quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho.

Segundo o ministério, muitas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista.

De acordo com o ministério, para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões, informou o ministério.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

Empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, as empresas não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos.

Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou ontem (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O pedido foi protocolado na terça-feira (12) pela AGU e depende da homologação da Corte para passar a valer. A decisão deve afetar cerca de 1 milhão de processos que tratam da matéria em todo o país e aguardavam julgamento definitivo pelo STF.

O acordo prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

Histórico

O Supremo começou a discutir a questão em 2013, mas o julgamento foi interrompido diversas vezes pela falta de quórum, em função do impedimento de alguns ministros para julgar o caso. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.

O tribunal deveria decidir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo analisariam também as ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.

Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção que foram expurgados pelos planos inflacionários.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Comunicado CG nº 2632/2017 dispõe sobre o sistema SERASAJUD

Comunicado CG nº 2632/2017 – (Processo 2017/224976)

A Corregedoria Geral da Justiça,

Considerando a exitosa experiência na utilização do sistema SERASAJUD disponível para utilização pelas Unidades Judiciais desde 06/10/2014 (Comunicado CG 1172/2014);

Considerando que o Comunicado CG 1413/2016 (encaminhado por e-mail em 15, 17, 19 e 24 de agosto de 2016), além de trazer maiores informações quanto à utilização do sistema, estabeleceu a obrigatoriedade da sua utilização, proibindo o envio de requisições em papel;

Considerando que a aplicação SERASAJUD foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Serasa Experian, mediante a transmissão eletrônica de dados via Internet, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais, cuja utilização é obrigatória em todos os acessos;

Considerando que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD, devendo conter: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça – código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita;

Comunica aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que:

1) as solicitações expedidas em papel até 1º/12/2017 serão atendidas pela SERASA;

2) a partir de 04/12/2017 a SERASA não receberá nenhuma solicitação em papel. Eventuais pedidos encaminhados nesse formato serão relacionados e remetidos a essa Corregedoria Geral da Justiça, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, para as providências pertinentes;

3) em razão do contido no item 2, recomenda-se aos senhores advogados que não protocolizem ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo desses documentos a partir de 04/12/2017;

4) despachos, decisões e sentenças que sirvam como ofício à SERASA também deverão ser anexados pela Unidade Judicial diretamente na aplicação SERASAJUD;

5) verificada eventual ausência de cadastro, dificuldades de acesso ou qualquer outro assunto que envolva a aplicação SERASAJUD, o Escrivão Judicial/Chefe de Seção Judiciário deverão contatar a SERASA através do telefone (11) 2608-5510 ou e-mail serasajud@br.experian.com

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 29/11/2017, p. 19




Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.

O estabelecimento afirmou que sofreu transtornos pelo corte de luz e que a comunicação efetuada através de e-mail não foi suficiente para o cumprimento do dever de informação que cabia à concessionária. Esta, ao seu turno, comprovou o envio de notificação eletrônica com três dias de antecedência ao cliente. Disse também que, diante das características de suas atividades, o supermercado deveria ter implementado medidas preventivas para casos de desligamento da rede elétrica.

O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que não há obrigatoriedade de comunicação por outros meios como rádio e televisão, ou ainda mediante entrega de carta com aviso de recebimento. "Se a notificação eletrônica enviada atendeu aos pressupostos elencados pela legislação pertinente, sobretudo quanto à anterioridade da comunicação e a forma escrita, há de se reputá-la plenamente válida, de modo que, se o autor não tomou conhecimento de seu teor, foi por desídia própria ao não verificar o canal de comunicação fornecido [...]", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301014-19.2015.8.24.0052).

Sexta Câmara afasta condenação por dano moral a trabalhador que criticou a empresa no Facebook

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador condenado em primeira instância a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais à empresa onde havia trabalhado, por ter publicado em seu Facebook mensagens contra a empresa. O acórdão, que teve como relator o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, também liberou o trabalhador da obrigação imposta pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que assinou a sentença, de retirar as publicações já feitas de sua página pessoal do Facebook, mas proibiu o trabalhador de fazer novas publicações contra a empresa.

Segundo constou dos autos, o reclamante, que havia trabalhado para a reclamada, postou em sua rede social (Facebook) mensagens contra a empresa por ela ter deixado de quitar suas obrigações trabalhistas com ele. Nas mensagens, ele xingou a empresa, usando as suas iniciais, e cobrou o pagamento devido. Além disso, publicou também fotos com "leque de notas de cinquenta reais", fazendo referência ao futuro pagamento da condenação imposta à empresa num outro processo seu contra a mesma empresa, e ainda não transitado em julgado.

