sexta-feira, 31 de agosto de 2018

2ª Turma aplica limite de valores de honorários periciais para beneficiário de justiça gratuita

Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, deram provimento a um recurso ordinário da União para aplicar o limite dos valores de honorário pericial quando a parte sucumbente for beneficiária da Justiça Gratuita prevista na Resolução nº 66/2010 do CSJT.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao sentenciar, fixou honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo do reclamante, que foi parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita. Após, determinou a expedição de uma requisição de pagamento dos honorários do perito (RPHP) no valor de R$ 1.500,00 e restituição do valor adiantado pela empresa reclamada, de R$ 500,00.

A RPHP foi expedida e devolvida em razão de não observar o limite de R$ 1.000,00, fixado no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Em razão disto, o Juízo de origem proferiu despacho, determinando a expedição do requisitório de pequeno valor, de R$ 1.000,00, a ser pago nos moldes do referido Provimento, e também a expedição de certidão de crédito para que o perito pudesse receber da União o valor remanescente.

Inconformada, a União sustentou em recurso que o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar o limite previsto na Resolução nº 66/2010 do CSJT, que é de R$ 1.000,00.

O relator, desembargador Geraldo Nascimento, observou que segundo o artigo 790-B, da CLT, incluído pela Lei nº 10.537/2002, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. “Nos termos da Resolução nº 66/2010, do CSJT, e do Provimento Geral Consolidado desta Corte (artigos 304 e 305-C, do PGC/TRT18), sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, a União deve arcar com os respectivos honorários periciais, porém, no limite de R$ 1.000,00, e com recursos orçamentários do TRT da 18ª Região, segundo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-I do TST”, afirmou.

Dessa forma, destacou o relator, a União deve arcar com os respectivos honorários periciais, porém, no limite de R$ 1.000,00, e com recursos orçamentários alocados ao TRT da 18ª Região, mantida a restituição da quantia antecipada pela ré. “Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais, a cargo da União, para R$ 1.000,00, devendo o montante ser pago com os recursos do orçamento alocados a este Tribunal”, afirmou o desembargador Geraldo Nascimento, finalizando seu voto.

Aplicabilidade temporal da nova lei

A Segunda Turma já decidiu em julgamentos anteriores que, embora a lei 13.467/17 tenha previsto que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente, mesmo sendo esta beneficiária da justiça gratuita, o novo regramento não se aplica aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei.

Nesse sentido, os desembargadores decidiram que o marco para a aplicabilidade temporal da nova lei, nos casos de benefícios da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, deve ser a data do ajuizamento da ação, aplicando-se o disposto no artigo 10 do CPC/2015, que veda a decisão surpresa, em atendimento aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Processo TRT – ROPS – 0011687-68.2016.5.18.0007

Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais

As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades conseguiram liminar na Justiça Federal para manter o benefício até o fim do ano.

Várias empresas de grande porte – entre elas Eletrobras, Schulz e Ouro Verde – já recorrem ao Judiciário para tentar obter o mesmo direito. Outras aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória (MP) nº 836.

A MP – que trata de regime especial para o PIS e Cofins – recebeu seis emendas para revogar a proibição de uso desses créditos, prevista na Lei nº 13.670, de 30 de maio. A norma impede as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano (lucro real) e apuram os tributos por estimativa mensal de efetuar a compensação. A medida foi instituída como uma maneira para compensar a perda de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal.

As entidades entraram com ação na Justiça em nome de todas as 150 mil associadas do Estado. Porém, a decisão ficou limitada à jurisdição da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, que engloba a capital e os municípios de Caieiras, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra. "A liminar é importante. Por isso, já recorremos para alargar a abrangência dela", afirma o advogado e diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda.

A liminar foi concedida pela juíza Diana Brunstein (processo nº 5017550-04.2018.4.03.6100). A magistrada considerou que, ao fazer a opção pelo regime de tributação pelo lucro real no início do ano-calendário, o contribuinte acredita que está assegurado o uso dos créditos fiscais até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

"Assim sendo, a alteração pela Lei nº 13.670/2018 no tocante à vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do lucro real fere, dentre outros princípios, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva", diz a juíza na decisão. "Causando verdadeira instabilidade, uma vez que, o contribuinte, ao fazer sua opção, com certeza o fez após um planejamento fiscal acreditando que o mesmo valeria, ao menos, para o ano-calendário correspondente à opção", acrescenta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o assunto encontra-se em acompanhamento especial e que pretende recorrer.

Para o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a vedação é inconstitucional. "A medida alterou toda a sistemática de aproveitamento de créditos, no meio do caminho, violando a segurança jurídica. Contribuintes foram surpreendidos pelo Estado, que criou essa forma equivocada de buscar caixa de forma indireta", afirma.

Laura Ignacio - São Paulo




Filhas serão indenizadas após mãe cometer suicídio em interior de hospital

As filhas de uma paciente que cometeu suicídio no interior de um hospital psiquiátrico no Vale do Itajaí serão indenizadas por danos morais em R$ 50 mil. A sentença foi confirmada pela 5ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Segundo os autos, a mulher foi internada no estabelecimento de saúde devido a dor e inchaço em uma das pernas e precisou ser submetida a cirurgia para tratar de trombose de veia profunda em membro inferior esquerdo. No dia previsto para a alta médica, contudo, as filhas receberam a informação de que a paciente teve que ser transferida para a ala psiquiátrica do hospital e que lá teria cometido suicídio.

As filhas garantiram que a mãe nunca apresentou problemas psicológicos, como depressão por exemplo, e que não fazia uso de nenhum medicamento. Em sua defesa, o hospital alegou caso fortuito. Afirmou não ser responsável pela morte da paciente, uma vez que adotou todas as medidas de segurança para preservar sua incolumidade física. Porém, no curso da internação, ela teria sofrido um surto psicótico que a fez cometer o suicídio por asfixia mecânica, após mascar e engolir a ponta do lençol que a cobria.

Para a Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, razão não assiste ao estabelecimento. Isto porque, explica, o próprio hospital reconheceu em sua defesa ter conhecimento de que a paciente possuía quadro clínico que a poderia levar ao suicídio, pois apresentava estado emocional gravemente abalado. "Tal fatalidade poderia ter sido frustrada, caso o nosocômio dispensasse a devida vigilância à paciente, através da adoção de medidas de seguranças eficientes, como a deixar na companhia constante de um profissional ... ou com a devida contenção nos membros superiores", concluiu. A decisão foi unânime.

Tribunal viabiliza conciliação através de telefone em ação que tramitava há 10 anos

A Coordenadoria Estadual do Sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito - COJEPEMEC, por meio da conciliação de 2º grau, obteve êxito em sua primeira conciliação a distância. Após diversas tratativas via telefone, a conciliação ocorreu em um processo que tramitava há 10 anos na comarca de Itajaí. A COJEPEMEC visa, com iniciativas como esta, não apenas reduzir custos com o deslocamento de conciliadores, mas também diminuir despesas das partes e dos advogados com idas e vindas à sede do Tribunal ou à Comarca.

É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários quando não configurada má-fé em sua atuação

É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa, exceto quando configurada má-fé na sua atuação, o que não ocorreu no caso em apreço. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4 mil, assim como do pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.

Na apelação, a União sustentou que a sentença que a condenou merece reforma, pois é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes da Lei 7.347/85, salvo comprovada má-fé. Alegou que deve ser afastada a multa aplicada tendo em vista que os aclaratórios não tinham caráter protelatório.

A relatora, juíza federal convocada Simone Fernandes, ao analisar o caso, explicou que a conclusão do laudo pericial e Relatório de Avaliação Final da Caixa Econômica Federal (CEF) demonstram que mais de 85% da obra foi executada e que, embora a obra não tenha sido integralmente fiel ao projeto básico, alcançou a finalidade prevista no Convênio que era solucionar os problemas de erosões e inundações.

“Falhas na execução da obra, que foi em sua grande parte executada conforme o Plano de Trabalho, despidas de dolo ou má-fé não são suficientes para ensejar a condenação dos requeridos. Não comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave, não deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial”, disse a magistrada.

Com relação ao valor da multa, a relatora pontuou que “a multa no valor de 1% sobre o valor da causa em razão da oposição de embargos declaratórios protelatórios somente se aplica quando evidente o abuso praticado pela parte, o que não se verifica na espécie”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0008934-94.2011.4.01.4300/TO

Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Em suas razões, o autor alegou que a verossimilhança das alegações restou comprovada nos atestados médicos apresentados por especialistas; que há necessidade de afastamento das atividades laborativas para o tratamento indicado e que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Oliveira, destacou que, de acordo com os autos, o autor relatou ser segurado (trabalhador rural), portador de patologia que o incapacita para o trabalho habitual, tendo apresentado atestados para comprovar o alegado.

O magistrado ressaltou que o benefício foi administrativamente indeferido, já que a perícia realizada pela autarquia concluiu pela total capacidade laboral da parte segurada. No entanto, o relator entendeu que a existência entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Deste modo, o magistrado concluiu que “não houve a realização de perícia médica em Juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados, de modo que, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, a antecipação dos efeitos da tutela configura na manifesta e grave lesão ao patrimônio público”.

Processo nº: 0046725-86.2017.4.01.0000/MG

Conciliação: mais de três milhões de processos solucionados por acordo

Em toda a Justiça brasileira foi de 12,1% o índice de processos resolvidos no ano passado por meio de acordos, frutos de mediação ou conciliação. O dado faz parte do Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), publicado nesta segunda-feira (27/8). O Índice de Conciliação, medido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que o país tenha ideia da contribuição – em termos estatísticos – das vias consensuais de solução de conflito em relação ao total de decisões terminativas e sentenças. Em termos absolutos, o número de sentenças homologatórias em 2017 foi de 3,7 milhões, em um universo de 31 milhões de sentenças.

O acompanhamento estatístico dos números relativos à implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos nos tribunais está previsto na Resolução 125/2010. A primeira vez que os dados da conciliação foram computados pelo CNJ foi em 2016, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), que estabeleceu a previsão de audiências prévias de conciliação e mediação como etapa obrigatória para todos os processos cíveis.

Fases

Os índices de conciliação também foram analisados e comparados em relação à fase em que o conflito se encontra. Na fase de conhecimento, o 1º grau da Justiça merece destaque. O índice de conciliação foi de 17%. A Justiça do Trabalho foi o ramo que mais fez conciliação: houve acordos em 38% dos processos na fase de conhecimento. O índice de conciliação, na mesma fase, na Justiça Federal foi de 10%.

No Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9), o índice de acordos chegou a quase metade dos processos. Segundo o Relatório, o índice de conciliação daquele tribunal chegou a 48,6%.

Destaque entre os tribunais de Justiça, a Justiça estadual do Ceará (TJCE) alcançou índice de conciliação de 25,6% na fase de conhecimento. Já o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi destaque no índice de conciliação na fase de execução (39,3%). Vale lembrar que os acordos fechados na fase pré-processual (antes do início da ação judicial) não estão contabilizados nesse Relatório, mas devem ser computados no próximo ano.

Esse é a 14ª edição do Relatório Justiça em Números (ano-base 2017), e a terceira vez que o índice de conciliação é medido. Os números revelam leve crescimento desde 2015, quando o percentual era de 11,1%.

Centros de Conciliação

Outro dado citado na publicação diz respeito ao número de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) na Justiça Estadual, por tribunal. Utilizando a base de dados dos tribunais, o Relatório revelou crescimento no número desses centros, onde as sessões de conciliação e mediação se concentram. A Justiça Estadual passou de 362 Cejuscs, em 2014, para 654, no ano de 2015, chega a 808 em 2016 e terminam com 982 Cejuscs instalados em 2017.

A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Só não pode ser usada a conciliação em casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

A solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz, que, ao final, valida formalmente os acordos negociados entre as partes.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias




Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.

A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento – que consolida para os efeitos jurídicos de repetitivo um entendimento já pacificado no âmbito do STJ –, pelo menos 615 ações que estavam suspensas poderão agora ter solução definitiva nos tribunais de todo o país.

De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.

Coparticipação

O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos. Por consequência, apontou, contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica.

“Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”, afirmou o relator.

No entanto, Villas Bôas Cueva ponderou que, na hipótese de empregados que sejam incluídos em outro plano privado de assistência à saúde, com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, há a incidência dos direitos de permanência previstos na Lei 9.656/98.

Salário indireto

“Quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o artigo 458, parágrafo 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora”, apontou o ministro.

Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho também adota o entendimento de que é indevida a manutenção do plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado inteiramente pelo empregador.

Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura do período em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assistência à saúde constituiria salário indireto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após a fixação da tese, a seção deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da ação, já que, de acordo com os autos, o autor não contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho.

REsp 1680318

REsp 1708104

REsp 1680318

REsp 1708104




Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, o projeto é o mais relevante no âmbito acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito.

A ministra explicou que a ferramenta será utilizada na execução de quatro atividades: conversão de imagens em textos no processo digital, separação do começo e do fim de um documento (peça processual, decisão, etc) em todo o acervo do Tribunal, separação e classificação das peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF e a identificação dos temas de repercussão geral de maior incidência.

Segundo informou a presidente, os testes com os processos envolvendo repercussão geral foram iniciados com 27 temas mais recorrentes no Tribunal, representando 60% do total de temas regularmente identificados. Ela informou que atualmente o nível de precisão na triagem é de 84%, mas que atingirá 95% no próximo mês.

A ministra ressaltou que o trabalho de conversão de imagens em texto, por exemplo, que um servidor executa em três horas, será feito em cinco segundos com a nova ferramenta. Salientou que a ferramenta possibilitará melhor aproveitamento de recursos materiais e humanos do Tribunal, acelerando a análise dos processos e reduzindo o congestionamento na admissibilidade dos recursos nos tribunais de origem, auxiliando o Poder Judiciário a cumprir sua missão em diversas instâncias.

A ministra destacou que, para classificar e analisar os cerca de 42 mil processos que chegaram ao STF no primeiro semestre, seriam necessárias quase 22 mil horas de trabalho de servidores e estagiários. Lembrou, ainda, que o tempo que os servidores dedicavam a essas tarefas de classificação, organização e digitalização dos processos será transferido para etapas mais complexas do processamento judicial.

“Acho que com isso iniciamos uma outra etapa, que é de aprimoramento do que temos e, principalmente, de celeridade no julgamento dos processos."

O nome do projeto, VICTOR, é uma homenagem a Victor Nunes Leal (falecido), ministro do STF de 1960 a 1969, autor da obra Coronelismo, Enxada e Voto e principal responsável pela sistematização da jurisprudência do STF em súmula, o que facilitou a aplicação dos precedentes judiciais aos recursos.

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, “sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. “O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”, ponderou.

O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos”, destacou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho”, afirmou.

Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.




quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Empresa de segurança é condenada por jornada de trabalho excessiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil por jornada excessiva de trabalho.

De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, "a reiteração de conduta pela empresa, que submete seus empregados a jornadas que não respeitam os limites constitucionais e legais, afrontando assim normas de saúde e segurança dos trabalhadores, é suficiente para configurar o dano moral".

Ele destacou, ainda, que há provas no processo de que os empregados da empresa prestaram horas extras acima do limite legal de duas horas, excedendo, em alguns casos, em 5,6 ou 7 horas.

Isso em "reiteradas ocasiões", expondo-os a maior risco de acidente, "pois o sentido vigilância é inversamente reduzido com o aumento do cansaço, além da possibilidade real de contribuir também para o surgimento de doenças profissionais - físicas e psicológicas -, decorrentes da estafa produzida".

O processo é uma ação civil pública ajuizada originalmente pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária na Guarda e Contagem de Valores do Estado do Rio Grande do Norte (Sindforte).

A decisão do TRT-RN alterou julgamento da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado a empresa a pagar uma indenização no valor de R$ 950 mil.

Para o desembargador José Barbosa Filho, no entanto, esse valor seria "demasiado e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando principalmente a comprovada melhoria nas condições de trabalho dos empregados da ré, conforme depoimento do próprio representante sindical".

O TRT-RN extinguiu também da condenação de primeiro grau as obrigações de fazer pela empresa, como: não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados de forma habitual; não exigir jornada de trabalho móvel e variável e conceder, a todos os seus empregados, o repouso semanal remunerado.

Isso porque, as obrigações de fazer são originárias de pedidos do Ministério do Público do Trabalho, feitos após o ajuizamento da ação, por aditamento à petição inicial do sindicato.

O desembargador não acolheu a iniciativa do MPT por que o aditamento, após a apresentação da defesa, só seria cabível com a concordância da outra parte, no caso, a empresa de segurança e transporte de valores, (aplicação subsidiária das normas do Processo Civil).

No caso, a empresa discordou, expressamente, do aditamento o que, para José Barbosa Filho, impede a apreciação das pretensões do MPT e impõe a extinção dos pedidos, sem resolução do mérito.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por maioria, vencido o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não extinguia todas as obrigações de fazer, apenas por ocasião do aditamento à inicial oferecido pelo MPT.




Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia.

Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento da prisão civil de um devedor de alimentos, mesmo após a quitação parcial da dívida.

Diante do pagamento da quase totalidade do débito, o juiz de primeiro grau mandou soltar o devedor. Porém, o tribunal mineiro determinou o cumprimento da prisão, fundamentado na jurisprudência do STJ.

Nos termos do voto vencido do ministro Luis Felipe Salomão, relator do habeas corpus julgado pela Quarta Turma, seria possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito de família. Segundo ele, usualmente a teoria incide na resolução de contratos quando há um substancial pagamento por parte do devedor, restando parcela mínima “irrelevante” da dívida.

Mínimo existencial

Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil do devedor.

De acordo com o ministro, a teoria, embora não positivada no ordenamento jurídico brasileiro, foi incorporada a ele “por força da aplicação prática de princípios típicos das relações jurídicas de natureza contratual, como a função social do contrato (artigo 421 do Código Civil de 2002), a boa-fé objetiva (artigo 422), a vedação ao abuso de direito (artigo 187) e ao enriquecimento sem causa (artigo 884)”.

Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo que a subtração de qualquer parcela dessa quantia pode ensejar severos prejuízos à sua própria manutenção”.

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015) e que o habeas corpus não é o meio apropriado para a discussão sobre eventual irrelevância da parcela paga, questão que, se fosse o caso, caberia às instâncias ordinárias definir.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Ex-sócios discutem na Justiça valores devidos por escritórios de advocacia

Advogados não estão imunes a disputas societárias e têm levado seus conflitos à arbitragem e ao Judiciário. Ex-sócios discutem o quanto têm a receber dos escritórios, como cotas, com base no patrimônio líquido, dividendos e honorários futuros de processos em que atuaram. Há também ações de bancas contra profissionais que levaram clientes para a concorrência.

A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Camca) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, por exemplo, já atuou em 68 conflitos envolvendo sócios de pequenos e médios escritórios. No fim do ano passado, existiam 18 casos em andamento na instituição, relativos a R$ 1,8 milhão.

"Conflitos acontecem porque muitos escritórios não redigem contrato social detalhado, com as condições de saída dos sócios", diz um advogado que prefere não se identificar.

Alguns casos acabaram no Judiciário. Um deles envolve o advogado Luis Antonio Semeghini Souza, que deixou no ano passado o então Souza Cescon – escritório que ajudou a fundar em 2001 com mais sete profissionais. Sem acordo na tentativa de mediação, o agora Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados entrou na Justiça com um pedido de apuração de haveres.

Na petição, o escritório alega que Souza teria pedido na mediação R$ 12 milhões, considerando serviços prestados e resultados futuros. O faturamento anual da banca é de cerca de R$ 140 milhões. O escritório contesta o valor e alega que o ex-sócio tem sido "oportunista" ao pedir valores "extorsivos", fora das regras contratuais.

Souza aguarda a perícia que definirá o montante devido. "Ainda não recebi nem mesmo o pagamento dos valores incontroversos", diz. Ele cita que sua participação era de 21,78% na sociedade, estimada em R$ 2,7 milhões. O processo (nº 1050857-97.2018.8.26.0100) será julgado por uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem de São Paulo.

O motivo da sua saída é polêmico. A banca afirma, no processo, que a presença de Souza na sociedade se tornou insustentável em meados de 2017 em razão da diminuição de sua contribuição profissional e pessoal à sociedade.

Souza alega, porém, que a sua atuação no escritório tornou-se inviável após ter sido contrário à admissão da advogada Esther Flesch, irmã do sócio Marcos Flesch. "Não desejo para ninguém o que estou passando. O escritório carregou meu nome por 17 anos e, de repente, essa máquina toda se volta contra mim, em uma disputa judicial", diz Souza.

Esther deixou o escritório Trench Rossi Watanabe, onde era a sócia responsável pela área de compliance, após ter contratado o ex-procurador da República Marcello Miller para atuar na defesa da J&F, controladora da JBS. Miller atuou na Operação Lava-Jato e, junto de Esther, responde na Justiça por crime de corrupção passiva. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que também os acusa de improbidade administrativa.

A assessoria de imprensa do Cescon Barrieu afirma, em nota, que a banca não pretende comentar o assunto e que as "alegações devem ser deduzidas do processo". Acrescenta que, por sua iniciativa, foi realizado um procedimento de mediação para solucionar o conflito de forma amigável com Souza e que Esther Flesch não é e nunca foi integrante do escritório.

A saída de Esther em setembro, após 30 anos no Trench Rossi Watanabe, também não foi amigável. Não houve acordo sobre os valores relativos aos honorários por horas trabalhadas e captação de clientes, aposentadoria e outras verbas.

Por essa razão, a banca abriu um procedimento arbitral para apuração de haveres. A advogada, por sua vez, entrou na Justiça para que o escritório forneça os documentos necessários para a arbitragem e para elaborar sua defesa perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, que apura eventuais infrações éticas. Os processos judicial, arbitral e no TED estão em sigilo.

Na petição inicial para busca de documentos, a defesa da advogada afirma que ela passou a ser tratada pelo Trench Rossi Watanabe "como bode expiatório" e que foi forçada a se retirar da sociedade, apesar de a contratação do ex-procurador ter sido deliberada pelos demais sócios e pela Baker Mckenzie – banca americana parceira do escritório.

Na denúncia do Ministério Público Federal sobre improbidade administrativa, afirma-se que Miller e Esther teriam usado o escritório, do qual ela era sócia majoritária, "para instrumentalizar o repasse da vantagem indevida, sem o conhecimento dos demais sócios". Miller teria aceitado receber R$ 700 mil para orientar os administradores do grupo J&F a celebrar acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Trench Rossi Watanabe, em nota, informa que não se manifesta sobre questões internas da sociedade. Os advogados de Esther, Guilherme Setoguti e Rodrigo Monteiro de Castro, afirmam que "ao longo de sua bem-sucedida carreira de aproximadamente 30 anos no Trench Rossi Watanabe Advogados, a profissional sempre agiu com ética irrepreensível". Acrescentam, porém, que "não estão autorizados a comentar os processos por estarem em segredo de justiça".

Em outro embate judicial, o Cescon Barrieu é demandado por outro ex-sócio da banca. O tributarista Paulo Marcelo de Oliveira Bento, ao deixar o escritório, entrou com uma cobrança de dividendos na Justiça. O processo (nº 1060634-14.2015.8.26.0100) foi iniciado em 2015 e seu direito ao pagamento foi reconhecido, mas os valores ainda serão apurados.

Houve sentença favorável ao pagamento de R$ 800 mil ao ex-sócio, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou refazer os cálculos. Paulo Bento não quis se manifestar sobre a disputa.

A maioria dos sócios entra e sai de bancas sem que seja necessária uma ação judicial, segundo um advogado de um grande escritório. "Porém, certas vezes o emocional fala mais alto e a questão passa a ser tratada como se fosse um divórcio", diz.

Recentemente, os advogados Antonio Carlos Cantisani Mazzucco e Rafael de Mello e Silva de Oliveira entraram na Justiça contra o sócio Luiz Antonio Varela Donelli para pedir a sua exclusão imediata das funções de administrador do então Mazzucco, Donelli e Mello Advogados.

Eles alegam, no processo, que Donelli passou a integrar outra sociedade de advogados sem que houvesse seu desligamento da banca, fato que iria contra o Estatuto da OAB. Para os ex-sócios, Donelli estaria se valendo da estrutura da antiga sociedade para captar clientes.

Ao analisar, o caso o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, concedeu antecipação de tutela para excluir Donelli da função de administrador do escritório (processo nº 1120 840-23.2017.8.26.0100).

Donelli entrou então com uma outra ação na Justiça para pedir a retirada de seus pertences no escritório do qual alega deter 45% do capital social. Ele argumenta na ação que iniciou as tratativas para sair da sociedade e foi surpreendido por uma notificação de seus ex-sócios, que o acusavam de concorrência desleal e o proibiam de ingressar no escritório.

A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou recentemente a sua saída da sociedade, a exclusão do nome Donelli da razão social do escritório, do site e de todos os outros documentos (agravo de instrumento nº 2021068-45.2018.8.26.0000). Também permitiram a retirada de seus objetos pessoais.

Os advogados que representam Luiz Donelli informam que os fatos estão sendo discutidos nas ações propostas, que ainda não foram julgadas, não havendo nada a acrescentar além do que está nos autos. A defesa de Antonio Mazzucco e Rafael de Mello e Silva de Oliveira afirma, em nota, que "não comentam processos em trâmite judicial ou administrativo, salvo se tratar-se de algo notoriamente já veiculado em mídias".

Adriana Aguiar - São Paulo




Propaganda eleitoral no rádio e na TV começa nesta sexta-feira

A propaganda eleitoral gratuita começa a ser divulgada no rádio e na televisão para todo o país nesta sexta-feira (31). Durante o primeiro turno, o conteúdo político será veiculado até 4 de outubro, três dias antes de os eleitores comparecerem às urnas. No total, serão 35 dias de propaganda – dez a menos que antes da aprovação da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015).

Em casos em que haja segundo turno, a veiculação será retomada no dia 12 de outubro, ou seja, na primeira sexta-feira após o primeiro turno. Serão mais 15 dias até o dia 26 de outubro – dois dias antes dos eleitores voltarem às urnas.

