terça-feira, 31 de julho de 2018

Plano de saúde deve indenizar por negar cobertura de procedimentos e internações

Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Dourados julgou procedente em parte a ação movida contra um plano de saúde condenado a proceder a cobertura dos procedimentos e internações realizados em prol da autora e de seu filho, bem como disponibilizar todos os procedimentos de exames necessários e aqueles prescritos pelo médico responsável, inclusive internação do recém-nascido em UTI neonatal, até a convalescença de ambos. A requerida deverá pagar para cada um dos autores R$ 6 mil de indenização por danos morais e declarar a inexigibilidade de obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar em caráter particular firmado com o hospital, arcando com todas as despesas decorrentes do atendimento.

Narra a autora que no dia 31 de agosto de 2015 passou a ser beneficiária do plano de saúde com os benefícios de assistência ambulatorial e obstetrícia, a fim de obter cobertura médico-hospitalar.

Conta que no dia 14 de abril de 2016 foi internada em caráter de urgência com quadro de algias de forte intensidade em fossa ilíaca direita, com agravante de estar gestante de 34 semanas e 5 dias de gestação, além de ter sido diagnosticada com apendicite aguda.

Logo depois precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e, durante a cirurgia, notou-se que o apêndice estava perfurado, ocasião em que foi necessária a realização de cesariana prematura no mesmo ato cirúrgico. O filho prematuro teve que ficar internado em UTI neonatal.

Afirma ainda a autora que a cobertura de tais procedimentos foi negada pelo plano de saúde e que continua internada, sendo necessária a continuidade do tratamento, pois há alto risco de infecção, e seu filho permanece na UTI, sem previsão de alta hospitalar. Alega que os gastos médicos/operatórios constam como não pagos, e que tem sofrido cobrança por parte do hospital.

Citado, o plano de saúde alegou que o contrato firmado previu expressamente prazo de 180 dias de carência para a realização de internações e cirurgias e 300 dias de prazo de carência para obstetrícia e a autora estava em cumprimento dos prazos de carência de ambos. Além disso, argumentou que os fatos narrados pela autora não se amparam ao conceito de urgência e emergência descrito na Lei nº 9.656/98, cujo prazo de carência de 24 horas aplica-se apenas ao atendimento ambulatorial.

Para o juiz Rubens Witzel Filho, foi comprovado nos autos que a autora tinha urgência dos procedimentos médicos, pois se tratava de situação de emergência e de risco para mãe e filho, ou seja, a ré deveria cumprir de fato com a Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência.

Assim, em sua decisão, o magistrado concluiu que o plano de saúde agiu de maneira abusiva, negando a cobertura do atendimento à autora.

“Delimitada a ilicitude e abusividade da conduta perpetrada pelo plano de saúde, o arcabouço fático probatório recomenda, ainda, o acolhimento da pretensão autoral em relação aos danos morais, pois o ocorrido obviamente superou os limites de um mero e cotidiano aborrecimento, ostentando gravidade suficiente para lesionar e afetar os valores íntimos do consumidor”.

Processo nº 0803278-04.2016.8.12.0002

Constituição ainda tem 119 artigos sem regulamentação

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização.

"São vários dispositivos com regulamentação pendente. São muitos os motivos", afirma João Trindade, professor de direito Constitucional no Instituto de Direito Público (Idp). Entre as razões principais, o professor destaca a falta de consenso ou de vontade política e, até mesmo, uma observação posterior de que a previsão constitucional não é tão eficaz.

Outro motivo é o fato de a Constituição brasileira ser muito detalhada, abordando muitos assuntos, segundo Trindade. Quando promulgada, tinha 382 itens com previsão de regulamentação.

As omissões, acrescenta Trindade, acabam parando no Poder Judiciário. "E, muitas vezes, exigem que a Justiça tenha que, de certa forma, decidir em substituição ao legislador", afirma o professor. Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, decidir sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplicando a lei do setor privado.

Outro exemplo é a demarcação de terras indígenas. Na promulgação, foi fixado prazo de cinco anos para que todas fossem demarcadas. O prazo não foi cumprido até hoje e as demarcações seguem pendentes e são discutidas em diferentes processos no STF.

"O Supremo é provocado e acaba atuando, beirando, praticamente, o ativismo judicial, o que não é bom", afirma o ministro Marco Aurélio. Para ele, a existência de prazo sem sanção pelo descumprimento, como no caso das terras indígenas, acaba não surtindo efeitos. "O protocolo do Judiciário está sempre aberto para segmentos que se digam prejudicados e o Supremo acaba tendo que atuar num vácuo deixado pelo Congresso Nacional", acrescenta.





Nesses 30 anos, o Congresso Nacional avançou, vagarosamente, na regulamentação de alguns pontos. Na legislatura passada, uma comissão com relatoria do senador Romero Jucá (MDB-RR) apresentou projetos sobre o trabalho doméstico, que foi aprovado, e para enquadrar a prática de terrorismo (que acabou regulamentada por outra proposta, enviada pelo governo). A comissão foi reeditada em 2015, mas desta vez sequer apresentou um relatório final.

A última tentativa foi em outubro do ano passado, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que uma comissão especial regulamentaria os pontos pendentes até o aniversário de 30 anos da Constituição. Mas quase um ano depois o requerimento para criar a comissão nem chegou a ser votado.

A comissão teria "superpoderes", para puxar projetos já em discussão em outras comissões, dar parecer e mandá-los direto para o plenário. Por isso, precisa do requerimento para ser criada. Mas há dois focos de resistência: deputados que não querem perder a relatoria dos projetos e partidos que acharam o escopo do colegiado muito amplo, com possibilidade de agilizar pautas polêmicas.

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que seria o presidente do colegiado, a ideia era trabalhar apenas no que o Judiciário já regulamentou ou que é consenso no Parlamento e na sociedade. "Nosso foco são aquelas omissões em que o Judiciário tem se manifestado. Em regra, é concordando [com a decisão judicial], mas é lógico que o Legislativo tem autonomia para decidir diferente", diz.

Os temas conflituosos, como o imposto sobre grandes fortunas, ficarão para a próxima legislatura. "Já são 30 anos de conflitos, não é agora que vamos conseguir", afirma o deputado, que tem esperança de que, após a eleição, seja possível votar parte dos projetos no último bimestre.

No caso do imposto sobre grandes fortunas, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), aliado do deputado Rubens Pereira Júnior, chegou a pedir, em ação de inconstitucionalidade por omissão, que o STF solucionasse o assunto até o Congresso se manifestar. A ação foi extinta por falta de legitimidade dele para fazer o pedido.

"A comunidade não espera que o Congresso vá resolver e bate à porta de quem ela acha que vai conceder o direito", afirma o advogado Saul Tourinho, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Para ele, o fato de apenas 28 dos 382 temas que a Constituição deixou para serem regulamentados não serem objeto de nenhuma proposta legislativa indica que o Congresso está trabalhando, mas que setores interessados conseguiram travar as discussões.

Professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira diz que o vácuo pode ocorrer, também, porque uma ideia que tinha apoio no Congresso em 1988 pode não ter agora. "A Constituição é um produto das forças políticas representadas na Constituinte. Mas as forças políticas são dinâmicas."

Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto - Brasília




ANS revoga resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu ontem (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares.

A decisão foi tomada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada. A ANS “decidiu reabrir as discussões sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação: coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade”.

O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na saúde suplementar”.

Em nota, a ANS disse ainda que “se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto”.

Editada em 27 de junho, a Resolução Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas este mês (16) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país, ‘tendo usurpado’, da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Papel das agências

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota após o anúncio da ANS para lembrar que a decisão da agência confirmou "a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Ele disse ainda que a revogação foi uma vitória da sociedade, "que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS".

Lamachia defendeu ainda uma revisão no papel das agências reguladoras. "Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, afirmou.

Mário Toledo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (30), a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. A norma estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no sítio da Receita Federal na internet.

O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.

A multa para o contribuinte que apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora.

O imposto pode ser pago mediante transferência bancária meio de instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil.










TRF3 E TJSP completam integração entre sistemas de processo eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo completaram na quinta-feira (26 de julho) a integração de seus sistemas de processamento eletrônico – Processo Judicial Eletrônico (PJe) e eSAJ, respectivamente.

A partir de agora, as unidades judiciais da Justiça Estadual que, em razão do instituto da competência delegada, possuem processos da matéria federal, poderão remetê-los eletronicamente ao TRF3 para análise e julgamento dos recursos e reexame necessário.

No primeiro dia de efetiva integração dos sistemas, 10 recursos chegaram ao TRF, remetidos por comarcas da Justiça Estadual. Por mês, aproximadamente 5 mil processos devem ser distribuídos ao Tribunal oriundos de varas estaduais.

Antes da nova funcionalidade, essas ações, que tramitam no sistema eletrônico e-SAJ, eram materializadas quando remetidas ao TRF3, que adota o sistema PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com diversos tribunais brasileiros.

Como a competência delegada abrange principalmente ações de natureza previdenciária, a integração interessa principalmente aos jurisdicionais idosos e com problemas de saúde.

Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana a sentença, que é válida para todo o Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades relativas à prestação de serviços de telefonia móvel e ao atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos, constatando a ineficiência dos canais de atendimento ao cliente e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao quando este não podia mais usar serviço. Foi recomendado à Anatel que modificasse suas resoluções para impedir as cobranças e melhorar a resolução dos casos, contudo, a autarquia reguladora negou os ajustes.

O MPF ajuizou a ação pedindo que a Anatel promovesse uma regulamentação para impedir as operadoras de promover cobranças descabidas e dificultar as demandas de consumidores nesses casos. O órgão alega que o ônus do caso fortuito vem sendo distribuído de maneira desproporcional em desfavor do consumidor, e que essa prática deveria ser coibida.