A empresa, em sua defesa, afirmou que, a par do direito à liberdade de expressão, que é constitucionalmente protegido, "há abuso desse direito quando a imagem da pessoa jurídica é atingida", e que esses direitos são "personalíssimos próprios tutelados pelo ordenamento jurídico, direitos esses inerentes, inclusive, à boa reputação, credibilidade e sobrevivência econômica no mercado". Por fim, defendeu que o fato decorre da culpa única e exclusiva do trabalhador, e que a empresa teve sua moral afligida em decorrência das postagens feitas na rede social, "tendo sido exposta ao ridículo e sofrido constrangimentos de ordem moral".

Para o trabalhador, porém, as publicações feitas no seu Facebook "não foram capazes de configurar o dano moral". Segundo ele defendeu, "não se pode presumir dano moral em prol da pessoa jurídica" e, no caso concreto, "não há prova específica nos autos quanto aos prejuízos causados à honra e ao bom nome da empresa".

O colegiado, de início, ressaltou que "o ordenamento jurídico brasileiro, em seu entendimento majoritário, é no sentido de que as pessoas jurídicas também gozam das prerrogativas inerentes aos direitos da personalidade, conquanto com as adaptações/limitações próprias à sua realidade" e lembrou que "não obstante não ter a pessoa jurídica as mesmas reações sentimentais que os seres humanos, detêm, entretanto, direitos de personalidade em razão da personificação legal que lhe é conferida, podendo, então, sofrer os danos de ordem moral por lesões que maculam sua honra objetiva".

Quanto à reparação do dano, porém, no caso dos autos, o colegiado afirmou que "não foram comprovados todos os requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar, levando-se em conta, precipuamente, a ausência, ou proporção mínima, do requisito ‘dano'". No que se refere às publicações, o acórdão afirmou que as que foram ventiladas "não fazem menção expressa à empresa", já que o trabalhador "não marcou a empresa em seus posts, nem utilizou o nome completo desta", valendo-se, apenas, de duas letras do nome da reclamada em uma única publicação.

Para o colegiado, é difícil que "terceiros assimilem tratar-se da recorrida, além de não conter sentido pejorativo tal afirmação". E no que se refere às fotos com as notas de R$ 50, "também não há como inferir que se trate do futuro pagamento da condenação imposta à empresa", uma vez que não há menção expressa nesse sentido. E mesmo que se possa inferir tratar-se da recorrida, não se vislumbra que "a ação do recorrente seja forte o bastante a macular a honra e a higidez da empresa", afirmou o acórdão.

Ainda que "questionável" a conduta do trabalhador, ao externar seu pensamento na rede social utilizando-se de palavras de baixo calão, "as postagens em questão não são aptas a ensejar o dano moral pleiteado, não havendo repercussão negativa no âmbito comercial da empresa, mormente se considerarmos o tempo de existência da pessoa jurídica em questão, bem como a proporção causada pelas publicações na rede social, que, tendo em vista os prints juntados aos autos, observa-se nas publicações um máximo de seis ‘curtidas' e oito ‘comentários'." Portanto, "não serão tais publicações que darão ensejo, por exemplo, à perda de clientes, ou que irão arranhar a imagem corporativa da empresa, ferir o nome empresarial, abalar o seu crédito, por sob suspeição a sua empresarialidade e a qualidade ou a segurança dos seus produtos ou serviços", concluiu, e acrescentou que "não restou comprovado nos autos que os posts publicados na rede social Facebook denegriram a credibilidade e respeitabilidade da empresa recorrida, causando-lhe efetivo prejuízo", e para que o alegado dano moral possibilitasse o direito à reparação, o recorrido, por se tratar de pessoa jurídica, "deveria comprovar a lesão efetivamente causada na sua esfera de bens imateriais, em razão da conduta do recorrente".

O acórdão ressaltou, por fim, que é compreensível a insatisfação do trabalhador para com os atos da empresa, uma vez que ela já foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalos intra e interjornada e reflexos, devoluções de descontos e dano moral em razão de jornada excessiva, num valor provisório de R$ 30 mil, mas ainda não pagos totalmente ao trabalhador. Para o colegiado, é inegável o prejuízo causado pela empresa ao trabalhador, que assumiu o risco pelo fato de "não remunerar escorreitamente um seu empregado, por conta das longas jornadas de trabalho que o fez cumprir, fazendo pouco da sua condição de pessoa humana, um ser de sentimentos e emoções, que, frustrado pelo que lhe passou e não tendo como protestar contra isso, o que um processo judicial não atende plenamente, sob esse aspecto, canalizou sua dor, sua frustração, nas redes sociais, o que é humanamente compreensível, ainda que se tenha por não ser a mais adequada a linguagem utilizada".

