segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema.

Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.

Segundo a nova orientação, um trabalhador que tenha salário de R$ 2 mil, receba R$ 1 mil de horas extras habituais e R$ 250 de descanso semanal remunerado, passará a receber R$ 3.250 de 13º salário e R$ 4.332,25 de férias mais o terço, por exemplo. Antes da mudança, teria direito a R$ 3 mil de 13º salário e R$ 3.999,00 de férias mais o terço. Os cálculos são de Alfredo Roberto Kil, perito em cálculos judiciais, do DHE Cálculos Judiciais. Nesse exemplo, são 8% a mais de férias e 13º salário. Mas, segundo Kil, esse percentual variará de acordo com os valores acertados de horas extras.

O maior impacto da decisão, segundo advogados trabalhistas, é que as companhias deverão investir na adoção de banco de horas, agora livremente autorizado pela reforma trabalhista. "Com base na reforma, as companhias devem investir mais em meios alternativos de compensação de jornada", afirma Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados. Para ele, a decisão afeta todos os setores que adotam horas extras, até mesmo quem tem empregadas domésticas.

O julgamento só não deve mexer tanto nas provisões das companhias porque houve a modulação, avalia a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer. "Antes o que ocorria é que as empresas acordavam com essas mudanças de jurisprudência e de uma hora para outra tinham um passivo de cinco anos", diz.

Agora, pelo menos, com base nos parágrafos 3 e 4 do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) e no parágrafo 17 do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem sido permitido modular os efeitos em julgamentos de recursos repetitivos para respeitar a segurança jurídica.

Porém, deve haver um aumento no custo futuro das companhias, segundo Caroline. "Como esse julgamento foi no fim do ano, as empresas agora vão ter que olhar para o ano que vem e avaliar como a decisão repercutirá no orçamento", diz.

A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394, de 2010, do TST, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ [repetição no caso de pagamento]".

A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.

O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à orientação jurisprudencial vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Ele votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

O ministro Renato Lacerda Paiva afirmou que a OJ 394 havia consagrado uma tese controvertida no tribunal, por escassa maioria, em 2010. Além disso, não haveria novidade em alteração de súmula pelo TST, além da modulação, que garantiria a segurança jurídica.

De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, o voto do relator reconheceu um erro do passado. "Por mais de 20 anos sempre se decidiu da outra forma e por um voto se alterou a forma como se decidia há mais de 20 anos." Para ele, "precedente não é cimento jurídico e o que se decide não permanece ad eternum".

O ministro João Batista Brito Pereira, próximo presidente do TST, reconheceu que o verbete era alvo de muitos debates na Corte, mas afirmou que a SBDI-1 analisou inúmeras vezes questões envolvendo o texto, inclusive na composição plena.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que o relator pode ter razão do ponto de vista matemático, mas questionou se haveria motivo para rever uma OJ de sete anos de aplicação, sem mudança de legislação ou dos fatos, apenas porque um tribunal decidiu não aplicá-la. "A partir daí, poderemos ter toda a nossa jurisprudência anterior ao sistema de revisão de repetitivos a ser revista."

Adriana Aguiar e Beatriz Olivon - São Paulo e Brasília

Fim da neutralidade de rede nos EUA pode ter impactos na internet no Brasil

A decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês) de revogar a neutralidade de rede no país pode ter repercussões também no Brasil. Aprovada em 2015 pelo órgão durante a gestão de Barack Obama, a norma foi derrubada em votação ocorrida na quinta-feira (14) com aval de conselheiros indicados pelo Partido Republicano, seguindo diretriz da administração de Donald Trump.

A regra impedia provedoras de acesso à internet de tratar de forma discriminatória os dados que circulam em suas redes, de bloquear sites, de piorar ou retardar a conexões intencionalmente e de priorizar serviços e informações de parceiros. Sem a neutralidade, as operadoras poderão adotar essas práticas, estando autorizadas, por exemplo, a vender pacotes diferenciados como no caso da TV por assinatura – um somente com e-mail, outro com redes sociais e vídeos e assim por diante.

