quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

ANS quer melhorar portabilidade de carência para ampliar competição entre planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar ainda neste semestre uma resolução normativa que vai reduzir as restrições para que usuários troquem de plano de saúde e façam portabilidade do período de carência já cumprido. A medida, que pretende aumentar a competitividade no setor para reduzir preços e aumentar a qualidade dos serviços, já está bem amadurecida internamente, segundo o diretor-presidente substituto, Leandro Fonseca.

Uma regra que deve cair é a que restringe os pedidos de portabilidade a dois meses antes ou depois do aniversário do contrato. Uma vez cumprida a carência original, o usuário poderá pedir a portabilidade para outro plano e ter direito à cobertura sem cumprir uma nova carência. Segundo o diretor-presidente, a troca precisará ser entre planos que tenham “alguma compatibilidade”, para evitar “comportamentos oportunistas”.

“São medidas que estão sendo discutidas e ainda precisam de aprovação do colegiado. Mas é um tema que já está bastante maduro e que deve ser aprovado neste semestre”, previu.

Leandro Fonseca prevê que uma retomada da economia trará mais usuários a planos de saúde, com a redução do desemprego e o aumento da formalidade. Esse cenário, no entanto, não resulta necessariamente em uma recuperação do setor de saúde suplementar.

“A expectativa é de retomada de crescimento de beneficiários. A gente ainda não pode dizer se vai ter um efeito econômico positivo ou negativo, por conta dessa demanda reprimida”, disse Fonseca. Ele explicou que usuários que ficaram sem planos de saúde por um período podem, ao recuperar a cobertura, recorrer de uma só vez a diversos procedimentos que precisavam realizar e não conseguiam.

Envelhecimento

Com 18 anos de existência, a agência reguladora se prepara para enfrentar um cenário em que o envelhecimento da população tende a encarecer os planos de saúde e elevar os gastos com doenças no Brasil de modo geral. Na visão do diretor-presidente substituto da agência, esse é um desafio que deve ser compartilhado com o governo e com a sociedade, que precisam se engajar no debate.

“Em diversos países do mundo, a inflação de saúde é maior que a inflação média da economia. Isso ocorre aqui também, muito porque os serviços de saúde, as soluções, novos procedimentos, novas tecnologias, vão sendo agregadas e o próprio envelhecimento vai levando a uma demanda cada vez maior. Seja no lado da saúde pública quanto no lado da saúde privada, nós, enquanto sociedade, temos um desafio de como financiar o acesso a esses serviços de saúde”.

Na avaliação de Leandro, o problema se agrava porque os beneficiários mais velhos pagam mensalidades mais altas e muitas vezes perdem os planos coletivos, precisando arcar com planos individuais em um período em que sua renda fica menor. Uma saída para amenizar esse problema, sugere ele, poderia ser a criação de um mecanismo de capitalização atrelado ao plano de saúde, que criaria uma poupança saúde para ser usufruída quando o beneficiário se aposentar.




ENA e AASP divulgam calendário de cursos telepresenciais de fevereiro de 2018

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de fevereiro de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, nos dias 6 e 7 de fevereiro, é “Relações de Trabalho e Tecnologia: Tutela dos Trabalhadores que Prestam Serviços Através de Plataformas Digitais”, com coordenação de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. As aulas abordarão, entre outros temas, tutela coletiva e jurisprudência nacional. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre os dias 19 e 22 de fevereiro, é “Prática de Audiências”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. O objetivo do curso é preparar o advogado para o exercício efetivo da advocacia no que diz respeito à realização de audiências no processo e às inovações trazidas pelo novo CPC, consideradas suas particularidades, não apenas fornecendo-lhe carga de informação abstrata e doutrinária.Para mais informações clique aqui.

O terceiro curso, entre os dias 19 e 22 de fevereiro, é “Sociedade Anônima”, com coordenação de Leslie Amendolara. O objetivo do curso é aprofundar o estudo sobre a Lei de Sociedades Anônimas, transmitindo aos participantes conhecimento sobre a matéria de modo a permitir-lhes aplicá-los em suas atividades profissionais.

Empresa é condenada por conceder repouso semanal somente após o sétimo dia de trabalho

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho.

A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de 07 dias. Logo, a folga para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como no caso dos autos, quando o autor, em muitas oportunidades, gozava a sua folga apenas no 8º dia ou após ele.”

O voto reforçou ainda o caráter de indisponibilidade do direito à folga recompensada da semana. Isso porque essa regra, descrita no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal, visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador. A norma é de ordem pública e não pode ser suprimida por estipulação contratual, negociação ou norma coletiva e nem mesmo o próprio funcionário pode abrir mão dela.

Ainda analisando o caso, foi destacada a preferência pelos domingos para o repouso semanal remunerado. Os magistrados entenderam que esta não é uma opção absoluta da Constituição. No entanto, entenderam ser razoável o estabelecimento de uma escala para repouso dominical do funcionário dentro de uma determinada periodicidade, criada observando-se o princípio da razoabilidade.

Foi com esses argumentos que o recurso da empregadora foi negado por unanimidade, sendo mantida, portanto, a condenação da dobra salarial relativa aos dias trabalhados em desconformidade com a lei.

Gerente impedida de usufruir o intervalo de 15 minutos tem reconhecido direito às horas extras

Uma gerente de relacionamento de uma filial de instituição bancária deve receber, como horas extras, o intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho. Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o citado intervalo, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A trabalhadora, que constantemente tinha o horário de trabalho prorrogado mas não usufruía do intervalo por determinação da empresa, ajuizou reclamação trabalhista para requerer o pagamento de 15 minutos diários, como trabalho extraordinário, exatamente por não ter tido o direito de usufruir do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT antes da prorrogação da jornada. Já a empresa, em defesa, contestou o pedido da gerente, alegando que, no seu entendimento, o artigo em questão não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, indevido.

De acordo com a magistrada, o artigo 384 da CLT encontra-se inserido nas normas de proteção do trabalho da mulher, e prevê que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Esse intervalo, segundo a juíza, é de natureza especial e foi concebido levando-se em consideração as distinções fisiológicas e psicológicas existentes entre homens e mulheres, que justificam a proteção diferenciada ao trabalho destas.

Conforme jurisprudência consagrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), lembrou a juíza, o dispositivo em questão foi recepcionado pela nova ordem constitucional, possibilitando tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso. Assim, comprovado o labor extraordinário e a ausência da concessão do intervalo, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a instituição bancária a pagar, como extra, o equivalente a 15 minutos por dia de trabalho, durante o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos em repouso semanal remunerado (RSR) - inclusive sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das Convenções Coletivas de Trabalho -, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

Cabe recurso contra a sentença.




Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante que não concordou com a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, que havia determinado o encerramento da execução, reservando à parte interessada requerer a expedição de certidão de crédito ao exequente. A decisão também determinou o arquivamento definitivo do processo.

Segundo afirmou a reclamante em sua defesa, a execução poderia até ser suspensa, mas jamais extinta, e além disso, o processo deveria ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do § 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/1980, cuja aplicação é regulamentada pelo artigo 1º, do Ato 17/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que prevê esse tipo de arquivamento "quando não encontrados bens para serem executados".

A reclamante defendeu que durante a execução foram identificados "bens aptos a responder pelo débito trabalhista", o que segundo ela seria um "fato que por si só já impossibilitaria o arquivamento dos autos tendo como base o insucesso da aplicação das ferramentas tecnológicas".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "não se infere na decisão agravada a extinção da execução, fato que afasta eventual prejuízo à agravante para prosseguir na cobrança do seu crédito".

O acórdão salientou ainda que "a penhora sobre o bem indicado pela agravante não foi efetivada de forma justificada, conforme certidão do oficial de Justiça", e que "é certo que as ferramentas eletrônicas foram manejadas até 2015, mas verifica-se que no transcurso da execução o agravante em nada corroborou com a efetividade da prestação jurisdicional".

Nesse sentido, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que "não sendo a parte tolhida em dar prosseguimento à execução perante o sistema do PJe, anexando provas ou indícios de lastro patrimonial dos devedores, resta afastada ofensa aos princípios da razoável duração do processo e do livre acesso ao Poder Judiciário", conforme preconiza o art. 5º, LXXVIII e XXXV, da CF/88. (Processo 0196600-14.1999.5.15.0122)

Ademar Lopes Junior




Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual

Uma empregada entrou com uma reclamação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do processo de mudança de sexo em um hospital na capital paulista, passou a ser discriminada na empresa onde trabalhava, multinacional francesa, uma das maiores empresas de call center do mundo.

Na defesa, a empresa sustentou que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de abandono de emprego, ante as ausências injustificadas por período superior a 30 dias.

No entanto, a sentença (decisão de 1º grau) esclareceu que as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. De acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho.

Além disso, conforme prevê a legislação trabalhista, o empregado pode se afastar "de seu labor para pleitear nesta Justiça Especializada os seus direitos rescisórios".

Segundo a testemunha da empregada, superiores hierárquicos "costumavam chamar a autora na mesa para fazer piadinhas, indagando se a autora era homem ou mulher". Ainda, de acordo com relatos, a supervisora determinou que a empregada fizesse uso do banheiro de deficientes. "Não deixavam que ela utilizasse o banheiro dos homens ou das mulheres". Consta ainda nos autos que o sanitário que deveria ser utilizado pela empregada "não possuía chave, ficando o acesso livre". Por isso, a empregada solicitava a colegas que a acompanhassem "ao banheiro para garantir que ninguém adentrasse".

Para a 10ª Turma do TRT da 2ª Região, o ato faltoso alegado pela empresa não ficou comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou nenhuma providência, como a "emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que o empregado não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções". Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.

A decisão considera ainda que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, "esse fato confirma que o autor não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal".

Assim o acórdão, de relatoria da desembargadora Sônia Gindro, confirmou a decisão proferida em 1º grau e concluiu que "restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho". Na decisão foi ressaltado ainda que "a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual. Portanto, não se esvaiu o requisito da imediatidade. Em decorrência, reconheço a existência de falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho".

Ainda cabe recurso da decisão.

(Processo nº 00033651520135020038)

Silvana Costa Moreira - Secom/TRT-2

Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de execução fiscal contra uma empresa distribuidora de bebidas, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo espólio da pessoa jurídica, após o falecimento de um sócio, tendo sido determinada a sua exclusão, com a inclusão de uma outra pessoa jurídica, tida como sucessora empresarial no polo passivo da lide, sob o argumento de que a empresa executada se obriga a ceder o direito de comercialização de produtos da cervejaria Brahma, bem como veículos, máquinas e materiais de vendas e divulgação relacionadas ao ramo.

Sustenta a agravante que a decisão recorrida estaria em desacordo com os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável à espécie, requerendo a sua modificação.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, assinalou que do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção capazes de afastar a responsabilidade da principal devedora, pessoa jurídica e, consequentemente, do espólio do sócio falecido, notadamente porque simples disposições contratuais, sem registro na Junta Comercial da sede das sociedades contratantes, não obriga a sua observância por parte da Fazenda Pública.

O desembargador citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o falecimento de sócio, em regra, dissolve parcialmente a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, representado pelo inventariante, administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio.”

O magistrado sustentou que a cessão de direitos efetuada pela pessoa jurídica não a eximiu da responsabilidade por débitos não adimplidos junto ao Fisco, como entendeu o Juízo de origem, razão pela qual merece acolhimento a pretensão da agravante para a reforma da decisão agravada na parte que excluiu a empresa do polo passivo, mantendo-se o espólio/excipente no polo passivo da relação processual.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0043120-16.2009.4010000/BA

Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Justiça Federal é competente para julgar ação civil pública para regularização de pendências verificadas no sítio eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, referentes às Leis de Acesso à Informação e da Transparência.

A sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que não seria competência da Justiça Federal apreciar e julgar o feito. Em suas alegações recursais, o MPF sustentou ser de competência da Justiça Federal o julgamento do caso, tendo em vista suas funções institucionais, alegando, ainda, que basta sua presença no polo ativo do processo para atrair a competência federal.

O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que, conforme orientação jurisprudencial do TRF1, a presença do MPF no polo ativo da demanda ajuizada pelo próprio órgão ministerial, no exercício regular de suas funções institucionais, já estabelece a competência da justiça federal para processar e julgar a demanda. O magistrado ressaltou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença do MPF no feito justifica, por si só, a competência da Justiça Federal.

Processo n°: 0002016-16.2016.4.01.3810/MG

Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei

O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal.

Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o indeferimento liminar, nesses casos, se confunde com o julgamento de mérito da própria rescisória.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a petição inicial deve ser recebida. “A partir daí, somente com a análise do mérito é que se poderá dizer se estão de fato presentes os requisitos necessários à efetiva rescisão do julgado”.

Nancy Andrighi citou precedentes do STJ que afirmam que a rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o mérito da causa.

“No particular, a decisão monocrática do desembargador relator, não obstante revestida de indeferimento da petição inicial, na prática representou julgamento de improcedência do pedido, mas sem que houvesse a formação jurídica processual, mediante a citação da parte adversa, bem como sem oportunizar à autora, ora recorrente, a eventual demonstração de suas alegações”.

Arrendamento mercantil

Na origem, uma distribuidora de combustíveis ajuizou ação de indenização contra uma instituição financeira devido a diferenças monetárias em contratos de arrendamento mercantil assinados na década de 90. O pleito foi acatado, e após o trânsito em julgado da condenação, a financeira propôs a ação rescisória, alegando que a decisão violou lei federal e a jurisprudência do STJ.

Agora, com a decisão do STJ, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deverá analisar novamente o caso, abrindo oportunidade para o contraditório e a ampla defesa.

REsp 1694267




Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880 contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdências Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atuando no plantão judiciário durante as férias coletivas dos ministros, requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de impedir a descontinuidade do trâmite processual.

A Lei 13.152/2015 prevê que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

O dispositivo questionado (parágrafo 3º do artigo 1º) estabelece que, verificada essa última hipótese, os índices estimados permanecerão válidos sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. Para o sindicato, o dispositivo impugnado contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador”.

Narra que a regra delega ao Poder Executivo federal poderes para corrigir o salário mínimo nacional abaixo da inflação, sem a possibilidade de revisar esse índice, caso se verifique inflação superior. “Claramente, verifica-se que apesar da sistemática de recuperação do valor do salário mínimo ter se mostrado eficiente, a brecha instituída no parágrafo 3º impossibilita seu efetivo cumprimento em caso de equívoco na previsão inflacionária”, aponta o sindicato.

De acordo com a entidade, em 2017, houve uma perda anual de R$ 13,00 no salário mínimo, contando o 13º salário. “Tal fato voltou recentemente a ocorrer, quando foi anunciado o aumento de salário mínimo para o ano de 2018 para o valor de R$ 954,00, acrescido de 1,81% sobre os R$ 937,00 que vigoraram durante 2017, percentual novamente inferior à variação anual do INPC, que, em 2017, foi de 2,07%”, afirma. Dessa forma, a perda em 2018 será de R$ 54,00 no ano.

O sindicato requer liminar para suspender a vigência do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 13.152/2015 e, no mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma companhia, porém, teve o pedido negado em outro processo.

O artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após notificação. A PGFN disse que recorrerá.

As liminares são as primeiras sobre o assunto (nº 5001250-64.2018.4.03.6100 e nº 5001247-12.2018.4.03.6100). A medida favorável aos contribuintes já tem sido usada por outras empresas na argumentação de mandados de segurança preventivos.

Essa decisão foi concedida pelo juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. "Defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que não promova a averbação pré-executória, prevista no artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 10.522, de 2002, em face da inscrição de dívida ativa", afirma na liminar.

O magistrado entende que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e o que garante que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. "Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário", acrescenta.

De acordo com o artigo 185-A do CTN na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal e se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de bens e direitos.

O magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema para embasar a decisão. "Em tese firmada pelo Egrégio STJ verifica-se que a condição para o magistrado tornar indisponível bem do devedor, é a comprovação do exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis por parte do credor", diz na liminar. Ele ainda declara o artigo 20-B inconstitucional. "Resta clara a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.606/2018, diante de sua incompatibilidade com princípios e preceitos da Carta Magna", diz.

A liminar negada foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no bloqueio de bens. "Ainda, não há urgência da parte, que não teve qualquer restrição em seus bens no momento, e não há indicação de que o procedimento se dará antes da juntada das informações", afirma na decisão.

Segundo Marcelino Alves de Alcântara, do Naal Advogados, advogado que representa a indústria no processo, a empresa recebeu três notificações para pagar débitos tributários ou seria inscrita na dívida ativa em cinco dias. "Como agora existe a possibilidade de a PGFN tornar indisponíveis os bens do devedor, resolvemos tomar essa medida preventiva", afirma.

Em relação à liminar indeferida, ele afirma vão recorrer. Mas o tributarista já ingressou com outras 16 ações no mesmo sentido, para outros clientes. "São empresas que estão em débito por terem passado por um momento de crise econômica, não devedores contumazes", diz.

O advogado tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, afirma que clientes notificados já procuraram a banca para ajuizar ação contra possíveis bloqueios. "Só aguardamos o encerramento e intimação da cobrança de processo administrativo para ter um fato mais concreto da urgência."

Para Calcini, a liminar favorável pode ser usada como precedente por outros que queiram obter o mesmo direito porque possui fortes argumentos para enfatizar que a atuação do Judiciário é fundamental quando se trata de indisponibilidade de bens. "Apesar de ser uma decisão de primeira instância, possui alta relevância por comprovar que o Judiciário está atento e esta medida inconstitucional. Esperamos que o STF em breve se posicione", diz. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5.881), com pedido de medida cautelar, contra o mecanismo. O relator é o ministro Marco Aurélio Melo.

Vários mandados de segurança no mesmo sentido serão distribuídos, nos próximos dias, por contribuintes que receberam notificações na semana passada, segundo o tributarista Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados. "A inconstitucionalidade dessa lei é flagrante. E a repetição de decisões favoráveis consolidará a tese e provocará sua inevitável revogação", afirma.

Para Salusse, o Judiciário deve fazer esse controle e o meio para isso é o devido processo legal, conforme previsto no CTN. "Lamentamos que o poder público atole o Judiciário e faça a vida dos contribuintes um inferno com a edição de normas ilegais e inconstitucionais", diz.

Por nota, a PGFN diz que recorrerá quando intimada da liminar. Mas adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito para garantir suas dívidas.

Alega também não conhecer qualquer outra decisão judicial favorável ao contribuinte relativa ao tema. "Os juízes, em regra, cumprem a legislação e respeitam o contraditório e a ampla defesa, determinando a prévia manifestação da PGFN", diz. A PGFN argumenta também que a norma ainda precisa ser regulamentada para ser aplicada. O que deve acontecer em até 90 dias da publicação da lei. "O artigo 20-E da Lei nº 10.522, de 2002, é muito claro ao exigir prévia regulamentação. Assim, o mandado de segurança em tela impugna a lei em tese", diz a nota.

Laura Ignacio - De São Paulo




Novas regras para plano de saúde por empresário individual entram em vigor

As novas regras de contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual entraram em vigor nesta segunda-feira (29). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a regra deve ajudar a coibir abusos relacionados a esse tipo de contrato, como por exemplo a criação de empresas exclusivamente para esse fim. A Agência lançou uma cartilha para auxiliar beneficiários e novos contratantes dessa modalidade de plano de saúde, que pode ser acessada no link www.ans.gov.br/images/stories/Cartilha_MEI.pdf.

De acordo com a nova norma, para ter direito a esse tipo de plano, o empresário individual deverá apresentar documentos que confirmem sua inscrição nos órgãos competentes (Junta Comercial ou outro) e sua regularidade cadastral na Receita Federal pelo período mínimo de seis meses. A manutenção do contrato também depende da continuidade da inscrição nos órgãos competentes e da situação regular na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de planos de saúde deverão pedir esses documentos no momento da contratação do plano e no aniversário do contrato, anualmente.

A ANS explicou que a operadora ou administradora de benefícios deve informar ao contratante as principais características do plano que está sendo contratado, esclarecendo o tipo de contratação e as regras relacionadas. Além disso, foi criada uma nova regra para os casos de rescisão unilateral imotivada pela operadora.

“A partir de agora, o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação”, informou a Agência.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Facebook divulga princípios sobre privacidade e lança campanha educativa

O Facebook divulgou ontem (29), pela primeira vez, seus princípios sobre a privacidade de dados dos usuários e anunciou uma campanha de esclarecimento sobre a política de privacidade da empresa. A iniciativa propõe explicar como a empresa utiliza os dados coletados de seus usuários e como estes internautas podem controlar as informações disponibilizadas em seus perfis.

O anúncio ocorre logo após o Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28) justamente para aumentar a consciência das pessoas sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais em ambientes digitais. Instituída em 2006, a data é um chamado para pesquisadores, ativistas, empresas, autoridades e usuários refletirem sobre o tema.

Princípios

Entre os princípios de privacidade do Facebook estão o controle da divulgação de informações pelos usuários; medidas de explicação sobre o uso de dados por meio da Política de Dados e de mensagens informativas; e a preocupação com a proteção de dados no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

A empresa também incluiu nas orientações ações de segurança da informação para evitar vazamentos e outros acessos indevidos aos dados mantidos pela plataforma; a escolha pelo usuário do público de suas mensagens, bem como a chance de exclusão dos conteúdos publicados; e a busca pela melhoria constante nos controles de privacidade.

“Reconhecemos que as pessoas usam o Facebook para se conectar, mas nem todos querem compartilhar tudo com todos – incluindo conosco. É importante que você tenha escolhas quando se trata de como seus dados são usados”, disse a diretora de privacidade da companhia, Erin Egan, em nota divulgada hoje.

Informações

Uma das ações anunciadas pela campanha é a simplificação do acesso às informações sobre privacidade dentro da plataforma. Atualmente, ela disponibiliza uma página denominada Noções Básicas de Privacidade e outra chamada Políticas de Dados. A primeira inclui informações sobre a privacidade nos diversos serviços e funcionalidades da rede social, incluindo a ferramenta de controle das configurações. Já a segunda traz explicações acerca de como os dados são coletados, tratados e usados pela empresa.

No comunicado divulgado hoje, Erin Egan informou que a companhia pretende centralizar e simplificar as informações e os sistemas de controle das configurações de privacidade. Mas não deu mais detalhes de quando nem como isso será feito.

Gerenciamento de privacidade

O Facebook apontou como um dos focos da campanha divulgar melhor as ferramentas de controle de privacidade. Elas permitem, por exemplo, definir o público destinatário de uma publicação, se amigos, amigos de amigos ou listas de contatos.

Na administração do perfil, há a funcionalidade de escolher quem pode acessar quais informações. O nome e a foto são sempre públicos. Mas informações como local de trabalho e idade podem ser expostas para determinadas pessoas e não para outras. O mesmo é válido para listas de amigos, comentários, marcações e mensagens na linha do tempo.

Avanço parcial

Na avaliação de Maria Cecília Oliveira Gomes, especialista em regulação de novas tecnologias e monitora do curso de proteção de dados da Universidade Mackenzie, de São Paulo, a divulgação dos princípios de privacidade é um movimento positivo do Facebook de ampliação da transparência sobre suas atividades. Para ela, parte da motivação da empresa está relacionada à adaptação aos princípios da nova legislação europeia, que entrará em vigor neste ano.

“A plataforma está tentando se tornar mais transparente e fazendo ações de educação, mas não acho que são ações suficientes. Não há transparência absoluta em relação ao que é feito com os dados dos usuários. O Facebook inclusive já enfrentou questionamentos sobre a falta de transparência em relação a isso e aos algoritmos que usa”, disse.

Um exemplo de medida de transparência, sugere a especialista, seria deixar mais claras as informações coletadas para a publicidade direcionada. “A própria pessoa que faz anúncio direcionado não tem conhecimento geral de quais dados são coletados. Isso seria algo interessante, até porque neste ano teremos eleições e este recurso será adotado”, complementa Maria Cecília.

Poder excessivo

Para Amanda Yumi Ambriola, especialista em tecnologia e integrante da associação Garoa Hacker Clube, a despeito dos princípios ainda há sérios riscos à privacidade dos usuários do Facebook.

A rede social concentra informações de mais de dois bilhões de usuários, segundo site oficial da empresa, e pode mudar sua política de privacidade. “As regras do jogo podem mudar com frequência e não são válidas para apenas publicações e contatos novos, mas sim, para todo seu histórico lá salvo”, alerta Amanda.

A pesquisadora acrescenta que, mesmo afirmando estar preocupado com a privacidade dos usuários, o Facebook ainda coleta uma grande quantidade de dados e os fornece para anunciantes sem que o usuário saiba como suas informações estão sendo geridas.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Circunstâncias judiciais do crime que interferem na majoração da pena-base não integram a estrutura do tipo penal

As circunstâncias judiciais do crime que podem interferir na majoração da pena-base são elementos acidentais não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que envolveram o delito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a sentença que condenou um homem pelo crime de contrabando, previsto no art. 334, §1°, “d”, do Código Penal (CP), a um ano e seis meses de reclusão.

De acordo com a denúncia, o réu foi flagrado na cidade de Cuiabá/MT, de posse de oito mil pacotes de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação legal. O acusado transportou os cigarros de Ponta Porã/MS até Cuiabá/MT, em um caminhão tanque e utilizando um fundo falso no veículo para acomodar a mercadoria, a serviço de outro réu.

O MPF apelou da decisão de 1º grau argumentando que o contrabando de oito mil pacotes de cigarros, que levam em média 80 mil maços de cigarro, traz consequências nocivas para toda a sociedade, diante de toda a rede criminosa envolvida e a natureza danosa dos cigarros, que não possuem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para serem comercializados. O órgão ministerial requereu a majoração da pena e a exclusão da atenuante da confissão.

O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que as consequências judiciais do delito que interferem na majoração da pena-base referem-se ao mal causado pelo crime que transcende o resultado previsto na norma, como, por exemplo, a conduta daquele que acarreta a morte de uma vítima que deixa órfãos filhos menores.

Para o magistrado, as consequências nocivas para toda a sociedade causadas pelo delito em questão não podem ser consideradas uma consequência do crime, pois é uma circunstância do crime, já sendo consideradas desfavoráveis ao réu da dosimetria da pena-base. “A propósito, bem avaliou o magistrado que ‘as consequências do crime não foram graves, visto que não se obteve êxito na venda dos cigarros’”, afirmou o relator.

Quanto à questão da atenuante da confissão espontânea, o desembargador federal ressaltou que de acordo com a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz tem direito à atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP. O magistrado de 1º grau utilizou as confissões realizadas pelo réu para fundamentar a sua condenação, justificando a incidência da atenuante da confissão espontânea.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do MPF e manteve a sentença em sua integralidade.

Processo nº 0001472-62.2005.4.01.3600/MT




Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados

Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).

O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Paraná, Maranhão, Alagoas, Ceará, Acre, Mato Grosso, e no Distrito Federal. No Sergipe e Pará, o aplicativo está em fase de estudos para implantação.

A decisão do CNJ, de junho de 2017, foi tomada durante o julgamento virtual de um Procedimento de Controle Administrativo, em que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), havia proibido a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de decisões processuais foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

No julgamento, a conselheira do CNJ Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

Amparados no entendimento do CNJ, os tribunais adquiriram celulares, nos últimos meses, para realizar as intimações por meio do whatsapp. Ao mesmo tempo realizaram a capacitação de seus servidores para a tarefa. O aplicativo não é usado apenas para intimações, mas também na escuta de testemunhas que moram no exterior, em processos de violência contra a mulher, audiências de custódia, entre outros.

Os projetos pilotos implantados nos juizados e ainda não são estendidos a todas as etapas do processo, em geral, somente à parte reclamante que ingressa com a ação. No entanto, os juízes que utilizam a ferramenta estão animados com os resultados.
Rotina mais rápida nos fóruns

O aplicativo melhora não apenas na celeridade processual, mas o dia-a-dia dos servidores do Justiça. De acordo com a juíza Fernanda Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, responsável pela implantação do whatsapp no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a utilização do aplicativo facilitou muito o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do stress dos servidores que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”, disse.

Outros benefícios são a facilidade de localização das partes, já que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e a menor visibilidade das intimações, reduzindo constrangimento aos cidadãos.

“Em audiência, é até muito comum que as partes perguntam se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam e, geralmente, isso ocorre com o réu que não tem interesse na celeridade do processo”, disse a juíza.
No Acre, os servidores dos três juizados cíveis de Rio Branco passaram a realizar, este mês, as intimações via whatsapp – os juizados recebem, em média, 1.500 novos processos por mês.

De acordo com a juíza Lilian Deise Braga Paiva, antes de usarem o aplicativo, era preciso intimar as partes para que viessem ao fórum tomar conhecimento da sentença, que não poderia, por motivos óbvios, ser lida pelo telefone.
“Hoje já mandamos a sentença pelo whatsapp e o prazo para recurso é contado do instante da visualização da mensagem”, disse a magistrada.

Mais eficiência e menos gastos
Um mês depois da decisão do CNJ, a justiça do Maranhão entregou 33 aparelhos celulares que foram distribuídos aos juízes titulares dos juizados de todo o Estado, instalados em São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Pinheiro, Santa Inês e São José de Ribamar.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comprou 150 celulares para os Juizados Especiais (Jesps) Cíveis e Criminais de 134 comarcas. A partir de fevereiro a ouvidoria do tribunal atenderá o cidadão através do Whatsapp.

Com a mesma finalidade, no Paraná, 195 aparelhos foram entregues, em setembro, celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Pelo aplicativo, os servidores encaminham intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças, entre outros.

Além de mais eficiência na prestação jurisdicional, a utilização de cartas vem sendo reduzida. De acordo com um levantamento da Seção de Controle e Expedição do Tribunal de Justiça do Paraná, em 2016, somente em Curitiba, foi gasto R$ 1 milhão nos Juizados de Curitiba com a expedição de cartas.
Uso cada vez mais criativo

O whatsapp não tem sido utilizado apenas para intimações judiciais. Na 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, em que as intimações já são feitas pelo aplicativo, uma testemunha de um processo de furto declarou, via mensagem, que estava residindo na Itália. O juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, fez a oitiva por meio de chamada de vídeo do WhatsApp.

O procedimento tradicional seria a expedição de uma carta rogatória, cujo trâmite demanda um pedido ao Ministério da Justiça para contatar o governo estrangeiro – burocracias que geralmente levam um ano para serem concluídas.

O juiz Mário José Esbalqueiro Jr. , da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, costuma utilizar a ferramenta para audiências de custódia no interior do Estado. “Em Ivinhema intimávamos para audiência de custódia por aplicativo WhatsApp e funcionava bem” disse.

O whatsApp também é utilizado para comunicação com os partidos e coligações a respeito de irregularidades em propaganda eleitoral.
“Vinte e quatro horas depois alguém ia até o local e na maioria das vezes o problema estava resolvido”, diz juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Nas varas de Infância, o aplicativo também está presente. “O melhor uso que faço do é nas adoções. Para cada estágio de convivência fazemos um grupo com a participação minha, da equipe técnica do judiciário, equipe do abrigo e adotantes”, diz a juíza Katy Braun do Prado, coordenadora da Infância e da Juventude de Mato Grosso do Sul.

Violência contra a mulher
No Ceará, o uso do aplicativo também tem sido eficiente para acelerar os processos envolvendo violência contra a mulher. No juizado da Mulher de Fortaleza, as vítimas podem ser comunicadas por whatsapp sobre a concessão de medidas protetivas – como a proibição do agressor de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, por exemplo -, além dos demais atos processuais, como a marcação de uma audiência ou o comparecimento para atendimento de uma equipe multidisciplinar. As vítimas podem escolher se querem ou não aderir à comunicação com a Justiça via whatsapp.

De acordo com a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado da Mulher de Fortaleza, a maioria delas prefere o uso da ferramenta pela possibilidade de comunicação instantânea das etapas do processo. “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência, o que nem sempre acontecia com o papel”, afirma a juíza Rosa.

Por enquanto, a comunicação é feita somente às vítimas, conforme foi determinado em portaria do Tribunal de Justiça. Na opinião da magistrada, estender a comunicação via whatsapp aos agressores também será muito eficiente. Atualmente, o fórum possui uma central com dez oficiais de justiça que cumprem as intimações aos agressores em até 24 horas.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias




Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública.

De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade de Mauá (SP), o homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento. Além de passar meses usando bota ortopédica, sem poder trabalhar, foi-lhe informado sobre a necessidade da utilização de palmilha sob medida e de tornozeleira.

A prefeitura foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas, para a vítima, o valor foi irrisório, não atendendo ao caráter pedagógico da sentença.

Transtorno compensado

O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, entendeu que a quantia fixada foi suficiente para compensar os transtornos causados pelo acidente. Segundo ele, para eventualmente modificar a decisão do TJSP, o STJ teria de reexaminar as provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7).

A revisão pelo STJ de valores fixados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível quando a quantia fixada é exorbitante ou insignificante, o que não foi reconhecido pelos ministros da Segunda Turma.

REsp 1707607

Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória.

Na origem, foi estabelecida a multa de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento da ordem judicial, reduzida posteriormente para R$ 500. Segundo o autor da ação que pleiteou a transferência das ações, o banco não cumpriu a obrigação por mais de seis anos.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a decisão que estabelece astreintes não preclui, motivo pelo qual o juízo de origem deverá apreciar as alegações apresentadas pelo banco quanto à suposta impossibilidade de cumprir com a obrigação. O relator destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa.

“A executada apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados pelas instâncias ordinárias”, disse o ministro. Dessa forma, segundo ele, os fatos narrados são relevantes e devem ser apreciados pelo juízo competente.

Villas Bôas Cueva afirmou que a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a cumprir a obrigação, mas, por não constituir coisa julgada, o valor arbitrado pode ser revisto, e uma das possibilidades de revisão é a justa causa para o descumprimento da obrigação principal, como alegou o banco.

Seguro judicial

O recurso também foi provido para que seja aceito o seguro garantia judicial oferecido pelo banco na causa. Segundo o relator, o seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido para garantir a satisfação de crédito.

“Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”, declarou o relator.

Villas Bôas Cueva destacou que o seguro garantia judicial harmoniza o princípio da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito. O ministro lembrou ainda que, com o Código de Processo Civil de 2015, o seguro se equiparou a dinheiro, não havendo razão para a mera rejeição da garantia, como ocorreu no caso.

O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no cumprimento de sentença, dada a iliquidez do título.

REsp 1691748




Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios

Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar estabelecimentos prisionais no estado. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar de revogação da medida cautelar contra o defensor.

Os crimes foram investigados no âmbito da Operação Regalia, deflagrada pela Polícia Civil catarinense, em 2015. De acordo com a polícia, agentes públicos, advogados e familiares dos detentos integravam esquema de corrupção no Presídio Regional de Blumenau (SC) para a prática de delitos, entre os quais a facilitação de fugas e uso de celulares no interior da cadeia.

No curso do processo, o advogado chegou a ficar preso durante nove meses, mas teve a prisão substituída por medidas cautelares como a proibição de exercer sua atividade profissional nos presídios de Santa Catarina.

O pedido de habeas corpus foi inicialmente indeferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concluiu que, como as supostas práticas delituosas teriam sido cometidas no interior dos estabelecimentos prisionais, a medida cautelar tinha o objetivo de evitar futura reiteração criminosa.

Ordem pública

Ao STJ, por meio de recurso em habeas corpus, o advogado alegou que, com a proibição, ele está impedido de exercer sua atividade profissional, já que é especialista na área criminal. Ele também afirmou que a medida cautelar o impede de retornar ao mercado de trabalho após o período em que permaneceu detido.

Em análise preliminar, o ministro Humberto Martins entendeu que a decisão do tribunal catarinense não apresenta ilegalidade apta a justificar o deferimento da revogação da proibição cautelar. O ministro lembrou que a medida deferida pelo magistrado catarinense também está fundamentada na garantia da ordem pública.

“Assim, o caso em análise, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, deve ser decidido após a tramitação completa do feito”, concluiu o ministro ao indeferir o pedido liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RHC 94242



AASP completa 75 anos de fundação

A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP celebra, nesta terça-feira, dia 30 de janeiro, 75 anos de fundação. Criada com o objetivo de oferecer serviços e produtos que facilitem o dia a dia profissional dos advogados, incrementar a cultura jurídica e defender suas prerrogativas, a AASP conta atualmente com cerca de 90 mil associados em todo o território nacional. É a maior associação de advogados da América Latina.

Em 2017, no cumprimento de sua missão, atuou em seis processos judiciais de relevância (dois mandados de segurança coletivos, impetrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e quatro intervenções como amicus curiae no STF). Foram expedidos 1.011 ofícios dirigidos a órgãos do Judiciário e da administração pública, sempre em defesa da advocacia.

O Departamento Cultural realizou 159 cursos de atualização profissional em 2017, com um total de 39.917 participantes, sendo 8.320 inscritos na modalidade presencial, 9.275 na modalidade internet e 22.322 participantes via satélite.

São mais de 50 produtos e serviços à disposição dos associados. Veja alguns deles: biblioteca; salas no estilo coworking na sede; sistemas que auxiliam na elaboração de cálculos judiciais, centro de mediação; postos da Jucesp e da Receita Federal, também na sede; banco de dados (jurisprudência) atualizado com mais de 8 milhões de acórdãos dos principais tribunais do País; emissão de certificado digital (na sede ou no escritório do advogado); aplicativo (com notificações de intimações e notícias jurídicas); além do uso intenso de todas as mídias sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Youtube).

O presidente Luiz Périssé Duarte Junior, ao manifestar-se sobre da entidade, afirma: “Os associados da AASP contam com inúmeros benefícios, produtos e serviços que os auxiliam no desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional. Estamos sempre prontos para atendê-los, auxiliá-los e defendê-los, individual, exclusiva e coletivamente. Atualmente contamos com um exército de mais de 650 colaboradores. Oferecer produtos e serviços imprescindíveis que facilitem o dia a dia do exercício profissional, defender de modo intransigente as prerrogativas profissionais, que na realidade são daqueles aos quais representamos e dos cidadãos, valorizar a advocacia e a cultura jurídica e inovar sempre, tem sido a nossa missão. Estou convicto de que pertencer a uma entidade como a AASP é imprescindível e faz a diferença.”

Preocupada em estar sempre próxima dos associados, a AASP realiza todos os anos grandes eventos em cidades do interior de São Paulo e em outros estados, que contam com a participação de renomados juristas. Este ano estão programados encontros em Recife, Belo Horizonte, Grande ABC paulista e Sorocaba. Há também uma Unidade Móvel para dar suporte profissional e apoio aos advogados de outras cidades.

A AASP é um referencial para os advogados, a comunidade jurídica e a sociedade. As atividades que acontecem em sua sede na Rua Álvares Penteado, 151 (prédio que foi sede da Bovespa até 1991, passou por grande reforma e tornou-se um marco na revitalização do Centro) têm trazido constantemente destacados profissionais dos mais variados ramos do Direito para debater grandes temas de interesse do mundo jurídico e da cidadania.

Acompanhe a Associação em www.aasp.org.br

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal.

O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco está previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.765, publicada no fim do ano passado. É umas das primeiras decisões contrárias à nova exigência que se tem conhecimento.

Na ação, a empresa alegou ter apurado saldo negativo de Imposto de Renda e CSLL em 2017, pois tanto as antecipações mensais recolhidas como as retenções dos dois tributos superaram o valor devido e, portanto, geraram direito à compensação, conforme o artigo 6° da Lei 9.430/1996. A empresa pretendia apresentar os pedidos eletrônicos de restituição e declaração de compensação para, com parte do saldo negativo apurado, quitar débitos de tributos com vencimento até o fim de janeiro. Porém, diante da inviabilidade de apresentar a declaração contábil, cujo prazo final é 31 de julho, se viu impedida de utilizar o saldo negativo para quitar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Para o advogado Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, que patrocinou a ação, a Instrução Normativa nº 1.765 criou uma nova hipótese para a compensação de tributos não prevista em lei, o que é ilegal. "É praticamente inviável para as grandes empresas anteciparem a entrega da declaração, que é complexa e demanda tempo, pois envolve informações do exercício anterior", afirma.

O sócio da área tributária do Campos Mello Advogados, Humberto Marini, afirma que os clientes do escritório que apuraram saldo negativo avaliam buscar a Justiça para contestar o novo requisito da IN. "O problema é que o prazo para a transmissão da ECF termina em julho, o que impede, portanto, às empresas que apurem saldo negativo a recuperar apresentem pedidos de compensação nos primeiros 7 meses do ano", diz.

Sílvia Pimentel - De São Paulo

Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei Anticorrupção. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com sanções administrativas. Ao longo desses quatro anos, o governo federal iniciou 183 processos contra empresas. Desses, 153 foram iniciados em 2017. Os inquéritos já resultaram na aplicação de 30 penalidades.

Os órgãos que mais utilizaram a norma para investigar grupos privados foram os ministérios da Fazenda, com processos 62, de Minas e Energia, com 42, e da Saúde, com 34. Em seguida, estão as pastas da Justiça e Cidadania, com 11, Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações, com nove, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com oito, e Educação, com seis. No fim da fila, Transportes, Portos e Aviação Civil, com cinco inquéritos, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com três, Desenvolvimento Social e Agrário, com dois, e Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com um.

De acordo com a lei, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é da competência da Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos. Corregedor-Geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega reconhece que o número não é elevado, o que para ele está atrelado sobretudo ao fato de a lei ainda ser recente e também devido ao recorte temporal, pois a regra só vale para atos ilícitos praticados depois de sua entrada em vigor.

Aprimoramento

O corregedor afirmou, contudo, que há “uma tendência de crescimento, como vimos ocorrer em 2017”, ano que registrou 83,6% do total até aqui. “Esse número do governo federal representa que, de fato, a lei pegou e está sendo aplicada. É um trabalho constante e que está sendo aprimorado”, acrescentou. Nesse sentido, o órgão também trabalha na capacitação de servidores que atuam diretamente nos processos.

As empresas responsáveis por atos lesivos ficam submetidas a dois tipos de sanção: multa de até 20% do último faturamento bruto e publicação da decisão em meios de comunicação de grande circulação na área de atuação do grupo, pelo prazo de 30 dias. A publicação deve ser paga pelo infrator. Segundo dados da CGU, corrupção a fim de obter benefício especifico por meio de propina é a situação mais comum. Até agora, foram aplicadas 23 multas pelos órgãos federais, totalizando R$ 12 milhões. Sete empresas tiveram a condenação divulgada publicamente. A lei prevê que os recursos podem ser destinados preferencialmente ao órgão ou entidade lesada.

A Agência Brasil pesquisou, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre a aplicação do teto de 20%. No entanto, as informações sobre o faturamento e o processo das empresas são sigilosas. Naquela página, há apenas a informação sobre o tipo de sanção, se multa ou publicização, além do nome da empresa, CNPJ e órgão que a processou.

Cultura empresarial

Em estados e municípios, o total é ainda menor. Foram apenas 14 punições baseadas na Lei Anticorrupção, sendo quatro publicações extraordinárias e 10 multas, no valor de R$ 6 milhões. Em muitos deles, a lei ainda não foi regulamentada para, por exemplo, definir a dosimetria das penas, o que dificulta a aplicação da regra.

Para estimular que isso seja feito, a CGU criou materiais voltados aos demais entes federativos, a exemplo da cartilha “Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios”, disponível na Internet.

A Lei Anticorrupção passou a vigorar em meio ao crescimento de denúncias contra grandes companhias, como a Odebrecht, derivadas da Operação Lava Jato. Nesse contexto, “o próprio setor privado passa a ter mais ciência do prejuízo causado por essa prática”, como seu impacto na concorrência, exemplificou o corregedor.

Compliance

Para Antônio Carlos Vasconcellos, houve crescimento das discussões sobre compliance, expressão que faz referência aos mecanismos internos às empresas para prevenir, detectar e dar respostas em casos de práticas de corrupção. Comunicação periódica ao Conselho de Administração e à Diretoria, elaboração de relatório de riscos regulatórios e de compliance e manutenção de dados atualizados são algumas dessas práticas.

Como reflexo disso, nos últimos anos escritórios de advocacia especializados no tema e empresas que desenvolvem programas de ação cresceram, conforme também diagnostica pesquisa da consultoria KPMG, publicada no ano passado. Intitulado Pesquisa Maturidade do Compliance no Brasil, o estudo, que analisou cerca de 250 empresas, concluiu que apenas 58% das empresas afirmaram ter mecanismos de gestão de riscos de compliance, enquanto que 42% informaram desconhecê-los.

Para o futuro, a perspectiva é que também passe a ser colocada em cheque a cultura dos grupos privados no Brasil. “A discussão hoje vai além da crítica ao corrompido, alcançando também o corruptor e os mecanismos que têm que ser adotados por ambos para mudar esse cenário”, concluiu o corregedor-geral.

Edição: Armando Cardoso
Helena Martins - Repórter da Agência Brasil

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.

Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções. Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.

Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível porque a legislação determina que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.

Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece:

1 - Principais diferenças entre a Lei nº 13.606, de 2018 e a MP nº 793, de 2017:

Inicialmente, destacam-se as principais inovações publicadas na lei:

- possibilidade de adesão ao PRR dos produtores rurais Pessoa Jurídica (PJ) e das cooperativas;

- poderão ser parcelados débitos vencidos até 30/8/2017;

- adesão poderá ser feita até 28/2/2017;

- pagamento da entrada deverá ser de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem redução em até 2 (duas) vezes (fevereiro e março);

- restante da dívida consolidada sofrerá redução somente de juros de mora (100% (cem por cento)) e poderá ser parcelado em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas que deverão ser calculadas através de aplicação de percentual sobre o valor da média mensal da receita bruta do ano civil anterior ao do pagamento da prestação, respeitados os valores mínimos de cada modalidade;

- o contribuinte poderá antecipar prestações vincendas através de pagamentos antecipados o que implicará a amortização de tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas;

- eventual resíduo da dívida não quitada após o prazo final do parcelamento poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestações mantidas as reduções em ambos os casos;

- os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provisória nº 793, de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 2017, poderão migrar para o PRR conforme disposto no art. 12 da IN RFB nº 1.784, de 2018;

- os comprovantes de desistência dos litígios judiciais poderão ser juntados ao processo de adesão até 30 de março de 2018.

2 - Modalidades do PRR da Lei nº 13.606, de 2018:

A Lei nº 13.606, de 2018, instituiu 2 (duas) modalidades do PRR. Uma para o produtor rural (Pessoa Física (PF) ou PJ) e outra para o adquirente da produção rural de PF e as cooperativas.

2.1) Produtor Rural Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Jurídica:

- entrada de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, em até 2 (duas) parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018;

- o restante, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da receita bruta

proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;

parcela mínima não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Obs.: caso haja opção por parcelamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor da parcela em cada âmbito corresponderá a 0,4% (quatro décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

2.2) Adquirente de Produto Rural de Pessoa Física e Cooperativa:

- entrada de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, em até 2 (duas) parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018;

- o restante, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações equivalentes a 0,3 % (três décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;

- parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela em cada âmbito corresponderá a 0,15% (quinze centésimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela

3 - Informações Gerais

3.1) Até a consolidação dos débitos em sistema, as parcelas deverão ser calculadas pelo próprio contribuinte e pagas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 5161.

3.2) Débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o 28 de fevereiro de 2018.

3.3) Débitos em discussão judicial ou administrativa poderão integrar o parcelamento, desde que haja desistência dos respectivos litígios.

3.4) O contribuinte poderá incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Para isso, deverá protocolar, quando do pedido de adesão, o formulário de desistência constante no Anexo II da IN RFB nº 1.784, de 2018.

3.5) O pedido de parcelamento deverá ser formalizado com os anexos constantes na IN RFB nº 1.728, de 2017. Além disso, para deferimento do pedido de parcelamento, o optante deverá recolher até o dia 28 de fevereiro de 2018 o valor correspondente à entrada do parcelamento.

3.6) A IN RFB nº 1.784, de 2018, regulamenta tão somente os parcelamentos de débitos administrados pela RFB. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) serão regulamentados e implementados pela PGFN. Nesse sentido, os pedidos de parcelamento referentes aos débitos administrados pela RFB deverão ser feitos diretamente nas unidades pelos contribuintes ou procuradores legais até 28 de fevereiro de 2018.

4 - Procedimentos para inclusão de débitos objeto de ação judicial, ou não declarados em GFIP:

Os contribuintes que desejem parcelar no PRR os débitos que estão em discussão judicial, devem indicar esses débitos até 28 de fevereiro por meio de apresentação do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, e seguir as seguintes orientações disponíveis clicando aqui.

5 - Preenchimento da GFIP para recolher a nova alíquota de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2018, informa como o produtor rural pessoa física ou a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial devem proceder na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a fim de fazer jus à nova alíquota reduzida da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212, 1999, introduzida pela Lei nº 13.606, de 2018.

Orientações envolvendo essa redução de alíquota:

I - o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833, no campo “Comercialização Produção - Pessoa Física”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive aquela prevista no § 10 do art. 25 da Lei nº 8.212 de 1991, nas situações previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;

c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;

d) informar no campo "Compensação" da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sobre o campo “Comercialização Produção - Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota disposta no art. 14 da Lei nº 13.606 de 2018;

e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip, na GFIP código 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

II - a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção - Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;

c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso, o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;

d) informar no campo "Compensação" da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo “Comercialização Produção - Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 13.606 de 2018;

e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip na GFIP com informação exclusiva de comercialização e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

Observações:

1 - O manual da GFIP contém as orientações necessárias no item 2.12 - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – e pode ser obtido clicando aqui;

2 - Os contribuintes que receberam Autos de Infração relativos a contribuição previdenciária passível de inclusão no PRR também podem optar pelo parcelamento e incluir os débitos no PRR;

3 - No caso de débitos vinculados a processos administrativos, basta a indicação desses débitos no formulário constante do Anexo I da IN RFB nº 1.784, de 2018, a ser apresentado à Receita Federal para solicitar adesão ao PRR. Se houver outros débitos ainda não confessados, o contribuinte deverá apresentar a GFIP;

4 - Mais informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa RFB nº 1. 784, de 2018. O contribuinte que não se regularizar poderá ser penalizado com multa de 75% incidente sobre o valor dos débitos não declarados, podendo chegar a até 225%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Décima primeira Câmara reduz em 50% jornada de funcionário do Detran para cuidar de filho deficiente

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e determinou a redução de 50% de sua jornada padrão, para que pudesse cuidar de seu filho com deficiência. O acórdão determinou ainda o imediato cumprimento da decisão, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de quinze dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000, reversível em favor do reclamante.

A reclamada argumentou, em contrapartida, que o pedido de seu funcionário não tem "previsão legal", e que "a competência para instituir o regime de trabalho de seus servidores é exclusiva do Estado empregador e que a exceção postulada não encontrava previsão sequer no edital do concurso público que vincula o autor".

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, buscou, entre outros, na Constituição Federal a base para sua decisão, e salientou que o objetivo do Estado Brasileiro é "construir um país com justiça social, no qual os direitos humanos representam o norte a ser perseguido pela nação", além disso, o relator destacou que "a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º, incisos II, III e IV), fato reafirmado no art. 6º". E também que para realçar ainda mais o valor do trabalho, "a mesma Norma Fundamental estabeleceu que a ordem econômica deverá estar apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social terá como base o primado do trabalho (art. 193)", o que na prática é o mesmo que afirmar que "a valorização do trabalho deve levar, necessariamente, à valorização do trabalhador".

Ainda com base nos mandamentos constitucionais, o acórdão destacou os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), como o de "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, II, III e IV). Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, e do artigo 203, da mesma Carta, que "preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária". E por fim, citou o inciso II, do artigo 227, que determina "a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos".

No caso dos autos, o acórdão afirmou que "há provas de que o reclamante é pai de jovem portador de deficiência, totalmente dependente de seus cuidados em todos os atos da vida cotidiana" e que o quadro é agravado em razão de que o jovem de 19 anos (na data do ajuizamento da ação) sofre frequentes crises de epilepsia, distúrbios neurovisuais, problemas congênitos de ordem neurológica, crises convulsivas graves e diárias, e que foi abandonado pela mãe, aos 4 anos de idade. O pai, pelo que se comprovou nos autos, é o único responsável por zelar pela saúde, educação e bem-estar de seu filho.

O colegiado concluiu, assim, que "a redução da jornada de trabalho do reclamante, sem qualquer prejuízo salarial, e sem a necessidade de compensação, é de rigor, como forma para garantir a efetiva inserção social da pessoa com deficiência, notadamente no que toca à dignidade da pessoa humana, visando sua educação, convívio familiar, bem como os deveres de guarda e cuidado que a família, a sociedade e o Estado devem garantir". (Processo 0010250-28.2016.5.15.0119)

Ademar Lopes Junior

Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou três médicos do meio-oeste catarinense ao pagamento de danos morais em favor da avó de uma criança, que morreu após erro em diagnóstico seguido por prescrição de tratamento equivocado para sua enfermidade. O paciente, embora picado por uma cobra jararaca, recebeu medicação como se fora vítima de uma aranha marrom. O engano, por se tratar de criança com apenas um ano e 11 meses na ocasião, foi fatal. A indenização, em valores atuais, alcança R$ 66 mil, soma a ser dividida de forma proporcional entre os médicos.

Segundo os autos, o menino foi levado ao hospital em estado febril e com inchaço no pé esquerdo. Foi atendido por três médicos, em dois hospitais distintos. Somente em um segundo momento, com a piora de seu quadro, emergiu o diagnóstico preciso de sua moléstia: infecção generalizada a partir da mordida de jararaca. Na sequencia, mesmo medicado com correção neste momento, a criança não resistiu e morreu por hemorragia digestiva. Em apelação, os réus argumentaram que não houve conduta culposa no diagnóstico e tratamento do menino, e que eventual culpa no ocorrido se deu em razão dos pais terem, de forma negligente, deixado a criança em área de risco de picada de animais peçonhentos - um sítio no meio rural. Concluíram que, no primeiro atendimento, tais circunstâncias não foram repassadas ao corpo clínico.

Para o desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, o profissional da medicina deve se comprometer em utilizar todos os procedimentos necessários e cabíveis para diagnosticar e curar o paciente, o que não aconteceu neste caso, pois faltaram exames, procedimentos de confirmação do diagnóstico e solicitação de informação ao Controle de Informações Toxicológicas de Santa Catarina. Em relação à ausência de informação sobre a possibilidade de picada de cobra, o magistrado entendeu que é dever médico, ainda mais se por se tratar de uma criança, realizar exames mínimos e necessários a fim de verificar a origem do inchaço e da febre, uma vez observado que o tratamento inicial proposto não surtia efeito. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0005305-03.2011.8.24.0012).

Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a elevação de pena-base

Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedentes os embargos infringentes opostos pelo autor requerendo que fosse adotado o entendimento do desembargador federal Olindo Menezes, voto vencido durante sessão da 4ª Turma do tribunal realizada em 24/6/2014. Com a decisão, a pena do embargante foi fixada em sete anos e 25 dias, combinada com 201 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção ativa, associação criminosa e usurpação de patrimônio da União.

Consta dos autos que o embargante, juntamente com outros oito agentes, foram denunciados pelo Ministério Público Federal por formação de quadrilha, danos ambientais e usurpação de patrimônio da União em uma Unidade de Preservação Permanente denominada Reserva Indígena Roosenvelt. No local, o bando extraiu diamantes de forma clandestina e ocultou e levou a quantia de R$ 400 mil provenientes da atividade mineradora irregular.

Em primeira instância, o embargante foi condenado a oito anos e um mês de reclusão e 230 dias-multa. MPF e o próprio recorreram ao TRF1 requerendo a reforma da sentença. O recurso do réu foi negado, por maioria, vencido o desembargador Olindo Menezes. Ainda inconformado, o réu opôs embargos infringentes requerendo a prevalência do voto vencido ao fundamento de que o depoimento de policiais não poderia ser usado para subsidiar uma condenação.

Os integrantes da 2ª Seção acataram o pedido do embargante “Consoante orientação já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e neste TRF, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus precedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade”, fundamentou a relatora, juíza federal convocada Rogéria Debelli, em seu voto.

Processo nº 6477-88.2003.4.01.4100/RO

Desembargador adota Whatsapp e reduz papel no gabinete no MS

Em consonância com as práticas adotadas pelo Poder Judiciário, em relação à contenção de gastos e uma gestão mais sustentável, o Des. Alexandre Bastos instituiu, em seu gabinete, práticas que reduzam ao máximo o uso de papel como, por exemplo, a disponibilização de um número de whatsapp para a comunicação com os advogados.

O desembargador vê essa inovação como uma forma de incentivar práticas mais sustentáveis e também de estreitar a comunicação com advogados, pois, a partir do número disponibilizado, podem ser enviados pelo próprio aplicativo, memoriais e apontamentos a respeito de processos.

“Do que adianta não ter papel no gabinete se eu não disponibilizar ao advogado uma forma alternativa ao papel? Eles também poderão comunicar-se comigo, por exemplo, para pedir uma celeridade em processos que tenham prioridades/urgências. Na verdade, estou abrindo mais uma alternativa de comunicação, mantendo todas as demais”, explica.

Para informar os jurisdicionados sobre a inciativa, os votos que saírem do gabinete estarão identificados com o selo “Gabinete Sem Papel”, como forma de destacar o esforço empenhado nessa ação sustentável. O número do Whatsapp será impresso no rodapé do documento.

Além de contribuir para uma prática mais sustentável, a tecnologia ajuda a dar mais celeridade aos processos, tendo em vista que os meios eletrônicos permitem o acesso rápido de onde a pessoa estiver, bastando ter acesso à internet.

Conciliação: dois aeroportos de SP contam com juizados especiais

Os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas (Capital) e Cumbica (Guarulhos) atendem passageiros que enfrentam problemas com as companhias aéreas e buscam uma conciliação. Recebem reclamações por falta de informação,overbooking, atrasos e cancelamentos de viagens, extravio e violação de bagagens, entre outras demandas.

No local, tenta-se um acordo entre as partes. Quando não há conciliação, a demanda vira processo, que é encaminhado para o Juizado Especial Cível do domicílio do reclamante, mesmo que em outro Estado.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº 99.081, publicada em 1º de agosto do ano passado contra essa mesma empresa.

Com a decisão, independentemente da venda de ativos, a companhia poderá aproveitar esses créditos, no percentual de 9,25%, em 48 meses dos bens disponíveis até julho mesmo com a orientação da Receita sobre sua operação específica. Segundo o advogado da empresa, Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a liminar, embora não tenha sido concedida na sua totalidade, já resolve 100% o problema. Isso porque a companhia não fez outras aquisições após 2017. Os créditos de bens obtidos em 2016, por exemplo, poderão ser abatidos até 2020 em 48 meses.

A empresa argumentou na Justiça que foi surpreendida com o novo entendimento da Receita Federal, já que ela tinha outra orientação sobre o assunto. Entre elas, a Solução de Consulta nº 172, de 6 de Setembro de 2012, da 9ª Região Fiscal da Receita (Paraná) que determinava o aproveitamento de créditos das contribuições sociais mesmo com a venda do bem. Outro ponto seria o fato de a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos e outros ativos imobilizados estar prevista nos artigos 3º, incisos IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Em 1º de agosto de 2017, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.081/2017, vedou a apuração do crédito de PIS e Cofins após venda do bem ou qualquer outra forma de baixa do seu ativo, uma vez que não haveria por parte do contribuinte um aproveitamento do bem ou a possibilidade de sua depreciação após sua efetiva baixa.

Ao analisar o caso, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entendeu que "realmente, o novo entendimento da Receita Federal colide frontalmente com um anterior, consubstanciado pela Solução de Consulta nº 172, de 6 de Setembro de 2012, exarada pela 9ª Região Fiscal da RFB". A decisão acrescenta que "na ocasião, entendeu-se que a venda do bem do ativo imobilizado, na hipótese em que o cálculo dos créditos de PIS/Cofins seja efetuado à razão de 1/48 por mês, não influencia no aproveitamento integral dos créditos pelo contribuinte".

Para o magistrado, "o contribuinte não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da interpretação da legislação, mormente quando a nova orientação lhe impõe o dever de recolher tributo novo, ou iniba o creditamento de tributo sujeito ao regime da não-cumulatividade, como o é o PIS/Cofins ora em questão".

Por outro lado, o magistrado pondera que não há ilegalidade por parte do Fisco, já que em se tratando de benefício fiscal, o direito ao creditamento dependeria do que se dispõe em lei. Nesse sentido, concedeu a liminar para o contribuinte aproveitar créditos já realizados ou em andamento de equipamentos e bens já incluídos em seu ativo imobilizado. (Mandado de Segurança nº. 0215025-07.2017.4.02.5101).

Para o advogado da companhia, Eduardo Kiralyhegy, embora o magistrado tenha entendido que a Receita pode alterar seu entendimento para vedar o crédito de PIS e Cofins na baixa do imobilizado em relação ao período futuro, entendimento com o qual não ele não concorda, o juiz também acolheu parte dos argumentos e reconheceu que o contribuinte não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da interpretação da legislação.

O advogado afirma que recorreu ainda da decisão do juiz de manter a legalidade da solução de consulta já que não poderia haver dois pesos e duas medidas uma vez que as leis e regras são as mesmas e não poderia haver esse impedimento na tomada dos créditos. "Se isso for revertido, a decisão pode valer para outros contribuintes, já que a solução Cosit tem caráter vinculante e todas as empresas podem começar a ser autuadas daqui para frente com base nela se tomarem novos créditos".

O tributarista Maucir Fregonesi Júnior, do Siqueira Castro Advogados, afirma que a liminar deu segurança ao contribuinte com relação à garantia de créditos antes da solução Cosit. Outras empresas, porém, provavelmente, não seriam autuadas em tomadas de créditos anteriores a julho com base nessa nova orientação, porque ela não pode retroagir. Para ele, o juiz ainda deve analisar no mérito, com mais profundidade, sobre a legalidade da solução Cosit. Por enquanto, o magistrado admitiu que o Fisco poderia revogado a medida.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou por nota que a sua manifestação já se deu "por intermédio da solução de consulta em apreço".

Adriana Aguiar - De São Paulo




Terceira Câmara condena fazenda a pagar R$ 100 mil de danos materiais a trabalhador acidentado

A 3ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o recurso do reclamante, acidentado em serviço na fazenda em que trabalhava, e deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 100 mil. O acórdão, porém, negou majoração à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 100 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins. Já para o recurso da terceira reclamada, um renomado grupo econômico do ramo da indústria de alimentos, ao qual está vinculada a fazenda onde o reclamante trabalha, a Câmara determinou, atendendo em parte do pedido do recurso, que os honorários periciais fossem corrigidos a partir do arbitramento.

Segundo os autos, o reclamante foi admitido pela reclamada em 23/1/2005, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. No dia 22/9/2007, durante a execução do seu trabalho, como tratorista, sofreu um acidente, no qual perdeu uma das pernas, tragada pela máquina enquanto recolhia, no chão, as canas juntadas por um colega auxiliar, e as colocava na máquina. Segundo o procedimento normal, o trator deveria apenas trafegar ao lado do canavial, cabendo à máquina fazer o corte da cana, mas por determinação do dono da fazenda, o reclamante acabava retornando para pegar as canas caídas. Ele já havia trabalhado antes com o trator no corte da cana, mas quando sofreu o acidente, fazia um mês que ele estava trabalhando diretamente como tratorista.

Segundo a descrição nos autos, "os motores ficam acondicionados dentro de uma caixa, mas o orifício frontal não tem proteção". O reclamante estava ao lado da máquina quando pegou a cana e ao se virar para colocar a cana na máquina, teve sua perna tragada. Em nenhum momento a máquina emperrou ou teve problema de funcionamento quando o depoente estava jogando a cana.

Segundo o preposto da fazenda, "a máquina não tinha sensor que uma vez ativado paralisaria suas atividades", mas não soube dizer se o empregado "teria que apanhar eventuais sobras que não foram apanhadas automaticamente pela máquina", e afirmou que "o acidente ocorreu porque o motor paralisou e o reclamante parou o trator e, sem desligá-lo, foi até a máquina e tentou empurrar com o pé a cana que estava emperrada e por essa razão teve sua perna tragada pela máquina". A testemunha do reclamante, por sua vez, acredita que "o acidente teria ocorrido porque a folha de cana pode ter laçado o pé do reclamante e puxado para dentro do orifício da máquina", e afirmou que "havia determinação expressa [do fazendeiro] para que a cana não apanhada pela máquina fosse posteriormente amontoada e recolhida e colocada na máquina pelo reclamante". A testemunha garantiu também que o reclamante "não utilizava nenhum EPI".

A testemunha patronal, por sua vez, afirmou não conhecer a máquina com a qual o reclamante se acidentou, mas disse conhecer outra semelhante, e que "segundo procedimento utilizado na empresa em que prestou serviços, não havia necessidade de recolher a cana deixada para trás, mas não sabe dizer se idêntico procedimento foi adotado pelo primeiro reclamado em sua propriedade". Ele garantiu também que no caso de acúmulo de cana que impedisse o funcionamento do motor, esta deveria ser retirada e o procedimento correto seria desligar o trator e a máquina "e com uma chave efetuar movimento de rotação contrária para retirar a cana emperrada" e que para alimentar manualmente a cana, "o que não deve ser efetuado, o empregado teria que se aproximar a cerca de 20 ou 30 centímetros do orifício" e por isso não vê possibilidade de o empregado ter seu pé e sua perna puxados pela máquina, "a não ser que este tentasse empurrar o feixe de cana eventualmente emperrado com o próprio pé".

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, entendeu que do contexto probatório, "a alegação de culpa exclusiva da vítima merece ser rechaçada", já que o ônus da prova, quanto à culpa exclusiva do reclamante pelo acidente era da reclamada, e de tal não se desincumbiu, "já que cabia à ora recorrente, ao menos, a prova de que tomou as medidas de segurança para a operação da máquina, ainda que se argumente que o trabalhador foi treinado para a função". Assim, "como a empresa não cumpriu o dever de zelar pela integridade física do trabalhador, nos termos do art. 185 da CLT e da NR 12, especialmente no que concerne aos dispositivos de segurança, com a identificação e prevenção da situação que colocou em risco a sua saúde e segurança, fica caracterizada a culpa da reclamada", afirmou.

Conforme o laudo pericial, o reclamante sofreu amputação traumática da perna direita "ao nível do seu 1/3 proximal com diversas cicatrizes no coto". Em relação à incapacidade laboral, o perito esclareceu que "há limitação irreversível do membro inferior direito, havendo incapacidade parcial e permanente para as atividades em que haja exigência de tal segmento, como atividades rurais ou quaisquer outras que exijam deambular por longas distâncias, permanecer em pé por longos períodos, sustentar peso ou realizar força com membros inferiores".

Todavia, também considerou que há capacidade laborativa residual para as atividades sem as exigências supracitadas, e destacou que o reclamante "se encontra reabilitado e trabalhando para as reclamadas, em função compatível com sua limitação, qual seja, no vestiário da recorrente, exercendo funções de limpeza e controle de entrega de uniformes".

O acórdão ressaltou que, com relação aos danos materiais, é devida a indenização, uma vez que "o infortúnio resultou em defeito pelo qual, o reclamante teve diminuída a capacidade de trabalho". No caso dos autos, o reclamante "não se encontra totalmente incapacitado para as atividades anteriormente exercidas, razão pela qual, entendo que o percentual de 100% fixado pelo perito merece ser readequado para 70%, conforme se verifica da Tabela SUSEP, para a perda do membro", afirmou o colegiado, que considerou, assim, que a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho ocorreu "na data do acidente", quando ele tinha 49 anos. O salário do reclamante era de R$ 760, e aplicando-se o percentual de 70% relativo à incapacidade, tem-se R$ 532. Multiplicando-se tal valor pela quantidade de meses devidos até os 70 anos de idade (nos limites da exordial), incluindo-se o 13º salário, tem-se o valor aproximado de R$ 145.236,00. Como o reclamante requereu o pagamento em parcela única, o que lhe é permitido, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o relator reduziu o cálculo da indenização, fundamentando que a parte perceberá de uma só vez o montante que lhe seria disponibilizado proporcionalmente no decorrer dos anos. Nesse contexto, considerando o princípio da razoabilidade e a equidade, o colegiado entendeu por bem fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 100 mil.

Já com relação à indenização por danos morais, e no que se refere ao seu quantum, o acórdão considerou os aspectos do sofrimento interno e o caráter punitivo/educativo, e arbitrou o valor de R$ 100 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando como "suficiente à reparação pelos prejuízos de ordem interna sofridos pelo trabalhador". O colegiado salientou, contudo, que o "reclamante se encontra trabalhando e foi readaptado pela empresa, o que mitiga os efeitos de ordem interna sofridos. (Processo 0001666-85.2012.5.15.0062)

Ademar Lopes Junior