quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Bancos e corretoras são incluídos em 187 autuações contra clientes

Balanço da Receita Federal mostra que instituições financeiras foram incluídas em 187 autuações fiscais contra clientes. O órgão as qualifica como responsáveis solidários nos processos contra investidores que, sem direito por lei, estariam usufruindo de benefícios fiscais destinados a estrangeiros. Fundos de investimentos estruturados – em especial os FIPs – estariam sendo utilizados em planejamentos tributários considerados "abusivos" ou "agressivos".

Depois de investigações que indicaram a possibilidade de os investidores serem brasileiros, a Receita Federal resolveu conversar com bancos e corretoras, em outubro. Foram convidados os nove maiores bancos que atuam com não residentes. Eles teriam se comprometido a trabalhar no assunto.

Uma segunda reunião será realizada hoje. O encontro será entre a Receita e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). O órgão estaria mais preocupado com as autuações que envolvem fundos de investimento em participações (FIPs). Um caso sobre o assunto foi julgado este ano pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Advogados esperam que mais processos sejam levados ao órgão em 2018.

As instituições financeiras são responsabilizadas por participarem de operações nas quais não tiveram a devida cautela para identificar o real beneficiário de remessa ao exterior ou identificar operações fraudulentas. Em 2011, bancos e corretoras foram incluídos em 63 ações fiscais da Receita. Nesse intervalo, o maior número foi registrado em 2014, com 197.

"Temos responsabilizações quando a fiscalização se depara com um não residente e descobre que o banco não sabe quem é ele", afirma a delegada Márcia Cecília Meng, da Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac) de São Paulo.

A legislação brasileira prevê benefícios para investidores não residentes no Brasil e não domiciliados em paraísos fiscais que aplicam nos mercados financeiro e de capitais, conforme a Lei nº 11.312, de 2006. Dependendo do tipo de investimento, os benefícios podem ser a alíquota zero ou a redução de alíquota de Imposto de Renda (IR) e ainda a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicável sobre operações de câmbio. Também são beneficiados em FIPs, estruturas que permitem a aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento.

Em algumas fiscalizações, a Receita Federal observa que os beneficiados são, na verdade, residentes no Brasil e pede explicações às instituições financeiras. Elas, muitas vezes, não conseguem demonstrar se são, de fato, não residentes. "Se ela [instituição financeira] não conhece o cliente, pode estar acobertando eventuais fraudes", diz Márcia.

A delegada destaca que, de forma geral, o problema não ocorre apenas nos FIPs e que as autuações que responsabilizam bancos não são resultado de uma operação direcionada ao mercado financeiro. De acordo com Márcia, a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras depende do caso concreto e do envolvimento da instituição na fraude que levou ao não pagamento de tributos.

A responsabilização dos bancos pela Receita não depende de uma atividade ativa deles na fraude, basta a omissão. "As instituições financeiras têm o dever de conhecer o contribuinte, saber quem está transferindo dinheiro de um lugar para o outro", afirma a delegada.

Especialista na área e advogado do Citibank DTVM em precedente do Carf sobre FIP, o advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho, afirma que a tendência da Receita, nos últimos anos, tem sido de autuar terceiros fundamentando a responsabilidade solidária no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo afirma que, além das pessoas designadas em lei, também são responsáveis solidárias as que têm interesse comum na situação.

Segundo Quiroga, para a Receita Federal, como os bancos são remunerados, haveria interesse comum. "É mais fácil colocar [na autuação] alguém que pode pagar do que alguém que nem se consegue encontrar", diz.

A cobrança de tributos em planejamentos tributários envolvendo fundos de investimento em participações estava dentro das prioridades de fiscalização da Receita Federal para este ano, conforme divulgado no planejamento anual do órgão. O tema é um dos prioritários desde 2016.

No plano anual de fiscalização deste ano, a Receita informa que "algumas dezenas" de dossiês já foram elaborados em uma única região fiscal, que realizará auditorias nesse novo foco como piloto. E que, "confirmadas as irregularidades, o projeto será estendido nacionalmente".

"As autuações estão mais frequentes", afirma o advogado João Dácio Rolim, do escritório Rolim, Viotti e Leite Campos. A forma de as instituições financeiras se protegerem das autuações seria não ter envolvimento na administração direta do fundo ou, quando administram, não sugerir que o fundo seja usado para efeito fiscal, sugere Rolim.

"Não é uma ‘receita de bolo’ autuar bancos nessas hipóteses [de FIP] porque nem sempre há indícios de fraude na constituição do fundo", afirma o advogado Leandro Cabral, do escritório Velloza Advogados. Como o tema aparece nas metas dos dois últimos anos, Cabral espera que, em 2018, mais processos do tipo cheguem à esfera administrativa.

Procuradas pelo Valor, a Anbima e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não retornaram até o fechamento da edição.

Beatriz Olivon - De Brasília

Lei 13.545 altera a CLT para dispor sobre prazos processuais

Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 775……………………………………………………………

§ 1º …………………………………………………………………..

2º ……………………………………………………………..” (NR

“Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017




Empresa é condenada a pagar comissões sobre vendas canceladas por clientes

A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um ex-vendedor de uma grande empresa de varejo do Distrito Federal o pagamento de comissões sobre vendas realizadas, mesmo que tenha havido posterior desistência da compra por parte do cliente. Para a magistrada, o fato gerador do direito à comissão acontece na concretização do negócio e a empresa não pode responsabilizar o empregado por eventual desistência ou interesse na troca de produtos.

Na reclamação, o trabalhador disse que fazia parte do contrato de trabalho o pagamento de comissões sobre vendas de serviços, como garantia, seguro residencial e help fone assistência 24 horas, entre outros, no importe de 7,5% sobre o valor das vendas realizadas. Ele revelou que não houve a correta quitação destas comissões, uma vez que o pagamento ocorria apenas após a entrega do produto e que, na hipótese de devolução ou troca, não havia o lançamento da comissão em seu histórico. Para o trabalhador, contudo, a citada comissão deveria incidir na concretização do negócio. Apesar de a empresa negar o fato, o preposto disse, na audiência, que havia o estorno da comissão paga quando ocorria desistência da compra por parte do cliente.

Para a magistrada, tal prática não se coaduna com o princípio da alteridade, uma vez que é do empregador o ônus de arcar com os riscos do negócio, risco que não pode ser transferido para o empregado. "Uma vez concretizado o negócio relativo à venda do produto pelo vendedor, desde já, ocorre o fato gerador do direito à percepção da comissão respectiva, não sendo de sua responsabilidade posterior desistência ou troca de produto pelo cliente, haja vista que sua função é apenas vender bens e serviços", frisou a juíza, citando precedente do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido.

Com esse argumento, a magistrada condenou a empresa a pagar as comissões sobre a venda de produtos realizadas pelo autor da reclamação, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º e 14º salários, prêmios, repouso semanal remunerado, horas extras realizadas e FGTS com a multa de 40%.




TJSP proíbe cláusula abusiva em shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou abusiva uma cláusula de contrato de locação em shopping center que previa multa de 10 aluguéis para o lojista que decidisse sair do centro comercial somada à multa de 15 aluguéis para quem trocasse os sócios.

Segundo o sócio do Cerveira Advogados Associados, Mario Cerveira, defensor do lojista na ação, a decisão é muito importante porque abre um precedente inédito nos contratos entre lojistas e shopping centers no sentido de que a taxa de transferência só é devida se a companhia mudar de CNPJ, e não por mera alteração na composição social. “Existem shoppings em que, mesmo que o lojista mude apenas 1% da cota, ele precisa avisar a administração. Se esquecer, o centro comercial pode rescindir o contrato e ainda vai cobrar multa depois”, diz.

A sócia fundadora do Paula Farias Advocacia, Paula Farias, aponta que a jurisprudência é bem menos pródiga em decisões a favor de lojistas contra shoppings do que ocorre em outros tipos de contratos de locação, o que seria explicado pelas características especiais desses acordos. “O shopping center se difere porque o contrato gera, além de diversas outras obrigações, muitas vantagens que não existem em prédios comerciais tradicionais. Sala comercial no shopping traz praça de alimentação, que aumenta a exposição da marca, traz clientes para as lojas, tem estacionamento disponibilizado pelo empreendimento, etc.”, explica ela.

Entretanto, Paula ressalta que a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, vale para todos os tipos de contrato de locação. “A decisão do TJSP abre uma brecha porque essa questão da multa proporcional está na lei. Então, os desembargadores deram um incentivo para um maior cuidado para que o shopping se atente a essas cláusulas que são abusivas e que são amplamente praticadas no mercado”, acrescenta a especialista.

Cerveira acredita que um dos principais motivos para a falta de jurisprudência em favor dos lojistas é que as próprias empresas não conhecem os seus direitos, e acabam litigando muito pouco judicialmente por isso. “Há muitos lojistas que não consultam advogado e pagam a multa.”

No caso concreto, a empresa fez um contrato com um shopping, mas ficou frustrada com o retorno gerado pelo empreendimento, e assim pediu pela rescisão. O centro comercial, então, exigiu o pagamento equivalente a dez aluguéis para permitir a saída da companhia do imóvel. Inconformado, o lojista entrou na Justiça, argumentando que a cláusula era abusiva, já que os valores são superiores ao que é considerado justo pela Lei do Inquilinato e já existe extensa jurisprudência no sentido de que a cobrança de três aluguéis por quebra de contrato é a mais sensata nesses processos.

Na primeira instância, a lojista venceu, de modo que o shopping entrou com recurso ao TJSP, que confirmou a sentença. “Trata-se de multa excessiva, que fere os usos e costumes em contratos similares, e que não se justifica dada a natureza e finalidade do negócio”, entendeu o desembargador Hugo Crepaldi.

RICARDO BOMFIM




Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena.

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado hoje. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

Para Márcia Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha.

Reforçando esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Questionada sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no comportamento, a advogada afirma que, “como entidade prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação”. Todavia, pondera que, para casos recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é importante uma medida mais rígida, pois ela “pode gerar uma reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato de dirigir e acabam bebendo”, acredita.

Vetos

A lei teve origem no projeto 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), passou pelo Senado e, depois, novamente pela Câmara. Hoje, ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a duração da pena fosse de até quatro anos.

O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto. Issto porque “o dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, conforme texto divulgado.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Informações sobre o funcionamento do TJSP durante recesso forense

Durante o recesso de final de ano – de 20/12/17 a 7/1/18 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em plantão judiciário para recebimento de medidas urgentes, previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Em primeiro grau de jurisdição, de acordo com o artigo 1.130-B das NSCGJ, “os pedidos iniciais na competência do plantão cível serão distribuídos e processados no formato digital. As petições intermediárias na competência do plantão cível, referentes a processos com trâmite fora do plantão, e quaisquer petições de natureza criminal ou da infância, excetuados os casos do § 3º do artigo anterior, deverão ser apresentadas em meio físico, observando-se, neste caso, o disposto no artigo 1.208 destas normas”. As cautelares criminais e da infância infracional das Circunscrições Judiciárias mencionadas no Comunicado Conjunto nº 2.731/17, permanecerão com processamento digital da integração com a Polícia Civil e serão recebidas fisicamente no respectivo foro de plantão.

Em segundo grau de jurisdição (Tribunal de Justiça), qualquer pedido, inicial ou intermediário, dirigido ao plantão, deverá ser apresentado na forma física.

O peticionamento eletrônico de iniciais ou intermediárias, que não seja dirigido à apreciação do plantão judiciário, poderá ser realizado durante o recesso, mas será apreciado somente com o retorno das atividades a partir 8/1/18 pelo magistrado responsável pela causa.

No período não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia e outras consideradas de natureza urgente. Estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, conforme disposto no artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Locais de atendimento

Os plantões da 1ª instância serão realizados:

Na Capital:

1. Para assuntos criminais – Fórum Criminal da Barra Funda, localizado na Rua José Gomes Falcão, 156, Avenida ‘C’, térreo, Barra Funda;

2. Para as causas cíveis –Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº, Centro)

3. Para assuntos da Infância e Juventude –Rua Piratininga, 105, Brás.

No Interior:

Para todos os assuntos, nas sedes de Circunscrições Judiciárias.

Na 2ª instância:

No Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/nº, Centro – Capital.

