quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Decisão mantém multa por fila em agência bancária

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, em dezembro passado, pedido de anulação de multa ajuizada por um banco particular contra o Estado de Pernambuco. A instituição bancária alegava ter sido injustamente multada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) por ter ultrapassado um tempo razoável no atendimento a clientes de uma agência do bairro de Casa Amarela, no Recife.

Em decisão sobre a multa, o juiz Rafael de Menezes considerou determinação do Decreto 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, além do próprio Código do Consumidor. Em defesa administrativa, a instituição financeira se referiu à Lei Estadual 12.264/2002, que dispõe sobre o tempo aceitável de espera para atendimento nos caixas. O magistrado citou, ainda, que o valor da multa em 121 mil reais está dentro do limite determinado por Lei.

No julgamento foi destacado que, apesar das facilidades trazidas pelos avanços tecnológicos como caixas eletrônicos e aplicativos de celular, uma parcela dos clientes ainda precisa do atendimento presencial. “Grande parte da população sem acesso à internet precisa comparecer às agências, pelo que devem ser atendidas com estrutura, dentro dos custos e bônus da atividade bancária”, concluiu o magistrado.

Amanda Machado -TJPE

Estudante contratada como menor aprendiz vai receber indenização do período de estabilidade para gestante

Uma estudante que engravidou durante o contrato de aprendizagem vai receber os salários e demais direitos correspondentes à estabilidade garantida à gestante, conforme julgamento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).

Em provimento parcial ao recurso da reclamante, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes e reformou sentença que havia julgado improcedentes todo os pedidos. A decisão de segunda instância não pode mais ser modificada porque já ocorreu o trânsito em julgado, ou seja, expirou o prazo recursal.

Na sessão de julgamento, a relatora salientou que a menor aprendiz se encontrava com quase dois meses de gestação na data do término do contrato com a reclamada (17 de outubro de 2014), o que a tornou detentora de estabilidade provisória, a qual se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Conforme as provas dos autos, a jovem engravidou no final do mês de agosto de 2014 e a criança nasceu em 11 de maio de 2015.

Ela esclareceu que a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante estabilidade inclusive aos contratos por prazo determinado e dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização", sendo condição essencial somente que a gravidez tenha ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho.

Em decorrência da reforma da sentença, a empresa Aramara Construção, Comércio e Representações Ltda. vai pagar à reclamante os valores apurados no período de 17 de outubro de 2014 a 11 de outubro de 2015, referentes aos salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS e reflexos legais, com base na remuneração de R$ 339,00, abatendo-se os valores já pagos na ação de consignação em pagamento nº 0001790-45.2015.5.11.0007 ajuizada anteriormente pela empresa por não ter a aprendiz comparecido ao sindicato para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

Pedidos deferidos

Com base nos documentos apresentados na ação ajuizada em julho de 2016, a desembargadora Ormy Bentes narrou que a aluna (assistida por sua representante legal) assinou contrato de aprendizagem com a reclamada, cuja duração seria de 9 de setembro de 2013 a 17 de outubro de 2014, para cumprimento de jornada de quatro horas diárias e 20 semanais, mediante remuneração de R$ 339,00.

Além de reconhecer que a aprendiz também tem direito à estabilidade provisória garantida à empregada grávida, a Terceira Turma excluiu a multa por litigância de má-fé no valor de R$ 700,00 (1% do valor da causa) aplicada à reclamante na sentença de origem. A relatora entendeu que as pequenas divergências constatadas entre os depoimentos prestados por ela nos autos em análise e na ação trabalhista n.º 0001656-61.2014.5.11.0004, em que foi ouvida como testemunha, não implicam deslealdade processual.

Finalmente, foi mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela recorrente porque os julgadores entenderam que não ficou configurado o alegado dano à honra que seria decorrente de rigor excessivo, hostilidade e desrespeito por parte da reclamada.

Processo nº 0001493-04.2016.5.11.0007










Concessionária e fabricante de veículos devem indenizar consumidor após carro zero apresentar defeitos

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 6ª Vara Cível de Natal, condenou, de forma solidária, uma concessionária e uma fabricante de veículos ao pagamento de R$15 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, o que obrigou o consumidor a retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados.