No Brasil, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, manifestou-se por meio de sua conta no Twitter e lamentou a decisão. “A revogação da neutralidade da rede nos Estados Unidos fere um de seus princípios mais importantes: a liberdade de conexão. Ainda bem que no Brasil o Marco Civil da Internet nos protege de medidas dessa natureza”, diz o tuíte.

Flexibilização

Empresas de telecomunicações já discutem a flexibilização da neutralidade de rede no Brasil, garantida em na lei conhecida como Marco Civil da Internet. Em nota divulgada após a votação de quinta-feira nos EUA, o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) defendeu a flexibilização das regras para garantir o que chamou de “neutralidade inteligente”.

“O setor de telecomunicações é a favor da neutralidade da rede aplicada de forma inteligente, permitindo às empresas gerenciar o tráfego nas suas redes com o objetivo de melhorar a qualidade e a experiência do usuário. Não deveria haver regra para interferir na gestão do tráfego das prestadoras de telecomunicações. Bastaria a lei reforçar que é assegurado aos interessados que o uso das redes se dê de forma não discriminatória, garantida pela fiscalização da agência reguladora”, propõe a entidade.

O Marco Civil da Internet elenca a neutralidade de rede como um de seus princípios e determina que o “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

A interferência no tráfego só é permitida em casos especiais, como a priorização de serviços de emergência ou se for um “requisito técnico indispensável” à prestação do serviço. O bloqueio de e-mails em massa (também conhecidos como spams) é um exemplo de gestão da circulação de dados na internet benéfico aos usuários. Mas a regulamentação do Marco Civil define de forma estrita as situações excepcionais em que isso pode ocorrer, como nos exemplos citados.

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informou à Agência Brasil que o governo federal não pretende realizar qualquer mudança nas normas sobre a neutralidade de rede no país. “A lei no Brasil está em vigor e não há nenhuma movimentação para mudanças. O Marco Civil é uma conquista da sociedade brasileira e somos contra mudanças nessa legislação. Evoluções da tecnologia podem levar a mudanças na lei e aprimoramentos, mas não é esse o caso”.

Mudança difícil

Para especialistas e organizações da sociedade civil, não há relação entre a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos e o quadro brasileiro. Segundo a conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Br) Flávia Lefèvre, as legislações dos dois países são bastante diferentes. Enquanto lá o acesso à internet é tratado como serviço de telecomunicações, aqui é considerado serviço de valor agregado, não cabendo sua regulação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A revogação teria de passar, portanto, por uma mudança no Marco Civil da Internet. Na avaliação de Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diferentemente dos Estados Unidos, em que bastou a decisão da FCC, a aprovação de uma lei alterando o Marco Civil seria mais difícil. “Aqui o custo político é maior. Não é fácil mexer no Marco Civil, uma legislação de referência internacional e um texto construído democraticamente por um longo processo.”

Para além da dificuldade do processo, Flávia Lefèvre e Zanatta consideram que no mérito a revogação ou flexibilização seria um grande retrocesso. Se por um lado as empresas buscam isso para aumentar seus lucros e ganhar capacidade de vender pacotes diferenciados, por outro para os usuários tal cenário poderia trazer prejuízos.

“Se você quebra a neutralidade em um país com condições tão desiguais como é o caso do Brasil, em que só temos 50% dos domicílios conectados e a maioria pelo celular, a diferença pode se aprofundar com prejuízos claros para finalidades de inclusão digital e universalização do acesso à internet, objetivos previstos em lei e que devem, portanto, ser respeitados”, alerta a conselheira do CGI Br.

Impacto no tráfego

Ainda é incerto se as novas regras norte-americanas para a internet terão consequências no tráfego de dados dos usuários brasileiros. Sendo a internet uma “rede de redes”, muitas vezes o acesso a um site ou conteúdo (como um e-mail ou um vídeo) se dá em provedores de conteúdo com servidores nos Estados Unidos.

Contudo, especialistas do Comitê Gestor da Internet no Brasil consultados pela Agência Brasil afirmaram que práticas de interferência no tráfego nos EUA não devem afetar os internautas aqui. Em primeiro lugar, pelo fato de as operadoras que entregam esses dados ao usuário final terem que respeitar a neutralidade de rede. Em segundo lugar, porque muitas plataformas e sites, como é o caso do Netflix, mantêm seus conteúdos em servidores no Brasil, evitando que um dado enviado ou recebido tenha que circular pelas redes.

Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade










Justiça proíbe dentistas de aplicar botox em pacientes

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir a aplicação de botox e preenchedores faciais para fins estéticos por dentistas. A decisão, assinada sexta-feira (15), atendeu a um pedido cautelar feito pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Na ação, a SBPC alegou que o uso da toxina botulínica (botox) e do ácido hialurônico para procedimentos estéticos invasivos na face extrapola a área de atuação dos dentistas, por tratar-se de atribuição dos profissionais formados em medicina. Além disso, a conduta coloca os pacientes em risco, segundo a entidade.

Ao decidir a questão, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal em Natal, concordou com os argumentos e decidiu suspender a Resolução 176/2016, do CFO, que permitiu os procedimentos estéticos.

A magistrada entendeu que a norma invade os limites legais da área de atuação dos médicos, mesmo advertindo os dentistas de que os procedimentos devem ser realizados dentro da área anatômica de sua especialidade.

"A regulamentação infralegal impugnada, ao possibilitar aos profissionais de odontologia, cuja formação não visa à realização de atos médicos, o exercício dos atos privativos dessa categoria profissional, põe em risco a saúde da população", decidiu a juíza.

Com a decisão, as substâncias poderão continuar sendo utilizadas pelos profissionais, mas somente para tratamentos odontológicos. Cabe recurso contra a decisão.

A reportagem não conseguiu contato com a assessoria do CFO para comentar a decisão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade




Audiências de custódia liberam mais brancos do que negros, indica pesquisa

As audiências de custódia liberam proporcionalmente mais pessoas brancas do que negras, revela pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Em parceria com grupos de pesquisa, o IDDD acompanhou todas as audiências realizadas em nove capitais por um período amostral de dois meses. Em quatro cidades em que foi feito o recorte racial, verificou-se que pretos e pardos saem com prisão preventiva decretada em uma frequência maior do que os brancos. O documento foi lançado na quinta-feira (14).

A maior discrepância foi encontrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o estudo, 77,94% das pessoas que foram levadas a um juiz após a prisão nesse tribunal eram negras, enquanto 22,6% eram brancas. Entre os brancos, 42,3% acabaram continuando sob custódia em prisão preventiva, enquanto, entre os pretos e pardos, o índice ficou em 56,77%.

No Rio de Janeiro, 31,25% dos presos eram brancos e os negros somaram 63,39%. Porém, entre os brancos, as prisões foram mantidas em 54,29% dos casos e, entre os negros, em 66,2%. Em São Paulo, 39,38% dos levados às audiências eram brancos, que ficaram presos em 55,26% dos casos, e 61,03% eram negros, que continuaram sob custódia após 61,03% das sessões.

Em Pernambuco, a grande maioria dos presos era preta ou parda (92,39%). Desses, 63,53% tiveram a prisão preventiva decretada. Entre os 7,61% de detidos brancos, 57,14% permaneceram sob custódia.

Os números vão ao encontro do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado na semana passada pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados, dos 726.712 encarcerados no Brasil, 64% são negros. No estado do Rio de Janeiro, os pretos e pardos representam 72% da população prisional e em Pernambuco, 83%.

Preconceito e cultura punitivista

O IDDD condisera que, apesar de as audiências representarem um avanço do Sistema Judiciário, ainda é preocupante “a seletividade do sistema”. “O preconceito, a cultura punitivista e a crença no papel das prisões para controlar o crime estão presentes e não irão mudar da noite para o dia, mas a possibilidade de ver e ouvir a versão do custodiado vem contribuindo para aproximar o direito da realidade de pessoas de carne e osso”, ressalta o relatório.

As audiências de custódia, em que os presos em flagrante são levados à presença de um juiz até 24h após a detenção, passaram a ser implementadas no país no ano passado. A intenção é que os magistrados avaliem a legalidade e necessidade das prisões, evitando detenções abusivas ou desnecessárias por longos períodos.

