quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Reforma enfrenta 11 processos no Supremo

Pelo menos 11 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em vigor há pouco mais de um mês. Em sete delas, assinadas por confederações e federações de trabalhadores, o assunto tratado é o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical - que rendeu às entidades patronais e de empregados cerca de R$ 3,5 bilhões no ano passado.

Duas das 11 ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), antes mesmo de a norma entrar em vigor. Uma delas trata de terceirização e a outra de assistência judiciária gratuita. Há ainda outras duas, apresentadas por federações de trabalhadores, que discutem especificamente o contrato de trabalho intermitente.

Todas as ações que tratam da contribuição sindical obrigatória e do trabalho intermitente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin. O ministro já deu um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e ProcuradoriaGeral da República se manifestarem sobre os dois temas.

"A expectativa é que após o recesso, em fevereiro, possa haver algum despacho do ministro nas Adins", afirma Helio Gherardi, assessor jurídico da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Fenattel) e da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), autores de quatro ações.

As duas federações trazem um argumento novo para a discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (Adins 5813 e 5815) , segundo Gherardi. Para as entidades, a alteração não poderia ter sido feita por meio de lei ordinária.

O advogado lembra que o Supremo já reconheceu, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 123, de relatoria do ministro Celso de Melo, que a contribuição sindical seria um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) ou por uma lei complementar (LC), e não por lei ordinária, como ocorreu. Outras cinco entidades também entraram com Adins questionando a contribuição sindical.

Para a professora de direito do trabalho, advogada Juliana Bracks, do escritório Bracks Advogados Associados, a reforma traz contradições. A norma prevê que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, o que deveria fortalecer a negociação sindical. Porém, ao mesmo tempo, retira uma fonte de custeio das entidades. "Pode dar margem para que sindicatos menores, com menos recursos, acabem se vendendo nas negociações com as empresas. É muito complicado", diz.

De acordo com a advogada, a argumentação levada ao Supremo pelas entidades foi recentemente aceita em uma decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC). A juíza autorizou um sindicato da região serrana de Santa Catarina a continuar descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade.

A magistrada, acrescenta Juliana, tomou como base o mesmo julgamento do Supremo que definiu a contribuição sindical como um tributo. Cabe recurso da decisão de primeira instância.

Outro tema levado ao Supremo pelas federações é o trabalho intermitente (Adins 5826 e 5829). A Fenattel e a Fenepospetro questionam o artigo 453 e 452-A da Lei nº 13.467/2017 e a Medida Provisória (MP) nº 808, que regulamentou o tema.

No caso do trabalho intermitente, a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

"Muito embora a reforma tenha previsto essa modalidade com o pretexto de ampliar a contratação em momentos de crise, o que deve proporcionar é a precarização dos contratos de trabalho, já que permite que trabalhadores recebam menos que um salário mínimo por mês", afirma Gherardi.

A previsão que institui essa nova modalidade de contratação contraria, segundo o advogado, princípios da Constituição Federal - como isonomia e igualdade - e a Lei nº 13152, de 2015, que estabelece que nenhum trabalhador deve ganhar menos que um salário mínimo. "Permitir isso é um absurdo, um retrocesso social muito grande", diz o advogado.

Segundo ele, o ministro Fachin os recebeu e reconheceu que há uma questão social envolvida e que as outras partes devem se manifestar. As ações ainda questionam o fato de a MP 808 prever que os empregados, em caso de receberem menos de um salário mínimo, deverão recolher a complementação da Previdência Social, sob o risco de perderem o benefício. "O que eles querem? Que esses trabalhadores acabem perdendo a previdência", diz Gherardi.

A pouca regulamentação sobre o trabalho intermitente, de acordo com a advogada Juliana Bracks, tem gerado muitas dúvidas. A norma diz, por exemplo, que não há pagamento de férias e 13º salário para períodos inferiores a 14 dias. Porém, não se sabe se a regra deve ser mantida se o empregador chama o trabalhador para diversos trabalhos no mês que acabem somando um período maior que o previsto na norma.

A nova lei também não esclarece, acrescenta a advogada trabalhista, se deficientes físicos ou aprendizes poderiam ser contratados como intermitentes e se eles contariam na cota a ser cumprida pelas empresas. Ou se os intermitentes devem entrar no número total de empregados para o cálculo da cota.

Adriana Aguiar - São Paulo




OAB-PE inaugura sua nova sede em prédio histórico no Recife

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugura nesta quinta-feira (28), a Casa da Cidadania, a nova sede da seccional de Pernambuco da Ordem, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Haverá uma cerimônia que contará, além de Lamachia, com as presenças do presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, da Diretoria da instituição, autoridades convidadas, advogados e advogadas e estudantes de Direito.

Assim como a entidade do alto dos seus 85 anos de fundação, o prédio onde a OAB-PE funcionará oficialmente a partir do dia 28 é histórico. Localizado no número 346 da Rua Imperador Pedro II, ele foi, durante décadas, o endereço do quase centenário Jornal do Commercio, do Diário da Noite e da Rádio Jornal.

A construção de oito pavimentos erguida nos anos 1940 estava desativada desde a metade da década passada. Ocupando uma área de aproximadamente 5,6 mil metros quadrados, ela foi doada pelo Governo de Pernambuco e passou por uma ampla reforma para melhor atender às necessidades da OAB-PE. O projeto de requalificação manteve as características arquitetônicas preservadas ao mesmo tempo em que considerou o futuro crescimento das atribuições e dos quadros da entidade. Ele também contribuirá para o processo de revitalização do centro histórico da capital.

O edifício receberá o nome de Joaquim Correia de Carvalho Júnior. O batismo homenageia o célebre professor universitário, ex-procurador geral do Estado e advogado militante que estava à frente da Ordem pernambucana quando da inauguração da agora antiga sede, também na Rua do Imperador. Ele presidiu a OAB-PE por duas vezes, no período da ditadura militar, e em 1985, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil do Ministério da Justiça.

A nova sede centralizará todos os serviços e órgãos da Ordem no estado. Entre eles, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a Ouvidoria, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e, em breve, a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape). Com o início das atividades no local, advogados e advogadas e a população como um todo poderão desfrutar de uma estrutura funcional e de qualidade, condigna às necessidades dos profissionais da advocacia e de toda a sociedade.

Mercado de fusões e aquisições pode aumentar em até 15% no ano que vem

O número de operações de fusões e aquisições pode crescer entre 10% até 15% em 2018, segundo escritórios especializados nessas transações. Em 2017, segundo o número de anúncios divulgados, esse segmento avançou 6% na comparação com 2016.

Para 2019, após a esperada definição política nas eleições do País, o mercado de M&A (na sigla de fusões e aquisições em inglês) poderá avançar acima de 20% em número de transações. Na avaliação do economista e advogado Wander Brugnara, o empresariado brasileiro está se descolando das preocupações com a crise política sobre as reformas e buscando fechar mais negócios.

“Analisando o contexto internacional, o Brasil volta a ser uma grande oportunidade para investimentos. Não só pela redução dos juros [Selic], mas também por um cenário econômico na parte de commodities e de concessões e privatizações muito mais favorável”, diz. “O Brasil fará o dever de casa. A reforma da Previdência torna-se crucial nesse caso, mas o País já entra num cenário oportuno e otimista para investimentos”, prevê o economista.

Brugnara contou que o segmento de private equity, ou seja, de fundos que adquirem participações societárias em empresas ou projetos, avançou 23% em número de transações em 2017, na comparação com 2016. “O investidor está com mais apetite diante da recuperação econômica”, justifica.

O economista considera como promissoras, as operações nos setores: de energia e infraestrutura; saúde com a consolidação de hospitais privados e clínicas; concessões federais e estaduais; projetos de investimentos (PPIs), parcerias público privadas (PPPs) em áreas como iluminação pública, saneamento básico e tratamento de lixo. “No setor da construção e infraestrutura, as melhorias nos processos de compliance e de auditoria estão avançando. As empresas estão cumprindo com a lei, reflexo da investigação da Lava-Jato da Polícia Federal, e isso trará mais players [internacionais] para o mercado brasileiro”, acredita o economista Brugnara.