A definição quanto aos dias de exibição das campanhas leva em conta o cargo em disputa. Os programas dos presidenciáveis irão ao ar às terças-feiras, quintas e aos sábados. No rádio, das 7h às 7h12min30seg e das 12h às 12h12min30seg. Na televisão, das 13h às 13h12min20seg e das 20h30 às 20h42min30seg. Nestes mesmos dias, serão transmitidas as propagandas dos candidatos a deputado federal. Já a publicidade dos que concorrem aos governos estaduais e do Distrito Federal, bem como ao Senado e a deputado estadual e distrital será exibida às segundas-feiras, quartas e sextas. Nos domingos, não haverá propaganda eleitoral.

Juntos, os programas dos candidatos à Presidência da República ocuparão dois blocos de 12 minutos e 30 segundos cada, totalizando 25 minutos a cada dia de exibição. Mesmo tempo destinado à propaganda do conjunto de candidatos a deputado federal. Os que concorrem aos cargos de governadores dividirão 18 minutos de campanha no rádio e na TV. Tempo igual ao destinado aos candidatos a deputados estaduais e distritais. Já os que concorrem ao Senado aparecerão em dois blocos de 7 minutos cada.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 28.306 pessoas registraram suas candidaturas. São 13 candidatos presidenciais; 199 concorrentes ao cargo de governador; 353 aspirantes ao Senado; 8.346 candidatos ao cargo de deputado federal; 17.512 a deputado estadual; 963 a deputado distrital e 353 ao Senado – que, este ano, renovará dois terços dos atuais senadores. Ou seja, 54 candidatos serão eleitos.

No último dia 23, o TSE apresentou o tempo que caberá a cada candidato ao Palácio do Planalto na campanha de TV e rádio. A divisão do tempo de TV e rádio é feita conforme o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados dos partidos que compõem a coligação de cada candidato. Por este critério, oito das 13 candidaturas homologadas terão direito a menos de 30 segundos por bloco do horário eleitoral.

Além da aparição em bloco, os candidatos também fazem jus a divulgar propagandas de 30 segundos ao longo da programação das emissoras de rádio e TV. A quantidade de inserções das peças publicitárias eleitorais obedece ao mesmo critério de divisão do horário eleitoral, ou seja, a representatividade da coligação na Câmara.

Veja a ordem de aparição dos candidatos no primeiro dia de veiculação do horário eleitoral, o tempo em cada bloco e o total de inserções ao longo dos 35 dias de campanha em rádio e TV:

1- Marina Silva, coligação Unidos para Transformar o Brasil (Rede e PV): 21 segundos no horário eleitoral e 29 inserções;

2- Cabo Daciolo (Patriota): oito segundos no horário eleitoral e 11 inserções;

3- Eymael (Democracia Cristã): oito segundos no horário eleitoral e 12 inserções;

4- Henrique Meirelles, coligação Essa é a Solução (MDB e PHS): um minuto e 55 segundos no horário eleitoral e 151 inserções;

5- Ciro Gomes, coligação Brasil Soberano (PDT e Avante): 38 segundos no horário eleitoral e 51 inserções;

6- Guilherme Boulos, coligação Vamos sem Medo de Mudar o Brasil (PSOL e PCB): 13 segundos e 17 inserções;

7- Geraldo Alckmin, coligação Para Unir o Brasil (PRB, PP, PTB, PR, PPS, DEM, PSDB, PSD e Solidariedade): cinco minutos e 32 segundos no horário eleitoral e 434 inserções;

8- Vera Lúcia (PSTU): cinco segundos no horário eleitoral e sete inserções;

9- Lula, coligação O Povo Feliz De Novo (PT, PCdoB e Pros): dois minutos e 23 segundos no horário eleitoral e 189 inserções;

10- João Amoêdo (Partido Novo): cinco segundos e oito inserções diárias;

11- Alvaro Dias, coligação Mudança de Verdade (Pode, PSC, PTC e PRP): 40 segundos no horário eleitoral e 53 inserções;

12- Jair Bolsonaro, coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL e PRTB): oito segundos no horário eleitoral e 11 inserções e

13- João Goulart Filho (PPL): cinco segundos no horário eleitoral e sete inserções.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência
Edição: Carolina Pimentel




Câmara nega indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada no estacionamento para clientes

A 3ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente o recurso de um funcionário de um supermercado que buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos materiais como compensação pelo furto de sua motocicleta, ocorrido no estacionamento da reclamada. A moto foi encontrada dias depois, mas segundo o reclamante, ela apresentava muitas avarias.

Em seu recurso, a reclamada afirmou que o reclamante havia deixado sua moto no estacionamento de clientes, contrariando, assim, instrução da empresa quanto à utilização do estacionamento de empregados.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, lembrou que "quando o furto ocorre em estacionamento fornecido pelo empregador ao empregado, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho". Contudo, esse não é o caso do processo, ponderou a magistrada.

A prova oral produzida e a foto do cartaz juntada pela empresa em sua peça defensiva foram suficientes para convencer o juízo de primeira instância de que "havia orientação da reclamada para que os empregados utilizassem o estacionamento correto, sendo que o reclamante não observou tal orientação no dia do furto, estacionando sua moto em local inapropriado".

Por outro lado, na sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, foi declarada, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização material em razão dos gastos do reclamante após o furto de sua motocicleta. O juízo entendeu dessa forma "porque o furto não ocorreu no local indicado pela reclamada para estacionamento de veículos de seus empregados".

Para o colegiado, porém, "o fato de o reclamante não ter estacionado seu veículo em local apropriado, estacionamento para empregados, mas, sim, no estacionamento para clientes, não desloca a competência da Justiça do Trabalho porque a questão continua sendo decorrente de um contrato de trabalho, na medida em que o autor só parou seu carro naquele local porque foi trabalhar em decorrência do vínculo empregatício existente entre as partes". Por isso, o acórdão afastou a incompetência declarada e apreciou o pedido em seu mérito.

Nesse sentido, o colegiado levou em conta o que ficou comprovado nos autos, segundo afirmação da própria empresa, de que havia "local próprio para seus empregados estacionarem seus veículos", o que foi confirmado por testemunhas tanto da reclamada quanto do próprio reclamante.

Para o colegiado, ficou claro que "o autor deixou de cumprir o pactuado com o empregador para poder ressarcir-se em caso de dano", e que a alegação de que "não fora instruído a estacionar a moto no local apropriado beira a má-fé, pois é incontroverso que o reclamante tinha ciência da existência desse local apropriado". Por tudo isso, rejeitou o pedido. (Processo 0011867-94.2015.5.15.0042)

Ademar Lopes Junior

Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício

A ex-mulher de um pastor evangélico, que começou a exercer voluntariamente a função de missionária religiosa após decidir acompanhar o então marido em seus cultos, além de fazer orações em lares e hospitais, requereu a comprovação de relação empregatícia com a igreja onde exercia a sua fé.

Sob a alegação de ter recebido um salário mensal durantes os quase cinco anos em que realizou essas atividades, e também de ter sido dispensada sem motivo, a evangélica ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e os demais direitos trabalhistas que dele decorrem.

Nos autos, a igreja negou que a mulher era sua empregada e alegou que ela havia decidido voluntariamente pela obra missionária, em razão da sua fé e para acompanhar o seu então esposo, que era pastor. Ela não teria sido convidada para dirigir os cultos, já que a regra era convocar apenas os homens para essa missão.

A juíza Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, absolveu a entidade religiosa por entender que o pedido de vínculo é improcedente, já que “a relação que um missionário mantém com sua Igreja não pode ser considerada de natureza empregatícia”.

De acordo com a sentença (decisão de 1º grau), a própria missionária confessou que ingressara nas atividades religiosas movida pela fé, afirmando que “houve um chamado de Deus”. Quanto aos valores repassados à religiosa, a juíza entendeu que “referem-se ao custeio de moradia, alimentação e gastos pessoais, o que não configura salário, assim entendido como contraprestação de trabalho – posto que exercício de fé não é trabalho”.

Descontente com a decisão, a evangélica interpôs recurso ordinário e insistiu no pedido de vínculo empregatício e seus reflexos. Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 mantiveram integralmente a decisão de 1º grau. De acordo com o relatório do desembargador José Ruffolo, a mulher realizou atividades perante a igreja e a comunidade religiosa em razão de sua fé, e também pela condição de esposa de pastor.

Para o relator, não houve vínculo entre as partes, pela ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da CLT. “Tenho, portanto, que a relação havida entre as partes foi de cunho espiritual e vocacional, estando ausentes todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício”, concluiu Ruffolo.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.

(Processo nº 1001108-30.2016.5.02.0382)

Karina Marsaiolli – Secom/TRT-2




É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo.

O magistrado explicou que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. “Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial informa que a parte autora é portadora de incapacidade parcial, que a inabilitam para o exercício das atividades que exijam esforços físicos”, disse.

“Ainda que tal incapacidade a impossibilite para o exercício das atividades habituais (lavradora) o perito não descarta a possibilidade de reabilitação. Por sinal, na ocasião do exame pericial, contava com 49 anos, sendo razoável a concessão de auxílio-doença, a fim de que possa ser reavaliada em futuras perícias ou submetida a procedimento de reabilitação”, complementou o relator.

Sobre a data de início do pagamento do benefício, o magistrado pontuou que, a despeito de a prova pericial não precisar a data do início da incapacidade, esclarece o perito que o diagnóstico é confirmado pelo laudo de tomografia computadorizada de 2006, no qual a doença já estava presente. “Assim, o auxílio-doença é devido a partir do requerimento administrativo realizado em 18/04/2006, pois nesta data já estava presente a doença ortopédica que incapacita permanentemente a autora para sua atividade de lavradora”, finalizou.

Processo nº 0020111-63.2015.4.01.9199/MT




Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC

A 2ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se à parte autora o saneamento de vício, no caso, a juntada de peças processuais relevantes dos autos do processo e de execução. Segundo o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o juiz, ao verificar, na inicial, a ausência de algum dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) deverá conceder à parte autora prazo para emendá-la, antes da extinção sem resolução de mérito.

Na apelação, a parte autora sustentou que a petição inicial foi acompanhada da memória de cálculos e de parecer inicial, em atendimento ao disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC/73, de modo que, na ausência de preenchimento de outros requisitos da exordial, deve ser oportunizada a sua emenda para correção dos vícios.

O relator acatou os argumentos apresentados pelo apelante. “Considerando que a parte embargante colacionou memória de cálculo e que não foram juntadas apenas as peças processuais relevantes dos autos do processo de conhecimento e de execução, tal como o título executivo, é necessária a prévia intimação da parte para regularizar o feito, em atendimento ao quanto disposto no art. 321 do CPC, e, somente no caso de descumprimento desta determinação, torna-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito”, explicou.

O magistrado ainda esclareceu que, diante das peculiaridades da situação fática do caso em apreço, é inaplicável aquele outro entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colacionado pelo juízo a quo, no sentido de que, à luz do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, objetivando a garantia de maior celeridade ao processo de execução, o executado deve apresentar, por ocasião da oposição dos embargos à execução, o excesso encontrado, de forma discriminada, aí incluída a juntada de memória de cálculo que o comprove, sob pena de rejeição liminar do procedimento, não se admitindo a possibilidade de emenda à inicial para tal finalidade com fulcro na aplicação subsidiária do art. 284 do mesmo diploma legal.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0005414-03.2013.4.01.3801/MG




Cidadão terá Justiça mais próxima com mapa virtual do Judiciário

Um ajuste aparentemente técnico no sistema de estatísticas do Poder Judiciário, conhecido como Módulo de Produtividade, vai encurtar o caminho entre o cidadão e o órgão da Justiça mais próximo. A partir de agora, os tribunais indicarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o endereço de todas as suas unidades judiciárias. A mudança no registro da localização física dos fóruns permitirá ao programa ‘Justiça Aqui’, um mapa virtual do Poder Judiciário, localizar varas e juizados especiais no interior.

“Atualmente, o sistema de localização do programa operava por georreferenciamento e, por isso, só estava consolidado nas capitais”, explicou a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Moreira.

Além de indicar o trajeto que o cidadão deverá fazer para encontrar o órgão de que precisa, seja ele da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar Estadual, o ‘Justiça Aqui’ também aponta estatísticas sobre o volume de processos sob responsabilidade de cada unidade judiciária, assim como uma medida do seu desempenho. A taxa de congestionamento, como é chamada a fração que representa o número de processos sem julgamento em relação à quantidade de processos novos que chegam a uma vara, é um dos dados que todo cidadão pode acessar no ‘Justiça Aqui’, inclusive pelo telefone celular (smartphone).

Público-alvo
Nesta terça-feira (28/8), o CNJ reuniu dezenas de estatísticos e servidores da área de planejamento dos tribunais brasileiros para informar novidades dos sistemas estatísticos do CNJ, além de ouvir sugestões e debater possíveis melhorias para traduzir em números o funcionamento do Judiciário brasileiro. Participaram do Workshop de Estatística cerca de 150 pessoas, na maioria estatísticos.

Novidades
Os representantes do CNJ também compartilharam novos indicadores sobre a atuação dos tribunais que passarão a ser informados ao órgão central do Poder Judiciário. Uma das novidades é o número de audiências de conciliação prévia, que passará a ser contado nas estatísticas do Judiciário. Até hoje, a conciliação só passava a ser contabilizada caso encerrasse um conflito transformado em processo judicial. A conciliação prévia dispensa a judicialização da disputa, mas não era calculada pelos tribunais e pelo CNJ por falta de um instrumento técnico para registrá-la nos sistema.

Além de debater o aperfeiçoamento dos indicadores estatísticos do Poder Judiciário, os participantes do workshop também assistiram a uma apresentação sobre os últimos produtos do Departamento de Pesquisas Judiciárias, os relatórios ‘Supremo em Ação 2018’, ‘CNJ em Números’ e o ‘Justiça em Números 2018’ – este último divulgado na véspera (27/8) pela diretora executiva do DPJ/CNJ, Maria Tereza Sadek. Uma outra apresentação tratou dos aplicativos que mostram os dados desses relatórios na tela de computadores e celulares.

Na sessão de debates com participação direta da plateia, os representantes dos tribunais defenderam a necessidade de mais ações de capacitação para as equipes que lidam com estatísticas nos órgãos do Judiciário. Foi sugerido um curso à distância que trate das ciências de dados e um outro workshop destinado especificamente aos profissionais da área de tecnologia da informação (TI) dos tribunais.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias ?

Em setembro, Unidade Móvel da AASP estará no Vale do Paraíba, depois segue para o Rio de Janeiro

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que completou 75 anos de fundação em janeiro deste ano, tem realizado permanentemente diversas ações para estar cada vez mais próxima dos seus quase 90 mil associados presentes em todos os estados do País.

Entre as iniciativas, destacamos sua Unidade Móvel, que desde 2016 já percorreu mais de 25 mil quilômetros, esteve em mais de 60 cidades no estado de São Paulo, dez em Pernambuco, seis em Minas Gerais, três em Goiás, duas na Bahia e três no Paraná.

Sempre oferecendo diversos produtos e serviços que facilitam a rotina dos advogados para melhor atenderem seus clientes, a Unidade Móvel da AASP, ao longo do mês de setembro, estacionará das 10 às 17 horas, em frente às sedes das OABs das seguintes Comarcas: Bragança Paulista (3/9), Mairiporã (5/9), Caçapava (10/9), Guaratinguetá (11/9), Campos do Jordão (13/9), São José dos Campos(17/9) e Resende (18/9).

Estão em fase de confirmação as seguintes cidades: Barueri (4/9), Pindamonhangaba (12/9), Jacareí (14/9), Volta Redonda (19/9),Nova Iguaçu (20/9), Duque de Caxias (21/9), Rio de Janeiro (25/9), Niterói (26/9) e Cabo Frio (27/9).

Na Unidade Móvel, os advogados encontram várias soluções para facilitar o exercício profissional: emissão de certificado digital, indispensável para o peticionamento eletrônico, por um valor especial para associados, códigos de bolso atualizados e pen drive, entre outros. Os associados também poderão ir até o local e apresentar sugestões para as constantes ações da entidade junto ao Poder Judiciário.




quarta-feira, 29 de agosto de 2018

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.

A aplicação do negócio jurídico processual, instrumento criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC), é uma tentativa da Fazenda Nacional de ampliar o diálogo com os contribuintes, facilitar e desburocratizar a condução dos processos fiscais.

O coordenador-geral de representação judicial da PGFN, Filipe Aguiar de Barros, afirma que não existirá renúncia de crédito, mas a possibilidade de moldar o processo para se buscar mais eficiência, que beneficiaria todos os lados, inclusive o Judiciário.

A Portaria nº 360, a primeira sobre o tema, permitiu que os procuradores negociem com as partes o cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. Já a Portaria nº 515, da última semana, autoriza a flexibilização de prazos processuais, assim como a ordem de realização dos atos processuais que poderão ser debatidas no âmbito do negócio jurídico processual.

No caso da alteração da ordem de atos processuais, Barros afirma que a perícia, por exemplo, poderia ocorrer antes da contestação da Fazenda. "Se a demanda já chega com a perícia feita é mais fácil não contestar", diz.

Já na outra hipótese que prevê a dilação de prazos, a Fazenda poderia pedir mais tempo antes da contestação para melhor avaliar a situação do contribuinte. Segundo Barros, essa avaliação poderia ocorrer em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal. Para ele, a medida, a depender da situação, poderá evitar a litigiosidade, pois eventualmente poderia não ser vantagem para a União contestar a demanda.

O Ceará foi o primeiro Estado a colocar a possibilidade em prática, no início deste mês. A Procuradoria da Fazenda no Estado negociou com um contribuinte do setor de distribuição de alimentos a ampliação do tempo para contestação em ação ordinária que envolve R$ 14 milhões. O prazo nesse tipo de processo corresponde a 30 dias úteis, mas a Fazenda conseguiu fechar acordo para estendê-lo para quatro meses.

A procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, Joana Marta Onofre de Araújo, afirma que a análise desse processo ainda está em curso, mas que caminha para um bom desfecho. Ela explica que o objetivo do acordo foi estender o prazo para que a Fazenda possa realizar uma análise mais detida e aprofundada dos cálculos apresentados pelo contribuinte, sobre os quais há divergência de valores estimados em R$ 8 milhões.

"Na hipótese de consenso expresso quanto à confecção dos cálculos, as partes se comprometeram a encerrar o litígio, mediante a homologação dos valores aceitos, renunciando a autora integralmente aos honorários advocatícios eventualmente devidos", diz.

Já o contribuinte, segundo Joana, foi motivado a fechar o negócio pela possibilidade de reduzir o tempo de trâmite da ação na Justiça, pois trata-se de uma demanda que precisaria de produção de prova pericial complexa.

Joana avalia que a aplicação do negócio jurídico processual pela Fazenda permitirá que o procurador atue de forma estratégica, o que contribuirá para a redução do litígio em causas complexas, que poderiam levar anos para serem resolvidas pelo Judiciário.

O tributarista Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto Advogados, afirma que as medidas representam uma postura moderna da Fazenda, digna de aplausos e que a ampliação das hipóteses beneficia a todos envolvidos nos processos.

Segundo ele, as possibilidades autorizadas pela PGFN estão cada vez mais próximas do que já ocorre no negócio jurídico processual adotado com êxito no âmbito cível e empresarial. Ressalva, porém, que as hipóteses fazendárias precisam ser efetivamente colocadas em prática, pois ainda há resistência de procuradores ou mesmo desconhecimento do NJP.

Em análise similar, a advogada Priscila Faricelli, sócia do Contencioso Tributário do Trench, Rossi Watanabe, elogia a ampliação das situações para a pactuação de acordos. De acordo com ela, a "calendarização", já realidade em processos arbitrais, foi incorporada ao Judiciário pelo novo CPC e seu potencial uso em matéria fiscal permitirá o diálogo em área que até então não tinha qualquer perspectiva de negociação.

Ela lembra que a participação da Receita Federal nessa relação poderá ocorrer sobretudo no que se relaciona a provas técnicas. "Ma não podemos deixar que haja entraves por parte da Receita, sobretudo em se tratando de negociações legítimas", diz.

O professor titular da Universidade de São Paulo (USP), tributarista Heleno Torres, classifica como notável o avanço nas relações entre Fisco e contribuintes, com adoção de instrumento do CPC para acelerar os processos de execuções fiscais. Segundo ele, porém, por enquanto o regime está limitado ao Fisco federal e seria importante que procuradorias de Estados e municípios adotassem regras equivalentes.

Zínia Baeta - São Paulo




E-mails de mais de 3,3 milhões de brasileiros foram vazados de site

O site MyHeritage confirmou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) o vazamento de e-mails e senhas de mais de 3,3 milhões de clientes brasileiros. A resposta se deu em inquérito aberto pelo órgão para apurar o comprometimento de informações de brasileiros em um incidente de segurança que segundo a página teria ocorrido em outubro de 2017.

Segundo o MPDFT, a empresa afirmou que não houve vazamento de nomes, endereços e números de cartão de crédito dos clientes brasileiros, bem como dados sensíveis como amostras de DNA e outros utilizados para formar árvores genealógicas de famílias.

A Autoridade Israelense de Proteção de Dados realizou investigação cuja análise concluiu pela não existência de nenhuma violação da lei. O MPDFT orienta os clientes do site que troquem a senha de acesso ao serviço.

Incidente

O site MyHeritage fornece uma série de serviços relacionados à herança genética de pessoas. A empresa comercializa atividades como testes de DNA e identificação de árvores genealógicas, possibilitando identificar antepassados e encontrar parentes.

Em nota divulgada no dia 4 de junho, a empresa responsável pela página informou que havia sido comunicada da disseminação de um arquivo com e-mails e senhas de 92 milhões de usuários do serviço, todos cadastrados até outubro de 2017.

Em dois comunicados publicados em junho, a empresa informou ter criado uma equipe para apurar as causas do incidente e contratado uma firma para realizar perícia. Uma equipe de suporte foi disponibilizada para tirar dúvidas dos usuários.

A empresa relatou ainda a intenção de criar um sistema mais seguro de autenticação para o usuário acessar o site. Assim como o MPDFT, a empresa também recomendou, em uma das notas, a troca das senhas, uma vez que essas foram vazadas.




TRTs ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação

Os maiores TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) do país ignoram a nova CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, na correção de dívidas trabalhistas e aplicam um índice mais vantajoso para os empregados.

Dos 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), ao menos sete neste ano já contrariaram a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Decisões dessas cortes corrigiram passivos, como horas extras, com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), uma derivação do índice oficial de inflação.

A nova lei estabeleceu a atualização dessas dívidas, enquanto os processos correm na Justiça do Trabalho, pela TR (Taxa Referencial), usada para remunerar a poupança.



Enquanto a TR ficou perto de 0% no acumulado de 12 meses até julho de 2018, o IPCA-E, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), teve alta de 3,68% no mesmo período. Às ações trabalhistas ainda são somados juros de mora de 1% ao mês.

O uso do IPCA-E se fundamenta em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2015. A corte determinou sua aplicação na atualização de precatórios --dívidas públicas de municípios, estados e União em ações judiciais.

"Como um julgamento de precatórios pode servir de precedente para um débito trabalhista?", questiona Cleber Venditti, advogado trabalhista e sócio do escritório Mattos Filho.

Embora a TR tenha sido criada em 1991, durante o governo Fernando Collor, e hoje esteja em desuso em razão de uma nova realidade econômica, Venditti critica os critérios atuais de correção.

"Os juros aplicados pela Justiça do Trabalho, de 1% ao mês, também não refletem muito dos indicadores do mercado", afirma o advogado.

Desembargadores, porém, têm entendimento diferente.

Integrantes dos tribunais de São Paulo (capital, região metropolitana e Baixada Santista), Campinas (interior paulista), Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Bahia, mesmo após a reforma, aplicaram o IPCA-E. Decisões ainda afirmam que a mudança introduzida pela reforma é inconstitucional.

O presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), ministro João Batista Brito Pereira, encaminhou um ofício aos presidentes dos tribunais para informar que uma nova tabela de correção monetária terá como base o IPCA-E. O documento é uma recomendação.

Brito Pereira, que também preside o TST, aguardava apenas a conclusão de uma ação na 2ª Turma do Supremo para editá-la. O trânsito em julgado --quando não cabem mais recursos-- foi declarado no dia 15 de agosto. Segundo o TST, a tabela ainda não foi definida.

Turmas da própria corte superior também aplicaram o IPCA-E. Os tribunais mineiro e baiano têm decisões divergentes, a favor da TR.

A constitucionalidade da mudança na CLT ainda não foi analisada pelo Supremo.

"O ideal é que o STF, quer por liminar, quer no mérito, decida rapidamente sobre a questão", diz Venditti.

No dia 16, a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) ajuizou uma ação no Supremo em defesa da TR. A entidade reúne Fenaban (federação dos bancos), Fenacrefi (instituições de crédito), Fenadistri (títulos e valores mobiliários) e Fenaseg (seguradoras).

A Consif pede uma liminar (decisão provisória) para obrigar a atualização pela TR.

"Há o risco da insegurança jurídica. Há um critério estabelecido pela legislação que vem sendo afastado pela Justiça do Trabalho, criando uma indesejada indefinição para todas as partes e para a economia, e que só poderá vir a ser solucionada pelo STF", diz o advogado Fábio Lima Quintas, um dos autores da ação.

De acordo com ele, a substituição da TR pelo IPCA cria distorção econômica. "Ela transforma uma dívida judicial trabalhista, não em uma legítima indenização, mas em um investimento, oferecendo rendimento superior, por exemplo, ao dobro do que se obtém nos títulos públicos."

Na ação, Quintas escreve que o uso do IPCA-E "traduz usurpação da competência legislativa conferida pela Constituição à União para legislar sobre regime monetário".

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, diz que a entidade vai pedir para ingressar no processo.

"Essa ação da Consif abriu muitas portas, suscitou muitas polêmicas. A Anamatra deverá entrar como amiga da corte para sustentar que o índice correto é o IPCA-E", afirma o juiz do trabalho.

Segundo Feliciano, a ação da Consif foi para a relatoria de Gilmar Mendes por prevenção, quando se trata de um processo sobre um mesmo assunto já em análise no Supremo.

"Isso se deu em razão de uma ADI [ação direta de inconstitucionalidade] da Anamatra, na qual questionamos o novo regime de depósito recursal, que determina também a TR", afirma Feliciano.

Enquanto o STF não decide sobre o tema, o sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP Otavio Pinto e Silva diz que tanto empregado como empregador perdem.

"Um juiz pode aplicar TR e outro, IPCA-E. Uma mesma cidade, por exemplo, pode ter decisões distintas para trabalhadores de uma mesma empresa", afirma Pinto e Silva.

Segundo ele, agora o caso está só com o Supremo. "É um ponto de direito material da reforma trabalhista que vai ser decisivo para se corrigir ações novas e também as antigas."

No entanto, para Silva, cabe ao Legislativo definir a taxa ideal. "Ainda temos a lei. A lei diz que é TR. Se está errado, muda então a lei."

William Cardoso
William Castanho




Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que reconheceu a responsabilidade de município do sul do Estado a indenizar por danos morais e materiais, no valor de R$ 102,3 mil, além de pensão vitalícia de 2/3 salários mínimos, pais de jovem que faleceu vítima de acidente de trânsito em via pública não sinalizada.

Os autores contam que seu filho trafegava de moto em um local onde existia uma ponte. Recentemente, contudo, fortes chuvas arrancaram o pontilhão e a prefeitura, além de não providenciar sua substituição, tampouco sinalizou sua ausência. Este foi o motivo, alegaram os pais, para que o filho caísse no rio.

Em sua defesa, o Município asseverou que na data dos fatos o tempo era bom e que os moradores locais sabiam da retirada da ponte. Para a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da matéria, fotos colecionadas aos autos comprovaram a inexistência de barreira física ou de sinalização quanto a interrupção da via.

Ainda mais que o acidente ocorreu no período noturno e a via não possuía iluminação pública. "Devidamente pontuadas as condições em que aconteceu o acidente, não resta dúvida que a negligência e a omissão do ente público foram cruciais à morte da vítima." concluiu. A decisão foi unânime (Reexame Necessário n. 0000209-42.2013.8.24.0010).




Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso interposto por uma instituição bancária, que em primeiro grau foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que teve o seu nome inscrito indevidamente em serviço de proteção ao crédito, o Serasa. Além de manter a condenação, os desembargadores, por unanimidade, decidiram ampliar de R$ 10 mil para R$ 15 mil o valor da indenização.

De acordo com os autos, o cliente contraiu junto ao banco um empréstimo para compra de um automóvel. Pelo contrato, o financiamento deveria ser pago em 48 vezes de pouco mais de R$ 700. As cinco primeiras parcelas mensais foram amortizadas normalmente. Contudo, a partir do sexto mês, o pagamento deixou de ser efetuado. Na primeira tentativa de composição amigável, ficou acordado entre ambas as partes a quitação integral da dívida mediante a entrega do veículo, o que, de fato, acabou ocorrendo.

Dois meses depois de fechar o acordo, o cliente foi surpreendido ao fazer compras no comércio. Na oportunidade, ele foi informado de que o seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes, cuja inscrição havia sido feita pelo próprio banco. Em seu voto, o desembargador relator Stanley da Silva Braga ressaltou que a inscrição do nome do cliente no serviço de proteção ao crédito foi totalmente indevida. "É inaceitável que, decorrido dois meses do ajuste entabulado entre as partes, o réu tenha inscrito indevidamente o nome do autor no rol de maus pagadores, impondo, assim a responsabilidade da recorrente (no caso, o banco)", anotou o magistrado. (A.C. Nº 03006062520148240032).




Aluno agredido por mãe de colega será indenizado

Garoto agredido dentro de escola por uma mulher adulta será indenizado pela requerida, que é mãe de outro aluno e alegou que o agredido praticava bullying contra seu filho. Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo arbitrou a indenização em R$ 2 mil.

Consta nos autos que a situação ocorreu dentro das dependências do colégio onde estudam o autor da ação e o filho da agressora. A mãe afirma que com o intuito de defender seu filho foi até a sala de aula, mas não agrediu fisicamente o aluno, apenas apontou-lhe o dedo.

Segundo o relator da apelação, desembargador Fernando Sastre Redondo, “ainda que se conclua pela prática de bullying contra o filho da apelante", a conduta da mãe "foi absolutamente desproporcional, pois a agressão, obviamente, não se justificava".

O magistrado ressalta também que o boletim de ocorrência e o laudo pericial produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) “retratam as agressões perpetradas pela apelante e as lesões delas resultantes”. “O dano moral, na hipótese, é evidente”, completou.

Além do relator, participaram da votação unânime os desembargadores Flávio Cunha da Silva e Achile Alesina.

Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada. O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, a qual se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, “o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável”. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário o valor correspondente ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-2821-80.2013.5.10.0013

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado, ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 17 de agosto, em São Paulo (SP).

A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. O processo chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que reconheceu o direito de uma beneficiária da Previdência ao cômputo de tempo de labor rural em regime de economia familiar, antigo e descontínuo, para compor a carência necessária para a aposentação por idade.

Na TNU, o relator, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu do incidente de uniformização, mas negou provimento à pretensão do INSS. A interpretação do magistrado reafirmou a tese do Tema 131 da TNU, com acréscimo de entendimento sobre eventual descontinuidade do labor rural, assentando que seria possível o cômputo de período rural remoto, ainda que descontínuo, prestado em qualquer época, mesmo anterior à Lei n. 8.213/91, laborado em regime de economia familiar ou como trabalhador rural, para fins de carência com o escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Porém, o julgamento foi interrompido na sessão do dia 21 de junho e retomado no dia 17 de agosto com o voto-vista da juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, que seguiu a divergência apresentada pela juíza federal Luísa Hickel Gamba, que discordava do relator e que foi acompanhada pela maioria do Colegiado, dando provimento ao incidente de uniformização.

Gamba considerou que o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. O tempo remoto seria aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade.

“É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei n. 8.213/91”, afirmou a juíza federal em seu voto.

Outro ponto destacado pela magistrada, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. “O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte”, afirmou.

Ainda de acordo com Luísa Hickel Gamba, no processo analisado, verificou-se que a Turma Recursal de São Paulo determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem indagar sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência. Por este motivo, o Colegiado da TNU determinou o retorno dos autos para a Turma de origem a fim de adequar o julgado com base nessa interpretação. O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 168), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.

Processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

Não há espaço para clamor público no Direito Penal, afirma Barroso

No Direito Penal, não há espaço para criatividade judicial, tampouco para clamor público, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), nesta segunda-feira (27/8).

Em clara resposta a críticas sobre o perfil punitivista da 1ª Turma do STF — da qual ele faz parte — o ministro afirma que o clamor público não pode influenciar os julgamentos. “Em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. Eu não acho que se mude o país com o Direito Penal, nem com vingadores mascarados. Mas o Direito Penal tem um aspecto civilizatório”, afirmou o ministro.

A área criminal, para ele, é um espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas e ideológicas. “Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem. O Brasil misturou ideologia, projetos de poder e desonestidade. E nós estamos com muita dificuldade para desfazer esse emaranhado que se colocou”, acrescentou.

O ministro também lembrou alguns de seus posicionamentos nos últimos anos, como no foro por prerrogativa e a não obrigatoriedade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto. “Direito Penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste, réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, disse o ministro.

Democracia estável
O ministro lembrou ainda o período ditatorial no país, quando ele se preocupava com a censura à imprensa e as constantes violações de direitos humanos. Por isso, hoje, Barroso afirma não temer pela democracia brasileira, pelo contrário, acredita em sua solidez e estabilidade.

“Eu temo é nós continuarmos a ser esse país 'mais ou menos' que não consegue furar o cerco da renda média. Liderado por uma 'gente mais ou menos', que acha que desviar dinheiro público não é muito problema. Com isso, todas as relações são comprometidas e contaminadas e cria-se uma relação pervertida entre a cidadania e o Estado”, criticou.

A corrupção no Brasil não foi produto de falhas individuais ou pequenas fraquezas humanas, mas sim um esquema abrangente de arrecadação e desvio de dinheiro envolvendo os diversos patamares da sociedade. Para Barroso, a corrupção no país não pode ser a única agenda.

NY e Salvador
“O que aconteceu no Brasil foi um pacto oligárquico de saque do Estado, celebrado por parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”, disse o ministro.

De acordo com Barroso, ainda que a população tenha voltado os olhos para a corrupção e essa seja uma pauta preocupante, há inversão de valores no cenário. “Hoje há mais gente indignada porque o [juiz federal] Sérgio Moro foi receber um prêmio em Nova Iorque do que um político tinha R$ 51 milhões no apartamento”, afirmou Barroso, em referência ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB).

Fernanda Valente

terça-feira, 28 de agosto de 2018

Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país.

No Brasil, ao contrário de outros países, administradores de empresas falidas, mesmo que não tenham se envolvido em fraude ou qualquer outro tipo de crime, só conseguem voltar ao mercado com o término do processo – o que na prática pode representar algumas décadas de espera.

O entendimento, ainda que de primeira instância, representa um precedente importante para advogados e um alento para os empreendedores. Atualmente, somente no Judiciário paulista há mais de mil processos ainda da época da concordata, muitos do início da década 1980.

Na decisão que liberou o retorno do empresário (processo nº 004 2511-48.2016.8.26.0100), o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Daniel Carnio Costa considerou o fato de o Ministério Público não ter apontado a existência de crime falimentar no processo. Nesse sentido, determinou que o prazo de "reabilitação do falido tenha início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar"

O advogado que representa o empresário no processo, Julio Mandel, da Mandel Advocacia, afirma que no Brasil existe a ideia pronta de que todo falido seria criminoso e não um empreendedor malsucedido nos negócios. Para Mandel, da forma como funciona hoje a legislação, o empresário de boa-fé, que não cometeu crime falimentar é condenado a uma pena perpétua que o impede de voltar às atividades comerciais.

Segundo o advogado, há situações em que são necessários mais de 20 anos para finalizar uma falência. No caso de seu cliente, o processo corre há mais de dez anos e hoje está pendente o julgamento de um incidente processual para consolidação do quadro geral de credores.

O juiz Carnio Costa entendeu que a situação viola direitos fundamentais como trabalho e livre iniciativa. Além de "vulnerar em certa medida a própria dignidade da pessoa humana", pelo fato de o processo falimentar não possuir prazo para ser encerrado.

"Tal situação viola a lógica do sistema de insolvência empresarial que visa sanear o funcionamento do sistema econômico, sem a criação de páreas da economia, o que representaria um grave prejuízo ao desenvolvimento social e econômico do país", diz na decisão.

Ao processo, o magistrado aplicou a contagem do prazo de reabilitação de cinco anos previstos na Lei 11.101, a partir de 5 de junho de 2008. Dessa forma, considerou extintas as obrigações do empresário a partir do dia 4 de junho de 2013.

O juiz também considerou que se há prazo de prescrição para penas criminais, impostas aos que praticam graves infrações sociais, o mesmo deveria ocorrer em relação ao prazo de reabilitação do empresário falido.

O especialista em recuperações e falências, Guilherme Camará Moreira Marcondes Machado, sócio do Marcondes Machado Advogados, afirma que o processo falimentar no Brasil é burocrático, demorado e vincula o sócio administrador ao processo, o que representa uma penalidade gigantesca a ser carregada por quase toda vida. Ele lembra que em países como Estados Unidos e Inglaterra há no direito falimentar a figura do recomeço ou "fresh start".

Machado explica que nessas situações, verificada a quebra, apuram-se os ativos da empresa, a responsabilidade do devedor, bens são entregues e rapidamente o empresário pode voltar ao mercado se não for constatado dolo. "Aqui a posição cultural é que a falência é uma punição, o que não deveria ser quando não há fraude", afirma. Por esse motivo, o advogado considera positiva a decisão, ainda que de primeira instância, por poder representar o início de um novo posicionamento.

Já José Alexandre Corrêa Meyer, sócio do Rosman, Penalva, Leão, Franco Advogados, afirma que o tema é polêmico e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência seguem preponderantemente o caminho de que há a necessidade do trânsito em julgado do processo falimentar. Ele avalia que a decisão, além de inovadora, prima pelo aprofundamento da questão e pelas circunstâncias específicas do caso. "É dada interpretação finalística no sentido de que a lei deveria criar um ambiente sadio para os negócios e possibilitar a volta do empresário ao mercado a fim de movimentar a economia."

Zínia Baeta - São Paulo

Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou ontem (27) que 80 milhões de processos estão em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente para orientar o trabalho de juízes e servidores da Justiça. Os números são referentes ao ano de 2017.

A pesquisa também revelou que o ramo da Justiça que mais faz acordos de conciliação é a Trabalhista. Em todo o país, 25% dos casos foram resolvidos por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregador.

As despesas de todo o Poder Judiciário no ano passado foram R$ 90,8 bilhões, registrando aumento de 4,4% em relação a 2016. Segundo o levantamento, o total de gastos representa 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB). As despesas com recursos humanos são responsáveis 90,5% do gasto total.

"A despesa média do Poder Judiciário por magistrado foi de aproximadamente R$ 48,5 mil; por servidor, R$ 15,2 mil; por terceirizado foi de R$ 4,1 mil e por estagiário, R$ 828,76", diz o relatório".

A pesquisa também mostrou que tempo médio de tramitação de uma sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de 11 meses. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros demoram cerca de 1 ano e dois meses para proferirem uma sentença.

Na primeira instância, porta de entrada da ação na Justiça, a sentença demora cerca de 2 anos e seis meses para ser proferida. Na fase de execução, o tempo médio sobe para seis anos e quatro meses.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Em matéria penal, não há espaço para clamor das ruas, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na noite de ontem (27) que, em matéria de direito penal, não há espaço para o "clamor das ruas". O ministro ressaltou ainda que, na área criminal, não há possibilidade de os juízes fazerem escolhas políticas ou ideológicas.

“Eu gostaria de dizer e de deixar claro, logo de início, em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. A área criminal é o espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas, ideológicas. Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem”, disse.

As declarações de Barroso foram dadas no Quinto Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.

O ministro do STF lembrou alguns posicionamentos seus em decisões tomadas pela corte nos últimos anos. Ele citou o voto que proferiu sobre a desnecessidade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto, decisão que beneficiava o ex-ministro José Dirceu.

“Direito penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste. Réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, acrescentou.

Barroso também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi escolhido relator do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deverá decidir nos próximos dias se Lula poderá ser candidato ou não.

Tribunal messiânico

Em outro painel, o ex-ministro do STF Cezar Peluso disse que algumas decisões da corte passam a ideia de que o tribunal tem a missão messiânica de salvar o país da corrupção, e que os juízes parecem ser justiceiros e não julgadores.

"Algumas decisões me passam a impressão de que certas decisões do STF estão baseadas no pressupostos de que o STF de hoje tenha a missão messiânica de promover uma revolução no país. A revolução cultural pela qual ser extirpada da história desse país a praga da corrupção", disse.

"Qual é o problema dessa postura ditada por algumas decisões ou pelo teor aparente de algumas decisões? É passar ao povo a ideia de que os juízes não são instituídos para julgar, mas para serem justiceiros. A função da magistratura é apenas a de julgar. A revolução, seja ela de que ordem for, é papel das instâncias políticas e da sociedade civil, não é função do Judiciário", acrescentou.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Cotidiano de discussões e brigas retira duas crianças do poder familiar negligente

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve a perda do poder familiar de duas meninas submetidas a constantes cenas de violência explícita na casa de parentes, onde residiam com seus pais. As discussões e brigas eram frequentes, com elevado risco das crianças - atualmente com quatro e dois anos - apresentarem sérias consequências negativas em caso de permanência.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da apelação, revelou que foram realizadas diversas tentativas para inserir os pais em tratamentos de apoio, sem sucesso, daí a necessidade de terceirização da responsabilidade do acolhimento das meninas. O casal, segundo os autos, apresentou forte resistência à mudança de comportamento.

"A sentença foi acertada diante da omissão, negligência e maus tratos e falta de comprometimento dos genitores, pois é possível perceber que a família é numerosa mas ninguém manifestou interesse pela guarda das meninas", explicou a relatora. Neste sentido, concluiu, não restam dúvidas de que o contexto autoriza a destituição do poder familiar. Em função do princípio do superior interesse das crianças, a câmara entendeu por bem confirmar a decisão de 1º Grau de forma unânime. O pai das duas faleceu prematuramente e a ação, em relação a ele, foi extinta. O processo transcorreu em segredo de justiça.

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso.

Trabalho aos domingos

A ação foi ajuizada por um supermercado visando à anulação da cláusula do acordo firmado entre empregados do comércio e lojistas de Umuarama que, segundo a empresa, inviabilizava a abertura nos domingos e feriados e gerava “severos prejuízos”. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e autorizou o trabalho aos domingos nas lojas da rede.

Valor da causa

Contra a sentença o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas o recurso não foi conhecido com fundamento na Lei 5.584/70. O artigo 2º, parágrafo 4º, da lei prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo, salvo quando se tratar de matéria que possua natureza constitucional. No caso, a rede de supermercados atribuiu à causa o valor de R$ 500. Para o TRT, o MPT só poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Matéria constitucional

No exame do recurso de revista do MPT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o recurso ordinário do MPT versa sobre matéria constitucional. “Além de invocar o direito fundamental ao lazer, articula com o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, explicou. Assim, entendeu que o caso se enquadra na exceção prevista na lei.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que, afastada a premissa do não cabimento do recurso ordinário do MPT, prossiga no seu exame.

(MC/CF)

Processo: RR-267-73.2012.5.09.0325