O consumidor ingressou com ação judicial buscando a substituição do veículo Punto Attractive 1.4, 2012/2013, adquirido pelo preço de R$ 41 mil, por outro do mesmo modelo e condições ou a devolução da quantia paga, além de uma indenização pelos danos morais no valor de R$ 20 mil.

O autor fundamentou o seu pedido na alegação de que quatro dias após o recebimento do veículo adquirido, este começou a apresentar vícios, o que deu origem à necessidade de uma série de reparos que tiveram que ser efetuados na medida em que àquele era utilizado, tendo necessitado efetuar inúmeras idas à concessionária para solucionar problemas num veículo adquirido em estado de novo.

A Pontanegra Automóveis Ltda. alegou não ser parte legítima para responder a ação judicial e a necessidade de chamamento ao processo da fabricante do veículo sob discussão – isto é, a montadora FIAT Automóveis S/A.

No mérito, alegou que o veículo em questão não possui nenhum vício, tratando-se as intervenções apontadas em meras substituições e alimento de peças, não configurando defeitos capazes de diminuir a utilização do automóvel. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais a serem indenizados e, por fim, requereu a total improcedência da pretensão autoral.

Já a Fiat Automóveis S/A argumentou sobre a não comprovação dos vícios de fabricação, sob o argumento de que os vícios foram reparados no prazo legal; a impossibilidade de substituição do veículo ou restituição do valor da compra e a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, requereu que a demanda fosse julgada improcedente e, ainda, que fosse deferida a produção de prova pericial na modalidade engenharia mecânica.

Decisão

Quando analisou o conjunto probatório, o magistrado Bruno Montenegro observou que as empresas rés não se desincumbiram de demonstrar a inexistência dos alegados vícios de qualidade surgidos pouco depois que o autor adquiriu o veículo zero quilômetro. Pelo contrário, observou que há nos autos inúmeras ordens de serviço, emitidas nos meses seguintes ao da aquisição, comprovando o deslocamento do bem até a concessionária, autorizada Fiat, para reparar os vícios apresentados.

Diante de tal cenário, tinha a parte autora o direito de pleitear a substituição do bem. Como ele constatou que o veículo objeto da controvérsia foi alienado pelo autor a terceiros no curso da demanda judicial, tal fato inequivocamente demonstra, a seu ver, o desinteresse do autor quanto ao pleito de substituição ou de restituição do valor pago pelo produto.

No tocante aos danos morais, entendeu que o pleito autoral merece ser acolhido, já que o autor comprou um veículo zero quilômetro para uso pessoal e de sua família e, com isso, tinha a legítima expectativa de que estava investindo seus recursos na aquisição de algo que lhe fosse propiciar conforto e segurança.

Para o juiz Bruno Montenegro, não soa desarrazoado afirmar que o consumidor, muitas vezes impulsionado pelas inúmeras campanhas publicitárias patrocinadas pela ré, prefere adquirir um veículo novo, em vez de um usado em boas condições e com preço inferior, exatamente para poder desfrutar da tranquilidade de não ter que estar seguidamente enfrentando problemas de ordem mecânica.

“Ninguém, por mais beneditina paciência que tenha, consegue permanecer impassível ao ver um automóvel zero quilômetro apresentar sucessivos vícios prematuros e, além disso, ter que enfrentar inúmeros retornos até a concessionária para reparar seguidos defeitos nos seus componentes mecânicos. Não houve apenas e tão somente cansativas idas e vindas até oficina, houve, ao meu sentir, muito mais do que isso”, concluiu.

(Processo nº 0126494-21.2013.8.20.0001)




Decisões judiciais livram motoristas na estreia de novas regras para apps

Ainda que as multas só comecem em duas semanas, entram em vigor nesta quarta-feira (10) as novas regras para motoristas e veículos de aplicativos na cidade de São Paulo. Enquanto isso, alguns condutores da Grande SP já têm debaixo do braço decisões judiciais que os permitem driblar parte da regulação feita pela gestão João Doria (PSDB).

Veja perguntas e respostas sobre as novas regras

Pelas novas regras, anunciadas em julho do ano passado, motoristas terão que fazer cursos preparatórios, obedecer regras de etiqueta e até de vestimenta e submeter seus veículos a uma inspeção nos aplicativos em que trabalham.

Mas a norma que tem levado a maior parte dos condutores à Justiça é a que restringe carros com placas de outros municípios de apanhar passageiros dentro do limite da cidade de São Paulo.

Com carro emplacado em Guarulhos, Marcos Bujes, 43, trabalha com três aplicativos e, pelas regras, não poderia mais iniciar corridas em São Paulo. Mas, no início de novembro, obteve uma liminar (decisão temporária) na Justiça paulista para contornar essa norma específica.

Em sua sentença, a juíza Maria Fernanda Rodovalho decidiu que a prefeitura invadiu o poder de decisão do governo federal ao vetar que veículos de fora de São Paulo trabalhem com aplicativos dentro do município –tese refutada pela gestão Doria. Bujes agora anda com cópia da liminar dentro do carro.

"Eu começo a trabalhar em Guarulhos, mas as próprias corridas vão me jogando para São Paulo. Dentro do aplicativo, o motorista não tem controle de onde vai parar."

Apesar disso, ele terá que respeitar as demais normas da regulação. "No fim do dia, trabalho mais em São Paulo do que em Guarulhos."

O caso de Bujes foi um balão de ensaio para o escritório do advogado Rodrigo Leal.

Após as primeiras vitórias na Justiça, a procura de motoristas pelo advogado aumentou. Hoje, ele diz contabilizar 35 pedidos de liminares para tentar livrar condutores de fora de São Paulo da regra das placas. Destes, 28 deram ganho aos profissionais e cinco à prefeitura (outras duas aguardam resultado), diz ele.

ESTRATÉGIA



Em vídeos na internet, representantes de motoristas de aplicativos incentivam a busca por liminares para tentar aos poucos minar na Justiça a regra municipal.

Segundo a prefeitura, esse ponto específico da regra visa atender a legislação referente ao IPVA, um imposto estadual, mas que tem metade da sua arrecadação destinada ao município onde o carro foi emplacado. Parte do recurso é revertido para obras de recapeamento e melhoria de vias.

A mudança, na prática, também barra carros de locadoras que tenham placas de outros Estados onde o IPVA é mais barato. O aluguel desses carros por motoristas de aplicativos se tornou comum no país. Locadoras e aplicativos também incentivam a prática.

Também morador de Guarulhos, o motorista Celso Felício, 49, não tem uma liminar que o autorize a trabalhar em São Paulo. Teoricamente, a partir desta quarta, ele estará irregular na capital.

"Para mim, isso significa praticamente o desemprego. Se eu pegar uma corrida partindo de Guarulhos para São Paulo, eu posso ir, mas retornarei vazio até o limite dos municípios", conta ele. "A queda que isso vai significar no meu orçamento é imensa."

Para Felício, com o tempo essas viagens ficarão pouco atraentes para motoristas como ele, que deixarão o serviço. Por isso, ele espera que uma regulação federal avance e proíba o bloqueio a carros de municípios vizinhos da cidade de SP. "Não vou correr atrás de uma liminar que amanhã pode cair. Liminar é remédio paliativo", afirma.

'CARRO VELHO'

Outra regra de Doria é a que bane veículos com mais de sete anos de fabricação nos serviços por aplicativos.

Inicialmente, a prefeitura pretendia retirar das ruas os carros de aplicativos com mais de cinco anos, mas, após pressão dos profissionais e dos aplicativos, recuou nesta terça-feira (9). A brecha na regra foi aberta, porém, apenas para os motoristas cadastrados nos aplicativos até julho do ano passado.

Com o recuo, quem se livrou da proibição foi o paulistano Igor de Lima, 38, que dirige para aplicativos há um ano. Ele tem um Peugeot fabricado em 2011 em bom estado e com bancos de couro recentemente trocados.

Ele já se planejava para dar o carro como parte do pagamento em um modelo novo e trabalhar mais para pagar a diferença. "Agora ganhei mais tempo", comemora.

Em duas semanas, motoristas fora das regras poderão ter seus carros apreendidos.

FABRÍCIO LOBEL
DE SÃO PAULO

Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de hoje (10).

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ainda durante a votação do PL no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Nova página da Receita reúne serviços públicos prestados ao cidadão

A Receita Federal lançou uma nova página de serviços ao cidadão. O site reúne em um único local, informações e acesso aos serviços públicos prestados pela instituição.