A Justiça Federal de Florianópolis (SC) considerou o pedido procedente. Conforme a sentença, a Constituição Federal e a lei asseguram o respeito aos usuários e o equilíbrio das relações entre prestadores e usuários dos serviços.

A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso.

“Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras”, concluiu o magistrado.

Ainda cabe recurso.


5019336-25.2016.4.04.7200/TRF

Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 de uma empresa.

A compensação é uma das formas de pagar dívidas tributárias. Ela ocorre quando o contribuinte tem um crédito com a Fazenda Nacional passível de restituição ou ressarcimento e o utiliza na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos.

A União/Fazenda Nacional recorreu ao tribunal alegando que não há direito líquido e certo a regime de compensação, mesmo que o contribuinte tenha optado pela estimativa mensal antes da produção dos efeitos da Lei nº 13.670/2018.

A Fazenda Nacional sustentou ainda que a referida lei não traz prejuízo aos créditos, inclusive aos já existentes, os quais poderão ser objeto de pedido de restituição e também de compensação com outros tributos da Receita Federal do Brasil, sendo vedada apenas a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Segundo a decisão, de relatoria do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no tribunal, não se trata de restrição ao direito de o contribuinte utilizar o saldo credor decorrente das estimativas efetuadas a maior, tal como previsto no art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96, mas sim de vedação da compensação de créditos do contribuinte com os débitos referentes aos recolhimentos mensais de estimativa do IRPJ e CSLL.

O magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência firmada de que não há direito adquirido a certo regime jurídico. “A Corte, ao examinar os limites às compensações tributárias previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, decidiu que, ainda que os créditos tivessem origem em data anterior ao da vigência destas leis, ficariam sujeitos às limitações”, ressaltou Ávila.

O relator observou que “a segurança jurídica, por sua vez, não pode ser invocada para o efeito de conferir ao contribuinte o direito adquirido a determinado regime tributário, sendo que a alteração legislativa não afeta a opção pelo pagamento do IRPJ/CSL com estimativas mensais e nem o direito de crédito, que continua assegurado pela lei.

5026370-49.2018.4.04.0000/TRF




CNJ e Ouvidorias incentivam conciliação em 7 mil casos

Quem busca o Poder Judiciário pode descobrir que a solução de sua demanda, em certos casos, está ao próprio alcance. Há dois anos, ouvidorias de tribunais estaduais explicam ao cidadão sobre como resolver conflitos por mediação e conciliação, que dispensam ação judicial. A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, orientou sobre acordos, nesse período, pelo menos 7 mil casos.

O CNJ lançou o projeto Ouvidorias de Justiça: agentes potencializadores da Mediação e da Conciliação em 23 de junho de 2016. Aderiram à proposta 18 tribunais, que enviaram ouvidores e representantes ao evento em Brasília que marcou o início da operação. São parceiros do programa a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (Cojud).

Em agosto do mesmo ano, o CNJ capacitou servidores dos tribunais para expor as vantagens das soluções consensuais. E, no mês seguinte, o Conselho publicou cartilha para orientar os serviços locais.

Desde então, as ouvidorias aproveitam a busca voluntária da população para instruir sobre mediação e conciliação. Elas já recebiam queixas, elogios e sugestões. Agora, se a demanda trata de lentidão processual, junto à resposta ao contato, o cidadão é instruído sobre as vias consensuais — e-mail, telefone e respostas automáticas são meios usados.

Se há interesse em tentar acordo, o cidadão é remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A unidade, então, marca sessão com as partes. "Não há nada a perder em comparecer a uma audiência de conciliação", diz o desembargador Altair Lemos, presidente do Cojud e ouvidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Não houve mudança no fluxo de trabalho das equipes, nem custo extra, segundo Lemos. "Não altera a rotina, porque já temos de responder, então atendemos com essa possibilidade de acordo. Foi muito produtivo, aposto que (o interesse pela conciliação) vai crescer."

Integram o projeto os tribunais do Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins.

Sozinha, a Ouvidoria do CNJ informou sobre conciliação em 729 casos, de janeiro a março. No período, o órgão recebeu 5.830 demandas, das quais 3002 (51%) tratavam de morosidade processual. O tema lidera desde o início da coleta dos dados, em 2010.

Em 2016, esperavam solução 79,6 milhões de ações, indica a última edição do anuário Justiça em Números. Leva, em média, um ano e quatro meses até a causa ser julgada e outros quatro anos e oito meses para a decisão ser cumprida.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

segunda-feira, 30 de julho de 2018

Cervejaria é multada por litigância de má-fé após mentir em juízo sobre assalto a empregado

Uma cervejaria da Bahia, ré em uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), foi condenada a pagar uma multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé, ao apresentar alegações inverídicas num processo que discutia o assalto a um dos seus funcionários. O trabalhador denunciou a abordagem que sofreu ao transportar dinheiro da empresa. Seguindo o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, que condenou a cervejaria, a 5ª Turma do Tribunal baiano manteve a decisão processual e fixou a multa por litigância de má-fé no valor de 3% sobre o valor da causa, está avaliada em R$150 mil. A multa, de R$ 4,5 mil, será revertida em favor do trabalhador. Ainda cabe recurso da decisão.

Ao apresentar sua defesa na Vara, a cervejaria alegou que o autor da ação, um ajudante de motorista, “jamais sofreu nenhum tipo de assalto”, ressaltando que a empresa não teve acesso ao boletim de ocorrência anexado à inicial. Porém, seu próprio preposto, ao ser interrogado, afirmou que “a empresa tomou conhecimento que o ajudante de motorista e os demais que estavam trabalhando com ele foram assaltados”.

O juiz da 4ª Vara de Itabuna, Guilherme Vieira Nora, afirmou que, mesmo sendo de total conhecimento da cervejaria o assalto de que o trabalhador foi vítima, a defesa negou o fato, inclusive impugnando o boletim de ocorrência apresentado. Para o magistrado, esta é uma conduta que não se pode admitir. Ele ainda ressaltou que, de acordo com o artigo 80, II do Código e Processo Civil subsidiário, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Para a relatora do processo no 2º Grau, a juíza convocada Maria Elisa Costa Gonçalves, não restam dúvidas de que a conduta da empresa contrariou os princípios da boa-fé.

DANO MORAL - A 5ª Turma também manteve a decisão da Vara do Trabalho de condenar a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil referentes a danos morais por transporte de valores. O ajudante de motorista realizava transporte de numerários diariamente sem que lhe fossem concedidas condições de segurança para tanto, tendo, inclusive, sido vítima do assalto.




Fazenda é condenada a indenizar vaqueiro que se acidentou dentro da propriedade rural

A função de vaqueiro, a qual inclui montaria e trato com animais, configura atividade de risco e, desta forma, impõe a responsabilidade do empregador arcar com os danos decorrentes de acidentes do trabalho, independentemente de sua culpa no ocorrido.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma fazenda da região de Pontes e Lacerda de pagar indenizações pelos danos material e moral sofridos por um trabalhador.

O acidente ocorreu quando o vaqueiro se dirigia a sua casa, situada dentro da propriedade rural, para buscar as folhas de ponto, a mando do encarregado. Ao se sentar na mula, o animal estranhou o condutor e o derrubou. Como resultado, o trabalhador esteve afastado por seis meses recebendo o benefício do auxílio-doença, pago pelo INSS, e ao final ficou com uma sequela no cotovelo direito por conta da lesão que sofreu em um dos ossos do antebraço.

Ao proferir a sentença, a juíza Michelle Saliba, titular da Vara do Trabalho da região, julgou que o ocorrido foi de fato um acidente do trabalho, uma vez que o vaqueiro estava cumprindo ordens de seu superior e executando atribuições comuns à sua rotina no serviço.

Quanto à reparação dos danos, a regra geral é que essa obrigação cabe ao empregador quando este teve culpa (ou dolo) pelo ato que causou o dano ao empregado. É a chamada responsabilidade subjetiva.

No caso, no entanto, a magistrada avaliou que a empregadora explora atividade econômica de risco, o que expõe seus empregados a uma probabilidade maior de sofrer acidentes quando comparado com trabalhadores de outros ramos. Conforme estabelece a Norma Regulamentadora 4, do Ministério do Trabalho, a atividade agropecuária é de risco acentuado, alcançando o nível 3, patamar máximo de uma escala que vai de 1 a 3.

Por essa razão, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, quando cabe ao empregador arcar com as indenizações, independentemente de culpa. Isso porque, nessas situações, o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas.

A empresa foi condenada, então, em 10 mil reais pelo dano moral e, como indenização pelo dano material, terá de pagar uma pensão mensal de 100% sobre o salário do trabalhador durante os cinco meses que esteve afastado devido ao acidente. Dessa data em diante, a pensão mensal será de 5%, correspondente ao percentual de redução parcial e definitiva de sua capacidade de trabalho, conforme atestou laudo elaborado por perito ortopedista.

A decisão da juíza foi alvo de recursos interpostos tanto pelo empregador, que questionava a condenação, quanto pelo trabalhador, que pedia o aumento do valor da indenização.

No Tribunal, os representantes da fazenda alegaram que o acidente foi uma fatalidade, já que o animal era manso e trafegava rotineiramente pelo local em que aconteceu a queda. Além disso, argumentaram que não cabe no caso a aplicação da responsabilidade objetiva.

No entanto, a 1ª Turma do TRT, acompanhando o voto do relator, desembargador Bruno Weiler, manteve a condenação, confirmando que a função de vaqueiro é uma atividade de risco já que, em razão da imprevisibilidade natural dos animais e de suas reações instintivas, são maiores as possibilidades de acidentes em seu manejo diário.

