quinta-feira, 29 de março de 2018

Presidente do TSE instaura procedimento para averiguar uso de notícias falsas na internet

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, decidiu, na noite da terça-feira (27), abrir procedimento junto ao Ministério Público Eleitoral para que seja verificada a possível ocorrência de irregularidades apontadas nos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Universidade de São Paulo (USP) sobre proliferação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news (expressão em inglês). Essa é a primeira ação do Tribunal no âmbito das atividades do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, criado em dezembro de 2017. As duas instituições identificaram, em trabalhos autônomos, entidades supostamente produtoras de notícias falsas, inclusive com a utilização de robôs.

“Vamos instaurar um procedimento que será remetido ao Ministério Público, que vai solicitar o auxílio da Polícia Federal para nós verificarmos que tipo de material essas organizações têm à sua disposição”, disse o presidente aos jornalistas ao final da sessão plenária de hoje.

A intenção é que o Ministério Público Eleitoral instaure Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) com vistas a reunir informações junto a essas instituições acadêmicas e empresas líderes no segmento de marketing eleitoral citadas nos estudos a fim de apurar a factibilidade da prática de abusos tendentes a distorcer a liberdade de informação e influir artificialmente na tomada de decisão do eleitorado brasileiro nas próximas eleições.

Estudo da FGV apontou o uso de robôs nas eleições de 2014 por três candidatos à Presidência da República. A análise revela indícios de presença de robôs de origem russa na disseminação de material de campanha.

Em outra frente, um levantamento feito pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas de São Paulo (AEPPSP), com base em critérios de um grupo de estudo da USP, identificou os maiores sites de notícias do Brasil que disseminam informações falsas, não-checadas ou boatos pela internet, as chamadas notícias de “pós-verdades”.

O presidente do TSE também decidiu convidar a representação brasileira da empresa Cambridge Analytica para prestar esclarecimentos ao Conselho sobre sua atuação no Brasil. Recentemente, a empresa viu-se envolvida em denúncia por fazer uso de dados privados de 50 milhões de usuários do Facebook, sem autorização, para fins políticos durante a campanha presidencial de Donald Trump, em 2016.

O uso notícias falsas gera preocupação para as próximas eleições e o TSE tem mapeado os principais problemas, com ajuda dos membros do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, formado por representantes da Justiça Eleitoral, Governo Federal, Exército Brasileiro, Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Comitê Gestor da Internet, além de acadêmicos e representantes da sociedade civil organizada.




Câmara aprova urgência para projeto que obriga participação no cadastro positivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.

A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no cadastro positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados.

Ainda não foi definida a data para votação da proposta.

Frigorífico é condenado por dano moral coletivo por não designar local para amamentação

A unidade de um frigorífico de Diamantino deverá providenciar local adequado para que suas empregadas possam amamentar seus bebês até os seis meses de idade, seja nas dependências da empresa, seja por meio de convênios com locais apropriados. Ou, como alternativa, a empresa poderá pagar um benefício de reembolso em valor que dê para cobrir, integralmente, as despesas com creche de livre escolha da mãe.

A determinação, que deve ser cumprida em até três meses após o trânsito em julgado da sentença, consta de decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). O caso foi julgado este mês no Tribunal, após recursos apresentados tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação judicial, quanto pela empresa. Ambos questionavam pontos da sentença proferida na Vara do Trabalho de Diamantino.

A decisão de primeira instância havia determinado que a empresa providenciasse local adequado para a amamentação, ou o pagamento de benefício para custear todas as despesas com creche, em até 90 dias, além de condená-lo ao pagamento de 200 mil reais de reparação por danos morais coletivos.

Em seu apelo, a empresa requereu a retirada da condenação por dano moral, afirmando ter agido de acordo com a norma trabalhista, uma vez que concede auxílio-creche de 120 reais mensais às empregadas com filhos até seis meses de vida. Segundo a empresa, o auxílio é pago por iniciativa própria, diante da dificuldade de debater o caso com o sindicato dos trabalhadores. Sustentou ainda que o valor atende o que prevê a Portaria 3296/1986 do Ministério do Trabalho, já que seria suficiente para cobrir todas as despesas das empregadas-mães com o pagamento de creches.

O MPT, por sua vez, pediu a majoração do valor do dano moral coletivo, porquanto considerou ínfimo o montante arbitrado na sentença, tendo em vista a capacidade econômica do frigorífico e, ainda, a extensão dos danos às diversas mães lesadas ao longo dos anos com o descumprimento do que estabelece o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse artigo é fixado o dever, aos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos, de providenciar local adequado à guarda dos filhos em idade de amamentação. Requereu ainda que o Tribunal não atendesse o pedido do frigorífico, mantendo assim a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado.

Ao analisar os recursos, a 1ª Turma do TRT/MT, por meio do voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, salientou estar claro que o frigorífico está obrigado a cumprir o artigo 389 da CLT, por ter mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos. Da mesma forma, poderia substituir a manutenção de um local adequado para amamentação por um reembolso-creche, conforme autoriza a Portaria 3.296/86 do Ministério do Trabalho. No entanto, também como exige essa norma, o valor pago deve cobrir integralmente as despesas com creche de livre escolha da empregada-mãe, além do reembolso constar em acordo ou convenção coletiva.

Assim, como o pagamento dos 120 reais mensais pelo frigorífico não atende nenhum desses requisitos, além do frigorífico não ter conseguido provar que o sindicato opôs qualquer dificuldade para negociar a implantação do reembolso-creche, a 1ª Turma manteve a determinação da empresa de cumprimento das obrigações impostas na sentença.

Entretanto, a Turma modificou parcialmente a decisão para limitar o cumprimento dessas obrigações até a idade de seis meses da criança, com exceção aos casos em que, por necessidade médica, haja necessidade de ampliação do período de amamentação. Determinou ainda que a obrigação escolhida seja cumprida em no máximo três meses após o trânsito em julgado da sentença.

Dano Moral Coletivo

Quanto ao dano moral coletivo, a Turma manteve a condenação por entender que a conduta do frigorífico atingiu direito social previsto na Constituição Federal que, em seu artigo 6º trata da proteção à maternidade e à criança, com repercussões coletivas.

Citando julgamento em caso semelhante, realizado recentemente na 2ª Turma do Tribunal, envolvendo outro grande grupo frigorífico com unidades no interior do estado, o relator destacou que a empresa lesou direitos individuais parte das atuais e das antigas trabalhadoras, “ao não lhes proporcionar o direito de amamentar seus filhos durante o trabalho, nem de seus filhos de se alimentarem adequadamente, subtraindo-lhes seus direitos e desrespeitando, outrossim, direitos coletivos (...). Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato”, numa afronta a direitos difusos.

Também foi mantido o valor da condenação, considerado proporcional e razoável pelos desembargadores, amparando-se a Turma em valor fixado em caso similar, julgado pelo Tribunal. Por fim, determinou-se que a destinação do valor da reparação deve ser indicada pelo Juízo de primeiro grau, ouvido o MPT.

Fonte: TRT 23




Advogados não podem atuar como juízes em tribunal administrativo

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de atuarem como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – última instância administrativa. A decisão, unânime, se deu no julgamento, pelos ministros, de recurso da Fazenda paulista contra entendimento do Tribunal de Justiça (TJ-SP) favorável à Tinto Holding, controladora do Grupo Bertin.

Em 2010, a Câmara Superior do TIT manteve um auto de infração lavrado em 2008 contra a holding, acusada de tomar crédito indevido de ICMS entre julho a dezembro de 2004, decorrente de compras de mercadorias de fornecedor irregular. Inconformada com a decisão administrativa e a execução fiscal em curso, a empresa ingressou com ação no TJ-SP.

Segundo o tributarista Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG Advogados, a decisão é importante porque pode afetar todos os processos analisados pelo TIT e reabre a discussão sobre a incompatibilidade ou não de advogados atuarem como julgadores, já enfrentada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

"De um lado, o contribuinte pode usar esse argumento em seu favor para anular uma decisão administrativa. De outro, se os tribunais acatarem o argumento da autora da ação, a atuação do TIT corre riscos, o que pode ser um problema para os contribuintes", afirma o advogado.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) informa que não é a primeira vez que contribuintes que tiveram autuações mantidas pela esfera administrativa recorrem ao Judiciário em busca de uma "nulidade de natureza questionável". Porém, é a primeira vez que um processo sobre a matéria alcança os tribunais superiores.

A Fazenda paulista lembra que, em 2013, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) realizou consulta sobre o assunto e que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que os advogados que participam de conselhos administrativos não estariam impedidos de advogar. "Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94, não se aplica aos que integram, de forma temporária e não remunerada, o TIT", diz a nota.

Para o advogado Eduardo Salusse, a decisão do STJ é equivocada. "Haverá um comprometimento do crédito tributário constituído por decisão definitiva em processo administrativo tributário, pois todos os julgamentos ocorridos no TIT, desde 1935, sem exceção, tiveram a participação de julgadores advogados", afirma.

Na opinião de Salusse, há uma confusão conceitual nessa discussão jurídica. A incompatibilidade, acrescenta, é para o exercício da advocacia e não para julgar. No seu entendimento, se ambas as atividades não podem coexistir por incompatibilidade, a que deveria ser excluída é a advocacia e não a atividade julgadora. "A lei do TIT não impõe esta restrição", diz o advogado.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) diz tratar-se de decisão isolada, sem análise de mérito pelo relator, ministro Herman Benjamin. No acórdão (REsp 1696407), ele alegou que "rever o entendimento do tribunal de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos", o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Na decisão do TJ-SP, os desembargadores entenderam que a "incompatibilidade é manifesta, eis que a natureza conferida ao TIT é a de órgão julgador e a atividade do advogado inscrito na OAB não corresponde com aquela de julgar e sim, de defender causas". Procurada, a defesa da Tinto Holding não deu retorno.

O problema já foi enfrentado na esfera federal. Em maio de 2015, o Conselho Federal da OAB decidiu, por meio de uma solução de consulta, que os conselheiros não podem advogar em nenhuma área do direito enquanto atuarem no Carf. A decisão se baseou na criação de uma gratificação para os conselheiros.

Sílvia Pimentel - São Paulo




Baile de formatura antes da colação de grau resulta em indenização para acadêmico

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição de ensino superior ao pagamento de indenização em favor de acadêmico que teve sua colação de grau em data posterior ao baile de formatura. A faculdade alterou, de forma unilateral, o dia previamente marcado para a colação, quando a festividade subsequente ao ato oficial já estava acertada e quitada, com inclusão dos serviços de banda, bufê e aluguel de clube. Por esse motivo, o estudante receberá R$ 5 mil.

Em recurso, a universidade, de natureza privada, sustentou que o estudante não poderia requerer indenização moral por colar grau em dia diferente do combinado, pois ele mesmo só realizou tal ato em gabinete, dois meses depois da nova data estabelecida. O desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, considerou acertada a sentença, uma vez que a alteração de datas ocorreu de forma unilateral, sem qualquer consulta aos acadêmicos, que realizaram um baile antes da colação de grau, sem justificativa para tanto. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0305254-49.2014.8.24.0064).

Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização em favor de casal que, por conta de atraso em seu voo, perdeu parte de viagem romântica ao Rio de Janeiro para comemorar anos de casamento. Segundo os autos, o casal se apresentou ao aeroporto de Navegantes e lá aguardou por mais de quatro horas até ser informado que precisaria se deslocar a Florianópolis para pegar o voo.

Na capital, mais atraso e a informação de que seria necessário dormir na cidade para embarcar apenas no dia seguinte. No hotel para onde foram levados, entretanto, não havia reserva em nome da empresa aérea, de forma que os passageiros tiveram de arcar com diária para garantir hospedagem. Eles somente chegaram ao destino com um dia de atraso e perderam parte do pacote turístico que haviam firmado. Em recurso, a empresa aérea alegou que o atraso e o consequente cancelamento do voo ocorreram em razão de mau tempo. Garantiu que transportou os autores ao destino final, assim como prestou toda a assistência, como alimentação e hospedagem. Disse, também, que a ocorrência de força maior exclui a responsabilidade pela alteração do horário do voo.

O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, entendeu de forma distinta. Segundo o magistrado, a empresa nem sequer confirmou sua versão sobre problemas meteorológicos, pois apenas colacionou fotos de uma página virtual. Além disso, acrescentou, não comprovou assistência material aos autores nem apresentou comprovantes de ressarcimento das despesas dos autores. "A situação ultrapassou o mero aborrecimento, porque acarretou o atraso de um dia no embarque dos autores, o que trouxe aflição, cansaço e frustração ao que deveria ter sido uma viagem romântica de comemoração de suas bodas", concluiu o magistrado. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 10 mil para cobrir os danos morais, mais R$ 400 por danos materiais. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0308716-26.2016.8.24.0005).

Uso indevido de imagem de jogador de futebol gera indenização

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de jogos eletrônicos a indenizar jogador de futebol profissional por uso indevido de imagem. O valor foi fixado em R$ 36 mil, a título de danos morais e materiais.

A imagem, apelido desportivo e demais atributos pessoais do atleta foram utilizados pela empresa em três jogos desenvolvidos nos anos de 2008 e 2009. O desembargador Maia da Cunha, relator do recurso, afirmou em seu voto que foi violado o direito do jogador de apenas ter sua imagem veiculada comercialmente mediante contratos civis especiais e que não se confundam com o trabalho desportivo.

“Não se pode comercializar a imagem do autor sem que expressamente haja o seu consentimento, exceto se ele houver cedido a imagem ao clube e este o houver transmitido a quem lança os jogos no mercado”, escreveu.

A votação ocorreu de forma unanime, e teve a participação dos desembargadores Fábio Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.

Apelação nº 1131119-05.2016.8.26.0100

ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado

O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) que estipulou o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais. A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A ação questiona a redação dada pela Minirreforma ao artigo 108, caput e parágrafo único, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). O texto anterior da norma dizia que seriam eleitos “tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar". Contudo, ressalta o partido, com a novidade trazida pela Lei 13.165/2015 é possível que um partido ou coligação que possua candidatos de “expressão mediana”, mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faça jus a nenhuma vaga, o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa à união de forças políticas e à salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático.

Para o partido, a previsão de exigência de limite mínimo individual de votação é totalmente contrária ao que prevê a Constituição, trazendo ofensa direta ao regime democrático e ao sistema proporcional, previstos respectivamente, nos artigos 1º, parágrafo único, e 45, caput, “causando o enfraquecimento da soberania popular e da democracia representativa, levando a um enorme desperdício de votos válidos”. Ainda segundo o PEN, a norma torna sem sentido a garantia do voto na legenda partidária, uma vez que a somatória dessa espécie de votação não mais garantirá o preenchimento de qualquer vaga no parlamento aos partidos ou coligações. Esta situação, segundo sustenta, cria um ciclo vicioso de valorização dos candidatos em detrimento da lógica de valorização partidária, levando ao enfraquecimento das legendas, hipótese “que é de enorme gravidade democrática”.

Informações

Na decisão em que adotou o rito abreviado, o ministro Luiz Fux requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas em dez dias. Após esse prazo, o relator determinou que seja dada vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem sobre a questão no prazo de cinco dias, sucessivamente.




quarta-feira, 28 de março de 2018

Projeto que muda Previdência dos servidores municipais de SP sofre alterações

A Prefeitura de São Paulo apresentou nesta terça-feira (27) alterações ao Projeto de Lei 621/2016, que trata das mudanças na Previdência dos servidores municipais, a pedido dos vereadores. Entre elas, foi retirada a suplementação de alíquota de 5%, inicialmente proposta para auxiliar no financiamento do déficit previdenciário durante o período de transição entre o modelo atual e o novo.

Segundo a prefeitura, o texto substitutivo sofreu alteração nos seguintes pontos: a suplementação de alíquota de 5% não fará mais parte do projeto e também não será facultado ao Executivo poder criá-la posteriormente. Permanece somente o ajuste da alíquota básica do servidor de 11% para 14%. A contribuição do município passa de 22% para 28%, como já estava previsto na proposta original.

Foram incorporados ao Projeto de Lei ajustes para aprimorar e tornar mais seguras e independentes as regras de governança do sistema de Previdência Complementar e do Instituto de Previdência (Iprem). “Nesse sentido, todas as propostas que conferem mais segurança e tranquilidade aos servidores em relação ao futuro do seu sistema de previdência foram agregadas”, informou em nota a prefeitura.

