sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

São Paulo lidera ranking de emissões de e-Título

Pouco mais de um mês após o seu lançamento, o e-Título soma 108.904 emissões em todo o País. Entre os Estados, São Paulo lidera o ranking de eleitores: 30.547 pessoas já emitiram o seu título pela via eletrônica, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desses, 23.076 mil já realizaram o cadastramento biométrico.

Para acessar o documento digital, o eleitor deve baixar em seu tablet ou smartphone o aplicativo do e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e disponível na App Store e no Google Play. Após, deve inserir os seguintes dados pessoais: número do título eleitoral, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. Assim, o e-Título será validado e liberado. Uma vez acessado pela primeira vez, o documento será gravado localmente e ficará disponível ao eleitor. A novidade foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

A estatística de emissão significa que, além de realizar o download do aplicativo, o eleitor já inseriu os seus dados e visualizou o título no modo eletrônico. O e-Título só pode ser emitido por aqueles que já foram alistados na Justiça Eleitoral.

Facilidades ao eleitor

A versão digital do título tem novidades em relação à via tradicional, impressa. O documento conta com informações sobre a regularidade da situação eleitoral, dados sobre o cadastramento biométrico e o endereço do local de votação, apresentando ainda um mapa com geolocalização. Representa, portanto, uma grande praticidade ao eleitor, com informações imediatas sobre sua zona e seção eleitorais.

Para os cidadãos que já participaram da biometria, o documento exibe também a foto do eleitor. Por fim, está disponível um QR Code para a validação na zona eleitoral.

O e-Título oferece uma alternativa sustentável à emissão de títulos eleitorais em papel, que continua sendo realizada nos cartórios e demais postos de atendimento. A Justiça Eleitoral prevê ainda impactos financeiros positivos, com a redução dos custos na emissão de segundas vias dos títulos extraviados, em suprimentos de impressora, na aquisição de equipamentos para a impressão dos documentos e no consumo de energia.

Confira o ranking de emissão do e-Título por Estados (até 11/01):

São Paulo: 30.547

Bahia: 10.408

Rio de Janeiro: 8.443

Minas Gerais: 7.614

Paraná: 4.840

Total: 108.904

Carteira de habilitação brasileira passa a valer na Itália

O presidente Michel Temer assinou na quarta-feira (10) um decreto que trata do reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália. Da mesma maneira, as carteiras de motorista da Itália serão reconhecidas no Brasil. O decreto origina-se de um acordo firmado em novembro de 2016 e foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (11).

O acordo, assinado em Roma, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado e seguiu para promulgação de Temer. O reconhecimento mútuo passa a valer neste sábado (13).

O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.

O acordo vinha sendo negociado desde 2008, para que o portador da carteira de habilitação de um país possa convertê-la em documento equivalente no outro. Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível.

No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado através do regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct), em 2016, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.

Segundo o sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, César Moreno, apesar de haver dúvida, o entendimento do fisco é o menos correto, porque quando uma pessoa vende participação societária, há ganho de capital com alienação de bens e direitos. “O sócio que recebe bens avaliados a mercado não tem que sofrer qualquer tipo de tributação. Se uma empresa entrega dinheiro para o sócio, o ganho já foi tributado na empresa. No entanto, a Receita tentou afastar os dispositivos legais para tributar de forma mais salgada”, afirma o advogado.

Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.

Para o sócio tributarista do Dias de Souza Advogados, Douglas Guidini Odorizzi, o raciocínio da Receita leva em consideração que a dissolução da sociedade constituída no exterior não implica transferência de propriedade, uma vez que aquele capital já era da pessoa, só estava inscrito sob outra forma – cotas, em vez de dinheiro. “Há um equívoco aqui, porque o contribuinte tinha participação societária e isso vira dinheiro, há substituição de um bem para outro, que envolve alienação”, avalia.

Odorizzi comenta que na consulta a Receita buscou a alíquota mais alta, porque o carnê-leão, recolhimento que o contribuinte faz quando recebe rendimentos vindos do exterior, tem uma taxa de 27,5% para transferências superiores a R$ 1.700, enquanto a tabela progressiva do ganho de capital por alienação de bens chega a 22,5% para ganhos de R$ 30 milhões.

Judicialização
Moreno destaca que os contribuintes que se virem obrigados a pagar IR pelo carnê-leão ao dissolver offshores que possuíam antes da repatriação podem entrar na Justiça. “É sustentável defender até mesmo a isenção desses valores obtidos com a liquidação das cotas, porque quando alguém devolve capital para o sócio com bens e direitos avaliados a mercado, o sócio que vai receber não precisa devolver à tributação”, acrescenta.

O especialista conta que já há precedentes favoráveis a esse ponto de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Para bens avaliados a mercado entregues ao sócio como devolução de capital no Brasil, o Carf costuma confirmar a isenção.”

RICARDO BOMFIM










Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. A proposta de afetação foi apresentada pelo ministro Herman Benjamin, que também determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Matéria controversa

Em março de 2017, a Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na Tusd, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. Por maioria, a turma entendeu que é impossível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente.

O relator da matéria, ministro Gurgel de Faria, foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa ficaram vencidos.

