sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

TJDFT atualiza tabelas de custas judiciais e extrajudiciais

Desde o dia 1º de janeiro de 2018, passaram a vigorar novos valores para as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 2,80%, conforme Resolução 2/2017, publicada na quinta-feira, 28/12, no Diário de Justiça eletrônico – DJe.

O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017. A atualização anual dos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está prevista no Decreto-Lei nº 115/67.

O TJDFT disponibiliza a emissão de guias de custas judiciais online para facilitar ainda mais o acesso à Justiça. Para utilizar o serviço, é necessário realizar cadastro, disponível na página das Custas Judiciais, no site do TJDFT.

Laboratório é condenado por não realizar contraprova de exame toxicológico

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de M. Diagnósticos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil, pois consumidor questionou o resultado de um exame e o laboratório, mesmo detendo material para realizar contraprova do teste a fim de comprar a lisura de seu serviço, preferiu não realizá-lo.

O autor do processo atua como motorista profissional e reclamou suposto erro em resultado de exame toxicológico para fins de renovação de carteira nacional de habilitação. O resultado apresentado pelo requerido atestou presença de cocaína na amostra. Na exordial, o requerente afirmou que a situação lhe causou constrangimento e transtornos, além de dificuldades para obtenção de documento necessário para seu labor.

Nos autos, o motorista anexou resultados de exames toxicológicos diversos, três deles negativos e tão somente o emitido pelo réu positivo para cocaína. O relator registrou que um dos exames foi realizado em desacordo com o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, disposições do Conselho Nacional de Trânsito e Lei 13.103/2005, no que diz respeito ao método utilizado.

O outro exame anexado estava de acordo com as determinações legais para a finalidade pretendida, com coleta datada em 28/09/2016 e traz resultado negativo. Da mesma forma, o último, colhido em 12/01/2017, também com janela de detecção de 90 dias, apresenta-se negativo para cocaína e demais substâncias psicoativas. O exame de responsabilidade do recorrente estava compatível com as especificações cabíveis.

O juiz de Direito Marcelo Carvalho, relator do processo, assinalou que as informações constantes nos autos atestam uma diferença de 37 dias entre a coleta da amostra que resultou positivo e a outra que deu negativo, circunstância que acarreta considerável diferença entre as janelas de detecção. “O exame realizado mais de um mês depois contempla apenas parte do período abrangido pela janela de detecção do primeiro, com 53 dias coincidentes”, destacou.

O magistrado salientou ainda que o último foi realizado com mais de três meses de diferença do anterior, não sendo útil a dirimir a controvérsia objeto de análise. “Desse modo, tem-se que o exame posteriormente realizado pelo autor, com a informação negativa não é suficiente para atestar que o exame anterior seja inválido, uma vez que as datas de colheita das amostras foram realizadas em períodos diferentes, portanto, poderiam refletir resultados diferentes”, esclareceu.

Entretanto, enfatizou no seu voto que não pode se passar despercebido que, em se tratando de questão relativa a exame laboratorial, especialmente para procedimento legalmente regulado, com obrigatoriedade de colheita e guarda de material para contraprova, sem dúvida a parte reclamada teria maiores e melhores condições de produzir prova que poderia dirimir a questão de modo inconteste a contraprova ou mesmo o encaminhamento do material para outro laboratório, já detém material biológico para tanto.

O impasse entre os resultados assinala a importância da contraprova. Assim, a fundamentação acolhida pelo Colegiado e o reclamado deve indenizar o consumidor, porque somente o réu tinha a possibilidade de provar que o exame não incorreu em falha, pois tem a posse do mesmo material que originou a investigação e não o fez.




Temer considera vetar Refis para micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer considera vetar integralmente proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

Segundo a Folha apurou, a avaliação feita pelo Palácio do Planalto é de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de inconstitucionalidade.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em dezembro. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.

Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas ou em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).

Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal é estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

Em setembro, 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa.

GUSTAVO URIBE
MARIANA CARNEIRO
DE BRASÍLIA

Empresas de app de transporte reclamam de burocracia e falta de clareza nas novas regras da Prefeitura de SP

As empresas de transporte por aplicativos criticaram as novas regras determinadas pela Prefeitura de São Paulo para a circulação de veículos na cidade e dizem que a oferta de serviços será reduzida com as mudanças.

As novas exigências como o curso de qualificação, o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), entram em vigor no dia 10 de janeiro.

A medida é válida para todos os aplicativos que operam com tarifas diferenciadas em relação aos táxis, casos do Cabify, Lady Driver, Easy Taxi, 99, além do Uber. De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, o curso obrigatório pode ser ministrados pelas próprias empresas de aplicativos ou CFC's (Centro de Formação de Condutores) credenciados pelo Detran.

A Cabify e a Uber consideram a medida burocrática. A Uber também reclama da falta de clareza da regulamentação, o que dificulta a adaptação.

Em nota, a Cabify diz que “considera que a Resolução 16 da CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) criou uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios”.

Certificado de segurança, adesivo e ano de fabricação

A Resolução 16, aprovada em julho de 2017, torna obrigatório a realização do curso, além de outras exigências como certificado de segurança do veículo, ter carros com no máximo 5 anos de fabricação, adesivo que mostre em qual empresa o motorista trabalha e identificação com foto visível para o passageiro.

A Cafiby afirma que com a proibição do trabalho dos proprietários de carros licenciados em outros municípios (inclusive alugados) irá restringir a oferta do serviço e comprometer a renda das famílias.

A empresa de aplicativos também reclama que os novos temas que não foram discutidos com profundidade são a vistoria de veículos e a carga horária excessiva de 16 horas de curso para os motoristas parceiros.

A empresa reforça ainda que "consultou a Prefeitura de São Paulo formalmente em relação a operacionalização de diversos pontos da Resolução e não obteve respostas aos questionamentos para cumprir a Resolução e para poder auxiliar os motoristas cadastrados na plataforma a regularizar sua situação junto ao poder público".

A Cabify questiona como a Prefeitura irá realizar a divisão da responsabilidade das plataformas em relação aos motoristas parceiros que estão cadastrados em mais de um aplicativo para evitar duplicidade de pagamento das guias do CondApp e medidas e garantias em relação ao sigilo das informações compartilhadas com o poder público Municipal.

Já a Uber disse que o treinamento obrigatório de motoristas é burocrático e não tem clareza.

“O treinamento para motoristas, englobando os aspectos que pede a Prefeitura, pode ser disponibilizado com extrema velocidade e eficiência desde que seja feito de forma moderna e não-burocrática, como ensino à distância (como já é o processo hoje para quem vai renovar sua CNH em SP)”, afirmou a empresa.

Questionada sobre o uso dos adesivos nos veículos que prestam serviço, a Uber informa que eles ainda não são utilizados na cidade de São Paulo, que não houve tempo para se adaptar e que a regulação criada não é clara.

Mais tempo para regulamentação

Para a Associação de Motoristas de Aplicativos é importante regulamentar o setor, mas ainda falta diálogo com a Prefeitura. Eles também pedem mais tempo para a regulamentação. “Um prazo de mais 6 meses para podermos nos adequar devido essa falta de estrutura em relação aos cursos”, disse Eduardo de Lima Souza, que preside a associação.

'Não falta informação'

O Secretário de Transportes e Mobilidade, Sérgio Avelleda, nega que falte diálogo com as empresas e diz que a Prefeitura está a disposição para todo e qualquer esclarecimento. “Eu recebi quase todas essas empresas inúmeras vezes, prestamos todos os esclarecimentos. Não falta informação. Todas as informações estão na Resolução 16 e na portaria 224 editadas pelo DTP. Não há essa questão da falta de informação” , declarou.

"O anexo 4 da Resolução 16 elenca todo o programa, inclusive uma das empresas conseguiu homologar sua apostila. O que a gente percebe é que as empresas não tomaram nenhuma medida para cumprir a Resolução. Por exemplo, elas têm que aprovar um adesivo para colocar dentro do carro, a maioria delas não submeteu o adesivo à aprovação. Há uma tentativa de frustrar a regra que o único objetivo é aumentar a segurança e qualidade para os usuários dos aplicativos ”, afirmou o secretário.

Avelleda também disse que a regulamentação visa aumentar a segurança dos passageiros. “Não tem burocracia nenhuma, os motoristas não precisam vir até a Prefeitura de São Paulo, é dentro do aplicativo que eles devem fazer o seu cadastro e o aplicativo apenas encaminha para a Prefeitura essa documentação. Os cursos inclusive podem ser dados pelos próprios aplicativos”, afirmou.

Segundo Avelleda, apenas uma das empresas homologou a apostila do curso obrigatório. A liberação ocorre dez dias depois do envio da documentação. O curso deve ser feito em 30 dias após a liberação.

Novas Regras

As novas regras criam o cadastro municipal de condutores, regulamentando os requisitos mínimos exigidos de condutores que atuam na exploração econômica privada de transporte individual de passageiros por meio de operadoras de tecnologia de transporte credenciadas (OTTCs). Somente quem obedecer todos os requisitos estará licenciado para operar.

Veja algumas das exigências:

·Apresentação de documentos básicos, como a CNH;
·Comprovação da realização de curso de treinamento de condutores de 16 horas, com aulas sobre gentiliza, diversidade sexual, primeiros socorros e mecânica, entre outros temas;
·Compromisso de que exercerá a atividade somente por meio dos aplicativos credenciados;
·Proibição do uso de camiseta esportiva e regata, calça esportiva ou de moletom, chinelos ou até mesmo jaquetas de times, associações e clubes;
·Comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e o seguro obrigatório;
·Veículo com idade máxima de 5 anos de fabricação;
·Licenciamento obrigatório na capital paulista.

A documentação dos condutores deve ser encaminhada pelas empresas do setor ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria de Transportes.

O endurecimento das regras atende a pressões de taxistas, que acreditam que as exigências feitas à categoria agora também recairão sobre os motoristas do Uber, tornando o mercado mais justo. As operadoras que desrespeitarem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas e multas.

Será negada a inscrição de quem já tenha sido condenado por crime doloso ou por culposo (neste caso, apenas se reincidente até três em período de quatro anos), e quem já tenha registro de distribuição criminal relativo a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. Quem já foi condenado por crimes de trânsito de qualquer espécie também não poderá ser motorista por aplicativos, segundo a resolução.

Veículo

Além das exigências referentes ao ano de fabricação e ao licenciamento em São Paulo, o carro terá que ter certidão de inspeção, atendendo os requisitos de segurança veicular, filtro de ar-condicionado limpo. O motorista deve se comprometer a aspirar teto, piso, porta-malas e interior do veículo.

A nova resolução complementa um decreto de maio de 2016 publicado pelo então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que disciplinou o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros na cidade de São Paulo.

Sobre a necessidade de placa da cidade de São Paulo para a prestação do serviço, o secretário municipal de Transportes disse que a legislação do IPVA determina que o carro seja registrado no local em que ele presta serviço. "Muitas empresas de aplicativos facilitaram o aluguel de carros de locadoras com placas de Belo Horizonte ou Curitiba circulando em São Paulo e pagando IPVA para outros estados", informou sobre a arrecadação tributária.

Em relação ao período de veículos com até 5 anos operando, Avelleda justificou que os táxis fazem vistoria anualmente com mecânicos da Prefeitura e que os aplicativos não querem passar por esse procedimento. Essa determinação foi feita em maio de 2016, na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

Tatiana Santiago, G1 São Paulo, São Paulo




Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal

O envio de encomendas sujeitas à tributação pelos Correios passou a ter a necessidade de apresentação de nota fiscal para todos os pacotes desde o início desta semana. A obrigação é válida também para outros serviços de transporte de bens.

A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobrança de tributos pelos governos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A obrigação é fiscalizada pelas secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

O envio não poderá mais ser feito sem que o pacote esteja com a nota fiscal afixada na parte externa. Essa exigência vale para os produtos sujeitos à tributação. Para os aqueles sobre os quais não há incidência de ICMS, o remetente deve colar uma declaração de conteúdo, que é disponibilizada no site dos Correios.

Regra válida

A regra já era válida e era exigida para encomendas de pessoas jurídicas, mas segundo os Correios ainda havia tolerância com pacotes sem nota. Contudo, em razão de notificações recebidas, a empresa decidiu adotar uma postura mais rigorosa.

Com isso, a obrigação passa a valer para qualquer pacote. Mesmo pessoas físicas não poderão postar encomendas sem a nota. Se alguém desejar comercializar um produto usado e quiser despachá-lo, também terá de cumprir a obrigação.

As notas precisam ficar na parte externa, mas não há necessidade de que a informação sobre o preço do produto fique visível. Como exceção, os Correios anunciaram que irão permitir até o dia 31 de janeiro o despacho das notas no interior dos pacotes.

Empresas que utilizam nota de pedidos maiores, com vários produtos enviados de forma separada, devem passar a emitir o documento fiscal por volume para que seja afixado em cada pacote.

Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade




Cronograma de saques do PIS/Pasep será divulgado na segunda-feira

As pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988 saberão na próxima semana quando poderão sacar as cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Ministério do Planejamento informou que o cronograma de retiradas será divulgado na segunda-feira (8).

Em 26 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo tinha editado outra MP liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos.

Além de reduzir a idade para a retirada, a MP estabeleceu que dependentes ou herdeiros dos cotistas terão os valores creditados automaticamente na conta, mesmo que não sejam correntistas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (bancos que administram os saques). De acordo com o Planejamento, o governo está cruzando dados dos bancos e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para liberar os recursos para esse público nos próximos meses.

Segundo o ministério, a nova medida provisória injetará até R$ 7,8 bilhões na economia em 2018 e beneficiará cerca de 4,5 milhões de pessoas. Se forem acrescidos os beneficiários que têm direito às cotas do PIS/Pasep, mas ainda não fizeram a retirada, a liberação de recursos na economia pode chegar a R$ 21,4 bilhões este ano, beneficiando até 10,9 milhões de cotistas.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

A Constituição de 1988 destinou a arrecadação do PIS/Pasep ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas o dinheiro arrecadado entre 1971 e 1988 continuou depositado nas cotas dos fundos. Até o ano passado, apenas pessoas com 70 anos ou mais ou trabalhadores com problemas de invalidez, doenças definidas em norma ou herdeiros de cotistas falecidos podiam sacar os recursos.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade




Prazo para o pagamento da guia de dezembro do eSocial doméstico termina hoje, dia 5 de janeiro

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de dezembro termina nesta sexta-feira, dia 5 de janeiro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.
Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária para realizar o pagamento do DAE – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.
Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e pela facilidade na sua utilização.

O sistema eSocial ficará indisponível a partir de 6/1/2018, com previsão de retorno no dia 8/1/2018. Nesse período haverá manutenção para otimização do sistema e melhoria do ambiente tecnológico, que trarão maior simplificação para o empregador. É recomendável que os usuários façam quaisquer ajustes ou resolvam pendências até amanhã (5/1).

A folha de Janeiro/2018 será disponibilizada apenas após a divulgação das novas Tabelas de Alíquotas e Salário Família do INSS que terão vigência durante o ano de 2018, o que deve ocorrer até 15/1/2018.

TJSP nega pedido de pensão alimentícia proposto por sobrinho

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de pensão alimentícia por parte de seu tio. O autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, ajuizou ação sob o argumento de que a responsabilidade por seu sustento recai apenas sobre a mãe, uma vez que o pai não arca com a obrigação e a avó paterna não dispõe de condição financeira para ajudá-lo. Na petição inicial, ele afirmou que o tio paterno possui excelente padrão de vida e não tem filhos.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o tio ao pagamento de pensão no valor equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos. A decisão, no entanto, foi modificada na segunda instância.

Para a turma julgadora a doutrina majoritária e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica de forma taxativa os parentes obrigados: pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau – o que não abrangeria tios e sobrinhos.

O julgamento ocorreu no início de dezembro com a participação dos desembargadores Carlos Alberto Garbi, João Batista de Mello Paula Lima e João Carlos Saletti.

Inadequação da via eleita não inviabiliza conhecimento de habeas corpus

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprecie um pedido de liminar que não foi conhecido sob o fundamento de inadequação da via eleita.

O caso envolveu uma prisão em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas. Contra a decisão de custódia, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJCE, cujo pedido de liminar não foi conhecido sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para se discutir o relaxamento de prisão.

Retorno

Como o TJCE não analisou as alegações apresentadas pela parte sobre a suposta ilegalidade da prisão, Laurita Vaz entendeu que apreciar a tese defensiva constituiria indevida supressão de instância, mas reconheceu que o tribunal de origem errou ao não conhecer do pedido.

“A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva”, explicou a ministra, citando entendimento jurisprudencial do STJ.

Apesar de indeferir a liminar pleiteada, a presidente concedeu a ordem, de ofício, para determinar o retorno do habeas corpus para que o TJCE aprecie o pedido de liminar que lhe foi submetido.

HC 431354