segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi realizada no dia 13 de dezembro, em Brasília. A matéria teve a relatoria da juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

O pedido de uniformização nacional foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para questionar acórdão da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina que entendeu possível a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de limitação funcional não decorrente de acidente, mas sim de doença degenerativa e sem qualquer correlação com a atividade laboral desempenhada. Mas, segundo o INSS, o entendimento diverge de decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se não houver nexo causal entre a moléstia do beneficiário e suas funções de trabalho, não há motivos para conceder o auxílio.

Em seu voto, a relatora destacou que o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

“Como se vê, o fato gerador do benefício se restringe à hipótese de redução da capacidade laborativa após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. (...) Tratando-se, pois, de opção eleita pelo legislador ordinário dentro do poder que lhe fora conferido pela Constituição, não se afigura possível a intervenção judicial com vistas a modificá-la sob o fundamento de que haveria outra solução mais razoável dentro do leque de alternativas”, analisa Gisele Chaves Sampaio Alcântara, ao votar pelo provimento do pedido do INSS.

O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91.

Processo nº 5007580-04.2016.4.04.7205/SC




Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

A Comissão de direito tributário da OAB já sugeriu ao presidente do órgão, Claudio Lamachia, a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A área jurídica da Fiesp desde quarta avalia argumentos jurídicos contra a norma.

"Trata-se de uma medida perigosa, pois a velocidade de um desbloqueio de bens nem sempre é rápida quanto a de um bloqueio", afirma o diretor jurídico da Fiesp Hélcio Honda. Pode, inclusive, dificultar a operacionalização econômica das empresas, que não poderiam dispor dos bens para outras operações, segundo Honda. Ele afirma que a entidade é a favor de uma execução fiscal rápida – ação de cobrança de tributos -, mas com a participação do Judiciário e dentro do devido processo legal.

Inúmeros princípios constitucionais e legais são listados por juristas como argumentos que poderiam ser utilizados contra a norma. O presidente da comissão de direito tributário da OAB, Breno Dias, por exemplo, afirma que o bloqueio sem decisão judicial contraria direitos assegurados pela Constituição como o da propriedade, do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo ele, o STF legitimou o protesto de Certidão de Dívida Ativa, mas trata-se de uma situação diferente do bloqueio de bens. A professora de direito tributário da PUC-SP, Maria Leonor Leite Vieira, acrescenta que o julgamento do Supremo não se abriu para essa possibilidade. "A lei transmite à PGFN exercício que o órgão não detém e que pertence ao juiz", diz.

A professora também afirma que a Lei de Execução Fiscal (LEF) e o Código Tributário Nacional (CTN) continuam em vigor e mantêm os ritos próprios para cobrança de tributos pela União.

"O Fisco está pulando etapas e ferindo o devido processo legal, cria uma fase que antecede a cobrança judicial", diz Sandro Machado dos Reis, tributarista no Bichara Advogados. Segundo ele, a medida está dentro do que o Fisco considera medidas coercitivas.

O vice-presidente executivo da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, também critica os mecanismos de bloqueio. No caso do Bacenjud, segundo Nese, em que há penhora de valores em conta bancária, em algumas situações o valor bloqueado supera o débito, prejudicando as atividades empresariais. A confederação estudará a questão para decidir se questionará os dispositivos da lei no STF. "Não é vontade de não pagar imposto, mas tem que ser feito de forma que a empresa possa se defender se houver cobrança indevida", afirma

Para o diretor jurídico da Fiesp, é necessário uma discussão ampla de um modelo legal que torne a cobrança fiscal mais ágil e não uma norma colocada em uma lei que não tem qualquer relação com a execução fiscal – norma que trata do parcelamento de débitos do Funrual. "A medida não cria agilidade, apenas a trava de bens, o que já pode ser feito pela procuradoria por cautelares fiscais e arrolamento de bens, por exemplo".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende que a novidade foi proposta a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão que determinou à União a apresentação de um plano de ação para melhorar a recuperação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Também segue mecanismos semelhantes de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para a PGFN, não há inconstitucionalidade no bloqueio. Segundo Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, a indisponibilidade de bens não seria medida autorizada apenas ao Judiciário, como no caso da quebra de sigilo telefônico. Além disso, não existiria ofensa ao direito de propriedade, pois o objetivo do bloqueio é garantir que o devedor não aliene o patrimônio a terceiros, o que frustraria a cobrança durante a execução judicial.

"Caberá ao poder judiciário expropriar o patrimônio do devedor, após a conversão da indisponibilidade em penhora, ou determinar o levantamento do bloqueio caso o devedor apresente outros bens em garantia", afirma.

Beatriz Olivon e Zínia Baeta - De São Paulo

União cobra R$ 14,4 bilhões de igrejas, clubes e entidades assistenciais

A Receita Federal apertou a fiscalização contra igrejas, clubes esportivos e organizações assistenciais, e hoje a União cobra R$ 14,4 bilhões em dívidas dessas entidades por terem burlado as regras que lhes garantem imunidade do pagamento de tributos.

O fisco já pediu que órgãos competentes investiguem as irregularidades para avaliar quais entidades devem perder o direito à isenção por não terem atuado plenamente como empresas sem fins lucrativos.

Esse processo está em curso, segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid. "Só nos últimos cinco anos, autuamos 283 entidades assistenciais e temos um crédito tributário de R$ 5,5 bilhões em impostos devidos, multas e juros", disse à Folha. "A maior parte são pendências previdenciárias."

Via Lei de Acesso à Informação, a Folha obteve a lista das entidades que desfrutam de isenção ou imunidade tributária e estão sendo cobradas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Essa dívida é de R$ 6 bilhões, e a maior parte, R$ 5 bilhões, abrange dois grupos: unidades beneficentes (hospitais e escolas) e clubes de futebol. As pendências de igrejas somam R$ 1 bilhão.

Os R$ 8,4 bilhões restantes são créditos de autuações da Receita em andamento que ainda podem ser discutidas na esfera administrativa. Devido ao sigilo fiscal, o órgão não detalhou quem são esses devedores. Também pela Lei de Acesso, informou somente que, do total, R$ 800 milhões se referem a organizações religiosas e R$ 7,6 bilhões são de entidades beneficentes e clubes esportivos.

Um desses casos, no entanto, ficou público. Segundo a Polícia Federal, fraudes cometidas por um dezena de pastores da Igreja Cristã Maranata (ICM) resultaram em desvios de R$ 23 milhões. Denunciado pelo Ministério Público Estadual do Espírito Santo, em 2016, o grupo nega as irregularidades na Justiça.

Entre as entidades que constam do cadastro da Dívida Ativa da União estão igrejas como a Associação e Distribuição, braço de uma organização criminosa que fraudou em R$ 500 milhões os cofres de São Paulo. Parte desse valor foi desviada pela igreja, que, segundo a PF, era de fachada. A dívida hoje é de R$ 354,6 milhões, de acordo com a PGFN.

A Igreja Renascer em Cristo, dos bispos Estevam e Sônia Hernandes, e a Igreja Internacional da Graça de Deus, do missionário R.R. Soares, são cobradas por motivo diferente: o não cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento de contribuições patronais. Em 2013, os três religiosos apareceram na lista dos pastores mais ricos da revista "Forbes".

PROFUT

Também devem à Fazenda 84 clubes de futebol. Os campeões são Atlético-MG, Flamengo e Botafogo. No entanto, quase todos aderiram ao programa Profut, uma espécie de Refis lançado pelo governo em 2015 para forçar a regularização tributária dessas organizações.

Segundo os auditores e os procuradores da Fazenda, nas associações beneficentes, são comuns desvios de recursos por gestão temerária ou fraudulenta. Em boa parte, as comunidades dependem dessas instituições para ter educação ou atendimento médico.

Foi o que ocorreu no Hospital Evangélico de Curitiba. Em 2011, a instituição fechou um convênio com o Ministério do Turismo que, segundo a PF, era fraudulento.

Referência na capital paranaense, com 95% dos atendimentos médicos feitos com recursos do SUS, o hospital acumula dívidas de R$ 173,8 milhões, está sob intervenção judicial desde 2014 e deve ser leiloado neste ano como forma de mantê-lo ativo.

REGRAS

A Constituição criou a figura da imunidade tributária para igrejas, partidos políticos, sindicatos e organizações assistenciais como forma de estimular o bem-estar social por meio de terceiros.

A imunidade livra as entidades de pagar impostos, mas, para usufruir dela na prática, é preciso cumprir determinadas condições previstas em uma legislação específica que explicita as isenções.