Citando outras decisões tanto do próprio TRT mato-grossense quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator ressaltou que, no caso da responsabilidade objetiva, a empresa somente estaria isenta do dever de indenizar diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, o que não foi comprovado, “mormente porque ficou demonstrado nos autos, através da prova testemunhal, que no dia do acidente o reclamante não praticou qualquer ato diferente do que rotineiramente fazia”.

Assim, os desembargadores que compõem a 1ª Turma decidiram, de forma unânime, manter a sentença em todos os seus pontos, inclusive quanto aos valores fixados a título de dano moral e de dano material, montante que consideraram justo e razoável.

Tribunais registram queda no número de ações contra bancos

A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, já gerou um efeito positivo para os bancos. O setor, que historicamente está entre os mais processados na área, registrou, no primeiro semestre, queda acentuada no número de novas ações. O maior índice, na comparação com igual período de 2017, foi verificado em Minas Gerais: 72%.

A diminuição foi registrada em pelo menos quatro regiões da Justiça do Trabalho, de acordo com levantamento feito por tribunais regionais (TRTs) a pedido do Valor. Na 2ª Região, que engloba a capital paulista, Grande São Paulo e Baixada Santista, a redução foi de 63%. No primeiro semestre de 2017, foram ajuizadas 47.610 ações contra bancos. No mesmo período deste ano, 17.797.

Os tribunais da 15ª Região (Campinas e interior de São Paulo) e da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) também registraram índices similares, na mesma base de comparação. Em ambos, a queda foi de 60%. No primeiro, passou de 3.021 para 1.099 ações. No segundo, de 1.266 para 508 reclamações.

Na 3ª Região (Minas Gerais), com redução de 72,3%, foram registrados 1.429 novos processos no primeiro semestre deste ano. No mesmo período de 2017, de acordo com levantamento do tribunal regional, foram ajuizadas 5.172 ações.

A série histórica das atividades econômicas mais recorrentes nas varas do trabalho, com relação a casos novos, divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), também aponta uma retração no número de ações. O sistema financeiro aparece com índice de 1,3% este ano (acumulado até junho). Em 2017, era de 3,2%.

"Essa queda tem como fator principal e mais importante a reforma trabalhista", avalia Cleber Venditti, advogado trabalhista que assessora clientes do sistema financeiro, do escritório Mattos Filho Advogados.

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impactaram não só no sistema financeiro, segundo o advogado Maurício Guidi, que atua no Pinheiro Neto. Mas, acrescenta, foi mais sentida pelos bancos, que conviveram com números de ações "inflacionados". "Houve períodos em que uma em cada duas pessoas que deixavam os bancos entrava com ação judicial", afirma.

A explicação para a redução estaria no fato de o risco financeiro para os trabalhadores hoje ser maior do que antes da reforma. Com as novas regras, os trabalhadores passaram a se sujeitar ao pagamento de honorários sucumbência, em caso de derrota, e a custas processuais.





"Os reclamantes e seus advogados estão bem mais cautelosos nos pedidos e preparando ações apenas para discutir pontos em que há chance real de vitória", afirma Venditti. Para ele, no modelo anterior, havia pedidos exagerados, não necessariamente bem embasados e um Judiciário mais receptivo. "Agora isso mudou. A nova lei colocou as partes em pé de igualdade."

Levantamento feito pelo Valor Data mostra que a reforma já gerou impacto no balanço do Itaú Unibanco. A equipe analisou os balanços do primeiro trimestre dos cinco maiores bancos (além do Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) e os balanços do segundo trimestre já divulgados (Bradesco e Santander).

No caso do Itaú, o relatório de análise gerencial do primeiro trimestre informa uma redução de 7,9% das despesas não decorrentes de juros, em parte relacionada a menor despesa com pessoal, menor nível de desligamentos e processos trabalhistas.

Por nota, o Itaú Unibanco informa que "as mudanças contempladas na reforma trabalhista contribuem para o aumento da responsabilidade no ajuizamento de ações judiciais, prevenindo litígios e pedidos indevidos". O banco reafirmou que a reforma "é um passo importante para a retomada do dinamismo da economia brasileira, além do aperfeiçoamento da relação entre empregado e empregador."

No caso do Bradesco, foi registrada alta no número de processos, conforme afirma em rubrica correspondente à provisão para causas trabalhistas no relatório gerencial do primeiro trimestre. Na página 28 do relatório gerencial do segundo trimestre o banco registrou uma variação de 88,2% na provisão para processos trabalhistas entre o segundo trimestre de 2017 e o mesmo período deste ano.

No pé da página, no texto sobre as despesas de pessoal, o Bradesco informa que a variação das despesas com provisão para processos trabalhistas está relacionada, principalmente, ao maior volume de novas ações. O fato, segundo advogados, era esperado, pois as normas trabalhistas estavam na iminência de alterações. Com relação ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander não há menção à reforma nos balanços.

Outra consequência da reforma, segundo especialistas, é a maior disposição a acordos, pelo fato de os pedidos dos trabalhadores estarem mais comedidos. Segundo o TST, o índice de acordos em 2017 na Justiça do Trabalho estava em 37,7%. Este ano, subiu para 43,3%.

Bancos menores e de investimento têm usado com mais frequência a previsão da reforma que trata dos acordos extrajudiciais, posteriormente homologados na Justiça. "Como nesses bancos há um menor número de funcionários e uma rotatividade menor, fica mais fácil gerenciar esse tipo de acordo", diz Venditti.

A negociação extrajudicial é realizada principalmente para demissões com valores mais altos. Mas também em casos de trabalhadores que possuem muito tempo de casa ou de funcionários de alto escalão, ou até mesmo para evitar ações que tratam de temas sensíveis. "Isso evita o processo judicial e por outro lado o trabalhador recebe muito mais rápido", afirma o advogado.

Procurados pelo Valor, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não deram retorno até o fechamento da edição.

Adriana Aguiar - São Paulo




Fiscalização indica que cobrança de bagagem não beneficia passageiro

A cobrança de tarifas extras para o despacho de bagagens tem resultado em mudanças nos hábitos dos passageiros que optam pelo modal aéreo para viajar. Para evitar as tarifas que, segundo entidades civis contatadas pela Agência Brasil, são abusivas, muitos passageiros optam por levar apenas bagagens de mãos. Isso, no entanto, tem gerado alguns transtornos, principalmente para pessoas mais idosas, que precisam se deslocar com malas nas áreas onde não é permitido o uso de carrinhos. Além disso, as novas regras não têm melhorado a qualidade do serviço prestado, de acordo com os órgãos de defesa do consumidor.

Diante desse cenário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Procons promoveram na sexta-feira (27) atos contra esse tipo de cobrança em aeroportos de todas as unidades federativas do país. A iniciativa faz parte da campanha Bagagem sem Preço.

A cobrança de taxas para o despacho de bagagens foi autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017, sob a justificativa de que resultaria na redução do preço das passagens. Em junho, no entanto, a própria Anac divulgou levantamento no qual apontou aumento de 7,9% no preço para os passageiros.

“Essa ação nos ajuda a conferir se o consumidor teve algum benefício a partir das novas regras. Até o momento, o que constatamos é que isso não está ocorrendo. O que vemos é a retirada de direitos do consumidor, após pagar a tarifa extra”, disse o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Paulo Roberto Binicheski.

Taxa de R$ 2.275

Após ser informada de que teria de pagar uma taxa de R$2.275 por conta do excesso de peso na bagagem a ser despachada, a peruana Laura Arevalo, 61, optou por retirar parte dos itens e colocá-los em uma bagagem de mão. Com isso, o valor cobrado pelo excesso de bagagem baixou para R$ 1,8 mil.

“Foi horrível vê-la carregando quatro bagagens de mão com tanta dificuldade, porque não é permitida a entrada de carrinhos de bagagens na área interna do aeroporto. Como não sabemos se ela conseguirá embarcar com essas bagagens, temos de ficar aqui no saguão até termos certeza de que ela entrou na aeronave”, disse à Agência Brasil o militar Alexandre Stuart, que acompanhava a viajante peruana com a mãe, Maria da Penha Nogueira.

A família ficou cerca de três horas no aeroporto internacional de Brasília, em meio a trâmites burocráticos para o pagamento das taxas, e até que tivessem certeza do embarque da amiga peruana. Laura já havia pago R$ 300 a mais para não ter de se preocupar com as malas na conexão do voo em São Paulo. “Essa é uma lei cruel com pessoas de idade mais avançada, que têm de economizar para dar conta de pagar o preço altíssimo dos planos de saúde”, acrescentou Maria da Penha, de 65 anos.

Benefícios da cobrança

De acordo com a Anac, serão necessários cinco anos para que se perceba os benefícios da cobrança dessa taxa, prazo que segundo o promotor é excessivo. “Não me parece ser necessário meia década para constatarmos o resultado dessas cobranças extras” disse Binicheski. Ele criticou também a cobrança de taxas para a marcação de assentos nos aviões.

“Imagina pai e filho viajando juntos. Não é correto eles terem de pagar taxa extra para sentarem juntos. Até porque, já foi constatada uma tendência de haver apenas assentos do meio, que são os piores, disponíveis no antecipado. Isso indica que os melhores assentos têm sido bloqueados, de forma a induzir o consumidor a pagar por eles”, disse o promotor. Ele sugeriu que os consumidores acionem tanto o MP como o Procon, por meio das ouvidorias em seus sites, caso se sintam vítimas desses abusos.

Processo contra cobrança

Os abusos cometidos pelas companhias aéreas já haviam sido previstos pela OAB desde o anúncio das novas regras, segundo o presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto. “Estamos agora apenas confirmando que a previsão, de que seriam cobrados valores abusivos, estava correta. Detectamos, inclusive, que duas companhias chegaram a duplicar o valor da tarifa, o que representa um descompasso diante da crise econômica”, disse o presidente da OAB-DF.

