorado em primeira instância e, posteriormente, em segundo grau, acabou tendo seu recurso julgado improcedente pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul devido à ausência de conjunto probatório. Segundo os advogados, a matéria necessita de pacificação de entendimento, visto que os julgados deram interpretação e aplicação antagônica e divergente sobre o mesmo tema.

Suspensão

Sobre os processos em trâmite em que houve indeferimento de prova testemunhal para a comprovação do exercício da atividade rural em vista da existência de justificação administrativa, Kipper determinou que sejam suspensos, a partir da data do julgamento, aqueles já sentenciados e remetidos ao segundo grau. Aqueles que tramitam em primeiro grau seguem o curso normal, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a conclusão para sentença. Os pedidos de tutela provisória também devem seguir tramitando normalmente.

50454186220164040000/TRF

Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade do prestador do serviço e o crime sexual.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno para o primeiro grau de uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por vítima de atos libidinosos praticados por outro passageiro dentro de vagão de metrô da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, as alegações da autora da ação preenchem de forma satisfatória os requisitos de legitimidade e interesse de agir.

“Sem antecipar qualquer juízo de valor entre o caso concreto, ausente ainda qualquer precedente na corte por caso similar, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso/obsceno que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público de transporte – praticado por outro usuário – possa, sim, após o crivo do contraditório e observado o devido processo legal, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora”, observou.

O ministro explicou que, no caso analisado, a legitimidade extrai-se do fato de a demandante ter pleiteado indenização da fornecedora do serviço público imputando-lhe ato omissivo, por não ter adotado todas as medidas possíveis para garantir sua segurança dentro do vagão de metrô. Salomão destacou também que o interesse processual se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares.

Responsabilidade objetiva

Na petição inicial, a mulher – que na época era menor de idade – sustentou ser indiscutível a responsabilidade objetiva da CPTM, que teria faltado com seu dever de garantir a segurança dos usuários. Ela pediu indenização por dano moral e pagamento de ressarcimento pelo não cumprimento do contrato de transporte, já que, depois de sofrer o assédio, não terminou a viagem.

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por considerar que a prática de infração criminosa por terceiros no interior de trens é fato que extrapola o serviço de transporte prestado pela concessionária, não sendo possível falar em responsabilidade objetiva.

Para Salomão, não é possível duvidar da responsabilidade objetiva da concessionária por quaisquer danos causados aos usuários, desde que atendido o pressuposto do nexo de causalidade, o qual pode ser rompido por razões como fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.

“Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram que, por ter sido o ato libidinoso (chamado, popularmente, de ‘assédio sexual’) praticado por terceiro usuário, estaria inelutavelmente rompido o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e o alegado descumprimento do dever de segurança/incolumidade atribuído à transportadora”, explicou o ministro.

Salomão citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ostenta responsabilidade objetiva em relação aos usuários de serviço público.

O relator argumentou que dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor também preceituam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, sendo passíveis de reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Prestador de serviço

Luis Felipe Salomão afirmou ainda que, no que diz respeito às empresas de transporte de pessoas, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento de que o fato de terceiro que apresente vínculo com a organização do negócio caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.

“Cumpre, portanto, ao Judiciário aferir se, uma vez ciente do risco da ocorrência de tais condutas inapropriadas no interior dos vagões, a transportadora pode ou não ser eximida de evitar a violência que, de forma rotineira, tem sido perpetrada em face de tantas mulheres”, observou.

REsp 1678681

2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação.

O RE foi interposto por uma contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, confirmando sentença, considerou válida a incidência do ICMS na operação de importação concluída quando já vigente a Lei estadual 11.001/2001, editada posteriormente à EC 33/2001. O relator do RE, ministro Teori Zavascki (falecido), deu provimento ao recurso, invalidando a cobrança, pois, segundo ele, a exigência do tributo pelas Fazendas Estaduais deveria cumprir dois requisitos: existência de legislação local posterior à Lei Complementar federal 114/2002, que prevê a cobrança do ICMS de pessoa física, e fato gerador posterior à lei estadual. No caso, a lei paulista é anterior à lei federal. O relator assentou seu entendimento na decisão do Plenário no RE 439796, com repercussão geral.

Posteriormente, o Estado de São Paulo interpôs agravo regimental contra a decisão do relator, lembrando que a lei estadual é posterior à EC 33/2001, que igualmente previu a tributação do ICMS de pessoa física. Assim, argumentou que a lei local é válida, ainda que anterior à lei complementar federal.

O agravo começou a ser julgado pelo colegiado em setembro do ano passado. Na ocasião, o relator votou no sentido do desprovimento, mantendo sua decisão monocrática. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu a divergência, dando provimento ao agravo regimental. Segundo ele, a hipótese não é de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia até a superveniência da lei complementar federal.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Segundo explicou Toffoli, o Estado de São Paulo tinha normatividade plena para regular o tema, diante da emenda constitucional, quando mais tarde veio a ser editada a lei nacional. Para ele, não é possível entender a lei estadual como incompatível com a Constituição Federal, mas dependente da edição da lei nacional para ser eficaz. “A lei paulista 11.001/2001 deve ser entendida no particular como de eficácia contida, pois dependente de lei complementar de normas gerais”, afirmou. Ele afastou a aplicação ao caso do entendimento firmado pelo Plenário do RE 439796, uma vez que, naquele precedente, se tratou da invalidade de leis estaduais editadas antes da EC 33/2001.

Com a decisão, por maioria, vencido o relator, foi dado provimento ao agravo regimental do Estado de São Paulo para negar provimento ao recurso extraordinário do contribuinte.




Eleições do Conselho Diretor

A tarde da quinta-feira, 7 de dezembro, reuniu mais de 1160 advogados e advogadas para participar das eleições para composição de 1/3 do Conselho Diretor da Associação. Com a maioria dos votos (964 contra 186), a chapa 1 se consagrou vitoriosa. O momento ofereceu ainda a oportunidade de interação e muito diálogo entre os associados. Ao todo, sete pessoas foram eleitas para ocupar os cargos de conselheiros da AASP no triênio 2018/2020.

Os resultados das eleições comprovaram a satisfação dos associados com o trabalho que está sendo desenvolvido pela diretoria da AASP. Isso porque todos os conselheiros eleitos já integravam o Conselho Diretor e receberam o apoio integral de ex-presidentes e dos atuais membros.

“Acredito que as urnas mostraram o sucesso dos projetos realizados pela AASP, como a criação do Centro de Mediação, o novo sistema de cálculos trabalhistas, a publicação do CPC anotado com comentários em cada artigo, o curso de pós-graduação em parceria com a Faculdade de Direito da USP, as publicações de revistas especializadas, a diversidade dos nossos cursos presenciais e on-line, além do programa de vantagens para renovação associativa, no qual foi possível reverter até 110% do valor em créditos para cursos”, contou o conselheiro eleito e atual diretor, Renato José Cury.

Um dos destaques da chapa 1 foi a escolha de pessoas sem envolvimento político com instituições de classe ou governamentais, cujo foco do trabalho será a eficiência e a continuidade do aprimoramento dos serviços da AASP.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP