terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.

Julgada em março de 2017, a proibição de que o imposto estadual pudesse incidir sobre as contribuições federais só teve o acórdão publicado em outubro, mas logo que saiu, já recebeu embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Antônio Carlos Gonçalves, no julgamento desses embargos o Supremo pode modular a decisão anterior, possivelmente até limitando os efeitos para a partir do momento em que saiu a sentença.

“Está claro o que o STF quis dizer quando determinou que imposto não é receita, mas a Fazenda vai querer tumultuar o jogo, já que a apuração do [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ICMS é complicada. O fisco pode tentar se beneficiar disso, e os contribuintes vão precisar ficar de olho para não perderem um direito que foi adquirido de receberem a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.”

Para ele, o Supremo não deve modular a decisão para os contribuintes que já têm ações ajuizadas, contudo, pode haver alguma alteração para quem ainda não ajuizou ações, porque isso ajudaria a equilibrar o déficit das contas públicas. “Sabemos a situação do governo, então espera-se algum tipo de pressão no Judiciário para que não solte uma bomba nas contas do Tesouro”, comenta.

Também devem chegar ao STF ações resultantes da exclusão do ICMS, já que muitos impostos são cobrados sob a mesma base, como é o caso do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Outros processos
Já o sócio do segmento tributário do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Jr., lembra que o processo sobre contribuições de terceiros, em especial as destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), chegou a ser colocado em pauta no STF, mas foi retirado e deixou contribuintes à espera de uma definição. A questão está disposta em dois recursos extraordinários.

No primeiro, uma produtora de fios de algodão pede que o STF reforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – com sede em Porto Alegre (RS), e que atua na região Sul –, que considerou legal a cobrança da contribuição destinada ao Sebrae. A empresa alegou que a Emenda Constitucional 33/2001 impediu a incidência da contribuição sobre a folha.

O segundo, por sua vez, foi ajuizado por uma companhia metalúrgica contra outra decisão do TRF-4, desta vez considerando que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários é constitucional. Novamente, a alegação da empresa é que a exigência não faz sentido após a Emenda Constitucional 33.

“Sob a ótica do contribuinte, será um alívio se for declarada a inconstitucionalidade, visto que resultará em uma redução da contribuição devida sobre os salários, mas dependerá de uma análise do poder público para falar sobre como seria o custeio dessas organizações”, destaca. Atualmente, os encargos sobre a folha são a principal fonte de receita dessas instituições, de modo que a decisão do Supremo pode tornar deficitária a arrecadação das entidades.

Além disso, o sócio da área previdenciária do Demarest Advogados, Marcello Pedroso, lembra que pode haver uma reação em cadeia, com contribuintes pedindo o fim do ônus sobre os salários para financiar o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o salário educação.

Apesar dos julgamentos importantes de temas tributários que estão para ser julgados no Supremo, Fregonesi acredita que este ano também será marcado pela prevalência da pauta penal. “Temos habeas corpus de uma série de processos da área criminal, o que, evidentemente, eleva a carga de trabalho do STF”, avalia o especialista do Siqueira Castro.

RICARDO BOMFIM

Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus e concedeu liberdade provisória a um homem preso por portar pequena quantidade de maconha.

Laurita Vaz substituiu a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau por outras medidas como o “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo processante, devendo comparecer, ainda, a todos os atos processuais”, ficando proibido de “ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo”, tendo ainda que se recolher em casa “no período noturno e nos dias de folga”.

A ministra esclareceu que outras medidas ainda podem ser impostas a ele, bem como a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento daquelas já impostas.

De acordo com a defesa, o homem sofria constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão, pois ele é primário e não possui antecedentes criminais. O homem ainda foi preso com quantidade mínima de maconha, sem oferecer resistência, nem portar apetrechos típicos de traficância.

Ilegalidade

A presidente verificou a “existência de ilegalidade apta a ensejar o deferimento da liminar” requerida pela defesa.