Segundo a Receita, essas entidades não escapam, por exemplo, dos encargos referentes à contratação de trabalhadores (FGTS e a contribuição previdenciária).

Os ganhos (superavit) gerados pela entidade devem ser integralmente aplicados na atividade assistencial. Um hospital beneficente pode faturar com uma lanchonete, por exemplo, mas o lucro tem de ser usado para a prestação do serviço médico. Caso contrário, pode sofrer autuação como uma empresa comum.

Ganhos com aplicações financeiras devem ser tributados normalmente.

Também se consideram desvios a remuneração para dirigentes (como nos times) e a distribuição de lucros.

Para as entidades assistenciais, a imunidade é garantida por certificados emitidos, em grande maioria, pelos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social. São esses órgãos que, acionados pela Receita, têm de auditar as entidades flagradas em irregularidades.

Já os clubes esportivos não têm imunidade, direito garantido pela Constituição. Eles desfrutam de isenção por meio de legislação ordinária, deixando de pagar tributos sobre sua renda e recolhendo contribuições e encargos trabalhistas com descontos.

ASSOCIAÇÕES AFIRMAM TER REPACTUADO DÍVIDA

A Folha procurou as entidades com os maiores débitos inscritos na Dívida Ativa. Aqueles que parcelaram suas dívidas desistiram da discussão jurídica com a Fazenda para manter a imunidade ou a isenção.

A Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá afirmou que o Hospital Santo Amaro, administrado pela entidade, está no Prosus, programa que prevê a reestruturação de dívidas de entidades filantrópicas que atuam na área de saúde, e equacionou seus débitos.

O administrador judicial do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, Ladislau Zavadil Neto, informou que a situação chegou ao ponto da intervenção judicial devido à má gestão.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a diretoria da Sociedade Portuguesa de Beneficência afirmou que parte da sua dívida está sendo contestada na Justiça, parte caducou e parte está no Prosus.

FUTEBOL

O Botafogo, que tem dívida de R$ 223,5 milhões, afirma que aderiu ao Profut, programa de refinanciamento de 2015: "Com o acordo, o Botafogo voltou a possuir certidões [negativa de débitos]."

O diretor financeiro do Flamengo, Marcio Garotti, afirmou que o clube mantém a regularidade dos pagamentos de sua dívida desde que aderiu ao Profut. O clube carioca deve R$ 244,3 milhões.

A assessoria do Atlético-MG também afirmou ter repactuado sua dívida pelo programa e que está se enquadrando às exigências.

A reportagem não obteve retorno das seguintes entidades: Vasco da Gama (dívida de R$ 177,6 milhões), Fluminense (R$ 169 milhões), Sociedade Vicente Pallotti (R$ 57,8 milhões), Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário (R$ 28,5 milhões) e Igreja Internacional da Graça de Deus (R$ 85,3 milhões).

Também não conseguiu contato com advogados da Ação e Distribuição (R$ 354,6 milhões), Real Sociedade Portuguesa de Beneficência (R$ 159,8 milhões), Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana (R$ 178,9 milhões) e a Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial (R$ 92,7 milhões).

CONTROVÉRSIA

Advogados tributaristas especializados em terceiro setor consideram que todas as organizações que preencham uma série de requisitos, como não ter fins lucrativos e investir sua renda na entidade, têm direito à imunidade no pagamento de tributos.

Para eles, caso a imunidade seja reconhecida pela Justiça, o direito ao não pagamento de tributos se estende até para as contribuições, como a previdenciária.

É o que afirmam os advogados Guilherme Reis e Renata Lima, do escritório Nelson Wilians e Advogados.

"A imunidade, diferentemente da isenção, é garantida pela Constituição, e não pode ser revertida pelo poder público", afirma Reis.

Esse entendimento diverge do da Receita Federal, que não reconhece o direito ao não pagamento de contribuições e tampouco considera que a imunidade não possa ser cassada quando os requisitos não são cumpridos.

JULIO WIZIACK
MAELI PRADO
DE BRASÍLIA




Moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro, diz CVM

Moedas virtuais, como o Bitcoin, não podem ser usadas como ativos financeiros por fundos de investimento, informou na sexta-feira (12) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A manifestação da CVM foi publicada em ofício enviado a diretores responsáveis pela administração e gestão de tais fundos, após diversas consultas feitas à comissão por participantes de mercado.