Foi retirado também do texto o dispositivo que autorizava o Executivo Municipal a securitizar créditos da Prefeitura, ou seja, permitia transformar dívidas em créditos mobiliários. “O Executivo continua convicto dos benefícios trazidos por tal medida, inclusive para conferir maior segurança aos servidores, no entanto, ao constatar que esta proposta não foi bem compreendida e por não ser determinante para o sucesso do Projeto, considerou justificável a sua exclusão”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale.

Deficit da previdência

Em 2017, o déficit previdenciário municipal foi de R$ 4,7 bilhões, o que representa cerca de 11% da receita total em São Paulo. No mesmo ano, o município investiu R$ 1,3 bilhão em melhorias na cidade, ou seja, três vezes menos do que o valor gasto para pagar o déficit.

De acordo com levantamento da prefeitura, 90% de todo valor arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são usados para pagar a previdência dos servidores municipais. Se nada for feito, o déficit vai subir para R$ 5,8 bilhões em 2018; R$ 7 bilhões em 2019; e R$ 8,4 bilhões em 2020.

Greve dos professores

Mesmo com as mudanças apresentadas pela prefeitura, os servidores municipais, em sua maioria professores municipais, voltaram a protestar na tarde desta terça-feira (27) na Câmara de Vereadores, no centro da capital paulista, contra a proposta de reforma da previdência enviada pela prefeitura.

“A categoria não aceita a alteração do PL, quer a retirada do projeto da Câmara. Não aceitamos nenhum centavo a mais que os atuais 11% de contribuição previdenciária. Os servidores não podem pagar por um suposto rombo na previdência, provocado pela má administração dos recursos públicos”, defendeu a assessora de imprensa do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, Graça Domegati.

Os professores municipais estão em greve desde o dia 8 de março. De acordo com o último balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no dia 15 a adesão ao movimento alcançava 97% das 1.550 escolas da gestão direta, sendo que 71% pararam totalmente e 26%, parcialmente.

“Cabe esclarecer que todas as aulas perdidas serão repostas. A pasta reforça que os pais devem verificar com a direção de cada unidade sobre seu funcionamento nos próximos dias e que a indicação é que as escolas recebam os alunos”, diz a nota da secretaria.

Votação na Câmara

A sessão ordinária da Câmara Municipal teve início às 15h desta terça-feira e, após as 18h, o Projeto de Lei 621/2016, que está na pauta do plenário, deve entrar em votação. Segundo a assessoria de imprensa da casa legislativa, manifestantes contrário à PL ocupam a entrada e a galeria do plenário.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados

Trabalhador que atua na manutenção de rede de telefonia celular tem direito ao adicional de periculosidade quando fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou, por unanimidade, uma empresa de telefonia celular a pagar o adicional a um de seus técnicos de manutenção.

A condenação se deu em um processo ajuizado pelo trabalhador, no qual pedia o adicional de periculosidade por entender que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados.

De sua parte, a empresa se defendeu afirmando que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de -48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estão instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.”.

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, destacou que a periculosidade nessa situação deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente.

Partindo dessa orientação, os desembargadores chegaram à conclusão de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo.

A perícia demonstrou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do “retificador” instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão. “As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça “retificador” não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora.

Os julgadores também analisaram outro laudo anexado ao processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa que, apesar de concluir em sentido contrário ao laudo do perito, em momento algum contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico. “Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora.

Ela destacou ainda que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram no mesmo sentido, do direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia.

Assim, acompanhando o voto da relatora, a 2ª Turma, em decisão unânime, concluiu que o trabalhador estava exposto a agente periculoso (eletricidade) de forma habitual e, por esta razão, condenou a empresa a pagar o adicional de periculosidade a razão de 30% sobre a remuneração do técnico em manutenção de telefonia celular.

PJe 0001220-10.2016.5.23.0001

Fisco deve provar má-fé para autuar empresa que vende para outro Estado

Empresas que vendem produtos para outros Estados só poderão ser autuadas, no caso de tais mercadorias não terem, de fato, cruzado a fronteira, se o Fisco comprovar que houve má-fé. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a discussão sobre o tema nas turmas de direito público (1ª e 2ª) ao julgar processo envolvendo a Química Amparo, dona da marca de produtos de limpeza Ypê.

A empresa havia sido autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadual com alíquota de 12% em operações de venda para um cliente de Minas Gerais. Isso aconteceu porque a fiscalização entendeu que a Química Amparo não conseguiu provar que os produtos saíram do território paulista e, por esse motivo, deveria arcar com o imposto estabelecido para as operações estaduais – que é mais alto. A alíquota cobrada foi de 18%.

O caso tem como pano de fundo a forma como o contrato envolvendo essas operações foi feito. A empresa e o seu cliente haviam acordado que seguiriam a sistemática da chamada "cláusula FOB", que tem o comprador como o responsável pela retirada e transporte das mercadorias.

Especialistas no tema afirmam que a decisão do STJ representa, de maneira geral, uma vitória importante dos contribuintes. Especialmente para quem é de São Paulo, onde existem milhares de casos semelhantes.

Só a Química Amparo, segunda consta no processo, sofreu mais de 30 autuações por operações do mesmo tipo. São vendas que tiveram como compradores clientes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Bahia, além do de Minas Gerais.

Isso acontece, especialmente, porque há no Estado legislação específica sobre o assunto. Consta no artigo 23 da Lei nº 6.374/89, que se o contribuinte não conseguir provar que a mercadoria chegou ao destino (como no caso da fabricante dos produtos Ypê) ficará presumido que tratou-se de operação interna. E aos que são autuados geralmente é cobrada, além da diferença do imposto, multa de 50% sobre o valor da venda.

"Eu diria que essa questão afeta basicamente todo mundo que vende para fora de São Paulo", diz o advogado Eduardo Suessmann, sócio do Trench Rossi Watanabe. "E, devido ao percentual da multa, os valores cobrados são muito altos. Só entre os nossos clientes supera os R$ 100 milhões."

O advogado chama a atenção para o rigor com o que o Fisco lida com a situação. Não basta, segundo ele, que o contribuinte prove que tratou-se de operação comercial regular, com emissão de nota fiscal e escrituração da venda na contabilidade. Também não é suficiente mostrar que o cliente estava em situação regular – com inscrição na repartição fiscal competente e em atividade no local indicado. "Eles têm exigido comprovante de pedágio e relatório de rastreamento de veículos", afirma.

No caso julgado pela 1ª Seção do STJ (embargos de divergência em recurso especial nº 1.657.359), a infração teria sido cometida pela Química Amparo em vendas realizadas no ano 2000. Além da diferença de imposto, o Fisco cobrava multa punitiva e juros de mora.

Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria afirma em seu voto que não pode ser exigida do contribuinte a fiscalização do itinerário declarado na nota fiscal. Ele destacou ainda que se o comprador deu destinação à mercadoria diversa da contratada, caberá a ele e não ao vendedor de boa-fé responder perante o Fisco para complementar o valor do imposto devido.

"Entretanto, se o Fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos", destaca o ministro.

O entendimento de Gurgel de Faria foi seguido por todos os ministros que participaram do julgamento. O processo, agora, retornará para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que seja verificado se o contribuinte, nesse caso, agiu de má-fé.

Representantes da Química Amparo no caso, os advogados Eduardo Arruda Alvim, Fernando Crespo Queiroz Neves e Diego Vasques dos Santos, do escritório Arruda Alvim, afirmam que a empresa se "cercou de todos os cuidados para a verificação da regularidade da venda". A companhia verificou, por exemplo, que o comprador da mercadoria tinha inscrição ativa e idoneidade reconhecida na época em que o negócio foi feito.

Especialista na área, Mário Costa, do Dias de Souza Advogados Associados, entende que o contribuinte de boa-fé vinha sendo injustamente prejudicado com as autuações do Fisco. "Porque ele, vendedor paulista, não tem ganho nenhum com a forma como recolhe o imposto. Porque ele inclui esse valor no preço da venda", diz.

Já com a autuação, complementa Costa, o contribuinte "é obrigado a pagar um imposto que não foi embutido no preço das mercadorias e que, somado com a multa, quase se equipara ao faturamento inteiro daquela operação".

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "o Estado ainda não foi intimado do teor da decisão e, assim que for, a decisão será analisada e serão interpostos os recursos cabíveis ao caso".

