quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Senado conclui votação da PEC que prorroga prazo de precatórios

O Senado aprovou ontem (12) em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prorroga o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Aprovada na semana passada pelos deputados, a matéria segue agora para promulgação para que faça parte do texto constitucional.

A apreciação em dois turnos da PEC no Senado foi possível após os parlamentares concordarem com um calendário especial nesta semana com o objetivo de concluir a votação de diversos itens da pauta. A PEC foi aprovada por unanimidade nas duas votações, por 61 senadores na primeira, e por 57 na segunda.

Com a alteração na Constituição, fica estendido de 2020 para 2024 o limite para o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes federados reconhecidas em instância final pela Justiça.

Durante a votação, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) elogiou a proposta. “A PEC não apenas concede um novo prazo para quitação dos precatórios, ela avança ainda mais ao determinar que o Distrito Federal, estados e municípios estabeleçam plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, órgão onde deverá ser depositado, mensalmente, em conta especial, um doze avos do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao pagamento”, afirmou.

Conforme o texto, os débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Segundo o relator da PEC na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atualmente, os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passam de R$ 100 bilhões.

Edição: Luana Lourenço
Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil




Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado ontem (12), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O texto seguirá à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MS), o projeto tem o objetivo de garantir um prazo maior aos motoristas, que dirigiram com os faróis apagados após a sanção da nova lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. Como o presidente da República vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da nova lei, ficou valendo o princípio geral que estabelece prazo de 45 dias para que qualquer nova lei tenha efeito prático.

Pelo projeto, além dos 45 dias do princípio geral serão acrescidos mais 45 dias. Com isso, os motoristas que dirigiram em rodovias com faróis desligados mesmo durante o dia e que tenham sido multados ou punidos neste período serão anistiados.

Na justificativa do projeto, Nilson Leitão argumentou que o prazo de 45 dias para a adequação à nova norma é insatisfatório para a divulgação da medida e conhecimento dos motoristas.

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Saiba como é o acordo que vai compensar perdas da poupança com planos econômicos

Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou das negociações, assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para entrar em vigor, o acordo precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo quais as regras para o ressarcimento:

Quem tem direito a receber?

Os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

Quem não entrou com ação na Justiça terá direito a receber? Pode ingressar com ação agora?

Não. O prazo para ingressar com ações desse tipo prescreveu.

E quem entrou com ação e perdeu pode apresentar um recurso?

Não.

É obrigatório aderir ao acordo?

Não, a adesão do poupador é voluntária. Após a adesão, a ação judicial será extinta.

Como vai ser o pagamento?

Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber.

Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista e integral, sem desconto. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais, com abatimento de 8% de desconto.

A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais, com desconto de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.

A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA, índice da inflação oficial.

Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito em conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Os honorários serão pagos diretamente aos advogados.

O prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos. Não haverá antecipação de pagamentos.

Como faço para receber?

Para aderir, o poupador deverá acessar um sistema eletrônico. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda. O banco vai conferir os dados e pode validar, devolver ou negar. Em caso de negativa, o poupador pode pedir uma nova análise. Após o processamento, será divulgada uma lista dos poupadores habilitados.

Quando terá início o pagamento?

Para entrar em vigor, o acordo precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pagamento começam em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos a partir da homologação pelo Supremo. Não há prazo para que a homologação seja feita.

Quem vai receber primeiro?

O calendário de pagamento será feito conforme a idade dos poupadores. Os mais velhos terão prioridade. Aqueles que executaram as ações em 2016 receberão somente no 11º lote, o último.

Herdeiros de poupadores têm direito a receber?

Sim, desde que tenha havido ação judicial em nome do espólio. Os dados do poupador falecido e do advogado precisam ser apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros e dados do processo.

Se não houver herdeiros, hão há como aderir ao acordo.

Quais instituições aderiram ao acordo?

As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.

Por que o plano Collor 1 ficou de fora?

As partes reconheceram a inexistência de direito de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF).

Edição: Carolina Pimentel




Acordo permitirá que 60% dos poupadores recebam à vista, diz Febraban

O acordo judicial que encerra a disputa pela reposição de perdas na caderneta de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) permitirá que 60% dos que tinham esse tipo de investimento na época recebam o dinheiro à vista. A estimativa foi apresentada pelo presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, na cerimônia de assinatura do acordo.