A partir de levantamentos anteriores do próprio instituto e de outras organizações da sociedade civil, o documento diz que as audiências realmente provocaram uma ligeira redução no número de prisões preventivas. Para a entidade, no entanto, o cenário ainda está aquém das necessidades, levando em consideração “o momento caótico de superlotação em que se encontram as unidades prisionais brasileiras”.

Segundo o levantamento do Infopen, cerca de 40% da população carcerária do país é composta de presos provisórios.

Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

TJ de Santa Catarina libera meio bilhão de reais para Estado honrar precatórios

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 94/2016 e a Lei Complementar Estadual n. 706/2017, converteu o montante de R$ 509 milhões de depósitos judiciais em receita ao Estado de Santa Catarina, com o fim exclusivo de pagamento de precatórios. Para viabilizar tal medida, no início desta semana o Executivo publicou decreto com a abertura de créditos adicionais pelo excesso de arrecadação.

Conforme a legislação reitera, os valores poderão ser utilizados exclusivamente para pagamento de precatórios. De acordo com o termo de compromisso firmado pelo Estado, a devolução desses valores ocorrerá em 120 prestações mensais e consecutivas a partir de 31 de janeiro de 2021. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e até da União, assim como de autarquias e fundações, o adimplemento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O último repasse do Estado para pagamento de precatórios ocorreu em abril de 2016.

Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a empresa ofereceu a ele o cartão sem anuidade, proposta que foi aceita pelo cliente. Contudo, algum tempo depois, foi informado que a emissão do cartão foi recusada, razão pela qual ajuizou a ação sob o fundamento de que se trataria de venda casada, uma vez que ele havia se negado a pagar o seguro contra roubo e furto.

Ao julgar o pedido, a magistrada afirmou que houve abusividade na negativa alegada pela empresa. “No caso dos autos, restou evidente a abusividade dos réus, visto que, após terem realizado uma oferta ao autor, negaram a concessão do cartão, sob alegação genérica e infundada, sequer comprovando, ainda que minimamente, suas alegações, ônus que lhes incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.”

Processo nº 1068676-81.2017.8.26.0100

Juizados dos aeroportos têm horário ampliado no período de festas

Os postos dos juizados especiais instalados nos aeroportos de Congonhas (São Paulo) e Cumbica (Guarulhos) atenderão em horário ampliado de 20 de dezembro a 7 de janeiro, em razão do aumento do número de voos. O período compreende as festas de final de ano e de maior demanda nas unidades. Confira:

Congonhas (São Paulo)

Horário: diariamente, das 12 às 20 horas

Local: mezanino do saguão principal, ao lado da agência dos Correios

Telefone: (11) 5090-9803

Cumbica (Guarulhos)

Horário: diariamente, das 13 às 21 horas

Local: Terminal 2, Asa 'E', ao lado da Polícia Civil, no mezanino

Telefone: (11) 2445-4727

Os juizados dos aeroportos são uma alternativa para os passageiros que enfrentam problemas com as companhias aéreas e buscam uma conciliação. Atendem reclamações por falta de informação, overbooking, atrasos e cancelamentos de viagens, extravio e violação de bagagens, entre outras demandas. No local, é tentado um acordo entre as partes. Quando não há conciliação, a demanda vira um processo, que é encaminhado para o juizado do domicílio do reclamante, mesmo que em outro Estado.




Trancamento de inquérito policial via HC somente é autorizado em casos de excepcionalidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que habeas corpus não é a via adequada para o arquivamento do inquérito policial pelo qual responde o acusado. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, visto como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas”.

O impetrante alega que foi instaurado processo administrativo disciplinar, pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o intuito de investigar a suposta prática de advocacia fora das funções do ora paciente. Sustenta que ao se deparar com ação ajuizada em face da União, a comissão processante da AGU enxergou semelhança entre a assinatura do impetrante e do ora paciente, motivo pelo qual enviou os documentos à Polícia Federal para que fosse realizada perícia. Por essa razão, a autoridade policial instaurou inquérito a fim de investigar a suposta conduta ilícita.

Segundo o impetrante, embora os laudos periciais tenham constatado que as assinaturas contidas nos documentos não emanaram do punho do paciente, o Juízo de primeiro grau denegou a ordem de habeas corpus. Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente.