Segundo Laurita Vaz, a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão na necessidade de garantia da ordem pública, pois considerou expressiva a quantidade de droga, grave e perigosa a conduta do homem. Avaliou também o risco de reiteração delitiva, considerando que o homem estava envolvido com “intenso tráfico de drogas”.

Entretanto, para a ministra, “verifica-se do auto de prisão em flagrante e do laudo de perícia criminal que o paciente foi preso na posse de 3,73g de maconha (incluída nesse montante 1,05g repassada a um usuário), não tendo sido encontrados com ele apetrechos típicos de traficância (balança de precisão, invólucros, drogas variadas), nem qualquer tipo de arma, não havendo, portanto, elementos concretos a indicar que a gravidade da conduta desborde daquela já valorada no próprio tipo penal”.

Constrangimento ilegal

Laurita Vaz afirmou que o decidido pelo STJ no HC 391.628, da relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, se “amolda perfeitamente ao caso dos autos”.

Naquela ocasião o STJ definiu que “a alegação da necessidade de preservação da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e na gravidade do delito, evidenciados indevidamente por elementos inerentes ao próprio tipo penal, configura nítido constrangimento ilegal, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida e do fato de não haver nos autos notícias de envolvimento do paciente em outros delitos, sendo ele, a princípio, primário e com bons antecedentes”.

A ministra entendeu que a prisão “carece de fundamentação idônea, sendo, portanto, flagrante o constrangimento ilegal a que submetido o paciente”.
O mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

HC 431712

Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.”

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava ausência de fundamentação para a aplicação da majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.

Para ele, como não foi apresentado documento válido para comprovar a menoridade do envolvido no delito, deveria ser excluída a aplicação do dispositivo, uma vez que a comprovação não poderia prescindir da certidão de nascimento do adolescente.

Jurisprudência aplicada

O tribunal de origem entendeu que, apesar de não constar nos autos a certidão de nascimento do adolescente, a comprovação da menoridade pôde ser feita por outros meios, como a inquirição no inquérito policial, a apresentação do menor infrator e o fato de que sua oitiva, durante da audiência de instrução e julgamento, foi feita na presença de sua mãe, tendo ele se declarado menor.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu acertada a decisão. Segundo ele, outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação da idade, não apenas o registro civil.

“A idade do partícipe foi comprovada por meio do inquérito policial, do boletim de ocorrência, da apresentação do menor infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da audiência de instrução e julgamento, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada”, concluiu.

REsp 1662249

TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, decidiu ontem (8) manter a demissão em massa de cerca de 150 professores do Centro Universitário UniRitter/Laureate, que atua no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro reformou sentença proferida pela primeira instância e manteve válida a norma da reforma trabalhista que dispensa autorização prévia dos sindicatos para efetivação de demissões.

Ao aceitar recurso protocolado pela universidade privada, o ministro entendeu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre que impediu as demissões é ilegal. “Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”, decidiu Gandra.

Em nota, o Sindicato dos Professores do estado informou que vai tomar as medidas cabíveis para derrubar a decisão do ministro e defendeu um processo de negociação para solucionar o impasse. A universidade declarou que está "absolutamente segura" quanto a ilegalidade das decisões e disse que suas ações foram realizadas em conformidade com suas diretrizes de gestão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais ao marido e à filha da vítima.

Consta dos autos que a vítima estava grávida e perdeu o bebê por erro atribuído aos profissionais que acompanharam o pré-natal, pois, apesar de ela ser obesa e a literatura médica assim indicar, não identificaram a presença de diabetes, causa determinante da morte do feto. Logo após o parto do bebê natimorto, a mãe foi internada em UTI em razão de infecção hospitalar, vindo a falecer quatro dias depois. Laudo pericial médico aponta que, se o diagnóstico da diabetes tivesse sido feito no início da gravidez, a mulher não teria sido internada e, consequentemente, não teria contraído a infecção que a vitimou.

Para o magistrado, os fatos revelam violação efetiva e grave dos direitos imateriais dos autores ao privar do convívio de ambos a presença da companheira/genitora, além da morte de uma criança antes mesmo do parto. “É inegável a repercussão negativa do fato no âmbito psicológico das vítimas lesadas, causando-lhes distúrbios inimagináveis. Em razão disso, há o dever de indenizar os danos morais sofridos”, escreveu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1008898-02.2014.8.26.0161

Décima Primeira Câmara reduz valor de condenação por dano moral aplicada a usina de açúcar que era segunda reclamada

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que pedia a condenação solidária das reclamadas e a majoração do valor da indenização por danos morais, pela falta de pagamento de salário, arbitrado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal em R$ 10 mil. Quanto ao recurso da segunda reclamada (uma usina de açúcar), o colegiado deu provimento parcial, e reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil, além de também condenar a primeira reclamada subsidiariamente.

O relator do acórdão, o juiz convocado Hélio Grasselli, negou o pedido do trabalhador de reconhecimento da responsabilidade solidária para as reclamadas, uma vez que "o objeto do contrato firmado entre as partes é lícito e afasta a responsabilidade solidária", porém manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que responsabilizou ambas as empresas como subsidiárias. Para o acórdão, "é inquestionável a responsabilização do tomador, seja ele o empreiteiro ou dono da obra, pelos direitos do obreiro que atuou nos serviços a ele destinados", até porque "não há qualquer dúvida de que a segunda reclamada auferiu benefícios econômicos com a obra".

O colegiado afirmou ainda que "não parece justo isentar o dono da obra de qualquer responsabilidade, até porque há um dever de escolha e de fiscalização na relação de empreitada, culpa in eligendo e in vigilando, do qual nem o dono da obra pode se escusar, e que determina àquele que faz a contratação de serviços de forma interposta tenha maior cautela em sua conduta na hora de escolher seus parceiros empresariais".

Para o acórdão, "a segunda reclamada não cumpriu com afinco essa fiscalização que permitiu que a empresa por ela contratada deixasse seus empregados à míngua de receber seus haveres trabalhistas".

Com relação à indenização por danos morais, o colegiado entendeu que "o dano moral ao trabalhador é evidente", uma vez que, de fato, a primeira reclamada não cumpriu as normas trabalhistas elementares, "como o pagamento de saldo salarial e pagamento de verbas rescisórias decorrentes da ruptura contratual, desprezando o direito do trabalho e a dignidade humana do trabalhador, já que são verbas alimentares destinadas à sobrevivência do obreiro, o que, sem sombra de dúvidas, causa enorme angústia e dissabores ao trabalhador".

Já com relação ao valor arbitrado, o colegiado defendeu que a melhor doutrina a ser adotadas é a do sistema aberto, "no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como: as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado à reclamada e o valor do salário percebido", e nesse sentido, "a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a ‘compensar a sensação de dor' experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral". Com essa justificativa, o acórdão entendeu por bem reduzir para R$ 5 mil o valor da indenização, por ser "mais adequado à reparação do dano ocasionado". (Processo 0000376-37.2012.5.15.0029)

Por Ademar Lopes Junior

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

Uma companhia de café solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de prova do dano, pois, conforme jurisprudência, o que se exigiu, na hipótese, foi a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, em vista de a lesão moral ter sido presumida (dano in re ipsa).

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo “zoado” na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.

A empresa alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, realizou sindicância administrativa disciplinar para descobrir o responsável. Um representante da Companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância do empregador não concluiu quem divulgou o material.

Para o juízo de primeiro grau, a companhia descuidou do sigilo do documento, e o empregado, que posteriormente fora dispensado, sentiu-se menosprezado, constrangido e inseguro ao ver a divulgação na Internet. De acordo com a sentença, o simples fato de o nome constar na lista pública implicou o direito à reparação por danos morais, sem a necessidade de comprovar a lesão efetiva, pois ela é presumível no caso (dano in re ipsa). Fixou-se a indenização em R$ 15 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o valor para R$ 10 mil.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova de dano aos direitos de intimidade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no entanto, reforçou ser desnecessária a comprovação do dano sofrido, pois, na jurisprudência do TST, o que se exige, nessa hipótese, é a prova dos fatos que motivaram o pedido de indenização, conforme os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e não a prova dos danos imateriais, impossíveis de serem mensurados no caso. “Portanto, o dano moral verificou-se in re ipsa (a coisa fala por si)”, concluiu.

Quanto ao valor da condenação, a ministra votou no sentido de prover o recurso para reduzi-la a R$ 5 mil. Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.

(Lourdes Côrtes/GS)

Processo: RR-118-55.2013.5.09.0127

Suspensa liminar que excluía magistrados e servidores do Judiciário de previdência complementar do RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou quanto a juízes e servidores do Poder Judiciário a aplicação do Regime de Previdência Complementar do estado, instituído pela Lei Complementar (LC) estadual 14.750/2015. A decisão da ministra foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1045, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O TJ-RS deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para questionar dispositivos da LC estadual 14.750/2015. A Ajuris sustentou que a lei, ao instituir somente uma entidade gestora da previdência complementar dos servidores públicos estaduais, violou o princípio da independência, separação e harmonia entre os Poderes, em especial porque a entidade será administrada por diretores indicados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

Na SL 1045, o governo estadual, entre outros argumentos, defendeu que os entes federados têm discricionariedade, e não obrigação, de criar mais de uma entidade gestora de regime de previdência, devendo levar em consideração sua realidade previdenciária. Destacou que a lei gaúcha atribui representação apropriada aos Poderes e órgãos autônomos na gestão da entidade de previdência, cujos membros serão indicados pelo governador, em aprovação conjunta com os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Lembrou da dificuldade financeira enfrentada pelo estado, enfatizando que "instituir um sistema previdenciário sustentável é positivo e adequado ao Rio Grande do Sul”. Sustentou também que a decisão questionada implica risco de dano irreparável à economia pública e à ordem administrativa, uma vez que impede a implementação de uma política pública essencial.

Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou no sentido da suspensão da liminar.

Decisão

Em exame preliminar do caso, a ministra não se verificou, como alegado pela associação de juízes, ofensa à autonomia do Poder Judiciário diante da instituição da entidade gestora. Ela explicou que há informações nos autos segundo as quais o presidente do TJ-RS e outras autoridades de órgãos autônomos encaminharam à Assembleia Legislativa, durante os debates do projeto de lei, expediente manifestando a vontade política das instituições de integrarem conjuntamente o fundo próprio de previdência complementar.

A ministra ressaltou, ainda, a gravidade e a intensidade da crise nas finanças públicas que afeta o Rio Grande do Sul, com notória a dificuldade no custeio de despesas mínimas indispensáveis à garantia da regularidade dos serviços básicos previstos na Constituição Federal, “levando o Chefe do Poder Executivo do Rio Grande do Sul, por meio de decreto, a adotar a medida de declaração de calamidade financeira”.

Para a presidente do STF, a instituição do sistema fechado de previdência complementar é uma tentativa de harmonizar a ordem social com a ordem financeira, tal como afirma o governo estadual, que apontou um déficit de R$ 8,5 bilhões na previdência pública em 2015. A ministra salientou que as informações apresentadas pelo estado evidenciam que o novo sistema oferece vantagem quando forem pagos os benefícios previdenciários, e não prejuízo para juízes e servidores do Judiciário. “Ao ser inviabilizado aos servidores do Poder Judiciário gaúcho (incluída a magistratura) que ingressassem no novo regime previdenciário, pela medida liminar cujos efeitos se busca suspender, promoveu-se inequívoco prejuízo ao Rio Grande do Sul, postergando-se a implementação de solução preconizada desde 1998 pela Emenda Constitucional 20”, destacou.

“Pela potencialidade lesiva do ato decisório tendo em vista os interesses públicos relevantes assegurados em lei, a prudência e o bom senso recomendam que se suspenda o efeito da medida cautelar objurgada, sem que isso signifique antecipação de entendimento sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei gaúcha 14.750/2015”, afirmou Carmen Lúcia. A decisão da presidente suspende a liminar até o trânsito em julgado do acórdão do julgamento de mérito pelo TJ-RS.