A OAB já tem em curso uma ação contrária a essa medida. Couto informou que, as tarifas abusivas já identificadas geraram um fato novo que embasou novo pedido de liminar contrária à cobrança. Para ele, as argumentações apresentadas pelas companhias aéreas, de que o aumento do preço das passagens se deve a outros elementos, como preço do combustível e cotação do dólar, não são suficientes. “A automação e as tecnologias usadas para a venda de passagens diminuíram bastante o custo com empregados. Isso, no entanto, não foi repassado para o preço final”, afirmou.

Tanto OAB como o Procon têm apontado também irregularidades nas balanças de alguns aeroportos, no sentido de registrar peso maior do que o da bagagem. “Isso também prejudica o consumidor, que acaba optando por bagagens de mão, contribuindo para lotar compartimentos e gerar insegurança durante o voo”, acrescentou o dirigente da OAB.

Extravio, dano e roubo

De acordo com a diretora-geral do Procon, Ivone Machado, a cobrança da taxa para o despacho de bagagens não tem resultado na melhoria do serviço. “A expectativa é que, com o aumento dos preços, se melhore a prestação dos serviços de bagagem, o que não está ocorrendo. Tanto é que as reclamações por perda, extravio, dano e roubo de bagagens não diminuíram”, afirmou.

Foi o que ocorreu com o músico Alexandre Martins. “Além de terem aumentado as tarifas, eles pioraram a prestação de serviços, porque não estão resolvendo o problema de extravio de bagagens, que continua bastante comum. Recentemente, isso aconteceu comigo em uma viagem à África do Sul. Resumindo, nada melhorou com essas novas regras”.

Martins criticou também a burocracia criada para a cobrança da nova taxa. “Não foi só o custo o que aumentou. Aumentou também a burocracia. Quando a gente esquece de pagar antecipadamente a taxa, temos de pagar mais caro no ato da viagem. E se pagarmos com cartão de débito, temos de pagar ainda mais caro”.

Costa Couto disse que a OAB fará um levantamento sobre se houve ou não redução dos índices de extravio, roubo e dano de bagagens, como forma de averiguar se a taxa cobrada pelo despacho de bagagens tem resultado na melhoria do serviço prestado.

O auxiliar administrativo João Batista Martins também está insatisfeito com as novas regras. “Eu só viajo com bagagens de mão, por conta da praticidade e por achar um absurdo a gente pagar tanto por tão pouco. É um abuso. Eles deveriam melhorar e baratear os serviços que prestam. Mas não o fazem. Não há nada de positivo nessa medida até o momento”.

A professora Jaciara Soares também procura viajar apenas com bagagens de mão, como forma de compensar os constantes aumentos das passagens aéreas. “Como as passagens aumentaram de preço, nós tentamos economizar evitando pagar essa taxa. O problema é que está cada vez mais difícil haver espaço nos compartimentos, porque muita gente tem adotado a mesma estratégia”.

Segundo Ivone Machado, do Procon, a maior quantidade de reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumido tem relação com o aumento abusivo das tarifas cobradas pelas bagagens despachadas. “Mas temos recebido também muitas reclamações por causa da tarifa cobrada para a marcação de assentos”, disse Ivone. Constatada abusividade na cobrança das taxas, a empresa aérea poderá ser notificada e, se no prazo de dez dias nada for feito, podem ser aplicadas multas de até R$ 6 milhões, caso seja verificada a continuidade desses aumentos.

Outro lado

Contatadas pela Agência Brasil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que o aumento do preço das passagens, apesar da cobrança das taxas, não foi efetivado porque este é apenas um dos itens que compõem os custos das companhias. Segundo a entidade, o preço do querosene de aviação aumentou cerca de 50% nos últimos 12 meses, o que compromete, em média, um terço do valor do bilhete aéreo. Além disso, acrescenta a Abear, o dólar já acumulou alta de 16,4% este ano, impactando diretamente os custos das companhias.

A entidade diz não ter um levantamento sobre perda, extravio, dano e roubo de bagagens. Com relação às dificuldades que idosos têm para se deslocar com as bagagens de mão, a Abear sugere que, em situações desse tipo, eles acionem as empresas, com uma antecedência mínima de 48 horas, a fim de pedir assistência para os deslocamentos.

A Anac acrescentou ainda, por meio de nota, que a franquia de bagagem aproxima o Brasil do que é “praticado na maior parte do mundo, implementando as práticas regulatórias internacionais mais avançadas”, e que a medida resultará na oferta de mais opções de serviços e preços para a escolha do passageiro, de maneira a melhor atender suas preferências e disposições de pagamento a cada viagem.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira




Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou shopping de cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de criança, representada por seu pai, que sofreu agressões físicas de um segurança nas dependências do estabelecimento.

O garoto, na época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil. A vítima contou que estava no local para realizar um trabalho de escola junto com seus colegas. Ao final, todos foram até a área de jogos infantis do shopping, momento em que sentiram falta da mochila de um dos amigos e retornaram para buscá-la. Para tanto, correram pelos corredores.

O menino disse que nesse momento acabou interceptado pelo segurança, que o pegou pelo pescoço e assim o conduziu até a central de segurança, onde teve de permanecer até que seus pais pudessem resgatá-lo. O fato gerou, segundo a família do menor, abalo psicológico, moral e físico.

Em recurso, o shopping argumentou que toda a situação ocorreu por culpa exclusiva do jovem, que corria pelos corredores, esbarrava em outros clientes e não atendeu à advertência do segurança. O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, considerou que, ainda que no intuito de inibir a ação, o segurança empregou força que resultou em lesões no pescoço da vítima, comprovadas por fotos e exame de corpo de delito.

"É evidente que a atitude do preposto da ré foi desproporcional e excessiva, visto que ao puxar o menor pelo pescoço causou-lhe danos à integridade física e, além disso, é notório o abalo psíquico sofrido porquanto, ao ser conduzido para a sala do supervisor geral da segurança, há relatos de que estava muito nervoso e abalado emocionalmente, caracterizando, assim, o ilícito passível de indenização", concluiu Stanley. A decisão foi unânime e o processo transcorreu em segredo de justiça (Apelação Cível n. 0010485-75.2012.8.24.0008).




Erro em necrotério de hospital gera indenização

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.

Consta nos autos que o pai se dirigiu ao hospital acompanhado de uma agente funerária e retirou o corpo da criança. A funcionária, então, solicitou roupa de menina para o velório. Após o sepultamento, o marido falou sobre o ocorrido com a esposa, ocasião em que ela lhe contou que o filho era do sexo masculino. O fato foi corroborado pelos registros hospitalares e pelo testemunho dos profissionais responsáveis pelo parto.

O casal comunicou a possível troca de bebês à polícia, que confirmou que o corpo sepultado era de uma menina. A investigação apurou também que os restos mortais das crianças falecidas em datas próximas não ofereciam material genético apto para verificar sua progenitura e que as crianças vivas ou eram meninas ou tiveram sua filiação confirmada. Em 2010 o caso foi encerrado e o promotor de Justiça concluiu que houve troca de bebês mortos no necrotério do hospital.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.

A turma julgadora decidiu aumentar a indenização arbitrada em 1ª instância (R$ 140 mil) devido ao prolongado sofrimento dos pais. “Passaram-se quase dez anos antes que o episódio fosse esclarecido, não tendo os autores sequer certeza que seu filho estava de fato morto”, escreveu o relator.

Os desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.

Negada indenização por danos morais a funcionário dos Correios que alegou não ter sido convocado para exame médico periódico

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um funcionário dos Correios que insistiu em receber indenização por danos morais por não ter sido convocado pela empresa para fazer exame médico periódico. O funcionário pediu também a condenação dos Correios ao pagamento de multas normativas.
Segundo se comprovou nos autos, o reclamante foi contratado em 18/10/2001 para exercer a função de carteiro, estando o seu contrato de trabalho em vigência. Ele conta que em agosto de 2005 foi reabilitado pelo órgão previdenciário, passando a exercer o cargo de atendente comercial.

O principal motivo da indignação do funcionário, e que o moveu a procurar a Justiça do Trabalho, foi o fato de que, segundo ele, "há cinco anos não realizava exames periódicos regulares e que a reclamada não lhe entregou cópia de seu prontuário médico, ainda que formalmente solicitado". Por isso, ele pediu a condenação da empresa no pagamento de multas normativas, indenização por danos morais e obrigação de fazer em relação à realização dos exames periódicos anuais. O Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto julgou improcedentes os pedidos, afirmando, quanto à realização dos exames periódicos, que os documentos juntados aos autos demonstram a sua realização até o ano de 2013, "afastando a alegação exordial de que estaria sem submeter-se a tais exames há cerca de cinco anos".

No tocante ao periódico de 2014/2015/2016, "o reclamante não impugnou os cronogramas de agendamentos juntados" nem tampouco "a afirmação da defesa de que ele não teria comparecido para a realização do exame de 2015, sendo que o reclamante não juntou qualquer requerimento administrativo que por ventura tenha feito para a realização dos supostos exames que alega estar em atraso", afirmou a decisão. Além disso, a empresa apontou o afastamento prolongado do reclamante, em virtude de cumprimento de mandato sindical.

A conclusão do Juízo de primeira instância seguiu no sentido de que os pedidos do funcionário dos Correios não mereciam acolhida alguma, uma vez que ficou claro que "a presente demanda não passa de uma litigiosidade exacerbada por parte do reclamante, na busca de vantagem indevida", isso porque, "na medida em que o reclamante ostenta a condição de sindicalizado militante e a Constituição Federal confere aos sindicatos a prerrogativa de atuar administrativa e judicialmente na defesa dos trabalhadores que representa, certamente tinha todas as condições de resolver eventuais falhas na realização dos seus exames por via administrativa, acerca do que nenhum requerimento demonstrou ter feito, mas apenas o que pediu a entrega dos seus prontuários médicos". Ao contrário, "preferiu ajuizar a demanda, pois assim 'arriscaria' a ser agraciado com a concessão de alguma multa normativa e indenização por danos morais, o que não merece contemplação alguma", afirmou a decisão. A decisão de origem foi proferida pelo juiz José Bispo dos Santos.

Para relatora do acórdão, a desembargadora Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza, a sentença não merece reforma. Ela afirmou que o autor "deveria ter requerido administrativamente a imediata realização dos exames que entendia em atraso, sem a necessidade de propositura de ação trabalhista". Segundo afirmou o colegiado, a atitude do funcionário "demonstra interesse no recebimento de multas normativas e indenização por danos morais, pretensão que se traduz em verdadeiro enriquecimento sem causa, com o que não pode compactuar o Direito".

No que diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, "ainda que se considere que a reclamada tenha descumprido norma coletiva, tal fato, por si só, não enseja sua condenação", afirmou o acórdão. Isso porque "para a caracterização do dano moral tem de haver um fato grave, que repercuta na esfera íntima da pessoa, levando-a a um sofrimento profundo, a uma situação de angústia, de dor, de perda da autoestima" e "não é o mero aborrecimento resultante de fatos desagradáveis que gera um dano moral", ressaltou o acórdão. O colegiado concluiu, assim, "que não há, portanto, falar em indenização por danos morais na forma como requerido, por não ter sido comprovado nenhum fato que caracterize qualquer humilhação, sofrimento ou outra forma de desvalorização que enseje uma reparação neste sentido". (Processo 0011898-92.2015.5.15.0017)

Ademar Lopes Junior

Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação

No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela “Documento Diverso”. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedentes os alegados embargos. A executada recorreu.

Seu recurso, um agravo de petição, foi julgado na 13ª Turma do TRT-2. A desembargadora Cíntia Taffari, em seu relatório, destacou que ante o descumprimento da Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 12, 13 e 15, na medida “em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do documento”, não havia como atestar de forma inquestionável a manifestação de vontade (embargar a execução) da parte que o apresentou.

Conforme prosseguiu o acórdão, a referida resolução considera “dever da parte (interessada) zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos”, e que não há “como se conhecer da mera intenção de agravar da executada titulada como ‘documento diverso’”. Por conseguinte, tampouco coube devolução ou dilação de prazo para que o peticionário retificasse o apontamento incorreto de sua petição, uma vez que se tratava de prazo recursal legalmente previsto, e portanto, peremptório.

Assim, por maioria de votos, a manifestação da executada não foi conhecida.

(Processo 0061300-72.2006.5.02.0033)

sexta-feira, 27 de julho de 2018

Empresas perdem na Justiça disputa sobre benefício fiscal para exportação

Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano.

A primeira medida suspendeu liminar que garantia até agosto crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes). A outra negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para a redução de créditos para 0,1% começar a valer apenas em 2019.

No processo do Findes/Cindes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que o adiamento das mudanças no Reintegra tem potencial efeito multiplicador, "o que agravaria ainda mais a lesão à economia pública".

Segundo o órgão, a prorrogação até o fim de agosto causaria impacto estimado em R$ 1,7 bilhão na arrecadação. "A decisão interfere de maneira absolutamente sensível na gestão financeira do governo federal e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", argumenta no pedido de suspensão.

O Reintegra foi criado em 2011 pela Lei nº 12.546 para estimular as exportações e a competividade nacional, por meio da devolução de parte dos custos de tributos na produção desses bens. Em maio, porém, o Decreto nº 9.393 reduziu o benefício às exportadoras de 2% para 0,1%. O objetivo foi de compensar a queda na arrecadação federal decorrente da desoneração do diesel para os caminhoneiros.

O Findes/Cindes conseguiram liminar favorável a 18 mil associadas (processo nº 00123 39-98.2018.4.02.5001). A PGFN contestou o argumento de que a medida iria contra os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Segundo a procuradoria, as Leis 10.865/2001 (artigo 23, parágrafo 5º) e 9.718/1998 (artigo 5º, parágrafo 8º) autorizam o Poder Executivo a alterar as alíquotas estabelecidas.

Para a PGFN, não há obrigatoriedade de cumprir o prazo de 90 dias antes da vigência da norma para redução de benefício. O órgão utiliza como argumento julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.054.181).





O desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Guilherme Couto de Castro, acatou a argumentação do órgão. De acordo com o magistrado, "basta dizer, no caso, que a decisão combatida, tomada em juízo de cognição sumaríssima, é tumultuária, por conceder tratamento diferenciado aos contribuintes sediados em um determinado Estado, em detrimento dos demais" (processo nº 0007 002-96.2018.4.02.0000). O magistrado também considerou o risco de grave lesão à ordem e economia públicas.

O gerente jurídico da Findes, Samir Furtado Nemer, afirma já ter entrado com recurso (agravo interno) contra a suspensão da liminar. "O TRF foi levado a erro pelos argumentos da União. Para haver lesão à ordem pública, a PGFN deveria ter comprovado violação a princípios, mas foi ela quem ofendeu princípios", diz. "Além disso, todo Estado que se sentir lesado tem o direito de recorrer ao Judiciário".

Já na decisão contrária ao pedido da Fiesp e do Ciesp, a juíza Suzana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que a Fiesp não tem legitimidade para propor um mandado de segurança coletivo (processo nº 5013732-44.2018.4.03.6100). A entidade representa os sindicatos e não as empresas diretamente.

Ao Ciesp, a magistrada negou o pedido liminar por entender que cumpre ao Executivo avaliar a fixação da alíquota do Reintegra "proporcionando a redução dos custos da importação sem ferir a necessidade de arrecadação estatal para arcar com seus deveres institucionais, sobretudo diante do surgimento de um déficit orçamentário".

Por nota, o departamento jurídico da Fiesp e Ciesp, entidades que representam cerca de 150 mil empresas, informa que recorrerá. "Entendemos que a nova legislação feriu o princípio da não surpresa, da segurança e da anterioridade ao modificar, durante o exercício fiscal, condições já preestabelecidas. Este entendimento já foi inclusive externado pelo STF", diz por nota.

Uma das decisões citada pelas entidades é da 1ª Turma do Supremo, de relatoria do ministro Marco Aurélio, publicada em maio (RE 964.850). O precedente é o mesmo mencionado por uma indústria de tintas paulista que conseguiu o direito de manter o percentual de 2% até o fim do ano.

No processo, a advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados, que representa a indústria de tintas, citou a decisão da 1ª Turma do STF, que determina a aplicação da anterioridade anual (quando a alteração só pode valer a partir do ano-calendário seguinte) para a entrada em vigor do Decreto nº 8.415, de 2015. "A norma reduzia as alíquotas do Reintegra de 3% para 1%", diz a tributarista.

No caso de majoração de contribuições (como o PIS e a Cofins), a Constituição Federal exige apenas a anterioridade nonagesimal. Contudo, segundo Priscila, a redução do Reintegra impacta os tributos federais em geral. "As exportadoras não conseguem usar os créditos acumulados para abater quaisquer tributos", afirma.

Ao conceder a liminar, o juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal de Santo André (SP), entendeu que a redução da alíquota do incentivo fiscal concedido pelo Reintegra "traduz-se em aumento de tributo de forma indireta, segundo julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal" (processo nº 002151-51.2018.4.03.6126).

A PGFN informou sobre o processo que "a seu tempo, será interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar". Por nota, a procuradoria afirma que decisões do STF que aplicam a anterioridade tributária são uma variação de rota isolada.

Laura Ignacio - São Paulo

Cármen Lúcia regulamenta regras de acessibilidade em prédios

Todos os novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se adaptar às novas regras, previstas em decreto assinado ontem (26) pela presidente em exercício, Cármen Lúcia. O texto regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A Agência Brasil apurou que o decreto será publicado hoje no Diário Oficial da União. O texto descreve as recomendações técnicas para garantia da acessibilidade, de acordo com parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O decreto proíbe construtoras e incorporadoras de cobrar valores adicionais pelo serviço de adaptação das moradias. O decreto regulamenta também a construção de vagas de garagem.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, destacou que Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada em 2015 e, desde então, não havia sido regulamentada. “Com a medida de hoje, concluiu-se a regulamentação completa da lei em menos de um ano”, afirmou. Além das unidades residenciais, já foram regulamentados os artigos da LBI que tratam das micro e pequenas empresas; arenas, teatros e cinemas e unidades do setor hoteleiro, entre outros.

O texto é resultado de negociação com associações da construção civil e das pessoas com deficiência e foi objeto de consulta pública nacional e várias audiências públicas. A mudança contou, também, com o apoio de entidades do setor imobiliário.

Edição: Sabrina Craide

OAB e entidades protestam hoje contra cobrança de bagagem despachada

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem hoje (27) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas. As instituições vão realizar blitzes em aeroportos nas capitais dos 26 estados do país, além do Distrito Federal.

A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB em parceria com as diversas organizações. O objetivo é esclarecer passageiros sobre violações de direitos cometidas na cobrança pelo despacho de malas. A OAB e as organizações promotoras da campanha consideram a exigência do valor adicional uma prática ilegal.

Além deste aspecto, os envolvidos vão fiscalizar outros possíveis desrespeitos com passageiros. Será averiguado como as companhias aéreas estão se comportando no caso do atendimento prioritário, de cobranças adicionais e de alterações contratuais.

Polêmica

O pagamento pelas malas despachadas foi aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017. Defensores da medida, como as companhias aéreas, afirmaram que esta alteração traria uma redução nos preços das passagens. A iniciativa foi acompanhada de críticas.