O pedido foi negado pelo Colegiado. “O writ não é a via adequada para o exame aprofundado de provas, principalmente quando a ausência de justa causa não se encontra demonstrada de plano”, afirmou o relator. “O pretendido arquivamento de inquérito policial afigura-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, além do que estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do delito”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0039196-16.2017.4.01.0000/DF

Redes sociais, questões de gênero e embates políticos na pauta dos colegiados de direito privado

Dos mais de 400 mil julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, muitos tiveram grande repercussão social ou definiram teses importantes para o cotidiano do mundo jurídico. Nos colegiados especializados em direito privado, também houve processo que causasse rebuliço por conta do envolvimento de proeminentes figuras do cenário político atual.

Em agosto, a Terceira Turma manteve a condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), obrigado a indenizar a deputada Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a frase “não merece ser estuprada”, dita pelo deputado, é uma expressão “vil” que menospreza a dignidade de qualquer mulher.

Segundo a relatora, “é óbvio” que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher “mereceria” ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos. A ministra destacou que a imunidade parlamentar não é absoluta, e é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.

Internet

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ, em junho.

O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda “manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”, destacou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Ainda na temática das redes sociais, a Terceira Turma afirmou em agosto que a falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil.

Para a ministra Nancy Andrighi, o Judiciário não pode repassar ao provedor a tarefa de analisar e filtrar as mensagens, sendo essencial a indicação do endereço específico.

“A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet”, fundamentou a relatora.

Consumidor

Em novembro, a Quarta Turma julgou abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros. Para o colegiado, no momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo.

“A partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Em junho, o STJ afirmou que as dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil. A cobrança pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.

Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos, a Terceira Turma definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal no local onde foi praticado.

“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, resumiu o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso.

Gênero

Um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos teve o direito de permanecer com a guarda de um bebê de dez meses garantido pela Terceira Turma. O recém-nascido com apenas 17 dias foi encontrado pelo casal em uma caixa de papelão. Após o casal entrar com pedido de adoção, o juízo de primeira instância determinou o recolhimento do bebê para um abrigo.

Em decisão unânime, a turma concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de adoção e que um eventual encaminhamento do bebê a abrigo poderia lhe trazer prejuízos físicos e psicológicos.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Villas Bôas Cueva, apontou que “o menor foi recebido em ambiente familiar amoroso e acolhedor, quando então recém-nascido, não havendo riscos físicos ou psíquicos neste período, quando se solidificaram laços afetivos, até mesmo porque é cediço que desde muito pequenas as crianças já reconhecem as pessoas com as quais convivem diariamente”.

A Quarta Turma definiu em maio que, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero.

Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Ecad

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em fevereiro um recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.

O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical.

“O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Em outro julgamento, o STJ definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, também apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad.
“O fato de a obra intelectual estar à disposição, ao alcance do público, no ambiente coletivo da internet, por si só, torna a execução musical pública, sendo relevante, para o legislador, tão somente, a utilização das obras por uma coletividade frequentadora do universo digital, que poderá, quando quiser, acessar o acervo ali disponibilizado”, explicou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): •REsp 1642310• REsp 1641155• REsp 1629255• REsp 1348532• REsp 1628974• REsp 1559264• REsp 1567780




Operações contra corrupção dividem espaço com debate de teses de direito penal

Em meio aos casos de rotina que continuaram abarrotando suas pautas em 2017, especialmente em razão do expressivo volume de pedidos de habeas corpus, a atenção dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se dividiu entre as grandes operações contra a corrupção e o debate de alguns temas de alta relevância jurídica.

Após decisão da Quinta Turma, de dezembro de 2016, que considerou o crime de desacato incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a questão foi afetada à Terceira Seção, para que o entendimento fosse pacificado pelos dez ministros que integram o colegiado. Por maioria, a Seção decidiu que o desacato continua sendo crime.

A interpretação do colegiado é que a tipificação do desacato como crime não fere a convenção. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Outra decisão de grande repercussão no campo do direito penal foi a determinação, no dia 21 de setembro, da execução provisória da pena do ex-médico Farah Jorge Farah, condenado em júri popular a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado. No dia seguinte, Farah foi encontrado morto em sua casa.