"A área técnica da CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no Artigo 2º, V, da Instrução CVM 555. Por essa razão, não é permitida aquisição direta dessas moedas virtuais pelos fundos de investimento regulados”, diz o superintendente de Relações com Investidores Institucionais, Daniel Maeda, no comunicado.

Segundo Maeda, no Brasil e em outras jurisdições, tem-se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento, e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos. O ofício aponta diversos riscos que estão ligados às criptomoedas, como riscos de ordem de segurança cibernética e particulares de custódia, e mesmo riscos ligados à legalidade futura da aquisição e negociação dessas moedas.

Investimento indireto

De acordo com o ofício, outras consultas têm chegado à CVM com perguntas sobre a possibilidade de que se constituírem fundos no Brasil com o propósito específico de investir em outros veículos, constituídos em jurisdições onde eles sejam admitidos e regulamentados, e que por sua vez tenham por estratégia o investimento em criptomoedas. Ou, ainda, em derivativos admitidos à negociação em ambientes regulamentados de outras jurisdições.

A Superintendência ressalta que as discussões existentes sobre o investimento em criptomoedas, seja diretamente pelos fundos ou de outras formas, ainda se encontram em patamar bastante incipiente. Destaca ainda que está em tramitação o Projeto de Lei 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento.

"Julgamos conveniente que os administradores e gestores de fundos de investimento aguardem manifestação posterior e mais conclusiva desta superintendência sobre o tema para que estruturem o investimento indireto em criptomoedas conforme descrito, ou mesmo em outras formas alternativas que busquem essa natureza de exposição a risco", diz o texto.

Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco




Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes (que não entraram na renegociação), informou a Receita Federal. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês. De acordo com a lei que criou o programa, todos os tributos vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do parcelamento especial.

O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros. No entanto, a Lei 13.496, que instituiu o programa, estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.

Cobrança

Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.

De acordo com a Receita, havia um montante de R$ 1,6 bilhão em aberto. Segundo o levantamento mais recente do órgão, do fim de dezembro, as empresas quitaram R$ 424 milhões, reduzindo para R$ 1,18 bilhão o valor dos tributos correntes devidos.

Neste mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.

A Receita recomenda aos contribuintes que aderiram ao Pert acessar a página do órgão na internet para verificar o marco legal que introduziu o programa. A Lei 13.496, a portaria e a instrução normativa que regulamentaram o parcelamento estão disponíveis no campo Legislação, no site da Receita.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital

Foram publicadas, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 12, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Com o intuito de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, em novembro de 2013, foi publicada a IN RFB nº 1.412 com o objetivo de regulamentar a entrega de documentos digitais no âmbito da Receita Federal, definindo a utilização de dossiês digitais de atendimento como o pilar de sustentação dessa interação.

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de produção de novos textos normativos. Na busca por inovações tecnológicas que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, as novas normas trazem a novidade de permitir a entrega de documentos digitais diretamente pelo e-CAC, extinguindo o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

A padronização, a uniformidade de procedimentos e a clareza de informações são fatores preponderantes para o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no ato normativo.

Até o momento, o regramento da interação do contribuinte e a Receita Federal, no que se refere à transmissão e a entrega de documentos digitais, esteve regulado pela Instrução Normativa IN RFB nº 1.412, de 2013, e suas alterações posteriores. A IN RFB nº 1.782, de 2018 revoga essa norma.

No tocante à IN RFB 1.783, de 2018, sua edição se justifica para consolidar todos os avanços trazidos na entrega de documentos digitais, desde 2013, bem como as evoluções do e-Processo, além de considerar a necessidade de padronização, de forma ampla, dos procedimentos relacionados ao atendimento virtual, propiciando maior transparência para o cidadão. Essa padronização potencializa a qualidade dos serviços e faz com que o atendimento ao cidadão tenha o mesmo procedimento em todo o País.

Negada indenização por fim de relacionamento

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que nega pedido de indenização por danos morais proposta por uma mulher contra o ex-companheiro. De acordo com o relator do processo, desembargador Salles Rossi, o fim de relacionamento, por si só, não pode ser traduzido como dor moral indenizável.

A autora afirmou ter efetuado gastos em favor do réu e que ele teria prometido ressarci-la, mas não o fez. Também alegou que sofreu abalo psicológico com o fim do relacionamento e suposta traição.

O relator escreveu em sua decisão que o magistrado de 1º grau bem observou que os documentos apresentados pela autora se referem a despesas familiares, “não se podendo presumir que tenham sido realizadas em benefício exclusivamente do requerido”. Segundo o desembargador, não se pode concluir a partir do “parco conjunto probatório” apresentado que o “término de relacionamento amoroso tenha ocorrido de modo lesivo à autora, não havendo que se falar em prática de ato ilícito pelo réu”.

“Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha”, afirmou o magistrado. “A indenização significa restabelecer, restituir uma situação jurídica determinada, que por obra da culpa do agente, causou dano àquele que a postula. Sem prova disso, dano não houve e indenização não se deve fixar, como corretamente decidido pela sentença recorrida que fica integralmente mantida”, concluiu.

Unânime, o julgamento contou com participação dos desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho e Silvério da Silva.




Justiça Federal da 3ª Região moderniza soluções de videoconferência

Além do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Justiça Federal da 3ª Região é formada por 51 subseções judiciárias distribuídas pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A distância entre essas unidades e entre elas e os advogados e jurisdicionados muitas vezes dificulta e encarece as reuniões presenciais. A presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, apostou na tecnologia como solução para o problema e, na sexta-feira (12/1), testou as soluções de videoconferência recém-adquiridas.

Em dezembro de 2017, o TRF3 completou um processo licitatório que permitiu a aquisição de novos equipamentos de videoconferência para o Tribunal e para todas as subseções. Com isso, as mais modernas tecnologias de áudio e vídeo estarão disponíveis para a realização, de forma remota, de audiências judiciais, sustentações orais, reuniões administrativas e cursos e palestras. Os novos equipamentos já foram instalados na sede do TRF3, e, até 22 de fevereiro, estarão operando em todas as subseções.

Aumento da demanda

A aquisição foi necessária, pois os equipamentos anteriores, alguns adquiridos há mais de 10 anos, encontravam-se com garantia vencida e sem suporte. Enquanto isso, a demanda por soluções mais modernas para audiências e reuniões a distância aumentou significamente após a Resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e a realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, e o Provimento nº 13, da Corregedoria da Justiça Federal, que disciplinou a oitiva por videoconferência na Justiça Federal.

Além disso, com o Código de Processo Civil de 2015, surgiu a necessidade de utilização do sistema de videoconferência para possibilitar a sustentação oral à distância nas sessões de julgamento. A nova lei permite ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Por promover a economia de tempo e recursos gastos nos deslocamentos, o investimento está alinhado às diretrizes definidas no Planejamento Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e ao Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (PETI), que buscam estabelecer um vínculo entre as metas estratégicas e ações táticas de TI necessárias ao alcance dos objetivos e das metas da Justiça Federal.

Entre as características das novas soluções no sistema de videoconferência destacam-se a conexão multiponto, que permite a participação de várias localidades na mesma videoconferência, a apresentação de conteúdo de aplicativos usados em cursos e palestras, como PowerPoint e Excel, por exemplo, e a gravação para fins de registro e arquivamento.

O novo sistema permite até 20 reuniões simultâneas, enquanto o anterior estava limitado a sete, e confere autonomia aos usuários, que não mais dependem de chamados técnicos para operar os equipamentos. Além disso, tanto as transmissões como as gravações das videoconferências se dão em imagens de alta-resolução.

No teste realizado nesta tarde, a presidente Cecília Marcondes e o juiz federal em auxílio à presidência Fabiano Carraro se reuniram por videoconferência com o juiz federal Paulo César Neves Júnior, diretor do foro da Seção Judiciária de São Paulo. Os magistrados aprovaram as novas soluções e a presidente cumprimentou a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF3 pela conclusão do projeto.

O diretor da Seção Judiciária de São Paulo aproveitou a oportunidade para comunicar a presidente do TRF3 que se completou outra importante aquisição para a Justiça Federal da 3ª Região: a nova sede da Subseção de Barueri, que deve ser inaugurada até o final do mês de fevereiro. Ele também confirmou a mudança das instalações das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo para um prédio localizado na Alameda Jaú e as inaugurações da 2ª vara-gabinete do JEF de Guarulhos, no dia 29 de janeiro, e da 1ª vara-gabinete do JEF de Sorocaba, em 5 de fevereiro.