Contudo, no fim do mês de junho, a Agência Nacional de Aviação Civil divulgou levantamento no qual apontou aumento nas passagens de 7,9% no primeiro semestre de 2018, evidenciando que a cobrança pelo despacho de bagagens não serviu para reduzir as tarifas. A Anac também afirmou que demorará cinco anos para avaliar o impacto desta cobrança nos preços gerais das passagens.

Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio




Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.

Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.
Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.

No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos.

Banco deve indenizar por assalto

Uma instituição financeira terá que indenizar cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se configurou falha na segurança e negligência do banco no seu dever de vigilância.

A vítima afirma, nos autos, que em julho de 2011, em Contagem, sacou R$2 mil e, ao deixar a agência, foi assaltada por dois homens armados. Segundo a correntista, o acontecimento demonstrava má prestação de serviço. Ela sustenta que a atendente teria demonstrado estar lidando com altos valores durante o atendimento e que os responsáveis pelo delito observavam tudo de dentro do estabelecimento.

O banco, por sua vez, se defendeu afirmando que o crime aconteceu em via pública, e que a correntista se expôs ao contar o dinheiro na vista de terceiros. Entre outros argumentos, a empresa alegou que oferece alternativas mais seguras para movimentação de dinheiro, como as transferências eletrônicas disponível ou financeira (TED ou TEF) e o documento de crédito (DOC).

Em 1ª Instância, a Justiça não acolheu o pedido da cliente. Ela recorreu.

Para a relatora do pedido, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, o evento em si já ensejava indenização por danos morais, pois quem sofre ameaça com arma de fogo está sujeito a “intenso sofrimento, angústia e abalo emocional”. Ela ponderou, ainda, que compete a estabelecimentos dessa natureza instalar biombos ou divisórias nos caixas físicos e câmera do lado externo, entre outros cuidados básicos de segurança, sob pena de se responsabilizar pela ação de criminosos nas proximidades das agências.

“O fato de ter o assalto ocorrido fora das dependências da agencia bancária não exime a responsabilidade do banco, que é objetiva, sendo seu dever garantir a privacidade e segurança de seus clientes no momento do saque, que ocorreu no interior da agência, onde se iniciou a ação criminosa, tendo sua funcionária comunicado ao comparsa o saque de elevada quantia pela vítima”.

A magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil e determinou além disso o ressarcimento do valor subtraído, R$ 2 mil. Os desembargadores Marcos Lincoln e Alexandre Santiago votaram de acordo com a relatora. Leia o acórdão. Veja a movimentação do caso no TJMG.

Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória.

O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria, explicou que o Ministério Público aponta que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, todavia não indica as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação. "Assim, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, porque não foram descritos suficientemente os fatos criminosos imputados ao denunciado, violando, por conseguinte, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, já que o réu se defende dos fatos especificamente narrados", anotou.

Segundo o relator, não basta dizer que o inadimplemento se deu sem justa causa se tal circunstância não está demonstrada nos autos com elementos concretos. "Do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Recurso em Sentido Estrito n. 0002159-40.2014.8.24.0014).

Ajude na escolha da meta de aprimoramento para a Justiça Estadual

O Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais integrantes da Justiça Estadual brasileira estão participando da construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2019. Para tanto, o TJSP quer ouvir a opinião de magistrados, servidores, advogados, promotores, defensores e público em geral.

Até o dia 3 está disponível formulário on-line para votação da meta para o aprimoramento da Justiça Estadual, mais especificamente da Justiça Criminal. Acesse o formulário. É preciso apenas acessar o documento, preencher alguns dados e marcar uma das três opções:

- Fortalecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, expandindo a estrutura necessária ao depoimento especial da criança e do adolescente quando vítima ou testemunha de violência;

- Utilizar a videoconferência nas audiências realizadas na fase da execução da pena, com sentenciados presos. O uso do sistema de videoconferência permite a realização de oitivas de pessoas privadas de liberdade à distância, sem a necessidade de deslocamento físico do preso para o fórum, promovendo economia e segurança;

- Implantar processo eletrônico nas Varas Criminais.

Outros tribunais estaduais também estão realizando consultas semelhantes e, no Encontro da Justiça Estadual, que será realizado no próximo mês, as propostas serão consolidadas e uma delas será apresentada no Encontro Nacional do Poder Judiciário Nacional, no final do ano.

Além do macrodesafio “Aprimoramento da Justiça Criminal”, quatro metas de produtividade têm sido estabelecidas pela Justiça Estadual continuamente:

1. Julgar mais processos que os distribuídos;

2. Julgar os processos mais antigos;

3. Julgar as ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas e,

4. Julgar as ações coletivas.

O TJSP conta com sua participação neste processo de fortalecimento do Poder Judiciário.




Há 12 anos, o Brasil criou a Lei Maria da Penha. Falta investir na prevenção

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O Brasil se sentou no banco dos réus com o caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Havia 18 anos que o caso tramitava na Justiça brasileira sem sentença definitiva e o agressor seguia em liberdade. Situação que só mudaria após os desdobramentos da condenação pela corte interamericana.

Era a primeira vez que um caso de violência doméstica chegava a OEA. Começava ali uma caminhada que alteraria a visão da sociedade brasileira e os paradigmas da Justiça em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Até então, autores desses tipos de crime sequer eram punidos, pois a violência doméstica era tratada como ofensa de menor potencial, compensada até com distribuição de cesta básica.

Entre as recomendações feitas pela OEA, o Brasil precisaria finalizar o processamento penal do responsável pela agressão contra Maria da Penha, indenizá-la simbólica e materialmente pelas violações sofridas e adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

“As agressões domésticas correspondiam a 70% dos casos levados aos juizados especiais criminais. E não eram punidos com prisão. Lá, o Judiciário buscava conciliar as vítimas com os agressores para resolver os conflitos. Não só se criava um conflito legislativo como se contribuía para naturalizar ainda mais a violência doméstica”, diz Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da ONG Cepia e uma das advogadas feministas que ajudaram na elaboração da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Naturalização da violência

Naquela época, o país não contabilizava as mortes decorrentes do machismo. Não havia recorte estatístico desse crime, que só veio a ser qualificado como feminicídio em 2015. O próprio caso Maria da Penha só foi levado à corte internacional porque duas Organizações Não-Governamentais (CEJIL-Brasil e CLADEM-Brasil) utilizaram o livro “Sobrevivi, posso contar”, de 1994, escrito por Penha, como prova de como o Estado brasileiro ignorava a violência doméstica.

“O livro foi escrito quase como um desabafo, quando percebi que a Justiça não era justa. Lutei contra muita burocracia e muito machismo”, diz a cearense, que ficou paraplégica com a violência sofrida e batizou a Lei 11.340/2006.

O Brasil é signatário de todos os acordos internacionais que asseguram direta ou indiretamente os direitos humanos das mulheres. Entre eles, as Recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, de 1994), e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979). Enquanto uma frente buscou revelar internacionalmente a omissão do Brasil em relação ao assassinato de mulheres, uma outra trabalhou pela criação, no país, de uma lei que protegesse a mulher e a família nesses casos.

Após análise das propostas de leis que tramitavam no Congresso, assim como das convenções e acordos ratificados pelo País, a frente – formada por advogadas, ONGs e demais envolvidos com a causa feminista – elaborou um esboço de proposta compatível com a legislação brasileira. Estava sendo gestada o que viria a ser a Lei 11.340. O texto ainda passou pelo crivo de processualistas cíveis e criminais antes de ser aprovado pelo Legislativo e, só então, encaminhado à sanção presidencial. Nascia, em 2006, a Lei Maria da Penha – 23 anos depois do caso que lhe deu origem.

Futuro sem violência
“Não sinto ter havido Justiça no meu caso, mas sei que contribuí para mudar a vida das pessoas. Sem isso, nada teria mudado. Antes da Lei 11.340, não havia a quem recorrer. Ela veio para garantir um futuro sem violência para as nossas filhas, nossas netas, e todas as mulheres brasileiras. Isso é o que importa”, afirmou Maria da Penha.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, costuma dizer que a Justiça que demora não é justa. Foram necessários 19 anos e 6 meses para que o autor das tentativas de assassinato contra a farmacêutica fosse preso. Marco Antônio Heredia Viveros foi preso em 2001. Dos 8 anos de pena, cumpriu 1 ano e 4 meses em regime fechado e o restante em regime semiaberto e aberto.

Descaso na prevenção
Apesar de ter implementado parte das orientações da corte internacional, o Brasil corre o risco de voltar a receber nova advertência por conta do alto número de feminicídios no país. “Por trás desses crimes, evidencia-se a falta de políticas de prevenção, em especial, investimento na área de educação voltado para criar uma cultura de respeito aos direitos humanos”, afirma Leila Barsted, que é membro do Comitê de Peritas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção de Belém do Pará da OEA.

Para Barsted, o País precisa urgentemente avançar. “Quando a mulher vai à delegacia, a violência já ocorreu. O Brasil está devendo uma política de prevenção. Nas escolas, na Justiça, no atendimento de saúde, em todos os setores da sociedade, precisamos trabalhar com a cultura de tolerância e respeito. Não há como mudar a cultura sem campanhas contínuas”, afirma. “Não podemos permitir que o Estado mais uma vez se omita”, completou.

A Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência em agosto e o número de processos que tramitam no Judiciário relativos a esse tema chega a quase 1 milhão, sendo 10 mil casos de feminicídio. Para Maria da Penha, que hoje trabalha com a sensibilização da sociedade por meio de sua ONG Instituto Maria da Penha, é mais que urgente que o Brasil cumpra a Lei que leva seu nome no aspecto educacional.