Ameaças espirituais

Em março, a Sexta Turma afirmou que a ameaça de fazer mal espiritual pode configurar o crime de extorsão. Na denúncia analisada, uma mulher cobrou R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do voto, a ameaça tem o poder de constranger a pessoa e configura ilícito penal.

“A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio”, justificou o relator.

Em outro caso, a Sexta Turma reconheceu o direito de remição de pena de um preso que se dedicava oito horas por dia de trabalho a um coral. O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, lembrou que a atividade musical do reeducando profissionaliza, capacita e qualifica o réu, reintegrando-o na sociedade.

A Corte Especial, colegiado composto pelos 15 ministros com mais tempo de atividade no tribunal, atua em todos os ramos do direito e tem competências diversas, entre elas a de dar efeitos jurídicos no Brasil a decisões judiciais estrangeiras.

Ao analisar um desses pedidos, a corte afastou a necessidade de confirmação (exequatur), pelo STJ, de pedido de cooperação jurídica internacional formulado pela Promotoria Federal de Nova York, nos Estados Unidos, no curso de investigação de crimes em contratos mantidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, destacou que o pedido do órgão americano está embasado em acordo de assistência judiciária firmado entre os Estados Unidos e o Brasil.

No campo do direito processual penal, a Quinta Turma considerou ilícitas as provas obtidas pelo sistema viva voz dos telefones quando não há consentimento do investigado ou quando não há autorização judicial.

No voto, o ministro Joel Ilan Paciornik lembrou que “não se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente”.

Operações

Lava Jato, Calicute, Zelotes, Acrônimo e Saqueador são apenas algumas das operações em curso no país com feitos recursais ou originários em trâmite no STJ. No âmbito da Lava Jato, o ministro Felix Fischer negou várias arguições de suspeição contra o juiz Sérgio Moro, todas feitas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Sexta Turma negou pedido de liberdade do ex-governador Sérgio Cabral, preso em novembro de 2016 na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato. Em outubro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou um pedido de transferência do ex-governador para um presídio federal.

Na Corte Especial, o colegiado recebeu em dezembro a denúncia contra o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, em processo oriundo da Operação Acrônimo. Apesar do recebimento da denúncia, os ministros negaram o pedido de afastamento do cargo.

Em outubro, a corte decretou a perda do cargo do desembargador Mauro Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima. No mesmo mês, o colegiado expediu decreto de prisão contra o conselheiro afastado Valci Ferreira, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, e do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, ambos condenados pelo tribunal em 2016 pelo crime de peculato.
O ministro Felix Fischer determinou em abril o afastamento de seis conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, todos investigados na Operação O Quinto do Ouro, conduzida pelo STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): •REsp 1640084• HC 379269• REsp 1662529• REsp 1299021• REsp 1666637• REsp 1630097• HC 398570• RHC 80443• APn 843• APn 422• APn 300

2017 trouxe novo impulso à formação de precedentes

Para o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2017 foi o ano de consolidação das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil em relação aos precedentes qualificados. O ministro fez um balanço das iniciativas do tribunal na gestão dos precedentes.

“A grande questão é colocar em prática os instrumentos previstos pelo legislador. Há um destaque aos recursos repetitivos no CPC/2015 e uma cultura de respeito aos precedentes. Penso que conseguimos dar efetividade a esses dispositivos do código no STJ”, resumiu o ministro.

Uma das iniciativas para dar eficácia às novas regras, segundo o ministro, foram as visitas da comissão de precedentes a vários tribunais de segundo grau, com o objetivo de incentivar a criação de núcleos de gestão de precedentes, nos moldes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, e assim fomentar a articulação dentro do Judiciário para aprimorar a aplicação do sistema de precedentes previsto pelo CPC.

Para a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, a atuação conjunta e articulada dos tribunais do país “representará efetivos ganhos para a celeridade processual e a estabilidade e a coerência da jurisprudência”.

Ao longo de 2017, a comissão promoveu reuniões técnicas com os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 3ª Região e com os Tribunais de Justiça de São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Pará e Distrito Federal.

