quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

SisconDJ: cadastro para recebimento de valores deve ser feito por advogados

A partir de agora, os advogados devem acessar o portal do TRT da 2ª Região (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar os dados bancários para o levantamento de valores (alvará eletrônico).

O fornecimento dessas informações é decorrente da implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), que vem sendo realizada gradativamente desde outubro do ano passado em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com isso, o levantamento dos valores tem sido realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes.

Vale ressaltar que o cadastro é único, tem validade para todos os processos em que o profissional atua e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para realizar alterações.

A medida foi tomada visando conferir mais celeridade aos trâmites processuais e melhorias nos fluxos de trabalho, tendo em vista que, anteriormente, essas informações estavam sendo fornecidas por meio de peticionamento nos processos.

O novo sistema, contudo, não abrange os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS.




Empresa é condenada a ressarcir IR por atraso no pagamento do salário-maternidade

Uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o ressarcimento de R$ 1.700,00 referente ao imposto de renda que alegou ter pago a mais em decorrência da liquidação, em parcela única e intempestivamente, da diferença do auxílio-maternidade.

Segundo ela, a empresa somente pagou a diferença referida, no valor de R$ 9.512,71, quatro anos após o nascimento da filha. Ou seja, quatro anos após a data correta, visto que salário-maternidade é um benefício pago pelas empresas às seguradas por ocasião do parto, sendo ressarcidas pela previdência social.

Ao receber essa quantia, a empregada sofreu prejuízo com o recolhimento do imposto de renda, tendo em vista que o recolhimento dela girava em torno de R$ 350,00. Entretanto, ao receber o valor em atraso e de uma só vez, arcou com o pagamento de R$ 2.050,00 a título de contribuição.

De outro lado, a empresa declarou que não há que se falar em ressarcimento de imposto de renda, “uma vez que é devido em decorrência de lei, sendo a empregada responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre sua renda”.

Na sentença, o juízo entendeu que, “ao realizar o pagamento de forma única, de fato prejudicou a reclamante, ocasionando seu ingresso em faixa de renda com desconto de imposto em percentual superior ao que incidiria caso tivesse recebido os valores devidos mês a mês”.

E, analisando ainda que a empresa não apresentou qualquer documento a respeito dos cálculos que a fizeram chegar a tal quantia, condenou a empresa a indenizar a empregada no valor referente à diferença gerada a título de imposto de renda.

Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário pleiteando o reexame da decisão.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Wilma Hernandes, os magistrados da 11ª Turma explanaram que “o fato de existir o ‘ajuste anual’ do imposto de renda, com possibilidade de restituição de valores descontados no salário do empregado, caso comprovado que seus rendimentos estejam da faixa de isenção, não é suficiente para afastar o prejuízo da reclamante, na medida em que, para ter restituído qualquer valor descontado a título de imposto, deverá aguardar a análise da Receita Federal e, ainda, o período de restituição”.

Assim, entendendo que o pagamento intempestivamente da diferença do auxílio maternidade, em parcela única, implicou prejuízo financeiro à reclamante, a Turma manteve a condenação de primeiro grau.

Processo nº 0001815-36.2014.5.02.0042




Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018

A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais temas é a não-cumulatividade do PIS/Cofins.

De acordo com o sócio do ramo tributário do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Jr., o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) possuem um regime não-cumulativo baseado na Lei 10.833/2003.

A polêmica está na redação do artigo 3º, inciso II, que diz que a pessoa física ou jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

“A discussão está relacionada ao conceito de insumo. Existe um debate importante no [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf, que responde por um percentual bastante elevado de casos sob julgamento”, afirma Fregonesi. Em sua avaliação, é essencial que o STJ traga alguma sinalização mais concreta a respeito de qual é o conceito de insumo válido, uma vez que já há jurisprudência de algumas decisões, mas essa será a primeira vez em que o julgamento será realizado em sede de Incidentes Repetitivos.

Como está sob essas circunstâncias especiais, o Recurso Especial 1.221.170, impetrado por uma companhia de alimentos, que pede pela ampliação do conceito de insumos, terá sua sentença utilizada para resolver todos os casos que existem sobre o mesmo tema. É uma ferramenta jurídica que passou a ser prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Na opinião do sócio da área tributária do Demarest Advogados, Antonio Carlos Gonçalves, a questão do insumo continua merecendo atenção, principalmente quando se trata de crédito de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). “A base de cálculo do IPI envolve a tomada de crédito e se abate o que é insumo. Só que isso é subjetivo, porque o combustível gasto no transporte do produto seria um tipo de insumo, assim como a energia elétrica, que é essencial para a mercadoria ser produzida, mas a Receita só considera aquilo que é consumido diretamente no processo produtivo”, avalia.

Para o sócio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, o julgamento deve terminar com a adoção de um meio-termo pelos ministros. “Aquilo que está ligado à atividade produtiva dá crédito. O resto, não. Computadores, softwares de gestão financeira, entre outras despesas administrativas não terão crédito”, prevê.

Esse entendimento é bastante parecido com o que tem o Carf a respeito do tema. O tribunal administrativo hoje se posiciona no sentido de que para conferir o direito de crédito é necessária a análise da essencialidade da despesa no cálculo da receita.

Importação
Fregonesi lembra que há outro processo importante que está saindo do STJ para o STF e que é o que trata da cobrança do IPI nos produtos importados, quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a nova industrialização no período entre a importação e a revenda. “O STJ reviu sua decisão em 2015/2016 e esse tema foi para o STF, e tem muita importância pelo impacto que acarreta”, acrescenta.

“Na importação, incide o IPI à luz da legislação federal porque o importador é equiparado ao industrial. A discussão é que se não houvesse industrialização, não haveria cobrança”, explica Fregonesi. O lado negativo para o contribuinte é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já encaminhou manifestação ao STF defendendo a constitucionalidade da cobrança do imposto.

RICARDO BOMFIM

PF cria grupo para auxiliar órgãos no combate às 'fake news' nas eleições

A direção-geral da Polícia Federal vai instalar nos próximos dias em Brasília um grupo de trabalho em conjunto com outros órgãos federais para discutir meios de coibir as "fake news" (textos falsos disseminados como notícias verdadeiras em redes sociais e em aplicativos de mensagens) durante as eleições deste ano.

O grupo, formado por um delegado, um agente e um perito criminal federal, deverá trabalhar com técnicos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da PGR (Procuradoria Geral da República).

Em uma reunião realizada no dia 20 de dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que assumirá a presidência do TSE em 6 de fevereiro, pediu ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, e ao vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, que uma força-tarefa enfrente o problema.

A Polícia Federal pretende apresentar a ideia de elaboração de uma nova legislação específica sobre o assunto, a ser debatida no grupo de trabalho conjunto. A sugestão poderia ser enviada ao Congresso antes das eleições, para que a lei seja aplicada ainda durante o pleito de 2018.

O chefe da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado) da PF, disse à Folha que uma nova lei "tipificaria algumas condutas criminais, para dizer o que pode ou não ser feito" e, ao mesmo tempo, "forneceria uma ferramenta útil para o trabalho da PF".

Uma nova lei poderia permitir à polícia a adoção de medidas mais duras de repressão à prática, como operações de busca e apreensão para coleta de provas.

Segundo Ricas, atualmente há dúvidas legais sobre o alcance de uma eventual atuação policial porque a legislação não estabelece claramente o que são "fake news" e quais as punições previstas para a conduta.

Para o diretor da Dicor, a PF deveria atuar nos casos em que ficasse clara a produção de notícias falsas com o objetivo de interferir na disputa em apoio ou em detrimento de um candidato. Segundo Ricas, o esforço seria no sentido "de cuidar da integridade geral das eleições".

A tarefa seria localizar os autores e permitir que o Judiciário tenha as informações necessárias para mandar retirar as notícias falsas do ar e punir os responsáveis.

Uma nova lei também apontaria os limites para a ação policial, a fim de preservar áreas que, segundo a PF, são caras para a instituição nesse debate, como a liberdade de expressão e a livre circulação de ideias.

Ricas mencionou a preocupação da polícia de que não se repitam casos de interferência indevida nas eleições, como ocorreu nos Estados Unidos em 2016.

Segundo investigações federais nos EUA, ao longo da campanha presidencial operadores russos criaram e disseminaram falsas informações em redes sociais para influenciar os eleitores durante a disputa. O alcance dessa influência ainda é estudado e debatido nos EUA.

"O ministro Fux está preocupado com essa possibilidade e nós também", disse o diretor da Dicor, que sugere acelerar os trabalhos para dar ao Congresso oportunidade de analisar a matéria antes da disputa eleitoral. A ideia, segundo Ricas, é estabelecer um prazo máximo de 40 dias para a força-tarefa apresentar um resultado.

No início de dezembro, durante um seminário no TSE, Fux disse que as "fake news" "efetivamente podem influenciar negativamente numa candidatura legítima".

"Não quero antecipar o que vou fazer, mas acho que tem de haver um mecanismo de obstrução às 'fake news' para que elas não sejam capazes de influir no resultado da eleição", disse, na ocasião.

RUBENS VALENTE
DE BRASÍLIA

Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso de voo. O desembarque na cidade de destino ocorreu 19 horas após o programado.

Os autores da ação compraram passagem partindo de Londres (Inglaterra) em 30 de dezembro de 2016, com o objetivo exclusivo de passar a festa de final de ano com familiares em Florianópolis. No entanto, em razão de atrasos, chegaram no dia 1º de janeiro, após as comemorações.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente pela 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. A companhia aérea recorreu ao TJSP sob o argumento de que os atrasos ocorreram pela necessidade de readequação da malha aeroviária, o que afastaria a responsabilidade objetiva. Também alegou que o casal não comprovou o efetivo constrangimento.

A relatora da apelação, desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, escreveu em seu voto que a empresa não comprovou a ocorrência de fortuito externo. “Não poderia a apelante eximir-se de sua responsabilidade civil, pois eventual restruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar os danos suportados pelos autores”, afirmou.

A magistrada também ressaltou que, embora a companhia tenha fornecido acomodação razoável e vouchers para compras para os autores, a demora por mais de 19 horas causou um “efetivo abalo moral, passível de compensação, notadamente diante da perda das festividades de réveillon”.

Participaram do julgamento do recurso a desembargadora Denise Andréa Martins Retamero e o desembargador Salles Vieira. A votação foi unânime.

Apelação nº 1009640-14.2017.8.26.0002




Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF

Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

A Lei nº 13.586, de 2017, promoveu alterações na tributação das empresas do setor de petróleo. Uma das alterações foi no artigo que trata da incidência do Imposto sobre a Renda retido na Fonte nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. Foram reduzidos os percentuais máximos atribuídos aos contratos de afretamento de embarcações marítimas relacionados exploração de petróleo quando ocorrer a contratação simultânea de prestação de serviços.

O art. 3º da referida Lei possibilita que, para os fatos geradores ocorridos até 2014, as empresas possam adotar os percentuais máximos previstos já estabelecidos anteriormente na Lei nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da diferença de IRRF, com desconto de 100% das multas, condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais. Isso porque, antes do estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.




Afastada prescrição em execução de crédito educacional

Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar decretação judicial de prescrição em execução promovida por instituição universitária devido ao vencimento de parcelas de crédito educacional concedido a aluno. A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em embargos à execução, num processo em que a universidade cobra os débitos contratuais com base em nota promissória. A ação principal foi ajuizada em novembro de 2006, e as parcelas venceram em 1997 e 1998.

Tendo em vista o intervalo de mais de seis anos entre a constituição do débito e a propositura da ação de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ocorrência de prescrição ao aplicar o prazo anual previsto pelo artigo 178 Código Civil de 1916.

Concessão de crédito

Em análise do recurso especial da instituição educacional, a ministra Nancy Andrighi explicou que o caso dos autos não diz respeito à cobrança de mensalidades escolares, mas sim a débito decorrente de contrato de concessão de crédito para fins estudantis.

Como as parcelas venceram em 1997 e 1998, a relatora apontou que, em um primeiro momento, incidiu o prazo geral de 20 anos previsto pelo artigo 177 CC/1916. Até a data da entrada em vigor do CC/2002 (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, de forma que, conforme prevê o artigo 2.028 da lei atual, deve ser aplicado por inteiro o prazo de cinco anos trazido pelo CC/2002, contado a partir da vigência do código.

“Dessa maneira, fixada a aplicação do prazo quinquenal e o respectivo termo inicial em 11/01/2003, evidencia-se que, na espécie, não houve o implemento da prescrição, pois a ação para a exigência do débito foi ajuizada pela recorrente na data de 23/11/2006”, concluiu a ministra ao afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância.

REsp 1415227

Mandado de segurança não pode ser usado para suspender benefício concedido a investigado

“É incabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.”

Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a liberdade provisória de um homem preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo.

Após o juiz de primeiro grau conceder o benefício da liberdade provisória, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para conferir efeito suspensivo à insurgência. A liminar foi deferida em segunda instância.

Sem amparo legal

A defesa impetrou habeas corpus no TJSP, mas a liminar foi negada e o pedido foi renovado perante o STJ.

Apesar de o STJ, como regra geral, não admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, a ministra Laurita Vaz deferiu a medida liminar postulada pela defesa, sob o entendimento de que a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por intermédio de liminar em mandado de segurança não tem amparo legal.

“Com efeito, o STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que, concedida a liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o detém”, explicou a presidente.

Laurita Vaz deferiu o pedido de liminar para determinar, até o julgamento do mérito do habeas corpus, o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a liberdade provisória.
O julgamento final caberá aos ministros da Sexta Turma do STJ. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 431155

Mantida competência da Justiça Federal para julgar crime contra fauna ameaçada de extinção

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 121681, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para questionar a competência da Justiça Federal para julgar denúncia contra acusado da prática de crime ambiental. Segundo a ministra, há interesse federal específico decorrente da necessidade de proteger espécies ameaçadas de extinção, o que atrai a competência da Justiça Federal.

De acordo com os autos, o acusado e outras seis pessoas foram denunciados perante o juízo da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS) sob a acusação de transportar e comercializar ilegalmente os pescados da espécies raia-viola, cação-anjo e cação-cola fina, o que é vedado pela Instrução Normativa 05/2004 do IBAMA, por se tratar de espécies ameaçadas de extinção.

A DPU impetrou, sem sucesso, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) alegando a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso ao entender que compete à Justiça Federal julgar crimes contra a fauna quando o delito tiver por objeto animais que estão ameaçados de extinção.

No STF, a DPU alega que a competência para cuidar do meio ambiente é concorrente entre União, estados e municípios e que, mesmo se tratando de crime ambiental envolvendo fauna ameaçada de extinção, não há interesse direto da União, e sim interesse genérico da coletividade na proteção ambiental. Por este motivo, a competência para processar e julgar os acusados seria da Justiça estadual. Para a DPU, a fixação da competência não pode ocorrer tomando-se por critério “o tipo de animal atingido pelo agente”.

Decisão

A ministra Rosa Weber salientou que, embora a fauna não seja descrita na Constituição Federal como bem da União, o interesse federal decorre do artigo 53 da Lei 9.985/2000, que outorgou ao IBAMA o dever de catalogar espécies ameaçadas de extinção em território nacional. A relatora destacou também que a norma confere à União a faculdade de autorizar, em caráter excepcional, a captura de determinados espécimes em risco de extinção destinados a programas de criação em cativeiro ou formação de coleção específica.

“Entrevejo, pois, que o dever de catalogar as espécies ameaçadas de extinção no território nacional constitui interesse federal específico, decorrente da necessidade de proteger determinados animais em toda a extensão territorial brasileira”, verificou a ministra. Segundo ela, como a denúncia em questão se reporta à Instrução Normativa 05/2004 do Ibama, não merece reparo a fixação da competência da Justiça Federal.

*A decisão da ministra foi tomada antes do recesso forense.

Mantida competência da Justiça Federal para julgar crime contra fauna ameaçada de extinção