“Para curar o machismo, é preciso mudar hábitos e comportamentos que diminuem e desqualificam a mulher. O machismo mata e a omissão pode situar o Estado como cúmplice”, diz Penha. A Lei 11.340 prevê a promoção de campanhas educativas; ensinos de conteúdos sobre direitos humanos, igualdade de gênero e violência nas escolas; capacitação permanente das Polícias e demais profissionais que lidam com estes casos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Presidente da AASP reúne-se com diretores da OAB de Santo André para divulgar 15ª edição do Simpósio Regional, que será realizado dia 17 de agosto

Na quarta-feira, 25/7, o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, e o superintendente da entidade, Róger Morcelli, reuniram-se com o presidente da OAB de Santo André, Roberto Pereira Gonçalves, para divulgar a 15ª edição do Simpósio Regional da AASP, que será realizado no dia 17 de agosto (sexta-feira), das 8h30 às 18h, no Mercure Santo André (Av. Industrial, 885 – Térreo) e contará com palestras de renomados juristas, ilustres professores e advogados, sobre temas atuais do Direito.

Participaram do encontro a vice-presidente Angela Maria Gaia, os advogados Antonio Carlos Diniz Junior (presidente da Comissão de Assistência Judiciária), Antonio Carlos Cristiano (presidente do Tribunal de Prerrogativas do ABCDMR), Jonas Guedes (presidente da Comissão de Direito Militar) e a professora e juíza do TIT, Nélia Cristina dos Santos, entre outros representantes da subseção.

Todos os presentes foram unânimes em enaltecer a iniciativa da AASP de levar a 15ª edição do Simpósio para Santo André.

“Primeiro quero falar da alegria pela realização do Simpósio da AASP em Santo André. A região do ABC é uma unidade, e quando Santo André tem um evento desse porte e dessa envergadura só posso dizer que isso nos traz, a todos, muita satisfação. Vale ressaltar que a Associação dos Advogados de São Paulo é uma referência para nós advogados e não posso deixar de registrar minha homenagem a toda a histórica trajetória da entidade. Os temas do simpósio são atuais, os preletores com certeza vão apresentar o que há de mais recente. Nós vamos trabalhar a partir de hoje para que esse verdadeiro encontro intelectual seja um sucesso”, afirmou o presidente da OAB Santo André, Roberto Pereira Gonçalves.

Veja a programação completa do 15º Simpósio, que será realizado no dia 17/8, em Santo André:

8h30 – Credenciamento de participantes e autoridades.

9 h – Solenidade de abertura.

Luiz Périssé Duarte Junior (presidente AASP)

9h20 – Painel de abertura.

10 h – Intervalo.

10h20 – Painel 1: Direito do Trabalho.
Responsabilidade do sócio e grupo econômico
Palestrante: Ivani Contini Bramante
O acesso ao judiciário trabalhista. Honorários periciais e advocatícios.
Palestrante: Francisco Ferreira Jorge Neto
Presidente de mesa: Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

11h20 – Painel 2: Direito Processual Civil.
A resistência do Judiciário à nova disciplina dos honorários.
Palestrante: Clito Fornaciari Junior
Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil
Palestrante: Cassio Scarpinella Bueno

12h30 – Intervalo para almoço (livre).

14 h – Painel 3: Direito e imprensa.

Novas formas de censura
Palestrante: Roberto Benedito Dias

15h20 – Intervalo.

15h40 – Painel 4: Direito Civil.
Práticas colaborativas
Palestrante: Marilia Campos Oliveira e Telles
Alienação parental e recusa da criança ao contato com o outro genitor
Palestrante: Glicia Barbosa de Mattos Brazil

17 h – Painel de encerramento.

Procedimentos especiais no novo CPC
Palestrante: Antonio Carlos Marcato.

Presidente de Mesa: Fátima Cristina Bonassa Bucker

*Programação sujeita a alteração


Inscrições

Associado: R$ 80,00

Estudante: R$ 100,00

Não Associado: R$ 200,00

Vagas limitadas

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/simposio




quarta-feira, 25 de julho de 2018

Seguro deve indenizar em R$ 10 mil cliente que apresentou quadro de pneumonia durante viagem

Duas empresas, uma de venda de seguros e uma seguradora, devem indenizar, solidariamente, em R$ 10 mil por danos morais, um cliente que teve negada a cobertura da remarcação de sua passagem de retorno, após apresentar quadro de pneumonia durante viagem ao Estados Unidos.

Após se consultar em uma clínica médica indicada pela seguradora, o requerente teria sido declarado inapto para viajar de avião por quarenta e oito horas, buscando então a primeira requerida para remarcar o voo de retorno, sendo informado por esta que não havia possibilidade de se realizar a cobertura, que seria autorizada apenas em caso de internação.

Entre os argumentos apresentados pela defesa, as requeridas alegaram que no contato telefônico, realizado pelo pai do autor, este não teria mencionado a cobertura de regresso sanitário, mas sim a cláusula denominada “gastos extraordinários por permanência forçada”, sendo corretamente informado pelo funcionário da primeira ré que não haveria cobertura de gastos com remarcação de bilhetes aéreos.

Porém, o juiz da 5º Vara Cível verificou que a cláusula do contrato entre as partes estipula, claramente, que quando ocorrer o impedimento em seguir viagem diante de enfermidade acometida, a cobertura será devida.

“Uma vez negada a cobertura pelo seguro contratado, não restam dúvidas quando aos danos experimentados pelo autor, que, enfermo, teve que realizar a viagem de regresso ainda que impossibilitado pelas orientações médicas”, concluiu o juiz em sua decisão.

Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros

O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar indefinidamente o pagamento de tributos, pode ter como efeito colateral a exclusão de contribuintes que são bons pagadores, dizem advogados.

Isso ocorreria em razão dos que sofrem com eventuais problemas nos sistemas do fisco ou se confundem com as obrigações.

De acordo com o sócio tributarista do Schneider, Pugliese, Advogados, Diogo Figueiredo, o último programa de parcelamento da Receita, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), teve regras mais rígidas para os contribuintes que queriam permanecer com as condições diferenciadas de pagamento. “Além da exclusão prevista nos casos em que o empresário inscrito passar três meses consecutivos ou seis meses alternados sem pagar as parcelas, o contribuinte precisava estar em dia com as suas obrigações tributárias vencidas após o dia 30 de abril de 2017”, lembra o especialista tributário.

Na semana passada, a Receita cancelou as adesões ao Pert de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4 mil contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Figueiredo acredita que a iniciativa do fisco em desestimular a prática comum no setor empresarial de se inscrever em um programa de parcelamento para conseguir as certidões negativas de tributos necessárias para participar de uma licitação, por exemplo, e depois deixar de pagar à espera de um novo programa, é louvável, contudo, que se deve buscar separar o joio do trigo. “Tem que haver uma discricionariedade de quem é bom pagador e quem não é. Muitas vezes, a Receita dá instruções equivocadas, não faz cruzamentos adequados de retificações, entre outros problemas que acabam prejudicando o pagamento pelo contribuinte.”

Entre os problemas citados que poderiam causar dor de cabeça para o devedor estão os casos de ausência de indicação do débito por falha sistêmica. “Quando há ausência de consolidação, o débito não aparece no programa da Receita ou aparecem lá algumas dívidas indevidas”, avalia o advogado.

O especialista entende que o fisco deveria fazer uma análise mais aprofundada do perfil de cada contribuinte para saber quem se inscreveu em diversos planos e ainda está inadimplente, quem passou muitos meses sem pagar, entre outros.

Cuidados

Já o advogado do escritório Braga & Moreno, Luiz Eduardo Schemy, avalia que as empresas também têm que tomar os cuidados necessários para não ter problemas com a nova política de exclusão do fisco. “A exclusão, atualmente, não é imediata. O fisco manda uma comunicação e espera para que a regularização ocorra. É o dever da empresa se regularizar o mais rapidamente possível.” Segundo ele, a notícia do cancelamento de 700 adesões ao Pert servirá de estímulo para que os empresários analisem com mais cuidado se estão com todos os seus pagamentos em dia, o que pode ajudar os devedores inadimplentes de boa-fé.

“As companhias, através do eCAC, conseguem verificar se as obrigações estão em dia, e a consulta desses dados atualmente é bastante eficaz”, destaca o advogado.

Depois de efetuar os cancelamentos na última semana, a Receita fez ainda o alerta de que mais 58 mil optantes, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança. “A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo Pert demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regulariza a sua situação após receber a cobrança”, defendeu o fisco.

Por outro lado, Diogo Figueiredo ressalta que é preciso desmistificar a narrativa de que os programas de parcelamento beneficiam apenas os contribuintes. “O governo se beneficia com o incremento da arrecadação, ainda que com a redução de multa e juros”, comenta o especialista.

Para ele, um dos efeitos mais benéficos para a Receita é a desistência de diversas empresas de manter questionamentos na Justiça acerca das dívidas tributárias. “Temos uma desjudicialização, já que os descontos de 90% até 100% nas multas fazem com que os contribuintes desistam de discutir aquela dívida judicialmente”, explica.

Procurada, a Receita Federal não se manifestou até o fechamento desta edição.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO




Reforma altera contratos entre empresas e escritórios de advocacia

A reforma trabalhista começa a alterar a forma de relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia terceirizados. O motivo é a previsão de pagamento dos chamados honorários de sucumbência por trabalhadores aos advogados da parte contrária que ganharem as causas – possibilidade que não existia até novembro, quando a Lei nº 13.467, de 2017, entrou em vigor.

Os honorários, que a depender do montante da causa podem ser altos (ver abaixo), começaram a chamar a atenção das áreas jurídicas de algumas empresas, que passaram a reivindicar parte desses valores.