O horário de atendimento será das 9 às 13 horas. Outras informações podem ser obtidas na página do Plantão Judiciário.

Pós-recesso

Entre os dias 8 e 19/1, o expediente e o atendimento ao público serão normais. Os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento permanecerão suspensos, com exceção das que envolvam réus presos – incluídas as audiências de custódia –, interesse de menores e cautelares de qualquer natureza, bem como a prática de ato processual de natureza urgente.




Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.

O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação do Google, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que “tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima”.

No recurso, o Google sustentou que o cumprimento da medida judicial seria “inviável”, além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade.

Responsabilidade subjetiva

O Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.

Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi definiu a controvérsia como estabelecer o limite de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos que, mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor, são gerados por terceiros.

A relatora destacou que o STJ tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, “segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção”.

Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo 19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.

A turma acompanhou o voto da relatora, negando o recurso do Google.

REsp 1501603

Termos do acordo sobre planos econômicos serão publicados no Diário Oficial e seguem à PGR para parecer

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminharam, nos processos de sua relatoria, os pedidos de homologação do acordo relativo aos planos econômicos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que esta se manifeste a respeito da proposta de acordo entre instituições financeiras, União e poupadores com relação à disputa a respeito dos expurgos dos “planos econômicos”. O ministro Ricardo Lewandowski é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, e o ministro Gilmar Mendes relata o Recurso Extraordinário (RE) 631363.

Em seu despacho, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a publicação no Diário Oficial do pedido de homologação e dos termos do instrumento de acordo coletivo, a fim de se dar ampla publicidade ao acordo a ser apreciado pelo STF. “Cumpre salientar que a publicidade é o cerne do processo coletivo e que somente a partir do conhecimento das cláusulas e condições do referido contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção, seja de adesão ao acordo, seja de rejeição”, afirmou.

Segundo o ministro, a visibilidade do referido instrumento de acordo coletivo representa a garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos, tendo em vista a dimensão do caso e o número de envolvidos na disputa judicial.

AASP faz doação de 25 cronômetros para as Salas de Julgamentos do Palácio da Justiça

Os diretores da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Marcelo Vieira von Adamek (presidente), Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente) e Eduardo Foz Mange (2º tesoureiro), reuniram-se na terça-feira, 19/12, com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, ocasião em que fizeram a doação de 25 cronômetros para as Salas de Julgamentos do Palácio da Justiça. Também participaram do encontro os desembargadores Marcus Vinicius dos Santos Andrade, Ronaldo Sérgio Moreira da Silva e Roque Antonio Mesquita de Oliveira.

“Esta doação é mais uma demonstração da parceria e do interesse das instituições de estarem dialogando e numa cooperação mútua e permanente com o Tribunal. Nós temos uma dificuldade muito grande para administrar as adversidades e para melhorar o serviço do judiciário e essas parcerias e esse diálogo interinstitucional me parecem fundamentais para nós prosseguirmos, avançando e evoluindo cada vez mais”, declarou o presidente do TJSP.
Segundo o vice-presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, a Associação procura dar apoio ao advogado em todos os momentos da sua atuação, em todas as questões relevantes e também naquelas que se referem ao dia a dia do exercício profissional.

“A sustentação oral é muito importante para o advogado. É o momento em que ele se comunica com a Corte, encara os julgadores e dirige a eles a palavra definitiva sobre o caso. É sempre um momento até de um certo envolvimento emocional. Não há advogado, por mais experiente que seja, que não se aproxime da tribuna com uma certa dose de ansiedade. Então, nós procuramos facilitar também esse momento para os nossos colegas. O cronômetro marca o tempo dessa sustentação. O objetivo da AASP com esta doação é facilitar a tarefa da medição do tempo de que os advogados dispõem para se comunicar com a Corte. Havia um sistema de despertador que não tinha um mostrador, apenas uma campainha. A ideia foi trazer aos advogados um marco visível que facilite a distribuição do tempo da sustentação”, afirmou Périssé.

Na oportunidade, o presidente Marcelo von Adamek também agradeceu ao presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, pela colaboração, pelo diálogo permanente e aberto e pelas parcerias realizadas com a AASP ao longo da gestão e do ano que termina.