quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Microempreendedor leva a rombo no INSS, diz estudo

O programa de microempreendedor individual (MEI) gera um desequilíbrio bilionário e injustificado na Previdência. Essa é a conclusão de estudo divulgado nesta quarta (17) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

O programa, prestes a completar dez anos, foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores por conta própria.

Em troca do CNPJ, o MEI paga mensalmente uma taxa de pouco mais de R$ 50, que corresponde R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS (dependendo da atividade) mais 5% do salário mínimo, a título de contribuição previdenciária.

Essa alíquota é muito inferior àquelas cobradas em outras categorias de contribuição para a Previdência.

Tomando como base os MEIs que fizeram ao menos uma contribuição ao INSS em 2014, o resultado é um deficit acumulado de R$ 464,7 bilhões a R$ 608 bilhões entre 2015 e 2060, dependendo da estimativa de evolução do salário mínimo, diz o estudo.

"A regra do MEI é muito desequilibrada porque a alíquota é baixa, muito pouco em relação ao que ele vai receber de benefício. É uma contribuição quase simbólica", diz à Folha Rogério Nagamine Costanzi, autor do trabalho.

Há, portanto, um enorme subsídio para a manutenção do programa. Isso faria sentido, argumenta Nagamine, caso o programa focalizasse a população de baixa renda.

Isso não é o que se verifica na realidade, contudo. Com base em dados do IBGE de 2014, o pesquisador calculou o rendimento médio mensal do MEI em R$ 2.532 –acima da média geral da população ocupada (R$ 1.632) e dos conta própria (R$ 1.453).

Um agravante seria a elevação do teto de faturamento do MEI em 2018 para R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês –patamar elevado para o padrão de rendimento médio do Brasil.

Os MEIs também estão acima da média da população em termos de escolaridade. Segundo o estudo, 16,2% dos beneficiários do programa tinham ensino superior completo, percentual superior ao observado entre empregados do setor privado (14,8%) e trabalhadores por conta própria que não eram inscritos no programa (10,2%).

Isso sugere que o MEI pode estar estimulando a "pejotização", afirma Nagamine, processo em que um trabalhador usa uma pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego.

EFICÁCIA

Esse não é o primeiro estudo a questionar a eficácia do programa. O professor da FGV Rudi Rocha, em estudo com outros dois economistas, concluiu que o efeito do MEI sobre a formalização é modesto, e só ocorreu de fato quando a alíquota de contribuição caiu de 11% para 5%.

"A interpretação que fazemos é que o programa só funciona como subsídio para a Previdência", diz Rocha.

Procurada, a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, afirmou em nota que "a Previdência passa a contar com os recolhimentos desses microempreendedores, ante uma situação anterior de completa informalidade".

Questionada sobre o limite de faturamento elevado, a Sempe afirmou que trata-se da receita bruta do beneficiário no ano –dela ainda serão descontadas as despesas com o negócio, o que resultaria em um lucro menor.

A Secretaria de Previdência não respondeu aos questionamentos da reportagem.

FERNANDA PERRIN
DE SÃO PAULO

Medida radical para acelerar patentes divide especialistas

Com o objetivo de acabar com o atraso na análise de pedidos de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o governo estuda permitir que os examinadores concedam automaticamente o registro, proposta que divide especialistas.

Embora já seja utilizada para os desenhos industriais, a concessão automática não é vista com bons olhos por advogados no caso das patentes. Segundo a especialista do Dorta & Dorta Assessoria Empresarial, Stella Andrade, a medida, se adotada, na prática irá passar a responsabilidade da análise de patentes para o Poder Judiciário. Isso porque se o dono de uma carta-patente concedida pelo processo simplificado do INPI verificar que esse registro está sendo infringido, deverá acionar a Justiça Estadual como já ocorre hoje, mas nesse caso, o réu na ação pode se sentir lesado pelo fato daquela patente ter sido concedida sem análise e levar o caso ao Judiciário Federal.

“A Justiça já está sobrecarregada. A decisão de um juiz comum, além disso, seria menos técnica do que a do INPI, que é o órgão que entende desse assunto. Se o autor não conseguir uma liminar, entrará na mesma demora que caracteriza a análise do INPI, visto que a Justiça pública leva de seis a oito anos, em média, para resolver ações relacionadas a propriedade intelectual”, afirma a advogada.

O projeto de combate ao backlog (atraso nas análises de patentes) foi desenvolvido conjuntamente pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) com o INPI e submetido à consulta pública que se encerrou em 21 de agosto de 2017. A proposta ainda não foi transformada em regra, mas especialistas acreditam que deva ser apresentada pelo governo em breve. Atualmente, a análise de uma patente pelo INPI demora, em média, 14 anos, bem acima do período de um ano de países como a China ou até dos três anos praticados na Colômbia.

Na opinião da advogada Flávia Rodrigues, também do Dorta & Dorta Assessoria Empresarial, a verdadeira solução para o problema do backlog seria a contratação de novos examinadores pelo INPI. No entanto, ela admite que é algo difícil de fazer, já que dependeria da realização de concursos públicos em um momento em que o País está passando por um ajuste fiscal rigoroso para reduzir o déficit nas contas públicas. O governo tinha como meta em 2017 fechar o ano com um rombo de R$ 159 bilhões nas contas.

Já para o sócio da Daniel Legal & IP Strategy, Rafael Salomão, a concessão automática de patentes é a solução mais viável para acelerar as patentes. “A ideia do INPI é resolver o passado. Com as novas contratações que foram e continuarão a ser realizadas, será possível atender à atual demanda de patentes. O problema é que há um volume muito grande de pedidos que foram feitos vários anos atrás, e isso atrasa os novos. Com a medida, o INPI poderia se livrar desse passado e atender à atual demanda dentro de prazo razoável”, avalia.

Salomão ressalta que não são todas as patentes concedidas pelo procedimento simplificado que serão contestadas no Judiciário, de modo que, na sua visão, não vai haver uma mudança muito grande em relação ao que acontece hoje. Além disso, o especialista destaca que foram adotadas algumas salvaguardas para que ninguém saia prejudicado. “O programa vai permitir que o titular do pedido retire esse pedido da concessão automática. O autor pode pedir por uma análise não automática. Da mesma forma, terceiros também podem retirar, bastando que eles apresentem uma oposição ao pedido do concorrente, apresentando subsídios para sustentar que aquele pedido não tem as condições de patenteabilidade”, comenta.

Para Salomão, se aliada a outras iniciativas, a concessão automática de patentes irá resolver o problema do INPI. “Nós acreditamos que a medida será suficiente se o INPI mantiver as outras medidas, aumentando a quantidade de examinadores, resolvendo os problemas burocráticos e mantendo a qualidade.”

Guerra ao backlog
Em sua batalha para combater a demora na análise de patentes, o INPI já adotou uma série de outras medidas importantes, como filas prioritárias para alguns tipos de registros, como aquelas relacionadas a projetos ambientalmente sustentáveis, além de parcerias internacionais. “Os Patent Prosecution Highways [PPHs] que o Brasil firmou com EUA, União Europeia e Japão são positivos porque aproveitam o exame que já foi feito pelos escritórios internacionais ao analisar uma patente brasileira. Esses projetos vêm dando resultado, porque cada parceria beneficia um campo de tecnologia diferente”, defende.

Vale lembrar que o instituto contratou mais de 210 examinadores de marcas e patentes nos últimos dois anos.

Procurado, o INPI não havia respondido à reportagem até o fechamento desta edição.

RICARDO BOMFIM




Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo advogados tributaristas.

O julgamento é da 1ª Turma do STJ. O contribuinte teve sua conta bancária bloqueada em uma execução fiscal e os valores não foram convertidos à penhora – quando transferidos para a conta judicial. A quantia ficou bloqueada na conta corrente mesmo com a sua adesão a um parcelamento de dívidas tributárias.

Segundo decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguida pela maioria, a jurisprudência do STJ entende que a adesão ao programa de parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados. Isso porque, até que a dívida seja plenamente quitada pelo devedor, o Fisco pode retomar a execução fiscal em caso de inadimplência. "Deveras, é preciso atentar que a execução deve se processar de forma calibrada, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo de sacrifício do devedor, que não pode ser condenado ao desespero ou à quebra para cumprir a sua obrigação fiscal", diz a decisão. (Resp 1266318/RN)

Nesse sentido, de acordo com o ministro, constatado o gradual pagamento das parcelas no parcelamento, "deve-se assegurar ao devedor a liberação proporcional dos valores constrictos, no intuito de manter a equivalência entre o débito tributário e a garantia da execução. "Ao reverso, impedir a liberação proporcional dos valores bloqueados causaria inescusável ônus ao devedor, notadamente nas hipóteses de parcelamento de longo prazo", disse Maia Filho. O magistrado entendeu ser legítima a liberação progressiva e proporcional do valor da garantia ofertada pelo devedor, "na exata dimensão da parcela quitada".

No processo, no entanto, a Fazenda Nacional comprovou que o parcelamento foi rescindido, por isso o pedido do contribuinte foi julgado prejudicado.

O advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, do Bichara Advogados, afirma que o entendimento é super relevante e muda o paradigma que vinha sendo seguido pelo STJ para não reduzir a garantia nos processos de execução fiscal.

A tese, segundo Siqueira Neto, pode auxiliar diversas empresas que mesmo ao desistir da ação para incluir a dívida no parcelamento, ficam com as garantias (como carta de fiança ou seguro garantia) retidas no processo até o fim do pagamento da dívida. "Com essa decisão, podemos ver a possibilidade de discutir a renovação das apólices por valores mais baixos, com base na dívida atual da empresa ano a ano".

Os advogados Rafael Augusto Pinto e Fernando Rezende Andrade, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, afirmam que o entendimento pode servir de parâmetro para as empresas que tiveram valores bloqueados, mas não penhorados (transferidos para uma conta judicial) antes da adesão ao parcelamento.

Nesses casos, em geral, alguns parcelamentos como o da Lei nº 11.941, de 2009, o Refis da Crise, estabelecem expressamente a impossibilidade de levantamento das penhoras. "No entanto, entendo que à medida que o parcelamento for sendo quitado, não é certo o contribuinte ter bloqueado o valor integral da dívida, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do Fisco", diz Andrade. Isso porque, segundo o advogado, se dívida é de R$ 100 e o contribuinte já pagou R$ 50 no parcelamento, não faz sentido manter um bloqueio de R$ 100.

Para o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, a construção do entendimento do relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi bem interessante. "Há meios de satisfazer o crédito sem que seja necessário exigir uma garantia superior ao débito atual", afirma.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que "a tese sequer foi votada pelos ministros, tendo sido deixado muito claro na sessão de julgamento que não se estava acolhendo referida possibilidade de liberação da garantia". E que a Fazenda Nacional possui inúmeros argumentos contrários a tal tese. "Contudo, não houve maiores discussões sobre o assunto, porquanto o contribuinte foi excluído do parcelamento, suprimindo o interesse processual na discussão".

Procurada pelo Valor, a advogada do contribuinte não retornou até o fechamento da reportagem.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Ministério da Indústria regulamenta trabalho à distância de funcionários da pasta

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) publicou no "Diário Oficial da União" portaria que estabelece regras para o teletrabalho (trabalho à distância) de funcionários da pasta.

A prática do teletrabalho está prevista na lei da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada em julho do ano passado pelo presidente Michel Temer. Segundo o Mdic, a modalidade já é utilizada no ministério desde fevereiro de 2017.

Outros ministérios e órgãos dos poderes Executivo e do Judiciário já utilizam o trabalho à distância (leia mais abaixo).

A portaria do Ministério da Indústria traz regras e condições para o trabalho fora das dependências do ministério, de forma temporária ou permanente, além de parâmetros para verificar a eficiência do trabalho.

“As atividades do teletrabalho estão restritas àquelas em que os resultados possam ser mensuráveis e que, por suas características, permitam a sua realização fora das dependências físicas do Ministério e o seu acompanhamento por meio de tecnologias remotas”, estabelece a portaria.

De acordo com a portaria, os servidores que trabalharão à distância não ficarão submetidos a controle de assiduidade e frequência.

"Os servidores incluídos nas atividades do teletrabalho ficarão dispensados do controle de assiduidade”, prevê a nova regra.

As atividades do teletrabalho terão metas de desempenho para cada servidor, a serem fixadas pela chefia imediata, mediante apresentação de plano de trabalho.

A regulamentação do ministério proíbe a participação de servidores que ocupam cargo comissionado ou função gratificada.

Funcionários que estejam em fase de teste ou que tenham sofrido sanções em processo disciplinar também não poderão exercer teletrabalho.

Os resultados alcançados no teletrabalho devem ser divulgados a cada trimestre, segundo a portaria do ministério.

Exigência de produtividade

Procurado pelo G1, o Ministério da Indústria e Comércio Exterior disse que é exigido do servidor em regime de teletrabalho um ganho mínimo na produtividade de 15%. Quem não alcança a meta é excluído da modalidade de teletrabalho e não pode retornar por um ano.

Ainda segundo a pasta, um levantamento sobre primeira fase do teletrabalho indicou ganho de produtividade maior que o mínimo exigido.

O ministério citou como outra vantagem do modelo a redução nos gastos como insumos como energia elétrica e água.

Outros órgãos

O Ministério da Justiça instituiu a modalidade em portaria publicada em outubro do ano passado.

Também em 2017, uma portaria do Ministério da Fazenda autorizou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a fazer programa de gestão por teletrabalho.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou resolução, no ano passado, para regulamentar o trabalho em casa para integrantes do Conselho e do Ministério Público.

De acordo com a resolução do CNMP, estão entre os objetivos do teletrabalho economia de tempo e redução de custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, além de redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e aumentar a qualidade de vida dos servidores.

Maria Fernanda Erdelyi, G1, Brasília

Farmacêutica que aplicava injeções em clientes de drogaria não estava exposta à insalubridade

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que uma farmacêutica que, dentre as suas atribuições, aplicava de 10 a 12 injeções por dia nos clientes de uma drogaria não ficou exposta a agentes biológicos de forma a caracterizar a insalubridade. A decisão da turma reformou a de 1º grau, julgando assim improcedente a ação.

Para atender ao pedido, a juíza de 1ª instância havia fundamentado a condenação com base no laudo pericial, que concluíra que "o uso de seringas e luvas descartáveis não elidem a possibilidade de contágio uma vez que as doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias como pele, nariz, garganta e ouvido".

A decisão de origem baseou-se ainda em uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (à época) que condiciona a caracterização da insalubridade ao contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

No entanto, no acórdão da redatora designada, desembargadora Lilian Gonçalves, ressaltou-se que o juiz não está limitado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outras provas existentes nos autos. Com isso, os magistrados da 18ª Turma avaliaram que a conclusão do perito não merecia prevalecer.

Assim, segundo o entendimento da turma, diante do desconhecimento da empregada se os clientes portavam ou não doenças infectocontagiosas, não era possível concluir que as aplicações se destinavam unicamente a esse público, "já que poderiam ser relacionadas às vitaminas, anticoncepcionais e anti-inflamatórios para problemas musculares".

Ainda, referindo-se à mesma portaria, os magistrados consideraram que a norma reguladora em questão "não se cogita no caso dos autos". De acordo com a decisão da turma, além da aplicação de injeções, que durava em torno de 10 a 15 minutos cada, a farmacêutica era responsável por realizar atendimento no balcão comercializando medicamentos e efetuar medições de pressão em clientes.

Desse modo, para a 18ª Turma do TRT-2, mesmo "que existisse o contato com pacientes infectocontagiosos, este se dava em caráter eventual, não cumprindo, assim, a exigência de permanente exposição a agentes biológicos".

Ainda cabe recurso da decisão.

(Processo nº 1000369-90.2015.5.02.0447)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de uma empresa organizadora de eventos para estabelecer a cláusula penal em 70% do valor fixado no contrato com uma agência de modelos e uma modelo, pelo descumprimento de parte dos serviços contratados. A condenação foi de cerca de R$ 8,7 mil.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ficou caracterizado o inadimplemento, visto que o comportamento das partes condenadas revelou desrespeito aos deveres de informação e lealdade na execução do contrato, previstos no artigo 422 do Código Civil.

“Conforme a moldura fática delimitada na origem, as recorridas não adimpliram com todas as prestações contratadas, tal como assinalado. De fato, apenas uma pequena parte da obrigação foi cumprida por elas no tempo e modo acertados, sendo, ademais, significativo o seu grau de culpa”, afirmou a ministra.

Descumprimento

A modelo, por intermédio da agência, assumiu a obrigação de fazer, como "noiva símbolo" de uma edição do Fest Noivas, um ensaio fotográfico para campanha publicitária, além de participar do coquetel de lançamento e dos desfiles de abertura e encerramento do evento, em Brasília.

No dia da abertura, a modelo saiu da cidade e só comunicou sua ausência, por problemas de saúde, cerca de dez minutos antes do desfile inicial. A agência também informou à organização do evento que a modelo não compareceria ao encerramento, pois tinha dado prioridade a outro compromisso em Fortaleza.

No recurso, a empresa de eventos sustentou que, ao descumprirem o acordo, agência e modelo ofenderam o princípio da boa-fé objetiva, inviabilizando, assim, a finalidade do contrato.

Dano moral

A empresa também requereu reparação por danos morais, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou o pedido por considerar que o inadimplemento contratual, por si só, não basta para configurar violação de direitos da personalidade, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que houve abalo à imagem da empresa ou à credibilidade do evento.

A ministra Nancy Andrighi manteve nesse ponto a decisão do TJDF, ao ressaltar que o acórdão recorrido não destoa do entendimento do STJ, pois a jurisprudência do tribunal define que, a respeito de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe mais do que o aborrecimento advindo de um negócio frustrado.

REsp 1655139

Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão.

No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao sustentar que os bens doados deveriam ser trazidos à colação pelo valor vigente à época da abertura da sucessão e não no ato da liberalidade, como entendeu o TJSP, ao aplicar o disposto no artigo 2.004, caput, do Código Civil de 2002.

O relator do recurso, desembargador convocado Lázaro Guimarães, manteve a decisão do TJSP, ao ressaltar que o critério estabelecido no CC de 2002 modificou a previsão do CPC de 1973. “Verifica-se a ocorrência de antinomia entre os dispositivos. A contradição presente nos diplomas legais deve ser solucionada com a observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum)”, disse.

Correção monetária

A herdeira recorrente sustentou que os bens doados deveriam ser trazidos à colação a partir do valor que tinham à época da abertura da sucessão, em 2004, uma vez que ainda integrariam o patrimônio do pai, autor da herança.

O primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a sentença foi confirmada pelo TJSP. “É certo que o instituto da colação tem o objetivo de igualar a legítima, trazendo para o acervo a partilhar bens doados em antecipação. Para garantir tal igualdade na partilha, necessária a atualização do valor recebido pelo herdeiro beneficiado pela doação, corroído pelo fenômeno inflacionário e distanciado da atual realidade do mercado”, afirmou o tribunal paulista.

O desembargador Lázaro Guimarães ressaltou que o valor da colação deverá ser aquele atribuído ao tempo da doação, entretanto, o valor dos bens deverá ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão para assegurar a igualdade dos quinhões.

“É descabida, portanto, a pretensão formulada pelos recorrentes de atribuir aos bens trazidos à colação, que ainda integram o patrimônio do donatário, o valor que tinham na data do óbito do doador, sob pena de afronta ao artigo 2.004 do CC/2002, em vigor à época da abertura da sucessão”, concluiu.

REsp 1166568




Ministra afasta restrição que impedia Pernambuco de obter crédito de R$ 450 milhões

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a inscrição do Estado de Pernambuco em cadastro de inadimplência da União que impedia a liberação de recursos para projetos e convênios em valores superiores a R$ 450 milhões. A decisão foi tomada nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3096 e 3097, nas quais a ministra deferiu pedido de tutela provisória de urgência.

Conforme a ACO 3096, a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorre de convênio firmado com a União para a implantação do Centro de Apoio a Vítimas de Crimes em Pernambuco, a fim de prestar assistência psicossocial e jurídica a vítimas da violência. O estado afirma que, apesar de o convênio ter sido executado conforme previsto no plano de trabalho, um parecer recomendou a reprovação das contas por conta de questões formais, mesmo antes da instauração de tomada de contas especial.

Quanto ao objeto da ACO 3097, a inscrição ocorreu em razão de dois convênios firmados por meio do Ministério da Educação visando à aquisição de veículos para atender os estudantes do ensino fundamental no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e à implementação do Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio – Projeto Alvorada.

Nas duas ações, o Estado de Pernambuco sustenta afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, assentando, ainda, que não foi observada a necessária instauração da tomada de contas especial, que antecede a inscrição “exatamente para apurar a extensão da execução e mensurar, respeitado o devido processo legal, eventuais valores inconsistentes”. Salienta que a situação pode lhe causar prejuízos irreparáveis, pois impede a concretização de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 340 milhões e com o BNDES no valor de R$ 110 milhões, além de obstar o recebimento de valores de convênios vigentes.

Decisão

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, além de inviabilizar a liberação de recursos, a inscrição do Estado de Pernambuco no cadastro de inadimplentes pode acarretar a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento de celebração de ajustes com entes da administração pública direta e indireta e a obtenção de garantia da União às operações de crédito celebradas com instituições financeiras nacionais e internacionais. “Importa, pois, restrição ao acesso do ente federado a recursos essenciais para a concretização de políticas públicas em favor dos cidadãos, tendo-se por configurado ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação”, ressaltou.

A presidente do STF lembrou que, em casos semelhantes, o Supremo tem determinado a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência de entes federados em cadastros federais, afastando a restrição ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais. A decisão suspende os efeitos das inscrições negativas de Pernambuco referentes aos convênios citados, seus respectivos termos aditivos e as cobranças a eles referentes.