Joice Bacelo - De São Paulo

Senado aprova projeto que eleva pena para roubo a caixa eletrônico com explosivo

O Senado aprovou ontem (27) o projeto que endurece as penas para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos (PLS 149/2015). O texto final incorporou modificações da Câmara dos Deputados que obrigam os bancos a instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas atacados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A medida eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

O furto e o roubo de equipamentos explosivos também teve suas penas aumentadas: quatro a dez anos de prisão, para o caso de furto, e elevação da pena em até 50%, para o caso de roubo. Além disso, o roubo realizado com uso de armas também teve sua punição agravada: passa a render aumento de dois terços da pena.

Caso o ato de roubo resulte em lesão corporal grave contra a vítima, a pena para o criminoso passa a ser de sete a 18 anos de reclusão – atualmente, a pena é de 7 a 15 anos.

Aprovado com modificações na Câmara no final de fevereiro, o PL originário do Senado precisou retornar à Casa para que sua tramitação fosse concluída. A medida altera trechos do Decreto-Lei nº 2.848, um dispositivo legal do Código Penal da década de 1940. Atualmente, a legislação prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa para o crime de furto qualificado.

O texto também estabelece que as instituições financeiras serão obrigadas a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas depositadas em caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

Cédulas

O PL prevê que as instituições financeiras poderão utilizar qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas, tais como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes, desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos.

Para cumprir essa medida, será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser fixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada do banco, informando a existência do dispositivo e o seu funcionamento.

Segundo o projeto, essas exigências poderão ser implantadas de forma gradativa. Nos municípios com até 50 mil habitantes, 50% das exigências deverão estar em vigor num prazo de nove meses e os outros 50% em 18 meses. Nos municípios que tem entre 50 mil habitantes e 500 mil, as instituições financeiras têm até 24 meses para implementar as tecnologias de inutilização de cédulas; já em municípios com mais de 500 mil habitantes, os bancos têm 36 meses para se adaptarem à nova legislação.

*Com informações da Agência Senado

Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Denise Griesinger




Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Edição: Lidia Neves

Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado

Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma instituição bancária a pagar à correntista o dano moral de R$2 mil, a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora pós-datado, o título confiado à ré foi compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado.

A prova documental produzida nos autos atestou que o título emitido em benefício da autora foi confiado à ré, por força do contrato de custódia de cheques pós-datados, serviço denominado “custódia bankline”. O referido cheque foi depositado pela ré um mês antes da data do vencimento.

Por outro lado, a ré deixou de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reclamado. “Por conseguinte, não impugnados os argumentos deduzidos na inicial ou afastada a responsabilidade pela antecipação do depósito do título, impõe-se reconhecer que a instituição bancária causou prejuízos indenizáveis à autora”, confirmou a magistrada que analisou o caso.

Segundo a sentença, ao promover a compensação de cheque antes da data de seu vencimento, a ré descumpriu o contrato de custódia e prestou serviço incompatível com a segurança que se esperava, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica, dano que é passível de indenização. No mesmo sentido, a juíza registrou o disposto no Acórdão 923403, da 1ª Turma Cível do TJDFT.

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, a magistrada arbitrou o prejuízo moral da autora em R$ 2 mil.

Cabe recurso.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0745953-33.2017.8.07.0016

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos

Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.

Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.

No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, ela utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais repassava os valores relativos à execução do serviço recebidos dos proprietários das mercadorias. A transportadora pedia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.048/99 e da portaria editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Esclarecimento normativo

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa. Com base no Decreto 4.032/01 – que incorporou as disposições da Portaria MPAS 1.135/01 e do Decreto 3.048/99 –, o juiz considerou legítima a regulamentação da base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal considerou que violaria o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação.

Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes destacou que, em julgamentos como o do REsp 1.487.224, o STJ já reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01.

Segundo o ministro, a legalidade foi reconhecida sob o fundamento de que os atos foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, ressalvada a sua não incidência apenas no prazo nonagesimal.

REsp 1713866




Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital social integralizado.

Consta dos autos que os autores eram sócios de empresa estrangeira dissolvida em 2005 e foram incluídos, mediante redirecionamento, no polo passivo da execução, passando a responder pelos débitos imputados à sociedade empresária. No entanto, não houve qualquer prática de ato societário para que fossem incluídos, sem o amplo contraditório, no polo passivo.

Ao julgar o pedido, o desembargador Carlos Henrique Abrão afirmou que transferir aos recorrentes a responsabilidade implicaria a incapacidade de solver a obrigação pelas pessoas jurídicas, o que não se aplica ao caso, uma vez que apenas uma delas possui capital social de R$ 11,5 milhões. Segundo o magistrado, esse fato demonstra, em tese, “liquidez para efeito do adimplemento da obrigação, sempre atento ao capital social integralizado”.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Antonio Luiz Tavares de Almeida e Everaldo de Melo Colombi.

Apelação nº 1021714-03.2017.8.26.0002

Semana da Conciliação Trabalhista: inscrições no TRT-2 começam no dia 1º/4

O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal.

Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliatória, ainda que eles se encontrem com recurso perante o 2º grau de jurisdição.

De âmbito nacional, o evento foi instituído pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e é realizado anualmente desde 2015, sempre em parceria com os 24 TRTs do país.

A iniciativa busca mostrar a empresas e empregadores que a conciliação é a melhor opção quando se trata de litígios processuais, incentivando o diálogo entre as partes para um acordo, em vez de uma disputa judicial.

A inscrição de processos pelas partes será realizada na página do Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/portal-da-conciliacao), no período acima descrito, acessando o menu Institucional / Núcleo de Solução de Disputas (Portal da Conciliação).

Confira abaixo a íntegra do provimento:



PROVIMENTO GP/CR nº 04/2018

Institui a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" no âmbito

do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os

procedimentos aplicáveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas

atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da

efetividade jurisdicional e da celeridade processual, (CF, artigo 5º,

XXXV e LXXVIII);

CONSIDERANDO os termos do Ato CSJT.GP.SG nº

275/2015 alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 228/2016, que instituiu

a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" a realizar-se no

período de 21 a 25 de maio próximo, bem como Ofício Circular TST

GVP nº 7/2018,

CONSIDERANDO que a conciliação tem, de fato, se

mostrado um instrumento extremamente eficiente na solução de

disputas como política pública e eficaz mecanismo de

Administração da Justiça,

CONSIDERANDO a eficácia da Semana Nacional de

Conciliação Trabalhista para a disseminação da Cultura da Paz,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar as atividades deste Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região durante a "Semana Nacional da Conciliação

Trabalhista", a realizar-se no período de 21 a 25 de maio de 2018.

Art. 2º Todas as audiências já designadas pelas Varas do Trabalho

ficam mantidas e deverão ser realizadas normalmente com a

manutenção de todas as penalidades e cominações.

Art. 3º Nas Varas do Trabalho, as pautas deverão ser

complementadas com a marcação de audiências específicas

visando exclusivamente à conciliação, conforme triagem a ser

realizada pela própria unidade, levando em conta os processos com

potencial conciliatório, em fase de conhecimento e/ou em fase de

execução.

§ 1º As Varas do Trabalho designarão tantas audiências quantas

necessárias garantindo-se 25 (vinte e cinco) diárias, no período

definido no art. 1º desta norma, computadas as que já estiverem

nesta data designadas (iniciais, instruções ou unas).

§ 2º As designações deverão ser feitas durante o horário de

funcionamento do Tribunal, sendo que o intervalo entre as

audiências, preferencialmente não inferior a 15 (quinze) minutos,

será definido pelo(a) Magistrado(a) em exercício na unidade

judiciária.

Art. 4º No período de 01 a 22 de abril de 2018, as partes poderão

inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão

conciliatória, ainda que se encontrem com recurso perante o

segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único: A inscrição de processos pelas partes será

realizada na página do Tribunal (www.trtsp.jus.br), no período acima

descrito, acessando o menu Institucional - Núcleo de Solução de

Disputas (Portal da Conciliação), podendo também haver inscrições

de listas de processos indicados pelas partes ou advogados

mediante envio de mensagem eletrônica para conciliar@trtsp.jus.br,

constando a numeração integral dos processos e nome das partes

envolvidas.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as partes

poderão inscrever seus processos, em qualquer fase processual ou

rito, que tramitam pelas Varas do Trabalho da 2ª Região em meio

físico ou eletrônico, para a realização de audiência conciliatória no

período definido no artigo 4º desta norma.

§ 1º Os processos triados serão incluídos em pauta e as partes

serão intimadas para comparecimento às audiências conciliatórias.