Por tudo isso, a Câmara acolheu o pedido do trabalhador, e afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que foi imposta ao recorrente, bem como a obrigação de fazer (retirar as publicações da rede social Facebook), devendo ser mantida, no entanto, "a obrigação de não fazer, abstendo-se o recorrente de efetuar publicações que remetam direta, ou indiretamente, à recorrida, com referências ofensivas".

(0010525-41.2017.5.15.0151)

Ademar Lopes Junior

Rendimentos de anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária

A Fazenda Nacional teve negado recurso no qual requereu que fossem efetivados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos por anistiado político. Na decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

No voto, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003”.

Quanto o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, o magistrado destacou que o STJ firmou o entendimento segundo o qual a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data da propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0004512-37.2015.4.01.4300/TO

Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo

Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da sua perda”. O impetrante é réu em ação penal ajuizada para apurar a existência de prováveis ilícitos cometidos em fraudes em licitações ocorridas nos municípios de Marabá e Parauapebas, ambos no Estado do Pará.

No mandado de segurança, o impetrante alega que a alienação antecipada de seus bens carece de fundamentação, de modo que o simples argumento de “depreciação econômica para garantir o valor do bem apreendido” não é suficiente para garantir a venda antecipada dos bens alienados. Argumenta que os bens apreendidos foram adquiridos de forma lícita e anterior a qualquer processo licitatório investigado, “razão pela qual estão sendo expropriados de forma arbitrária”.

Defende que o Juízo de origem, ao determinar a alienação, deveria tê-lo nomeado como depositário judicial desses bens, conforme por ele requerido, ainda que estabelecesse medidas que resguardassem e beneficiassem o próprio ente público, “pois sua intenção era tão somente resguardar e conservar seus bens que foram apreendidos”.

O Colegiado acatou parcialmente os pedidos do impetrante. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que a adoção da medida de alienação antecipada de bens somente deve ocorrer quando houver, de fato, risco de deterioração pela ação do tempo, situação não comprovada na demanda.

O magistrado ainda afirmou ser descabida a pretendida nomeação do impetrante como depositário fiel, “pois constitui medida açodada, sobretudo em razão da complexidade da operação policial conduzida pela Polícia Federal e que redundou na medida combatida, daí porque o gravame deve subsistir, bem como sua guarda permanecer aos cuidados do Juízo”.

Processo nº: 0003658-42.2016.4.01.3901/PA




Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião extraordinária – mediante o preenchimento de requisitos específicos – pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esta foi a primeira afetação de repetitivo decidida de forma eletrônica no âmbito da seção de direito privado.

O sistema eletrônico de afetação, implementado em cumprimento às alterações promovidas pela Emenda Regimental 24/2016, recebeu a primeira proposta de afetação em novembro deste ano. Ao todo, já foram acolhidos três pedidos de afetação na plataforma eletrônica.

No caso da Segunda Seção, o colegiado, por maioria, acolheu proposta encaminhada pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para julgamento do recurso repetitivo, o ministro determinou a suspensão de todos os processos que discutam questão idêntica ao tema afetado. Todavia, o ministro ressalvou que não há impedimento à distribuição de novas ações, tampouco há suspensão de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas.

O tema está cadastrado no sistema de repetitivos sob o número 985. Para acompanhar, acesse a página.

Metragem

Ao julgar a apelação que deu origem ao recurso especial repetitivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que é possível o reconhecimento da aquisição de propriedade, por meio da usucapião extraordinária, mesmo nos casos em que a área discutida apresente metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal.

Para o TJSC, o Código Civil não exige que o imóvel tenha sido objeto de parcelamento regular do solo e atenda às disposições municipais e às normas urbanísticas.

Entretanto, para o Ministério Público de Santa Catarina, não seria possível o reconhecimento da usucapião extraordinária quando a área do imóvel fosse menor do que o módulo urbano fixado pela lei do município.

Orientação

A tese fixada pela Segunda Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A decisão em repetitivo também tem importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1667843




Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica.

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista feito pelo ministro Felix Fischer e deve ser retomado em 2018, pois não haverá mais reuniões das seções do tribunal neste ano. O tema dos recursos está cadastrado sob o número 983 na página de repetitivos do STJ.

O pedido de vista foi feito logo após a apresentação do voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, que defendeu a adoção da seguinte tese pelo colegiado: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica”.

A tese que vier a ser adotada pela Terceira Seção servirá de referência para as demais instâncias da Justiça. Em razão da afetação do tema, foi determinado o sobrestamento, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma controvérsia e que estejam pendentes de julgamento em segunda instância ou em fase de admissão de recurso para o STJ.

Dano e reparação

Em um dos processos analisados, o ex-companheiro da vítima deu um tapa em seu rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e atropelou-a.

O juízo de primeiro grau condenou o agressor a quatro meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença, porém afastou a indenização, pois considerou que, ao postular o direito, a vítima não especificou qual o tipo de dano, se moral ou material, nem requereu valor mínimo para a reparação.

Diante da multiplicidade de recursos que versam sobre o mesmo assunto, o ministro Schietti propôs que o caso fosse julgado como repetitivo, no rito estabelecido pelos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e pelo artigo 256-N do Regimento Interno do STJ.

Segundo ele, o STJ deve discutir a necessidade ou não de indicação de um montante mínimo pela vítima a título de indenização e também a obrigação ou não da produção de prova específica do dano moral, durante a instrução criminal.

Arbítrio do juiz

De acordo com Schietti, “a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio”.

Para ele, no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal, permitiu que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, “relacionado à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada”.

Desobrigação da prova

Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.

“O que se há de exigir como prova é a própria imputação criminosa, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados”, afirmou Schietti.

“Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos”, acrescentou o ministro.

REsp 1675874
REsp 1643051




Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas.

O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o encaminhamento de pedido judicial de medida cautelar para a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, juízo arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural.

A ação cautelar foi proposta com o objetivo de produzir prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente das cotas sociais do instituto. Ainda na ação cautelar, a empresa compradora informou que havia sido iniciado procedimento arbitral na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, local em que, segundo a adquirente, deveria ser discutida a questão do valor do negócio.

Mesmo com a alegação da existência do processo arbitral, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o prosseguimento da ação cautelar sob o entendimento de que havia a previsão contratual de encaminhamento ao Judiciário de pedidos cautelares ou de antecipação de tutela, sem que, apenas por esse motivo, fosse violada a convenção de arbitragem.

Competência respeitada

Ao analisar o recurso especial da empresa, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que, segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento judicial em tutela de urgência não retira a competência do juízo arbitral acordado pelas partes em instrumento contratual.

Todavia, a ministra lembrou que o artigo 22-B da Lei 9.307/96 estipula que, após a instituição da arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

“Como se vê, é possível o prévio ajuizamento de ação para adoção de medidas urgentes perante o Poder Judiciário, mas a atribuição para processá-la, após a instauração da arbitragem, passa imediatamente a ser do juízo arbitral, que, recebendo os autos, poderá reanalisar a medida eventualmente concedida”, concluiu a ministra ao determinar o encaminhamento da medida cautelar ao juízo arbitral.

REsp 1586383




Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 90 mil associados e está presente em todo o território nacional, elegeu sua nova diretoria, composta pelos advogados Luiz Périssé Duarte Junior (presidente), Renato José Cury (vice-presidente), Viviane Girardi (1ª secretária), Rogério de Menezes Corigliano (2º secretário), Mário Luiz Oliveira da Costa (1º tesoureiro), Eduardo Foz Mange (2º tesoureiro), Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural), André Almeida Garcia e Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski, assessores da diretoria. Os eleitos administrarão a Associação no ano de 2018.

O novo presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1978. Na Associação, ocupou os cargos de vice-presidente, 1º tesoureiro, 1º secretário e diretor adjunto. É secretário do Conselho Consultivo do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil – Canadá (CAM/CCBC), membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Brasileiro de Arbitragem e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Atua nas áreas de Direito Comercial, Societário, Arbitral, Civil e Administrativo.

Segundo o presidente eleito, Luiz Périssé Duarte Junior, a AASP chega aos seus 75 anos consciente do importante papel que desempenha no apoio ao trabalho dos advogados e na defesa intransigente das prerrogativas da Classe. “O principal desafio da Associação é exercer essa vocação atenta às mudanças que os novos tempos impõem”, afirma.

A Associação dos Advogados de São Paulo, que completará 75 anos de fundação em janeiro de 2018, foi criada com o objetivo de prestar serviços que facilitem o dia a dia do exercício profissional, bem como defender os interesses e as prerrogativas dos advogados. Pela sua trajetória, representatividade e atuação ao longo dos anos, a AASP passou a posicionar-se diante dos grandes temas nacionais de interesse da sociedade civil e da cidadania. Em razão da excelência e qualidade de seus produtos e serviços, também estendeu seu atendimento para outros Estados, tornando-se a maior associação de advogados da América Latina.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP