quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Pauta de fevereiro do Supremo Tribunal Federal retoma pendências de 2017 e deixa Lava Jato de fora

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no site oficial a pauta de julgamentos para fevereiro, quando retoma suas atividades normais, após o fim do recesso do Judiciário, que termina no fim de janeiro.

Na maior parte das sessões, o plenário da Corte se dedicará a retomar discussões iniciadas ou previstas para o ano passado, mas que ficaram pendentes devido a processos mais urgentes que entraram na frente.

Até a publicação desta reportagem, não havia nenhum processo da Operação Lava Jato ou de seus desdobramentos, no plenário (que reúne os 11 ministros da Corte) ou nas duas turmas (com 5 ministros cada). A pauta, contudo, ainda poderá ser atualizada caso surjam casos urgentes na avaliação dos presidentes das turmas, ministros Marco Aurélio Mello e Edson Fachin.

A escolha dos julgamentos no plenário cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que agenda o dia conforme a liberação dos processos pelos relatores ou ministros que pediram vista dos autos.

Cigarros com sabor

O plenário retoma seus julgamentos no dia 1º, logo pela manhã, numa sessão solene dedicada somente à abertura do ano do Judiciário. À tarde, está previsto julgamento que decidirá se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir adição de sabor e aroma em cigarros.

O julgamento começou em novembro, quando apenas as partes se manifestaram; na sessão do 1º, os ministros iniciam a votação, começando pela relatora do caso, Rosa Weber. Uma questão de fundo a ser analisada é a extensão do poder normativo das agências reguladoras no país.

Planos de saúde

Na segunda semana do mês, o plenário se debruçará sobre diversas ações envolvendo planos de saúde, meio ambiente, terras indígenas e quilombolas. No dia 7, a ação de maior impacto prevista discute se planos de saúde devem ressarcir o SUS por tratamentos e cirurgias feitas na rede pública por seus clientes.

Terras indígenas e quilombolas

No dia 8, estão na pauta ações que questionam limites de parques nacionais na Amazônia; pedido de indenização por agropecuária pela demarcação da terra reserva indígena Parabubure, no Mato Grosso; e ainda retomada de julgamento que pode decidir se comunidades quilombolas têm direito de definir as áreas que reivindicam.

Na terceira semana do mês, de 12 a 16 de fevereiro, que coincide com o Carnaval, o STF entra em recesso e não realiza sessões no plenário ou nas turmas.

Código florestal

No dia 21, a Corte retoma o julgamento de cinco ações que contestam diversos pontos do Código Florestal, lei aprovada em 2012 pelo Congresso que disciplinou a preservação ambiental em propriedades rurais. O julgamento começou em novembro com o voto do relator, Luiz Fux, e continuará agora com o voto de Cármen Lúcia, que havia pedido vista.

Troca de nome de transexuais

No dia seguinte, está prevista a retomada de duas ações que buscam permitir a transexuais trocarem nome e sexo no registro civil sem necessidade de cirurgia nos órgãos genitais. Já existem cinco votos a favor desse direito, mas agora o processo terá o voto do ministro Marco Aurélio Mello.

Planos econômicos

A última sessão do mês, no dia 28, tem na pauta ação que discute a correção monetária de saldos no FGTS em razão de planos econômicos. No processo, a Caixa Econômica Federal, que administra o dinheiro, busca impedir o pagamento extra.

Renan Ramalho, G1, Brasília

Escritórios já usam robôs que ajudam na escolha de estratégias nos tribunais

Plataformas tecnológicas que indicam a tese jurídica mais adequada para um processo, robôs que elaboram petições, contratos e apontam o melhor viés de atuação em determinada vara ou tribunal. Atividades como essas, até pouco tempo exclusivas dos advogados, já são realidade no meio jurídico e utilizadas por alguns dos grandes escritórios nacionais. "Adotamos robôs para atividades mais simples e recentemente investimos em inteligência artificial para gerar ainda mais qualidade na elaboração de peças", afirma Andressa Bastos Figueiredo, sócia do Siqueira Neto Advogados Associados.

Para a advogada, esse aumento de qualidade seria conseguido por meio da capacidade do sistema de analisar a tendência de um magistrado, ou tribunais, ao julgar determinado tema. Com isso, a possibilidade de se promover uma defesa mais específica, com resultados mais favoráveis ao cliente, seriam maiores.

Há um ano e meio a banca investe em plataformas tecnológicas voltadas para a área jurídica, as chamadas "law techs". São 20 profissionais, dentre eles um engenheiro, envolvidos na tarefa. "Temos intenção de investir em startups, pois há boas ideias para a área sendo desenvolvidas", diz.

Em Recife, o octogenário escritório Urbano Vitalino Advogados adotou Carol para as atividades do dia a dia. O robô, assim batizado, extrai informações de processos, identifica, avalia e joga dados no sistema da banca. A assistente virtual é uma plataforma desenvolvida pela IBM.

"Carol analisa e entende as informações, toma decisões sozinha baseada no que aprendeu. Age como se fosse uma pessoa", diz Cristiano Sobral, diretor-executivo do escritório. Nas duas próximas fases do sistema, que devem estar prontas até o fim do ano, será capaz de desenvolver estratégias de atuação a partir da análise de jurisprudência de todos os tribunais do país.

De acordo Urbano Vitalino Neto, diretor-presidente do escritório, no médio e longo prazos o sistema permitirá redução de 30% nos custos de tarefas repetitivas. O escritório administra 70 mil processos em juizados especiais e 25 mil na área trabalhista para clientes da área bancária, de saúde e varejo. "Não é uma redução de quadro que buscamos, mas melhorar a gestão, velocidade de apuração de informações e pesquisas, afirma.

Para o sócio da área de startups e inovação do TozziniFreire Advogados, Rodrigo Vieira, a adoção desses sistemas reduz o tempo de tarefas e gera economia. Além da diminuir possíveis erros e gerar uma capacidade de análise mais ampla.

Um dos escritórios pioneiros em adotar plataformas tecnológicas, o Lee, Brock, Camargo Advogados desenvolveu a partir de 2005 um sistema que hoje é capaz de informar a clientes com grande número de processos na Justiça, a quantidade de condenações, temas mais comuns, o que se ganhou ou perdeu, gastos com custas e honorários e acordos por períodos, por exemplo

A partir desse panorama, diz Solano de Camargo, sócio da banca, é possível fazer previsões para os 12 meses seguintes, como provisões para as despesas geradas pelas ações judiciais e potenciais novos processos. Em uma etapa de "aconselhamento", o sistema pode indicar se, em determinado processo, o melhor seria um acordo, o quanto deveria ser gasto nele, ou qual tomada de decisão mais adequada a partir do histórico processual da empresa.

De acordo com Camargo, na época em que foi adotado esse tipo de tecnologia, não existia nada pronto no mercado e por isso foi desenvolvida internamente no escritório, que hoje conta com 40 profissionais somente nessa área – programadores, engenheiro de produção e arquiteto de sistema. "Em 2005 quando ninguém falava de nuvem, abolimos o papel e estamos cada vez mais automatizados", diz.

Aplicada aos clientes corporativos do escritório, a plataforma administra os contratos nacionais e internacionais de clientes para 13 países diferentes e indica quais estão perto do vencimento, se devem ser renovados, reajustes financeiros necessários. "Agora tudo é feito de forma virtual, os documentos possuem um QR Code e o cliente pode acessar todas as informações."

Apesar de exceções, a inteligência artificial em escritórios de advocacia é algo recente, afirma o advogado Bruno Feigelson, presidente da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L), entidade fundada em março do ano passado. Até 2016, afirma, as bancas e empresas eram muito tradicionais e o investimento em tecnologia era algo secundário.

Segundo Feigelson, há quatro principais áreas de interesse do mercado jurídico atualmente. São as plataformas para fechar acordos em processos, sistemas de jurimetria (tenta antever como o magistrado julga determinado tema), automação de tarefas, como a elaboração de documentos e petições simples, e a busca, em bancos públicos de dados, de informações sobre pessoas físicas e jurídicas, como bens de devedores e mudanças legislativas por tema e área.

Para Feigelson, apesar de se dizer que os advogados poderão ser substituídos pelas máquinas, isso não ocorrerá. Apenas as funções vão mudar. "Aquelas repetitivas vão ser feitas por máquinas e as efetivamente intelectuais pelos advogados".

Tiago Melo, doutor em gestão de negócios e executivo de produtos na Softplan, empresa de desenvolvimento de softwares de gestão, diz que os modelos que apontam teses jurídicas sempre exigirão um advogado para indicar erros e acertos. "Sem uma curadoria não há como ter um modelo bom". De acordo com ele, apesar da curiosidade, a demanda por inteligência artificial ainda é baixa em relação ao potencial do mercado jurídico.

Zínia Baeta - De São Paulo

INSS não pode cobrar carência de auxílio-doença para grávidas com alto risco

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do tempo de contribuição previdenciária. Antes disso, o órgão previdenciário vinha exigindo carência mínima de um ano para que seguradas recebessem o benefício. A decisão resultou de pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) por meio de ação civil pública e, por isso, é válida em todo o Brasil.

Segundo o INSS, o auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Com isso, o órgão arca com os custos do afastamento do trabalhador. Sem essa garantia, “muitas gestantes se viam compelidas a retornar ao trabalho em perigo para ela mesma e para o nascituro”, disse o defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira. Segundo ele, ,a Defensoria vinha recebendo diversas solicitações individuais de mulheres que tinham o acesso ao benefício negado.

Para dar um tratamento isonômico a todas elas, foi proposta uma ação civil pública, ainda em novembro de 2015. A DPU argumentou que a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) contempla situações em que o período mínimo de contribuições não é exigido para que o benefício seja concedido. A regra, contudo, não citava explicitamente a gravidez de alto risco, por isso os pedidos vinham sendo negados. Além disso, a DPU apontou que não é exigida carência para o próprio recebimento de salário-maternidade e que, por isso, a cobrança em casos de gravidez de risco seria incoerente.

O posicionamento da Defensoria foi acolhido pela Justiça. Na decisão, o juiz federal substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira destacou que a Constituição Federal prevê, no capítulo destinado à Previdência Social, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, como um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei. Diante disso, “com mais razão ainda, deve-se prestigiar interpretação que salvaguarde o interesse de gestantes em situação de alto risco. Caso contrário, estar-se-á amparando a possibilidade de exercício de trabalho em condições suscetíveis à majoração de risco de problemas graves de saúde ou parto prematuro, o que, certamente, não foi o desejado pelo Poder Constituinte”, afirmou o juiz.

A decisão determina que o INSS se abstenha de exigir carência para concessão do auxílio que, com isso, deverá ser garantido pelo órgão para mulheres cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e haja a recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

A presidência do INSS foi intimada a dar ampla divulgação nacional à determinação e também informar ao TRF4, em até 30 dias, as medidas administrativas que foram adotadas para garantir que a decisão seja efetivada em todo o Brasil.

O INSS informou que já recebeu Parecer de Força Executória para cumprimento da decisão. Ainda é possível recorrer.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Fraude em contrato de financiamento gera o dever de indenizar

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 11ª Vara Cível da Capital, que condenou instituição financeira a pagar indenização por fraude em contratos de financiamento e inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora foi vitima de fraude em diversos contratos de financiamento em razão da utilização indevida de seus dados pessoais, o que resultou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Para o desembargador Coutinho de Arruda, relator da apelação, houve falha na prestação do serviço por parte da empresa, o que impõe a manutenção da sentença. “O banco não se desincumbiu de demonstrar qualquer causa excludente que afastasse sua responsabilidade, devendo ser mantida a sua condenação.”

O julgamento, com votação unânime, teve a participação dos desembargadores Simões de Vergueiro e Jovino de Sylos.

Apelação n° 0010428-81.2013.8.26.0100

Primeira Câmara nega provimento a recurso encaminhado a Juízo diverso da ação

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante que encaminhou, por engano, o pedido a Juízo diverso daquele em que tramitava sua ação. Para o colegiado, "competia à agravante observar o previsto na Instrução Normativa 30/2007 do TST", que diz, entre outros, que é "de exclusiva responsabilidade dos usuários: a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida" (art. 11, II).

Segundo consta dos autos, em 23/9/2016, a reclamante apresentou embargos de declaração por meio do sistema "E-DOC", contudo, equivocadamente encaminhou a petição para a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara. Sua ação tramitava na 3ª Vara do Trabalho de Campinas. Ela só percebeu o erro em 3/10/2016, quando se encontrava presente à audiência que estava sendo realizada no Centro Integrado de Conciliação do 1º grau, no Fórum Trabalhista de Campinas. No dia seguinte (4/10/2016), protocolou petição explicando o equívoco, bem como acostou aos autos a peça de embargos de declaração, que não foi recebida pela Juíza de 1º grau. Dessa decisão, recorreu a reclamante com agravo de petição.

A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, ressaltou, assim, que compete exclusivamente ao usuário a equivalência entre os dados informados para envio e os constantes da petição. E também a ele cabe "a obrigação de conferir o recibo informado pelo sistema, no qual constam todas as informações referentes ao processo e ao destino", sem contar que "ainda é possível ao usuário que consulte a qualquer tempo os documentos enviados e respectivos recibos", afirmou o acórdão.

O colegiado concluiu, então, que como a agravante deixou de apresentar referidos embargos de declaração no Juízo competente, não se trata "de mera irregularidade, mas de erro inescusável, causado pela própria parte, que não suspende o prazo temporal para apresentação da peça cabível".

(Processo 0181300-50.2002.5.15.0043)

Ademar Lopes Junior

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada CDA. No entanto, apenas em 22/12/2005 o INSS postulou o redirecionamento da execução fiscal.

Na decisão, o magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais.

“Tendo em vista que o redirecionamento da execução fiscal pelo INSS ocorreu 10 anos após a citação, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão da cobrança pela União”, afirmou o relator. A decisão foi unânime.

Processo nº 0018245-96.2007.4.01.3800/MG

Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância.

A decisão do juiz originário se baseou nos requisitos legais da verossimilhança das alegações e da presença de risco de dano de difícil reparação, configurando tutela antecipada e determinando que o INSS passasse a pagar o benefício para a autora.

Já em segunda instância, com recurso interposto pelo INSS contra a sentença anterior, o Tribunal entendeu que existe conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora, provocando cassação da tutela antecipada.

O desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, reiterou o entendimento do Tribunal, justificando que não houve a realização de perícia médica em Juízo a fim de eliminar a divergência entre os laudos médicos apresentados. Desta forma, a tutela antecipada configura grave lesão ao patrimônio público.

O magistrado esclareceu que a decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, não sendo cabível a aplicação das regras do CPC atual.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0004481-79.2016.4.01.0000/MG

Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada no ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal. Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões.

A entidade sindical patronal que representa a categoria econômica do turismo afirma que a contribuição sindical é uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro, e que a alteração promovida pela lei resultará no estrangulamento do caixa das instituições sindicais, “levando à bancarrota todo o sistema existente há mais de 80 anos”. Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado (artigo 1ª da Lei 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT).

“Se a principal receita das entidades sindicais patronais deriva das contribuições sindicais pagas pelas empresas, e a modificação proposta pela norma impugnada tornou essa contribuição facultativa, pretendendo modificar, assim, sua natureza tributária prevista na Constituição Federal, é evidente que haverá uma queda abrupta, repentina, sem precedentes em nossa história, no faturamento dessas entidades sindicais patronais, em todo o país, impedindo que as mesmas façam frente à suas obrigações não apenas perante seus associados mas também perante terceiros, deixando de honrar compromissos, contratos, tornando-as absolutamente inadimplentes”, argumenta.

Entre outros fundamentos jurídicos, a CNTur alega que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, pois a alteração na natureza da contribuição sindical não poderia ter sido feita por lei ordinária, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição). “A Lei 13.467/2017, ao promover as alterações nos dispositivos ora impugnados, instituiu tratamento desigual entre os contribuintes de uma mesma relação jurídica ao tornar facultativo o recolhimento de tal tributo, em completa e absoluta afronta ao texto constitucional. Além de promover o enriquecimento ilícito daqueles que serão beneficiados pela atuação da Confederação requerente [CNTur] e demais entidades patronais, sem contribuir para o custeio das suas iniciativas estatutárias”, ressalta.

A CNTur aponta ainda que o regime de recolhimento das contribuições sindicais das entidades patronais difere das entidades que representam trabalhadores. No caso dos trabalhadores, de acordo com a nova redação do artigo 582 da CLT, o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa. Entretanto, no que concerne à contribuição sindical patronal, há a emissão de guias para pagamento em dezembro para que o pagamento seja feito dentro do mês de janeiro.

Rito abreviado

Relator de todas as ações, o ministro Edson Fachin aplicou, em 19 de dezembro passado, o rito abreviado para julgamento da ADI 5859 (artigo 12 da Lei 9.868/1999), a fim de possibilitar o julgamento definitivo da questão pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Foram solicitadas informações ao presidente da República, Michel Temer, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira.

Outras ADIs

A primeira ADI ajuizada contra o fim da contribuição sindical compulsória (ADI 5794) foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) em outubro do ano passado, antes mesmo de a Reforma Trabalhista entrar em vigor. Nos meses de novembro e dezembro, o Tribunal recebeu diversas outras ações – ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850 – questionando a mudança, ajuizadas por entidades representativas de trabalhadores.