Os reclamantes deverão ser intimados pessoalmente das referidas

audiências, conforme orientação constante no Ofício Circular TST

GVP nº 07/2018.

§ 2º Os autos físicos deverão ser enviados ao CEJUSC-JT

solicitante, observadas as competências abaixo listadas, até o dia
27 de abril de 2018, impreterivelmente.

§ 3º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia

Grande deverão ser enviados, quando solicitados, ao CEJUSC-JT Baixada

Santista até a data constante no parágrafo 2º.

§ 4º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do

Campo e São Caetano do Sul deverão ser enviados, quando

solicitados, ao CEJUSC-ABC, até a data constante no parágrafo 2º.

§ 5º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as

demais Varas do Trabalho da 2ª Região deverão ser enviados,

quando solicitados, ao CEJUSC-JT Sede, até a data constante no

parágrafo 2º.

§ 6º Os processos que tramitam em meio eletrônico, serão

encaminhados via sistema PJe, até 27 de abril de 2018 ao CEJUSC

-JT competente para atender o Fórum durante a Semana Nacional

de Conciliação Trabalhista.

§ 7º As audiências, relativamente aos processos objeto de inscrição

pelas partes, serão realizadas pelos CEJUSCs-JTs, de acordo com

a circunscrição em que tramita o feito, sendo:

I. CEJUSC-JT Sede, localizado na Av. Marquês de São Vicente,

235 - Barra Funda - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no

Fórum Trabalhista Ruy Barbosa na Capital e nas circunscrições de

Guarulhos e região, Osasco e região.

II. CEJUSC-JT Leste, localizado na Av. Amador Bueno da Veiga,

1888 - Penha - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum

Trabalhista da Zona Leste, na Capital.

III. CEJUSC-JT Sul, localizado na Guido Caloi, 1000, Santo Amaro -

São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum Trabalhista da

Zona Sul, na Capital.

IV. CEJUSC-JT Baixada Santista, localizado na Rua José Maria

Ruivo, 125, 1º andar, Jd. Casqueiro, Cubatão-SP, para feitos que

tramitam perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente,

Cubatão, Guarujá e Praia Grande.

V. CEJUSC-JT ABC, localizado na Av. Guido Caloi, 1000, Santo

Amaro, São Paulo para feitos que tramitam perante as Varas do
Trabalho de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São
Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Art. 6º O juízo, identificando potencial conciliatório em outros

processos, além dos acima referidos, poderá enviar o excedente

para os Centros Judiciários de Solução de Disputas - CEJUSCs-

JTs, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução

de Disputas do TRT da 2ª Região - NUPEMEC-JT2, observadas as

competências dos fóruns regionais na forma do artigo 5º, § 7º, deste

Provimento.

Art. 7º A remessa de autos eletrônicos aos respectivos CEJUSCs-

JT deverá observar as diretrizes previstas nos parágrafos 4º e 5º do

artigo 4º do Provimento GP nº 24/2017 com as alterações advindas

através do Ato GP 43/2017 e Provimento GP/CR 11/2017.

GP 24/2017:



Art. 4º Os CEJUSC-JT atuarão em qualquer fase processual, por

solicitação do interessado ou de ofício.

....

§ 4º Não serão encaminhados aos CEJUSC-JT para conciliação os

autos em que já há designação de audiência na Vara ou de sessão

de julgamento no Tribunal, previstas para os 40 (quarenta) dias

subsequentes à pretensão de conciliação, hipótese em que a

tentativa de conciliação deverá ser conduzida pelo Magistrado

competente, antes do prosseguimento do ato já pautado, conforme

previsto na legislação vigente.

§ 5º No caso de remessa dos autos para tentativa de conciliação,

deverá ser mantido o agendamento de eventual audiência ou

sessão de julgamento já designado pela Vara ou Turma em prazo

superior ao mencionado no parágrafo precedente, sem prejuízo de

designação de audiência pelo CEJUSC, que poderá ser agendada

concomitantemente. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 43/2017 -

DeJT 06/12/2017)

..."

Art. 8º Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, os

CEJUSCs-JT não realizarão audiências de conciliação extrapauta,

podendo, todavia, realizar adiantamentos de audiências de

conciliação já designadas ou já em fase de designação no

respectivo CEJUSC-JT, desde que os autos eletrônicos ou físicos já

estejam no CEJUSC-JT competente e que haja tempo e

disponibilidade de servidores conciliadores para a realização do ato.

§ 1º Nos CEJUSCs - JT, as audiências de conciliação observarão

intervalos mínimos de 15 (quinze minutos).

§ 2º Os CEJUSCs-JT poderão incluir Homologações de Transação

Extrajudicial - jurisdição voluntária em pautas específicas ou não,

conforme a necessidade e a possibilidade de cada setor.

Art. 9º - O NUPEMECJT2 poderá indicar servidores,

preferencialmente conciliadores formados e calculistas, para auxiliar

nos trabalhos de conciliação e administrativos envolvendo os

CEJUSCs-JT durante a Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista, cabendo à Presidência avaliar a solicitação.

Art. 10 Os prazos processuais ficam mantidos durante a Semana

Nacional de Conciliação Trabalhista, assim como o atendimento ao

público nas Secretarias das Varas do Trabalho, nas Turmas e

Seções Especializadas do Tribunal, bem como nas demais

secretarias processantes, permanecendo os servidores de todas as

unidades em seus misteres regulares.

§ 1º As Varas do Trabalho, relativamente às audiências referidas no

§ 1º do art. 3º deste Provimento, poderão destacar servidores para

atuação específica, conforme entender o magistrado em exercício

na unidade judiciária.

§ 2º Nos processos que tramitam em meio físico, encaminhados aos

CEJUSCs-JT, não será permitida a vista de processos durante o

período de 21 a 25 de maio de 2018, ressalvados os casos

pendentes de cumprimento de prazo.

Art. 11 Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,

quanto às audiências complementadas nas pautas especificamente

para tentativa de conciliação, não haverá vinculação do processo

em caso de ter sido a audiência realizada por magistrado substituto

auxiliar, mas lhe será garantido o registro de produtividade pela

realização do ato.

Art. 12. Todos os termos de conciliação, inclusive aqueles

referentes às audiências já agendadas pelas Varas do Trabalho no

período de 21 a 25 de maio de 2018 serão elaborados no sistema

informatizado em que tramita o feito e todos os dados estatísticos

deverão ser obrigatoriamente registrados até o final de cada dia, de

forma a garantir seu imediato resgate, tabulação e repasse ao

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 1º Os termos de audiência e demais dados dos processos que
tramitam no 1º grau em meio físico poderão ser registrados no AUD

e publicados no AD1 ou no Sistema de Conciliação.

§ 2º Os dados estatísticos das audiências registradas no AUD

quanto aos processos físicos serão lançados através do menu

“Publicação”, opção “Dados Estatísticos – Conciliação”, disponível

no sistema AD1. Na hipótese de utilização do Sistema de

Conciliação para os processos físicos, os registros estatísticos

serão lançados imediatamente após a publicação do termo ou

posteriormente através da opção “Atualização de Estatística”,

existente no próprio sistema, no Módulo Web de Elaboração e

Publicação de Termo (Intranet).

§ 3º Nos processos eletrônicos, os atos serão praticados no próprio

sistema PJe, mas os dados estatísticos deverão ser lançados no

sistema intranet, no módulo Web de Elaboração e Publicação de

Termo, na opção “Tipo:Atualização de Estatística.”

Art. 13. A coordenação da Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista ficará sob a responsabilidade da Desembargadora do

Trabalho Cândida Alves Leão, Coordenadora do Núcleo

Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas -

NUPEMEC-JT2.

Art. 14. As comunicações dirigidas aos magistrados, secretarias

processantes e servidores serão expedidas pela Presidência do

Tribunal, se referentes ao segundo grau, e pela Corregedoria

Regional, quando endereçadas ao primeiro grau.

Art. 15 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2018.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

Hoje, quarta-feira, 28/3, na sede da OAB-SP, Ato da Advocacia em favor da Justiça

Hoje, quarta-feira (28/3), às 11h00, na sede institucional da OAB SP (Rua Dona Maria Paula, 35, Centro), a advocacia, por meio de suas entidades representativas, reúne-se em ato a favor da Justiça, manifestando-se contrária ao atual ambiente de disputa entre ministros do STF, atitude que afeta a credibilidade e contribui para corroer a imagem do Judiciário.

As sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiram grau preocupante de destempero em decorrência de manifestações agressivas entre seus ministros.

Situação que, embora não seja inédita, vem se intensificando em frequência indesejada. Magistrados, quando emitem opiniões envergando a toga, falam pelas instituições que representam.

Na mais alta Corte do País assumem a função de guardiões da Constituição e, assim, devem garantir harmonia e independência entre os poderes constituídos pelo Estado Democrático de Direito.

Não podem ser fonte de desgaste para o Poder Judiciário. Reações que deixam o Supremo exposto à opinião pública, por vezes causadas pela disputa entre posições pouco afeitas aos temas jurídicos, bem como decisões que representam invasão de competências e atribuições de outros Poderes da República, afetam a credibilidade da Justiça.

SERVIÇO

Ato da Advocacia em favor da Justiça*

Hoje: 28/03

Horário: 11h00

Local: Sede institucional da OAB SP (Rua Dona Maria Paula, 35, Centro -SP)

*Após leitura de manifesto conjunto, representantes da advocacia conversam com jornalistas.

ENTIDADES participantes: OAB SP; IASP; AASP; Academia Paulista das Letras Jurídicas; CESA; SINSA; MDA; AAT; ABDCRIM - Academia Brasileira de Direito Criminal; ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO.

terça-feira, 27 de março de 2018

Empregada recorre e consegue incorporar período de treinamento ao contrato de trabalho

Uma representante de atendimento em uma empresa de contact center e informática buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de que o período de treinamento, ocorrido nos quatro primeiros meses anteriores à sua contratação, integrasse o seu contrato de trabalho. Em defesa, a empresa alegou que o período de treinamento apenas fazia parte do processo seletivo, não integrando o contrato.

Ao analisar o caso, a juíza de 1º grau entendeu ser perfeitamente possível que o treinamento faça parte do processo seletivo para ingresso em determinada empresa, competindo à trabalhadora a prova de que, naquele período, atuou como empregada de fato. E, na sua percepção, ao contrário do pretendido pela profissional, ficou demonstrado que as atividades realizadas no período eram apenas parte integrante do processo seletivo. Portanto, reconheceu a inexistência de relação de emprego no período.

Mas esse não foi o posicionamento da 3ª Turma do TRT mineiro. Na visão da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, relatora do recurso apresentado pela trabalhadora, o treinamento do empregado para o exercício da função para a qual está sendo contratado deve ser realizado após a admissão do trabalhador considerado apto, do ponto de vista médico, ao seu desempenho. E, como acrescentou, para aprofundar a investigação sobre o perfil do empregado, a lei faculta ao empregador celebrar o denominado contrato de experiência, previsto no art. 443, §2º, c, da CLT.

No caso analisado, a julgadora constatou que ocorreu não apenas um processo seletivo, mas uma efetiva contratação da trabalhadora como empregada nos moldes celetistas, uma vez que estava sujeita ao cumprimento de jornada de trabalho diária e, mesmo que não produzisse, estava à disposição da empresa, sob as ordens do empregador, além de desempenhar atividades específicas e demonstrar habilidades relacionadas ao empreendimento econômico da empresa.

Diante disso, a Turma, por maioria, reconheceu o vínculo de emprego de todo o período de treinamento, deferindo à trabalhadora as parcelas cabíveis.




Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

O presidente Michel Temer sancionou ontem (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

*Colaborou Heloísa Cristaldo

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Nádia Franco

Defensoria orienta morador de favela sobre seus direitos durante operações

Uma cartilha elaborada em parceria pelas defensorias públicas estadual do Rio de Janeiro e da União (DPU) traz orientações sobre os direitos e deveres dos moradores das favelas do estado durante operações de órgãos de segurança pública. O material foi apresentado ontem (26), durante audiência pública na DPU para tratar da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

As orientações tratam da preservação de direitos em situações como revistas, abordagens, prisões e buscas. O documento completo pode ser encontrado na página da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na internet.

Uma das dicas incluídas na cartilha lembra que buscas em residências só podem ser feitas com mandados que contenham o endereço específico da casa, a identificação do proprietário, o motivo da busca e a assinatura de um juiz.

A cartilha traz entre os telefones úteis o da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), 2188-1555; da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 0800-282-2279; da Defensoria Pública da União, 2460-5000; e do Disque Direitos Humanos, 100.

O coordenador da área de direitos humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Fabio Amado, destacou que a cartilha busca esclarecer direitos e combater preconceitos, "em especial, discutindo e combatendo o racismo institucional que estrutura a nossa sociedade".

Audiência Pública

Durante a manhã e o início da tarde de ontem (26), representantes das duas defensorias, do Ministério Público Estadual (MP-RJ), do Federal (MPF) e do Militar (MPM) participaram da audiência pública A Intervenção federal e seus Reflexos no Cotidiano da Favela. O coronel Marcelo D'Ávila representou o interventor federal Walter Braga Netto no evento, e a Comissão de Direitos Humanos da Alerj foi representada pelo deputado Flavio Serafini (PSOL). Entidades da sociedade civil como a organização não governamental (ONG) Redes Maré e a Federação das Associação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj) também participaram.

O coronel D'Ávila falou sobre o organograma da intervenção federal e seus principais objetivos, que são a reestruturação dos órgãos de segurança e a redução dos índices de criminalidade.

Questionado sobre uma série de temas, como a falta de clareza sobre o plano estratégico da intervenção, o combate às milícias e a punição de agentes que cometam abusos durante operações policiais e militares, D'Ávila respondeu que um plano estratégico será apresentado em breve ao Tribunal de Contas da União e à sociedade. O coronel disse que o decreto de intervenção não alterou o funcionamento dos órgãos de controle e fiscalização, que continuam operantes.

"Qualquer desvio, não interessa se é de força militar ou policial, tem que ser apurado, e existem os mecanismos para isso", disse D'Ávila, que também comentou o combate às milícias, apontadas como um problema crescente pela coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP-RJ, Andrea Amin. "Cada grupo tem um modus operandi [modo de agir], mas são todos criminosos. Não tem que ter ação específica para um e para outro. Tem que ser todos punidos de acordo com a lei vigente", afirmou o coronel.

Representante da ONG Redes Maré, Lidiane Malanquini disse que houve 25 assassinatos em favelas nos últimos 12 dias e que é preciso dar publicidade a protocolos de ação, planejamentos e metas para que a sociedade possa acompanhar a intervenção na segurança. "Se a gente não tem planos e protocolos, não tem como controlar a ação dos militares."

O vice-presidente da Associação de Moradores da Rocinha, Alexandre Pereira, defendeu maior controle dos órgãos de segurança sobre a ação dos policiais militares na favela, onde nove pessoas já morreram em operações realizadas desde sábado pela corporação, que realizou as operações após o assassinato de um soldado na última quarta-feira. "Eles estão fazendo o que querem", afirmou o vice-presidente da associação de moradores.

Em nota, a PM afirmou que em sete dos casos registrados entre o sábado (24) e esta segunda-feira (26) houve confronto de suspeitos com a polícia. As mortes estão sendo investigadas pela Polícia Civil.

Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




Receita Federal altera prazo da DCTF relativa a janeiro

Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 2018, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro, que se encerrou no dia 21 de março de 2018.

Tendo em vista o corte de energia que atingiu, principalmente, os estados do Nordeste e do Norte do País, além de estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, na tarde de quarta-feira, 21/3/2018, último dia do prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de janeiro de 2018, a Receita Federal prorrogou o prazo para entrega para o dia 22 de março de 2018, de forma que o contribuinte não será prejudicado.

No mesmo ADE, está previsto que as multas pelo atraso na apresentação das DCTF referentes ao mês de janeiro de 2018 apresentadas no dia 22/3/2018 serão canceladas automaticamente.

Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.

Horas extras

No primeiro caso, as instâncias inferiores haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com adicional de 70%, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo de 50% determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, a norma coletiva foi prejudicial aos trabalhadores por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

No exame do recurso de revista dos Correios ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou ser válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico e, em compensação, eleva o índice do respectivo adicional. Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas no acordo coletivo “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva”.

Jornada noturna

No outro processo, a Turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno no Porto Organizado de Rio Grande (RS). Em vez de se iniciar às 19h e ir até às 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho realizadas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

O juízo de primeiro grau havia deferido pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não pode ser mitigado em negociação coletiva.

Para a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado. A ministra reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário 590.415, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos.

Processos: RR-691-27.2015.5.06.0412 e ED-RR-1070-58.2011.5.04.0122

Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS

Inconformado com a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que o condenou à pena de 01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como próprio, para a obtenção de benefício previdenciário, o réu interpôs recurso de apelação alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo, por se tratar de adoção à brasileira, e que não tinha consciência da ilicitude da sua conduta, pois acreditava que poderia registrar seus netos como se filhos fossem, uma vez que os criava.

O réu foi absolvido dos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), falsa declaração para alterar a verdade sobre fatos relevantes e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP).

A denúncia, nos termos resumidos na sentença, narra “que os réus, em conluio de interesses, pleitearam perante o Juizado Especial Federal itinerante em Barcelos/AM, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de dois menores de idade, mediante emprego de fraude consistente na falsa alegação de estes eram filhos de uma beneficiária do INSS já falecida.

Ao analisar o caso no TRF1, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 242 do Código Penal, devido à ocorrência da prescrição retroativa da pretensão estatal penal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, § 110, § 1º, todos do Código Penal.

Segundo a magistrada, a sentença não merece reparos, pois, pelo princípio da consunção ou absorção, “a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, "os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”.

Assim, a desembargadora destacou como acertada a conclusão da sentença acerca da incidência do princípio da absorção do crime previsto no art. 299 pelo delito do art. 242, ambos do CP, que inclusive já se encontra prescrito. E mais, continuou a relatora, “considerando-se que se reconheceu a incidência do princípio da especialidade em relação ao delito do art. 299, tem-se como atípica a conduta prevista no art. 304 da legislação penal uma vez que absorvido o delito de falsidade ideológica pelo de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, não há que se falar em cometimento de uso de documento falso”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0004307-15.2012.4.01.3200/AM




Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia declarado nula cláusula contratual de coparticipação e determinado o reembolso, em benefício da paciente, de valores relativos a prótese e materiais utilizados em cirurgia para tratamento de estenose aórtica reumática.

“Ao contrário do consignado pelo acórdão recorrido, não há abusividade na cobrança de coparticipação em procedimentos médico-hospitalares, quando há expressa e clara previsão contratual, com financiamento parcial pelo usuário e sem restrição de acesso ao serviço de saúde”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a paciente, a operadora de saúde emitiu autorização para a realização de procedimento de troca de válvula, instalação de marca-passo e circuito de circulação extracorpóreo. Amparada em cláusula do contrato, a operadora cobrou coparticipação de 20% sobre os valores dos materiais utilizados, além da quantia referente à válvula indicada pelo médico assistente, de marca distinta e de valor superior à indicada pelo plano de saúde.

Financiamento integral proibido

Em primeira instância, o magistrado declarou a nulidade da cláusula contratual e condenou o plano a restituir à paciente os valores relativos aos materiais cirúrgicos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que, à luz da legislação de proteção ao consumidor, também considerou abusiva a cláusula que prevê a coparticipação do usuário sobre as despesas de procedimentos cirúrgicos.

A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o recurso da operadora, destacou que, com base na competência conferida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), o Conselho de Saúde Suplementar editou a Resolução Consu 8/98, que estabelece que as operadoras de planos privados poderão utilizar mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) que não impliquem o desvirtuamento da livre escolha do segurado.

Também de acordo com a resolução, explicou a ministra, é expressamente vedado às operadoras estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator de restrição severo ao acesso aos serviços.

“O controle desta prática ocorre por meio da exigência em informar clara e previamente ao consumidor, no material publicitário do plano, no instrumento de contrato e no livro ou indicador de serviços da rede, os mecanismos de regulação adotados, especialmente os relativos a fatores moderadores ou de coparticipação e de todas as condições para sua utilização (artigo 4º, I, ‘a’)”, afirmou a relatora.

Informação e equilíbrio

No âmbito do STJ, a ministra também lembrou que já houve pronunciamentos sobre a validade da cobrança de coparticipação financeira do usuário nas despesas do plano de saúde, desde que atendido o direito à informação, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações.

Em relação, especificamente, à coparticipação para o fornecimento de próteses, a ministra apontou que o TJRS entendeu haver incompatibilidade entre o artigo 10, inciso VII, e o artigo 16, inciso VIII, ambos da Lei dos Planos de Saúde, concluindo que seria obrigatória a cobertura pelo plano dos itens utilizados na cirurgia.

“Ocorre que não se verifica a suposta antinomia normativa, pois a operadora está obrigada ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico (artigo 10, VII). Todavia, esta obrigação de fornecimento não implica dizer que o respectivo pagamento seja suportado exclusivamente pela operadora, pois é da própria essência da coparticipação servir como fator moderador na utilização dos serviços de assistência médica e hospitalar”, conclui a ministra ao julgar improcedente os pedidos da paciente.

REsp 1671827

Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 905.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não seria possível adotar de forma apriorística um índice para a correção monetária, pois ele não iria refletir adequadamente a inflação e poderia não preservar o valor do crédito, com risco para o patrimônio do cidadão que é credor da Fazenda Pública.

Os índices de correção adotados no julgamento, explicou o relator, não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. “Em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário”, afirmou.

A decisão consignou também o não cabimento de modulação dos efeitos da decisão pelo STJ. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF “objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Juros de mora

O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

Correção e juros: índices de acordo com a natureza da condenação

Conforme consignado pelo ministro Mauro Campbell Marques, “definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”.

Natureza administrativa

Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Servidores e empregados públicos

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Desapropriações diretas e indiretas

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

Natureza tributária

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Natureza previdenciária

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Coisa julgada

A decisão fez também a ressalva de que eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos terá sua constitucionalidade/legalidade aferida no caso concreto.
Leia o acórdão referente ao REsp 1.492.221 (as teses jurídicas fixadas são idênticas nos três processos).

REsp 1492221• REsp 1495144• REsp 1495146

segunda-feira, 26 de março de 2018

Trabalhadora condenada por má-fé processual reverte decisão que não concedeu justiça gratuita

As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em novembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade, é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O precedente inédito foi aberto durante julgamento de uma ação impetrada em 2016 por uma trabalhadora de Abelardo Luz, no Oeste catarinense, contra a Câmara dos Lojistas local. Na decisão de primeiro grau, anterior à mudança na CLT, o juiz da Vara do Trabalho de Xanxerê Alessandro Friedrich Saucedo interpretou que houve má-fé da empregada na produção de provas e indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Vencida e condenada a pagar multa, custas e honorários periciais, a trabalhadora recorreu, mas o recurso não chegou a subir para o TRT-SC pela ausência do pagamento das custas.

No julgamento do agravo de instrumento, utilizado na Justiça do Trabalho para destrancar um recurso ordinário e permitir que ele seja analisado pelo Tribunal, porém, os membros da 6ª Câmara mantiveram o entendimento dominante da Corte para esses casos, ou seja, o de que pedido de assistência gratuita feito pela trabalhadora não poderia ter sido negado e, por consequência, seu recurso também não.

“Existindo essa pretensão, não pode ser obstado o seguimento do recurso ordinário. Também não se pode argumentar que o deferimento de multa por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não são institutos incompatíveis - malgrado fosse salutar essa previsão”, apontou o relator do processo e juiz convocado Narbal Mendonça Fileti.

Qual regra processual usar?

Com a recente mudança das regras processuais, que têm aplicação imediata, o colegiado precisava enfrentar ainda outra questão: qual norma deveria ser usada para avaliar se o pedido de recurso da trabalhadora preenchia os requisitos legais? Com a nova redação do Art. 790 da CLT, a assistência gratuita passou a ser restrita a trabalhadores com renda de até R$ 2.212 (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social), e a isenção do pagamento das custas também passou a exigir comprovação de insuficiência de recursos. Antes, bastava o trabalhador declarar-se hipossuficiente na ação, como aconteceu no caso julgado.

Para sanar o problema, o relator do processo apresentou questão de ordem e defendeu o entendimento de que regras de natureza híbrida (capazes de afetar não só o andamento do processo, mas os próprios direitos trabalhistas das partes), como as de sucumbência e assistência judiciária gratuita, não devem ser aplicadas a processos iniciados antes da reforma, “sob pena de onerar o trabalhador que antes dessa data ingressou com ação, sem ter conhecimento dos ônus que esta poderia lhe acarretar”.

Ao discorrer sobre a questão, o magistrado citou artigo no qual o jurista Fabrício Lima Silva examina o assunto à luz da Teoria dos Jogos. Segundo o autor, a disputa judicial pode ser compreendida como um jogo, no qual os comportamentos de cooperação, disputa e conflito são tomados pelo jogadores conforme regras pré-estabelecidas. Se as regras mudam, as ações perdem seu sentido original.

“Decorar as regras do xadrez não torna ninguém enxadrista, porém, saber as regras habilita o sujeito a jogar. Portanto, é imprescindível que parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a possibilidade de avaliação das condutas processuais a serem adotadas”, raciocina o autor.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade e a trabalhadora obteve a assistência judiciária gratuita, ficando absolvida da obrigação de pagar R$ 1.720 em custas e os honorários periciais. Não cabe mais recurso da decisão.


A decisão da 6ª Câmara segue os enunciados nºs 20 e 21 aprovados no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho Catarinense, realizado pela Escola Judicial do TRT-SC em outubro do ano passado (box abaixo). Tais verbetes não vinculam a decisão dos juízes, servindo apenas de orientação.

20ª Proposta: "DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita".

21ª Proposta: "CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017) ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material)".

TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos.

Como a maioria dos recursos que chega ao tribunal superior é de empresas, a expectativa é que o novo mecanismo prejudique principalmente empregadores. Ao analisar o primeiro caso com base nesse filtro, o ministro Breno Medeiros negou a análise de agravo da Unidas Transporte e Turismo, da Paraíba.

Usado quando um tribunal de segunda instância nega a subida de um recurso para o TST, o agravo representa atualmente cerca de 80% do que chega às mãos dos ministros.

De acordo com o princípio da transcendência, para o TST julgar o recurso de revista, o caso precisa ter relevância econômica (valor da causa elevado), política (violação de jurisprudência ou súmulas do TST ou do Supremo Tribunal Federal), social (tratar de direitos constitucionalmente assegurados) ou jurídica (questão nova sobre interpretação da legislação trabalhista). Os requisitos foram incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, a Lei da reforma trabalhista, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O reconhecimento dos critérios da transcendência, em geral, é difícil, segundo Marcelo Freire Sampaio Costa, procurador do Trabalho da 2ª Região e professor de processo do trabalho. "As demandas que chegam normalmente ao TST são conflitos sem essa repercussão", afirma. Por esse motivo, acredita que a tendência será o não preenchimento dos parâmetros necessários para a admissão dos recursos.

No caso julgado pelo ministro Breno Medeiros, a Unidas Transporte e Turismo tentava afastar uma condenação por danos morais a um cobrador de ônibus por causa de um assalto. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba havia decidido pela indenização com base em cinco precedentes do TST.

Pela decisão da segunda instância, foram apresentadas provas de que o cobrador havia sido vítima de pelo menos três assaltos. Os desembargadores decidiram que a empresa deveria pagar R$ 10 mil por danos morais.

A empresa de transporte paraibana recorreu à Corte superior. O ministro relator, ao aplicar o novo filtro, decidiu que a Corte não receberá o caso. Dessa forma, manteve o entendimento do TRT da 13ª Região. Por se tratar de um agravo de instrumento, não cabe recurso da decisão.

O princípio da transcendência surgiu em 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.226. Na época, o objetivo do mecanismo era reduzir em 70% o volume processual no TST. Porém, para ser aplicado deveria ser regulamentado – o que nunca ocorreu.

Na prática, cabe ao relator de cada processo avaliar se estão presentes os critérios da transcendência. Se a avaliação se der no julgamento de agravo, a decisão é irrecorrível. Caso seja em recurso de revista, ainda cabe recurso à turma do tribunal. "O TST vai deixar de ser uma instância revisora para se tornar o pacificador da jurisprudência no Brasil", afirma o ministro Breno Medeiros.

A expectativa do ministro é que o TST deixe de ser uma "terceira instância", possibilitando que as decisões trabalhistas sejam cumpridas mais rapidamente. Para o magistrado, a partir do mecanismo a Corte vai se ocupar de questões relevantes. "O princípio vai ajudar a aumentar a qualidade da prestação jurisdicional do TST", diz.

Como o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua em demandas coletivas, como na defesa de trabalhadores em situação análoga à escravidão, as ações que tramitam no MPT, em tese já apresentariam os requisitos exigidos agora pelo TST. "Por isso, não vejo impacto negativo ou dificuldade para os nossos trabalhos", diz o procurador Sampaio Costa. Para ele, a tendência é que todos os recursos sejam julgados com maior celeridade porque o filtro vai reduzir o volume de processos na Corte.

O procurador lembra que só os recursos de revista posteriores a 11 de novembro – quando entrou em vigor a reforma – serão processados levando-se em conta os critérios de transcendência.

"O mecanismo será uma trava para as empresas levarem a discussão ao TST porque os requisitos para ultrapassar a barreira da transcendência são excepcionais, difíceis de alcançar", afirma o especialista em direito do trabalho Antônio Carlos Frugis, do Demarest Advogados. Segundo ele, em razão dessas travas, casos iguais aos que obtiveram vitória no TST no passado, agora podem ser negados por despacho de um único ministro, como aconteceu na decisão já julgada pela Corte.

Alguns advogados, porém, acreditam que o mecanismo dará maior segurança jurídica à sociedade. "A transcendência é um mal necessário", diz o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg. "Os ministros não podem ser lembrados no fim do ano pela quantidade de processos que julgaram, mas pelos temas analisados".

Beatriz Olivon e Laura Ignacio - Brasília e São Paulo

Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco

Desde sábado (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400 e a expectativa é que até setembro deste ano o processo seja concluído.

A nova plataforma de cobrança permite a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que, de acordo com a Febraban, facilita o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verifica as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada.

O sistema de boleto de pagamento anterior foi criado em 1993 com o início do procedimento de compensação eletrônica. Após 25 anos, a avaliação do setor bancário é que ele precisava ser modernizado. Entre os benefícios da nova plataforma está a permissão para pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

A Febraban optou por um período de convivência entre o modelo antigo e o novo. O cronograma de desligamento do sistema antigo também é feito de forma escalonada. A partir de fevereiro deste ano, por exemplo, passou a ser obrigatório que os boletos com valores acima de R$ 2 mil fossem registrados na nova plataforma de pagamentos da rede bancária, não sendo mais aceitos boletos sem registro.

O calendário inicial previa que a nova plataforma incluísse todos os boletos a partir do fim de 2017. “Mas foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos”, justificou a federação. Segundo a entidade, são processados cerca de 4 bilhões de boletos por ano no país.

Cronograma

Os boletos acima de R$ 400 são os próximos a serem incluídos no novo sistema, a partir do dia 26 de maio. Em 21 de julho, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento os boletos de qualquer valor. Em 22 de setembro o processo será concluído com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), algumas pessoas jurídicas entendem que não precisam adotar as providências exigidas pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 9430, de 1996. Simplesmente esperam cinco anos contados do vencimento da dívida (operação de empréstimo) e fazem a dedução.

O ADI esclarece que todas as condições previstas na referida Lei devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito (crédito “pobre” como chamado pelo mercado) não poderão ser deduzidas.

Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Na apelação, a União alega ter solicitado a exclusão do autor do Cadin em 17/12/2010, tendo a solicitação demorado cerca de três meses para ocorrer, em razão de tramitação burocrática. Sustenta que o prazo em questão não se mostrou excessivo e que, por causa de erro sistêmico, não houve a exclusão automática do autor do referido cadastro. Argumenta, por fim, não ter havido demonstração de constrangimento ou vexame a justificar a indenização por danos morais.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no entanto, o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da União pela inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, restando incontroverso que tal fato somente ocorreu por erro da Administração.



“Não merece crédito o argumento de que o autor teria para ele contribuído, sobretudo porque houve parcelamento do débito tributário, o qual vem sendo regularmente cumprido, a afastar a sua exigibilidade, havendo, de outra parte, confissão da própria recorrente no sentido de que não houve baixa automática da inscrição do autor junto ao Cadin por erro em seu sistema”, fundamentou o magistrado em seu voto.

Por essa razão, de acordo com o relator, “a inscrição indevida no nome do autor em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano moral, o qual, no caso, é presumido e faz surgir o dever de indenizar”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0044256-69.2010.4.01.3700/MA