No novo ambiente de serviços da Receita Federal, estão disponíveis orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita.

Segundo o órgão, o objetivo é proporcionar "maior agilidade e conforto ao usuário que busca serviços e informações, buscando, assim, a melhoria no ambiente de negócios do país".

O novo ambiente de serviços da Receita está disponível na internet.

Edição: Valéria Aguiar

Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada

A 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os proprietários de um imóvel a retirarem telhado e extensão de muro que obstrui a visão da janela de residência adjacente. A decisão fixou, ainda, pagamento de indenização de R$ 10 mil a título de danos morais aos moradores do imóvel prejudicado.

As partes da ação são vizinhas em imóveis nos andares térreo e superior, com acessos individuais. Consta dos autos que os moradores convencionaram informalmente a utilização do recuo frontal de cada residência do andar inferior como garagem, sendo o espaço dividido na metade para cada uma das unidades. Entretanto, os apelados edificaram um telhado e uma parede vazada no espaço de sua vaga, mantendo objetos e animal de estimação no local e confinando a janela da residência do autor, que fica no andar inferior, restringindo a passagem de ar e luz.

Para o relator do recurso, desembargador Felipe Ferreira, a construção limitou o uso da propriedade pelo autor, sendo de rigor a procedência do pedido. “Evidente o abalo moral causado ao proprietário de imóvel que, em virtude de obra realizada pelo seu vizinho, tem prejudicada a passagem de luz e ar na janela de sua residência, além de ser obrigado a conviver com os pertences e animal de estimação dos requeridos em área anexa à sua sala de estar”, afirmou em sua decisão, na qual fixou prazo de dez dias para o desfazimento da obra, sob pena de multa diária.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Marcos Ramos e Maria Lúcia Pizzotti.

Apelação nº 1005980-13.2015.8.26.0477

Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida

A Caixa Econômica Federal recorreu de sentença (decisão de 1º grau) que tinha garantido o direito de uma empregada celetista, mãe de uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias (e 20 horas semanais) sem diminuição do salário, para poder cuidar do filho, que necessita de tratamentos especiais para seu desenvolvimento. A decisão vale por um ano, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia ao empregador, limitada a R$ 50.000,00, reversíveis à trabalhadora.

Em sua defesa, a Caixa alegou a existência de normas próprias da empresa previstas em instrumento coletivo, como: ausências do empregado por até 16 horas ao ano (para jornada de 8 horas diárias) e a extensão de mais 8 horas ao ano em caso de filho com deficiência; licença por doença em pessoa da família pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado até o máximo de 90 dias em caso de doença grave após avaliação por órgão específico; e licença não remunerada para tratar de interesses pessoais, por até 2 anos.

No acórdão da 8ª Turma do TRT-2, de relatoria da juíza convocada Liane Martins Casarin, os magistrados decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do empregador, mantendo integralmente a decisão de origem. Sobre as alternativas apontadas pela Caixa, o colegiado afirmou: “Nota-se que dentre as possibilidades oferecidas pela reclamada, as duas primeiras são demasiadamente curtas e a última é sem remuneração, o que inviabilizaria a pretensão da reclamante ante os custos com o tratamento de seu filho”.

Fundamentando sua decisão, a turma citou trechos da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão, da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, entre outras legislações.

Há que se destacar mais dois argumentos dos magistrados no acórdão. O primeiro, de que “todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vindo pela comunidade jurídica nacional” e o segundo, de que “impedir a redução da jornada de trabalho de empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”.

(Processo 10009605020175020037)

Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Extinção de ações de pequeno valor é competência da administração federal e não da atuação judicial de ofício

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) interposta contra sentença que extinguiu uma execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do novo Código de Processo Civil.

A decisão de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da execução é pequeno. A ANTT apelou sustentando que não há previsão legal para que as execuções fiscais sejam extintas quando o valor for irrisório ou de pequena monta.

A relatora do caso, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, esclareceu que de acordo com a Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício. “Assim, não pode o magistrado, de ofício, extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do pequeno valor econômico da demanda”, afirmou a relatora.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação da ANTT para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.