Após o julgamento, a parte recorrente ingressou com embargos de divergência na Corte Especial. O pedido foi indeferido liminarmente e redistribuído à Primeira Seção, colegiado que reúne os dez ministros da Primeira e da Segunda Turma do STJ, ambas especializadas em direito público.

Ao analisar a controvérsia, o relator do caso na Primeira Seção, Herman Benjamin, destacou a relevância da matéria para o orçamento dos estados, justificando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir a tese a ser aplicada nesses casos.

O relator frisou que “a Tusd e a Tust são tarifas que têm como suporte jurídico o mesmo dispositivo legal”, o que explica o julgamento conjunto dos três recursos elencados. A proposta de afetação foi aprovada por maioria.

O tema está cadastrado sob o número 986 e pode ser acompanhado na página de repetitivos do STJ.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.
A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1692023• REsp 1699851• EREsp 1163020

Violência doméstica: homem é condenado por agredir namorada

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem pelos crimes de lesão corporal e ameaça, praticados contra sua namorada. A pena é de três meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

De acordo com a decisão, após uma discussão entre o casal, o homem teria atingido a vítima com um chute nas costas e um empurrão. As agressões causaram lesões corporais leves. Com a chegada da polícia, o homem fugiu pelos fundos do imóvel.

A mulher chegou a alterar seu depoimento na delegacia, afirmando que tinha problemas nas pernas, se desequilibrou e caiu. Mas, posteriormente, disse que mentiu ao negar o fato porque sofreu ameaças por parte do réu.

O relator do recurso, desembargador Carlos Monnerat, destacou que a materialidade e a autoria foram comprovadas. “É induvidosa a autoria imputada ao apelante, em consonância com as lesões atestadas pelo laudo pericial”, escreveu em seu voto. E completou: “As divergências nos depoimentos foram esclarecidas pela vítima, que narrou que foi ameaçada. Diante da prova robusta, não se há falar em absolvição”.

Participaram do julgamento os desembargadores Sérgio Coelho e Andrade Sampaio. A votação foi unânime.

É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou o mandado de segurança que objetivava desobrigar uma empresa de pavimentação a incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A empresa apelou alegando que o ICMS e o ISSQN não integram o patrimônio das empresas, apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade para depois serem repassados ao Fisco, e por isso não deveriam ser inclusos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, esclareceu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a orientação do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O magistrado ressaltou que esse raciocínio deve ser aplicado também ao ISSQN. “Pouco importa que a impetrante seja tributada pelo lucro presumido, como bem decidiu o juiz de primeiro grau”, afirmou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0043681-88.2010.4.01.3400/DF

Com BNMP 2.0, CNJ reduz divergências sobre população carcerária

A Justiça do Paraná aderiu, na terça-feira (9/1), ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judiciário organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá, em um só cadastro, os dados sobre a população carcerária brasileira. Atualmente, a contagem de presos varia de acordo com a fonte de informação.

Com o BNMP 2.0, previsto para operar nacionalmente em maio próximo, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pretende acabar com esse tipo de divergência de números.

“Nós, juízes, e o Brasil precisamos saber não apenas quantos são os presos, mas também onde estão e por que motivos estão encarcerados”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, na reunião que formalizou a adesão da justiça paranaense ao novo sistema.

Ao firmar o termo de adesão com a ministra Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Renato Braga Bettega, assumiu o compromisso de repassar as informações sobre as pessoas que cumprem pena na prisão estadual ou aguardam julgamento no tribunal.

Os técnicos do CNJ e do TJPR criarão uma ponte entre o sistema de tramitação eletrônica de processos utilizado pelo TJPR, o Projudi, e o software do CNJ.

O banco de dados será alimentado não apenas pelas informações dos processos que resultaram em condenações ou ainda em tramitação. Dados pessoais dos presos – futuramente até biométricos – também constarão e poderão ser acessados pelas autoridades da Justiça e da segurança pública.

O Paraná foi a quinta unidade federativa a fazer parte do sistema. Roraima foi o primeiro estado a cadastrar todos seus presos no BNMP 2.0, a plataforma desenvolvida pelo CNJ. Atualmente, a integração tecnológica dos processos de execução penal de Santa Catarina e de São Paulo ao BNMP 2.0 está em curso.

Goiás firmou termo de adesão na segunda-feira (8/1), em reunião com a ministra Cármen Lúcia. A expectativa do CNJ é concluir a alimentação do banco de dados, com a adesão de todos os tribunais de Justiça, até maio próximo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial.

Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, designando a demanda ao juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia. A jurisdição deverá decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes solicitadas pelo grupo, como a de tornar sem efeito os atos de bloqueio de montantes e bens realizados pelo juízo trabalhista.

Na decisão, a ministra ressaltou que deve ser observado o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem “normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

A decisão é parte de um conflito de competência, com pedido de liminar, requerida pelas empresas para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a constrição de seus bens com o fim de executar créditos trabalhistas anteriores à recuperação judicial.

O grupo sustentou que, em casos semelhantes, o STJ decidiu que é do juízo cível a competência para decidir sobre os atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, ainda que o crédito seja anterior a seu deferimento.

O mérito será julgado pela Segunda Seção, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

CC 156100