Ele também aponta a entrada de novos players no mercado financeiro por causa do avanço de tecnologias inovadoras. “Há que se considerar, ainda, o interesse pelo varejo com o crescimento econômico. O setor de alimentos volta a ser uma grande oportunidade, assim como o desenvolvimento imobiliário com a redução dos juros”, enumerou.

Para a sócia do L.O. Baptista Advogados, Esther Jerussalmy Cunha, desde outubro passado, o mercado de M&A registra um pico de operações em andamento. “Algumas transações vão se concretizar no início de 2018”, afirma.

Além do interesse na área de tecnologia, Esther destacou que, em 2017, houve atenção aos setores de óleo e gás e mineração, e por ativos de infraestrutura e da construção “até por causa de reflexos da Lava-jato”, disse.

No radar para 2018, a especialista reforça que os investidores estão prospectando negócios nas áreas de educação, hospitais, laboratórios, clínicas, fornecedores de material de saúde. “Vamos começar o ano com mais operações do que foi 2017. Esse último (o quarto) trimestre foi bem melhor. No Brasil, ainda tem muitos ativos baratos e há liquidez [dinheiro]. Mas, no geral, os fundos estão com apetite e as operações devem acontecer em 2018”, afirma.

Contraponto
Em opinião diferente, o sócio do Miguel Neto Advogados, Bruno Guarnieri, diz que os estrangeiros devem esperar a realização das eleições para decidir sobre os planos de investimentos no Brasil. Ao mesmo tempo, Guarnieri concorda sobre os setores mais atrativos: saúde, clínicas e laboratórios; educação de base e infantil; e infraestrutura. “Historicamente, o Brasil sempre teve governos de centro. Qualquer alternativa de extrema direita ou de extrema esquerda pode afetar a imagem do País lá fora.”

ERNANI FAGUNDES




PGR vai ao Supremo para suspender parte do decreto de indulto natalino de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ontem (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procurador-geral na ação.

Exoneração de multas

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Empresário individual terá que cumprir exigências para plano de saúde coletivo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo por empresários individuais. Segundo resolução normativa publicada no Diário Oficial da União, o empresário deverá comprovar sua condição, apresentando documentos que confirmem a inscrição nos órgãos competentes por no mínimo seis meses e sua regularidade cadastral na Receita Federal.

Segundo a ANS, a medida tem como objetivo coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para esse fim. Também busca dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato.

Para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos no momento da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.

Se for constatada a ilegitimidade, a operadora do plano de saúde poderá rescindir o contrato, desde que faça a notificação com 60 dias de antecedência. A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.

A nova norma estabelece ainda que a operadora deve informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, como o tipo de contratação e as regras relacionadas. O contrato só poderá ser rescindido unilateralmente pela operadora após um ano de vigência e na data de aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.

A proposta de resolução passou por consulta pública entre agosto e setembro deste ano, e entrará em vigor em 30 dias.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI

A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Segundo a Receita, com o novo limite, 172 mil empresas que integram outras modalidades estarão aptas a integrar o MEI, mas apenas 52 mil devem de fato migrar para a modalidade. Os microempreendedores individuais são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

A modalidade, no entanto, também impõe restrições. Além do limite de faturamento, o microempreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa; não pode contratar mais de um empregado e deve exercer alguma das atividades previstas para a modalidade. A partir de 2018, serão incluídas 13 ocupações e excluídas três: personal trainer, arquivista de documentos e contador/técnico contábil.

Para o contador e advogado Antônio Gomes, da Liberal Contabilidade, o novo limite trará mais conforto especialmente para os microempreendimentos que têm tendência a crescer. “Com o aumento do valor de enquadramento, acredita-se que para algumas atividades será de muita valia, por exemplo para quem faz reformas, tipo pinturas, parte elétrica e hidráulica. Antes ficavam de olho no faturamento e até mesmo deixavam de pegar serviço ou postergavam a emissão de nota fiscal para nao ser desenquadrados da condição de MEI. Com o aumento, para quem tem tendência a crescer, com certeza ficou melhor”, disse Gomes.

Segundo o contador, o MEI é ideal para regularizar empreendimentos. “Nesta modalidade são abarcadas atividades que antes ficavam a mercê de benefícios por parte do governo, como o previdenciário. O MEI tem direito a aposentadoria por idade, além de auxílio a doença”, disse ao acrescentar: “O MEI é uma modalidade simplificadíssima para abarcar aquelas atividades ditas como de fundo de quintal tipo pipoqueiro, churrasqueiro, são aqueles empreendedores que estão em seguimento embrionário. São, digamos, atividades que com o tempo podem se tornar grandes empresários”.

Queda na arrecadação

A entrada de novas empresas na modalidade, no entanto, acarretará também em uma queda na arrecadação, devido às concessões de incentivos fiscais. A Receita Federal estima uma renúncia de R$ 150 milhões por ano.

“Como administração tributária, não vemos com bons olhos, porque estende uma faixa de faturamento muito alta, sem pagar praticamente nada”, diz o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, auditor-fiscal Silas Santiago. “Na avaliação da administração tributária, não era necessário ter esse aumento”.

Mesmo com a queda na arrecadação, a expectativa é de que as mudanças estimulem a economia do país. Elas fazem parte do programa anunciado pelo governo no ano passado, Crescer sem Medo.

Microempreendedores

Atualmente, de acordo com dados do Portal do Empreendedor, o Brasil tem 7,7 milhões de MEI. De acordo com dados divulgados este mês pela Serasa Experian, das 1,9 milhões de novas empresas instaladas no país entre janeiro e outubro deste ano, 1,5 milhão são microempreendimentos individuais, o que equivalente a 78,6% do total.

Os números são os maiores já apurados pelo Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas para os dez primeiros meses do ano. A quantidade de novos MEIs também é 11,7% superior ao registrado entre janeiro e outubro de 2016, quando 1,3 milhão de novas empresas desse segmento nasceram.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) os micro e pequenos empreendimentos representam 27% do Produto Interno Bruto do país (soma dos bens e serviços produzidos no país) e são responsáveis por cerca de 52% dos empregos formais no Brasil.

Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Temer sanciona lei que cria a Agência Nacional de Mineração

O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A nova agência substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre suas atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade por vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação de sanções.

Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar compensação aos entes da União.

A nova agência contará com uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores, para dirigir seus trabalhos. Os diretores serão brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto, nomeados após aprovação pelo Senado. Eles exercerão mandato de quatro anos, permitida somente uma recondução ao cargo.

Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do setor. Entre elas, estão a criação da ANM e alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

Em 2016, a arrecadação da CFEM totalizou R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança, a cobrança terá como base a receita bruta da venda do minério, agregando os custos com transporte e seguro.

A medida gerou a expectativa de ampliar a arrecadação do governo em cerca de 80%. O objetivo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB, spma de todos os bens e serviços produzidos no país).

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão.

Além da cobrança da “taxa de serviço”, a empresa exigia dos clientes que não contratavam serviço de entrega dos ingressos o pagamento da “taxa de retirada”. Para o Ministério Público, autor da ação, a cobrança configura prática abusiva, pois não representa nenhum serviço adicional prestado ao consumidor.

O desembargador Bonilha Filho, relator da apelação, afirmou em seu voto que, ao condicionar a retirada do ingresso a outro pagamento, a empresa está cobrando em duplicidade. “Ao efetuar a cobrança de ‘taxa de conveniência’, a empresa já recebe a contraprestação pelo serviço”, escreveu o magistrado.

O voto também destaca que o ato de retirar o bilhete é inerente ao serviço contratado e já remunerado. “Na compra e venda, havendo o pagamento, o vendedor é obrigado a entregar o produto. Ao exigir-se o pagamento de “taxa de retirada”, o que se faz é forçar o consumidor a pagar à ré por serviço que ele presta a si mesmo: deslocar-se até o local do evento, ou outro indicado, para retirar o bilhete. O ônus da retirada, nessa hipótese, é transferido ao adquirente e, por isso mesmo, é totalmente desarrazoado exigir dele que ainda pague por isso.”

A decisão, unânime, teve a participação dos desembargadores Renato Sartorelli e Vianna Cotrim.

Apelação nº 1052561-87.2014.8.26.0100

Blogueiro pagará indenização a diretor da Fundação Casa por publicação ofensiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por blogueiro que publicou conteúdo com teor pejorativo sobre diretor regional da Fundação Casa – que cuida de menores infratores em São Paulo – e foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

“A condenação do recorrente se deu com base na constatação, pelas instâncias ordinárias, de que a matéria publicada no blog extrapolou os limites da liberdade de informar, baseando-se em fatos insubsistentes, bem como desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública, preponderando o nítido propósito de difamar o recorrido”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

A ministra analisou se houve violação do artigo 186 do Código Civil, que classifica como ilícita a ação ou omissão que causar dano, ainda que exclusivamente moral. “Por todo o exposto, resta comprovado o abuso de sua liberdade de informar e, assim, está configurada a presença de danos extrapatrimoniais suportados pelo recorrido”, finalizou.

Violação da honra

O diretor ajuizou ação contra o proprietário do domínio virtual alegando que a publicação violou sua honra e imagem. O blogueiro, por sua vez, sustentou que o blog tem caráter jornalístico e os fatos divulgados no texto referem-se ao exercício da função de pessoa pública, razão pela qual existe interesse público.

No texto, o autor declarou que o diretor teria se envolvido no assassinato de magistrado, violado direitos dos internos na Fundação Casa e perseguido funcionários que se opunham à sua administração.

Em acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que não há provas da veracidade das informações. “Além de constituir acusação grave sem o mínimo de respaldo probatório, revela a intenção de ofender a imagem do autor”, declarou o tribunal paulista sobre o conteúdo publicado.

REsp 1653152

Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) flexibilizou a regra prevista no artigo 649 do CPC/73, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais. O entendimento do TJGO é que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

“A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”, justificou a relatora.

Princípios balanceados

Nancy Andrighi destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.

“Em tendo a corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos”, afirmou a ministra, lembrando que a Súmula 7 do STJ impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Segundo o recorrente, o salário mensal de R$ 3.600 já era comprometido com uma pensão de R$ 1.100 para sua filha, bem como pagamentos fixos de plano de saúde, financiamento de imóvel e veículo, sobrando R$ 1.000 para suas despesas alimentares.

Os ministros da Terceira Turma observaram que não houve comprovação de todas as despesas alegadas junto ao TJGO, o que inviabilizou a tese de que o restante de seu salário seria impenhorável. A relatora ressaltou que a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe à instância de origem, nesses casos, verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial.

REsp 1658069




Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro.

O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 do Código Civil, tem preferência legal de compra da cota-parte do irmão.

O relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que o coerdeiro tem permissão de conceder, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem na sucessão aberta, entretanto, “a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência, deve ser capaz de assegurar-lhes plena ciência não apenas do interesse do herdeiro cedente na alienação futura de sua cota hereditária, mas também do preço e das condições de pagamento oferecidas ao pretenso terceiro cessionário” afirmou.

Inércia

Em 2010, o terceiro interessado apresentou proposta para aquisição integral do imóvel, mas o herdeiro que ajuizou a ação se opôs à venda, o que resultou no indeferimentoda expedição de alvará para essa finalidade. Com isso, o irmão apresentou petição comunicando ao juízo ter cedido seus direitos hereditários ao terceiro.

O Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o coerdeiro tinha ciência da intenção do irmão de alienar seu quinhão hereditário, no entanto, só manifestou interesse em exercer seu direito de preferência depois da formalização de instrumento da cessão de direitos hereditários.

“A ciência de tal intenção é inequívoca, não podendo vir agora o agravante beneficiar-se da sua inércia e invocá-la para desconsiderar o negócio hígido entabulado”, afirmou o TJRS.

Notificação falha

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o cedente não notificou adequadamente os demais coerdeiros a respeito da cessão de sua cota hereditária, tendo informado apenas a respeito da proposta de aquisição integral do imóvel.

Segundo o relator, o recorrente tomou ciência da cessão dos direitos hereditários de seu irmão apenas no ano seguinte, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), e realizou o depósito integral do preço pago pelo terceiro dentro do prazo legal de 180 dias, conforme previsão dos artigos. 1.794 e 1.795 do Código Civil.

A alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’, ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão”, finalizou o ministro.

REsp 1620705