De acordo com o ministro Sanseverino, foi proposta aos tribunais a criação de núcleos “tanto para gerenciar os precedentes quanto para identificar temas que representem demandas repetitivas a serem julgadas. Em vez de reuniões em Brasília, optamos por visitar os tribunais e ter um contato amplo com os desembargadores e juízes que atuam nas demandas”.

Como resultado dessas articulações, o STJ já assinou termos de cooperação com o TRF da 1ª Região e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos quais foram fixadas obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema. Os TJs de São Paulo, do Distrito Federal e do Pará deverão ser os próximos.

Afetação eletrônica

Em 2017, segundo dados do Nugep, o STJ afetou 23 temas para o rito dos repetitivos e julgou 20. Com a adoção do sistema de afetação por meio do plenário virtual, que começou a ser utilizado em novembro, o procedimento deverá ser ainda mais ágil daqui por diante. Esta é uma das principais apostas da ministra Laurita Vaz para 2018:

“Aumentar a eficiência no julgamento dos repetitivos é uma questão urgente para o STJ, dada a quantidade de processos que chegam à corte. Por isso, direcionamos esforços para viabilizar o julgamento eletrônico e integrá-lo o mais rapidamente possível à rotina dos ministros. É um investimento feito pela corte que terá impacto imediato e de longo prazo na prestação jurisdicional.”

Na opinião do ministro Sanseverino, os números alcançados em 2017 em relação aos repetitivos são satisfatórios, e as medidas que vêm sendo adotadas pelo tribunal deverão garantir ainda maior celeridade no julgamento das teses afetadas.

Entre essas ações, ele citou iniciativas como o controle sobre os prazos de vista, sobre o julgamento de embargos de declaração e a publicação dos acórdãos.

Demandas relevantes

Um dos temas julgados em 2017 sob o rito dos repetitivos tratou da possibilidade de estabelecer multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento. Por unanimidade, a Primeira Seção julgou ser possível impor multa cominatória à Fazenda Pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância do mecanismo como forma de garantir a efetividade da tutela judicial. O tema, cadastrado sob o número 98, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

Em maio, a Corte Especial definiu tese com repercussão em grande número dos processos em andamento no país. Ao julgar o Tema 379, os ministros decidiram que, nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que, em regra, o prazo se inicia com a intimação, mas ressalvou que, nos casos de intimações ou citações feitas pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o entendimento adotado pelo STJ é de que o prazo para recorrer começa a ser contado a partir da juntada do mandado, e não do seu cumprimento.

Em junho, a Primeira Seção, no Tema 592, decidiu que a União não é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério.

A legislação posta em questão, segundo o ministro Og Fernandes, relator da matéria, se refere exclusivamente à relação entre a União e o ente federativo, não assegurando direitos de um particular diretamente em face da União.

Juros

A Segunda Seção reafirmou em fevereiro, no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual.

A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, jurisprudência que foi consolidada na Súmula 539 do STJ.

Segundo o ministro relator do processo, Marco Buzzi, a capitalização de juros é permitida, mas exige a anuência prévia do mutuário, que deve ser informado das condições antes de assinar um contrato com a instituição financeira. A decisão está expressa no Tema 953 na página de repetitivos do STJ.

MP e Defensoria

Em agosto, a Terceira Seção decidiu que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. Este é o Tema 959 dos repetitivos.

A definição desse precedente em recurso repetitivo, segundo o relator, é importante porque a intimação pessoal pode ser concretizada por cinco formas diferentes, o que gerou no passado decisões em sentidos contrários à necessidade do MP e da DP. Para o ministro, a remessa dos autos ao órgão é o procedimento de intimação que atende da melhor forma aos objetivos dessas duas instituições públicas.

Além desses julgamentos, o tribunal definiu ou revisou teses nos seguintes temas: 177, 369, 616, 617, 727, 880, 904, 928, 941, 943, 957, 627, 732, 896 e 932.

Assunção de competência

O STJ admitiu em fevereiro o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto foi revitalizado e fortalecido pelo CPC/2015.

Com a admissão do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; e necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.

Durante o ano de 2017 foram admitidos três IACs, sendo dois da Segunda e um da Primeira Seção.