“Um total de 60% dos poupadores estão concentrados na faixa de contas com até R$ 5 mil. Eles vão receber primeiro. Existe uma série de etapas. O acordo será homologado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Haverá um prazo de adesão. Quando os poupadores aderirem, receberão tudo imediatamente, em vez de ser parcelado”, declarou Portugal.

O presidente da Febraban disse que, embora cada banco tenha uma estimativa de quanto vai pagar, a entidade não tem um cálculo do volume de dinheiro a ser injetado na economia. Segundo Murilo Portugal, o valor do pagamento só será conhecido conforme o volume de adesões e o número de poupadores que comprovarem, em juízo, a existência da conta na época dos planos econômicos.

De acordo com Portugal, um estudo estimou em R$ 341 bilhões o impacto do acordo para o sistema financeiro. Ele, no entanto, ressaltou que esse valor refere-se ao risco potencial, caso os bancos tivessem de pagar as correções a todos os brasileiros com caderneta de poupança durante os planos econômicos, não apenas a quem entrou na Justiça.

Bancos falidos

Em relação aos correntistas que tinham conta em bancos falidos, o advogado Walter Faiad de Moura, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), esclareceu que o banco que adquiriu a instituição falida fica responsável pelo pagamento das perdas com planos econômicos. No entanto, os bancos que adquiriram instituições com problemas financeiros durante o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) só ficam responsáveis pelos ativos saudáveis.

Em 1997, o Proer dividiu os bancos com problemas de solvência em duas partes, uma com ativos sadios e outra com ativos podres. De acordo com Moura, os clientes cujas contas foram classificadas como ativos podres não estão abrangidos pelo acordo e esperam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à correção dos planos econômicos.

Moura disse que o acordo deve beneficiar de 2 milhões a 3 milhões de pessoas, que entraram com 1 milhão de ações na Justiça. Ele esclareceu que o poupador não precisará desistir das ações judiciais porque a extinção do processo ocorrerá depois da adesão ao acordo.

Banco Central

O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que o acordo reduz incertezas no sistema financeiro e traz previsibilidade para os poupadores. “O ponto mais importante é que essa solução reduz as incertezas que permeiam os balanços das instituições que compõem o sistema financeiro nacional. E a redução das incertezas contribui para fortalecer e manter o sistema financeiro do ponto de vista da sua estabilidade e higidez. A redução do litígio limita um cenário de risco legal para as instituições financeiras”, comentou.

Menezes ressaltou que o acordo possibilitará que os bancos ampliem a oferta de crédito, tendo em vista que as perdas futuras foram reduzidas. Isso porque o acordo possibilitará a liberação de recursos que estavam contingenciados (em provisões financeiras) ou depositados em juízo.

“Esses recursos que estavam mobilizados a título de provisões ou a título de depósitos judiciais irão, em parte, para os poupadores. Esses são os argumentos que fazem com que o Banco Central esteja convicto de que a solução será salutar para o sistema financeiro, para a estabilidade e higidez do sistema e para a população, não apenas para os poupadores”, concluiu o diretor do BC.

Ivan Richard Esposito e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação.

Portanto, a decisão não será válida para processos, por exemplo, que estão aguardando julgamento, em grau de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei. Antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária.

O acórdão foi proferido a partir de um caso concreto, em que a sentença havia sido proferida em data anterior à da vigência da reforma trabalhista. A 17ª Turma do TRT-2 entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova Lei, reformando a sentença de primeiro grau, na qual foi excluído o pagamento de honorários advocatícios.

Processo: 0000128-93.2015.5.02.0331

Destinação de recursos de financiamento em finalidade diversa configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) para aceitar denúncia em desfavor de três acusados de atentar contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, cujo juízo a teria rejeitado por entender que não havia justa causa para a ação penal.

A denúncia atribuía aos acusados a prática dos delitos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7492/86 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Os delitos dizem respeito, respectivamente, à obtenção mediante fraude de financiamento em instituição financeira e à aplicação em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, dos recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou instituição credenciada para repasse.

Em suas alegações, o MPF afirma que, em se tratando de crime contra o SFN, não se aplica o princípio da insignificância, “pois o bem jurídico tutelado é de natureza transindividual, que visa proteger a integridade física das finanças e do crédito”.

Para a relatora do caso, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, embora o magistrado no 1º grau tenha entendido que o valor obtido pelos acusados não punha em risco o Sistema Financeiro Nacional (pouco mais de R$ 15 mil), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a aplicação do principio da insignificância é caracterizada pela ofensa mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e ausência de perigo social.

Segundo a magistrada, “a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade requer uma análise muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta, sendo imperioso averiguar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal, além de representar um verdadeiro estímulo à prática de delitos, destacou a magistrada”.

Nesse sentido, a magistrada ressaltou que o bem jurídico protegido pelos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/86 não é apenas o valor do empréstimo contratado, e que a norma visa garantir a correta aplicação dos recursos obtidos com o financiamento. “Tal espécie contratual oferece ao tomador vantagens em função exatamente desta finalidade de alavancar pequenos empreendedores, de modo a promover o desenvolvimento econômico e social do país, não se identificando, portanto, como indiferente penal, eis que o Estado é sujeito passivo principal do delito, sofrendo consequências graves que vão além da quantia do financiamento”, afirmou. “O bem jurídico tutelado não é exclusivamente material e patrimonial, mas também o sistema financeiro como um todo, que, para a sua solidez e desenvolvimento, necessita de segurança e credibilidade”, concluiu.

A 4ª Turma, responsável pelo julgamento do caso, acatou o voto da relatora e decidiu pelo provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público por unanimidade.

Entenda o caso – Consta dos autos que um dos acusados teria atestado falsamente que atendia aos requisitos necessários para obter financiamento por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ao fraudar a condição de assentado do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda – também conhecido como PA São Sebastião. Posteriormente à obtenção de pouco mais de R$ 15 mil com o financiamento, com a ajuda dos outros dois acusados, este primeiro teria simulado uma compra e venda de bovinos objetivando dar destinação diversa ao crédito adquirido.

Processo nº: 0021126-27.2013.4.01.3900/PA




TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse realizar visitas pessoais e sociais ao marido.

Na primeira instância, o pedido de autorização de visita pessoal e social da mulher ao esposo preso havia sido indeferido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (RO). Por esse motivo, o presidiário e a mulher apresentaram ao TRF1 um mandado de segurança questionando a legalidade da proibição das visitas, uma vez que todas as exigências necessárias foram cumpridas pelo paciente, que não possuía faltas disciplinares, mas mesmo assim o contato entre o casal ficou restrito à visitação apenas em parlatório, com vidro divisor, por meio de telefone. A proibição ao casal havia sido imposta com base na Portaria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) nº 54/2016.

Em relação a esse mesmo caso, o TRF1 já havia julgado uma liminar autorizando a visita social da impetrante ao marido na Unidade Prisional Federal de Porto Velho/RO, onde estava custodiado, fato lembrado no voto pelo relator do mandado de segurança, desembargador federal Néviton Guedes. Conforme a decisão liminar que autorizou a visita, a Lei de Execução Penal (7.210/84) assegura sem restrição o direito à visitação no propósito de conferir significado tanto ao direito do acusado de ressocializar-se mediante contato com o mundo externo, como também do direito constitucional de proteção à família (art. 226 da Constituição Federal).

O desembargador federal relembrou ainda, em seu relatório, o motivo pelo qual a visita havia sido suspensa pelo DEPEN: a mulher do paciente estaria sob investigação e respondendo a uma ação penal. “O fato de existir ou não registros positivos de inquéritos ou processos judiciais dos parentes que pretendem a visita nada diz com a possibilidade de violação das regras de segurança do estabelecimento prisional”, afirmou Néviton Guedes. “Ademais, como informado pelo juízo primevo, o óbice que existia contra a impetrante Rafaela dos Santos Rocha, encontra-se superado, não se justificando, assim, a medida tomada para tal desiderato”, ressaltou o magistrado.

A decisão da Seção, que acompanhou o voto do relator, foi unânime.

Processo nº: 0022002-03.2017.4.01.0000/RO

União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido...

A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por uma empresa veterinária em dezembro de 2011. No entanto, não concordando com o motivo da rescisão, ela judicializou a demanda, que resultou, em abril de 2012, em acordo que reverteu o motivo da dispensa para sem justa causa.

Após conseguir os documentos comprovantes da dispensa sem justa causa, ela conseguiu o pagamento das parcelas de seguro-desemprego do período em que ficou desempregada. Porém, depois de ser demitida de outro trabalho em dezembro de 2016, ao requerer o seguro-desemprego, foi determinada uma compensação pelo beneficio anterior, apontado pela a União como indevido.

Ela ajuizou mandado de segurança na 3ª Vara Federal de Porto Alegre solicitando a liberação das parcelas do beneficio. O pedido foi julgado improcedente, levando a autora a recorrer ao tribunal.

A mulher alega que o benefício de seguro-desemprego anterior não foi pago indevidamente, vez que se referia ao período em que ficou desempregada involuntariamente. Relata ainda que a dispensa sem justa causa restou determinada em decisão judicial posterior ao fato.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, deu provimento à apelação da autora.“É devido o pagamento das parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses que a impetrante restou afastada, vez que essas parcelas já estavam incorporadas ao seu rol de direitos na época”, afirmou o magistrado.




Ministério da Saúde alerta sobre custos da judicialização

Quando se trata de judicialização da saúde, é preciso equacionar os custos, os benefícios e o número de beneficiários de cada decisão tomada por todos os envolvidos.

Essa foi a frase de abertura do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, durante audiência pública sobre prestação da jurisdição em processos relativos à saúde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tudo tem um custo. E é dentro desses custos que temos que equacionar esses três pilares”, afirmou durante sua manifestação no evento.

De acordo com Nardi, por ano os municípios, os estados e a União gastam cerca de R$ 7 bilhões para cumprir determinações judiciais. Entre 2010 e 2016, o aumento de ações foi de 1010%. Até outubro deste ano a União destinou R$ 751 milhões para o cumprimento de sentenças. Os estados que mais demandam judicialmente são Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.

“É preciso lembrar que os 10 medicamentos mais caros respondem por quase 90% dos gastos com judicialização. Por isso estamos trabalhando para fazer compras em grande quantidade e conseguir abatimento no preço”, disse. Ele citou o caso do medicamento Spinraza, para tratamento de atrofia muscular, cujo preço para importação foi reduzido em 50%.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde disse ainda que será disponibilizado para todos os estados o software usado no Estado de São Paulo, S-CODE, que oferece informações sobre as condenações e medicamentos mais solicitados.

“Queremos cruzar as informações para poder ter visão ampla da questão e podermos pensar em políticas públicas”, afirmou. Antônio Nardi disse, ainda, que pretende encerrar o ano de 2018 com todo o sistema de saúde informatizado. “Ainda existem 24.157 unidades básicas de saúde que não possuem prontuário eletrônico. Vamos investir nisso”, completou.

Nardi elogiou o NAT-JUS, o banco de pareceres médicos e notas técnicas criado e gerenciado pelo CNJ. O NAT-JUS ajuda os juízes que precisam decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. “É um sistema que traz informações baseadas em evidência científicas e ajuda a evitar conflitos de opiniões entre os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs)”.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícia




Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para majorar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas que imputaram a eles o planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do seguro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas de comunicação a indenizar em R$ 4 mil apenas um dos donos, por considerar que a sócia não teria sido lesada, pois, na publicação, foi usado o termo “proprietário”, no masculino e singular, sem imputar a ela qualquer crítica ou ofensa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, em entendimento contrário, reconheceu a legitimidade da empresária para pleitear a indenização e ressaltou que ela “era proprietária do estabelecimento mencionado e compartilhou todas as consequências danosas e prejudiciais do material veiculado”.

A ministra também considerou que o valor estipulado pelo TJMG “está aquém da razoabilidade e proporcionalidade” e elevou a condenação para R$ 20 mil a cada um dos sócios da lotérica.

Extorsão

Os veículos noticiaram que o dono do estabelecimento havia perdido a concessão da Caixa Econômica Federal depois de confirmada uma fraude em que ele teria forjado um assalto para receber o seguro.

No entanto, ficou demonstrado nos autos que os empresários foram vítimas de extorsão por parte do policial militar que atendeu a um chamado por causa de assalto. Como não cederam às ameaças do policial, o sócio da lotérica foi conduzido à delegacia e acusado de comunicação falsa de assalto.

REsp 1662847