Alguns escritórios já revisaram seus contratos para dividi-los com os clientes (departamentos jurídicos), sob forma de desconto nas faturas mensais. Esse posicionamento, porém, não é unânime. Há bancas que decidiram manter os contratos no antigo formato, por entenderem que só têm direito aos honorários advogados externos que atuaram na causa.

O advogado Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, resolveu dividir os ganhos. Após a reforma, propôs aos clientes um percentual dos honorários de sucumbência. "Achei legítimo dividir porque o fato de eu ganhar ou perder uma ação tem a ver também com a atuação do departamento jurídico", afirma.

De acordo com Chiode, foram alterados 18 contratos. Os valores destinados aos departamentos jurídicos serão descontados das faturas enviadas aos clientes. Com a medida, Chiode ganhou trabalho. Ele afirma que seus clientes remanejaram processos que estavam com outras bancas para o escritório.

Do ponto de vista ético, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) considerou válida a divisão dos honorários sucumbenciais entre o advogado e o cliente. Em decisão da 1ª Turma, na 606ª sessão, realizada em agosto, o Tribunal de Ética e Disciplina entendeu que essa negociação é possível. Porém, "é dever do advogado atuar com dignidade e contratar honorários advocatícios que não sejam aviltantes, cujas condutas podem ser reprováveis eticamente".

Até a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), os honorários de sucumbência eram previstos apenas para a esfera cível. O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever que são devidos os honorários sucumbenciais, inclusive ao advogado que atue em causa própria, "fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A medida foi incluída como forma de coibir "aventura jurídicas".

A divisão com os departamentos jurídicos, porém, não parece, ao menos por enquanto, que será a praxe do mercado. O advogado Marcello Della Monica, do Demarest Advogados, afirma que o artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906, de 1994) é claro no sentido de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atua na causa.

Para Della Mônica, tudo dependerá também do tipo de contrato. A maioria dos grandes escritórios estabelece em contrato que o processo será outorgado exclusivamente ao advogado da banca. "Nesses casos, não haveria discussões em relação a quem pertencem esses honorários", diz. Já nas situações em que há o substabelecimento e iguais poderes para o advogado externo e interno, poderia, segundo ele, haver esse questionamento em relação aos honorários.

"Apesar de ser um direito que se pode transacionar entre escritórios e departamentos jurídicos, o que deve nortear essa discussão é quem de fato está atuando no processo", afirma Della Mônica. Para ele, esses honorários são do advogado contratado porque caberá a ele fazer as petições, comparecer às audiências e fazer sustentações orais.

No caso do Demarest, segundo o advogado, a banca é contratada para conduzir assuntos estratégicos. "Somos contratados pela nossa expertise, todo o esforço e desenvolvimento da tese é em grande parte do escritório, apesar da colaboração preciosa dos clientes", diz Della Mônica.

O advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, também concorda que os honorários são do escritório. "Essa é uma situação nova na Justiça do Trabalho mas não na área cível, na qual já está consolidado que quem deve receber esses honorários é o advogado do escritório. Até porque é o que está previsto em lei", afirma. De acordo com ele, o escritório ainda não teve nenhuma solicitação de cliente para a divisão dos valores que forem recebidos.

Essa situação também não chegou a ser concretamente analisada no Azevedo Sette Advogados, mas o sócio Paulo Ciari de Almeida Filho afirma que os honorários são um direito do advogado do escritório. Para ele, eventual reivindicação de valores pelos departamentos jurídicos poderia gerar um efeito cascata. Provavelmente, o que ocorreria, acrescenta, seria um aumento dos honorários pro labore – pagos na prestação do serviço ou por hora trabalhada, por mês ou valor fixo. "Essa compensação teria que vir de outro lugar", diz.

A head jurídica e de relações governamentais da Cabify, Juliana Minorello, entende, porém, que os advogados internos das companhias também devem ganhar uma porcentagem dos honorários, na medida em que a própria OAB já admitiu essa possibilidade. "Quer queira, quer não, o que existe é uma parceria com os escritórios de advocacia", diz. Para ela, "por mais que exista a contratação externa, as diretrizes do processo vêm do jurídico interno".

Juliana afirma que ainda é necessário analisar quais seriam as porcentagens ideais para cada um. Em geral, segundo ela, tem-se negociado 30% para o departamento jurídico e 70% para o escritório. Por questões de compliance, as empresas ainda precisam avaliar como poderiam ser feitas essas repartições: se os advogados externos repassariam esses valores, descontariam da fatura ou se haveria um saque pelo jurídico por meio de um alvará.

Essa possibilidade de divisão dos ganhos, segundo Juliana, trouxe um incentivo a mais para que os departamentos jurídicos desenvolvam com mais eficiência o seu trabalho.

Head do departamento jurídico da Apsen Farmacêutica, Harley Ferreira Cerqueira lembra que os departamentos jurídicos são responsáveis por parte da defesa. São os advogados internos, acrescenta, que levantam toda a documentação necessária e apresentam os fatos e as teses para que o escritório terceirizado possa redigir as peças.

Adriana Aguiar - São Paulo




Mais de 500 mil eleitores se cadastram para votar no exterior

Mais de 500 mil brasileiros residentes no exterior se inscreveram para votar na eleição presidencial deste ano, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número – 500.728 – é 41,4% maior do que o registrado na eleição presidencial de 2014, quando 354.184 eleitores se cadastraram para exercer o direito ao voto mesmo morando fora do país.

A autorização para os brasileiros residentes no exterior votarem para presidente da República foi incluída na Constituição de 1988. Desde a eleição de 1989, o número vem crescendo. Naquele ano, foram 18.500 eleitores. Em 2010, o total chegou a 200.392 brasileiros cadastrados para votar no exterior. O número final de 2018 ainda pode mudar, pois a Justiça Eleitoral está analisando a situação dos inscritos.

As seções de votação são instaladas nas repartições consulares brasileiras em mais de 200 cidades. Há outras 33 seções em localidades nas quais não há representação permanente, como Florença e Veneza (Itália), Colônia e Hamburgo (Alemanha), Orlando, Salt Lake City e Frammingham (Estados Unidos), Winnipeg (Canadá), Vale do Bekaa (Líbano) e Suzuka (Japão).

Há três anos, o Ministério das Relações Exteriores e a Justiça Eleitoral vêm trabalhando em parceria para incentivar o alistamento de brasileiros que vivem no exterior, bem como para facilitar o exercício do voto dos emigrantes. Nesse sentido foi criado o "título net exterior", instrumento que permite a inscrição e a transferência eleitorais em tempo real.

A adoção do E-título também deverá facilitar a votação de quem vive fora. Até este ano, o título era impresso no Brasil e transportado por mala diplomática. Agora pode ser baixado online e impresso pelo eleitor.

Luiza Damé – Repórter da Agêcia Brasil
Edição: Maria Claudia




Facebook vai dar transparência para anúncios eleitorais no Brasil

O Facebook confirmou ontem (24) que vai adotar no Brasil ferramentas de transparência para o uso da plataforma durante as eleições, especialmente por partidos e candidatos, e no impulsionamento de conteúdos. O país será o segundo do mundo, depois dos Estados Unidos, onde esses recursos técnicos serão disponibilizados...

Os anúncios pagos relacionados às eleições serão identificados como “propaganda eleitoral”. Aqueles publicados por candidatos vão mostrar o CPF dele, bem como a legenda à qual é filiado. Já os anúncios de partidos vão conter o CNPJ da agremiação. Segundo a legislação eleitoral, apenas esses dois atores podem impulsionar conteúdos no pleito de outubro.

Para utilizar a identificação, é preciso fazer um cadastro no Facebook. Neste processo, a plataforma vai verificar a identidade do responsável e sua residência, com o intuito de evitar que pessoas de fora do país possam impulsionar conteúdos.

O procedimento será disponibilizado a partir do dia 31 de julho e será exibido a partir de 16 de agosto. Caso um candidato ou partido não se cadastre e divulgue posts pagos sem o selo, fica sujeito à fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral.

Biblioteca

Outra ferramenta a ser disponibilizada é o que a empresa está chamando de “biblioteca de anúncios”. Nela, os usuários poderão ver posts pagos relacionados à política, incluindo propaganda eleitoral. Este repositório vai reunir tanto as publicações impulsionadas ativas quanto as que já foram divulgadas, permitindo que o eleitor possa verificar quais são as mensagens difundidas por seu candidato ou por concorrentes.

Este mecanismo visa a dialogar com preocupações manifestadas por diversos agentes da sociedade civil em eventos sobre internet e eleições acerca dos riscos da publicidade paga no Facebook, já que este permitiria segmentar, ou quase personalizar, mensagens dos candidatos. Assim, abriria espaço para que um político falasse algo específico para um determinado público e, para outro grupo segmentado, um conteúdo diferente, ou até mesmo contraditório.

Outras ferramentas

No comunicado emitido pela empresa, também foram anunciadas outras ferramentas já adotadas em processos eleitorais em outros países e que serão aplicadas no Brasil neste ano. Uma delas será a aba “temas”, na qual estarão publicados conteúdos dos candidatos sobre diferentes assuntos, como saúde, educação e segurança.

Além disso, serão enviados lembretes aos eleitores. Em maio, uma mensagem foi encaminhada reiterando o prazo para o registro na Justiça Eleitoral para participar do pleito. Em outros países, como nos Estados Unidos, os lembretes foram usados nos dias de votação. Contudo, este mecanismo também foi alvo de questionamentos, uma vez que seu uso para determinados públicos pode reforçar a participação de eleitores de um determinado candidato em detrimento de outro.

Além disso, usuários verão um “botão de cidadãos informados” (informed voter button), com link para autoridades eleitorais (como os tribunais eleitorais). Após as eleições, usuários poderão também seguir, localizar e contatar os representantes eleitos. O recurso ganhou o nome “Town Hall”, termo usado em inglês para designar prefeituras.

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira