sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos

Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos.

O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento a um recurso especial que questionou a sub-rogação do direito reconhecida pelo juízo de primeiro grau. O voto da ministra foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora explicou que, em tais casos, o credor deve ajuizar uma ação de conhecimento para cobrar os alimentos pagos, já que, diante do caráter personalíssimo que é inerente a esse tipo de despesa, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil.

Para a relatora, apesar do débito existente, o aproveitamento da ação em curso não é possível.

“Embora o genitor tenha, ao que tudo indica, efetivamente se esquivado por longo período de cumprir a obrigação alimentar em favor do recorrente, onerando exclusivamente a recorrida no sustento do infante, não é a execução de alimentos a via adequada para que a recorrida obtenha o ressarcimento das despesas efetuadas no período em que o genitor não cumpriu as suas obrigações”, disse a ministra.

Apuração exata

Além da inexistência de sub-rogação legal, a ação autônoma se justifica por outros motivos, segundo a relatora, como a necessidade de apurar exatamente quais despesas foram suportadas pelo detentor da guarda no período da inadimplência.

“A demanda autônoma faz-se necessária para apurar, em cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais despesas foram efetivamente realizadas pela recorrida e, principalmente, quais despesas foram efetivamente revertidas em proveito exclusivo do menor”, acrescentou.

Nancy Andrighi mencionou ainda que, conforme sustentado pelo pai, há precedente do STJ aplicável ao caso, também justificando o provimento do recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Plano de saúde indeniza por negar atendimento

Um morador de São Sebastião do Paraíso será indenizado por um plano de saúde local, por danos morais. Ele receberá R$ 4 mil, além de ter seu procedimento médico, que havia sido negado, finalmente autorizado pela seguradora. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da 2ª Vara Cível da Comarca.

O pedido da empresa para deixar de pagar o valor foi negado pelo desembargador Newton Teixeira Carvalho, da 13ª Câmara Cível do TJMG, cujo posicionamento foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa. Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

O paciente afirmava que o procedimento de blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada) foi prescrito por oftalmologista e não tinha finalidade estética, e sim de eliminar obstruções e permitir regularidade no campo de visão.

A empresa alegou que somente cumpriu a determinação da Agência Nacional Suplementar (ANS). O plano de saúde afirmou que a agência exclui a blefaroplastia do rol de procedimentos contemplados na cobertura mínima. Defendeu também a inexistência de defeito na prestação do serviço e sustentou que, não sendo obrigada a realizar a cirurgia, não se poderia falar em condenação por danos morais.

Segundo o relator, é assegurada ao consumidor a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços a ele oferecidos, devendo as restrições constar expressamente no contrato, de forma clara e inteligível. “Percebe-se que o plano de saúde do réu descumpriu o dever de informação, uma vez que não há qualquer referência expressa no contrato, que limite a cobertura do procedimento cirúrgico mencionado”, explicou.

O magistrado acrescentou ainda que cabe ao médico, e não à operadora de planos de saúde, apontar o tratamento mais apropriado para o paciente.




Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico

A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização.

Segundo o artigo 2º, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

No processo analisado, um ex-funcionário de uma empresa de paisagismo, a Studio Verde Paisagismo, pediu a responsabilização de outra empresa Costa Bastos Serviços de Jardinagem, instalada no mesmo endereço e com sócios em comum, pela dívida trabalhista, com a alegação de que seriam do mesmo grupo.

Ao julgar o processo, o juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, entendeu que não foram encontrados os requisitos necessários para que seja configurado grupo econômico. Segundo a decisão, "a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." Com essa interpretação, o pedido do trabalhador foi negado. (Processo: 0010357-45.2014.5.01.0018).

Os advogados das duas empresas, Wesley Manzutti e Juliana Ferezin, do escritório Capistrano Gameiro Advogados, afirmam que a decisão é a primeira que eles têm conhecimento que aplica a nova interpretação da reforma trabalhista. Para eles, só foi possível assessorar as duas companhias por inexistir conflito de interesse entre as sociedades, assim com um grupo econômico. "O magistrado aplicou o entendimento mais moderno sobre o assunto de que são necessários outros elementos para caracterizar grupo econômico", afirma Manzutti.

Para Juliana, a decisão é muito boa do ponto de vista empresarial porque a jurisprudência da Justiça do Trabalho caminhava no sentido contrário para responsabilizar empresas com os mesmos sócios, sem que se considerar outros elementos.

A ação é anterior à entrada em vigor da reforma. Porém como se trata de discussão processual a aplicação é imediata às ações em trâmite, segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados.

Mayra ainda ressalta que o juiz indica na decisão o caminho a seguir pela defesa do ex-funcionário, caso queira continuar a tratar da responsabilização da outra companhia. Isso porque, o magistrado afirma que a questão deve ser melhor apurada por meio de um incidente de consideração inversa.

Com esse instrumento, o advogado do trabalhador terá que apresentar outras provas mais contundentes de que existe mesmo um grupo econômico. "A defesa, nesses casos, terá agora que apresentar contrato das duas companhias com mesmo objeto, ou demonstrar que elas têm um administrador comum ou que as contas bancárias estariam interligadas, por exemplo", afirma a advogada. De acordo com ela, a partir de agora, fica mais difícil caracterizar grupo econômico com a nova lei.

O advogado do trabalhador no processo não foi localizado pela reportagem.

Adriana Aguiar - De São Paulo




Publicadas novas regras para a Rais 2017; entrega começa dia 23 de janeiro

Portaria do Ministério do Trabalho publicada ontem (18) no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017. O prazo de entrega começa na próxima terça-feira (23) e será encerrado no dia 23 de março, sem possibilidade de prorrogação.

De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a Rais:

- empregadores urbanos e rurais;

- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

- conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

- condomínios e sociedades civis;

- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Ainda segundo o texto, o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência não se aplica ao microempreendedor individual.

O empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

Paulo Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto




Homologação de acordo extrajudicial exige advogados das duas partes habilitados

Os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no TRT-2, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, devem ser formulados por pelo menos um advogado habilitado de cada parte envolvida.

Atenção: não basta que a petição comum venha assinada pelos dois representantes. É indispensável a habilitação de ambos no PJe para possibilitar o andamento do processo com atos e intimações regulares.

A Presidência e a Corregedoria do TRT da 2ª Região emitiram comunicado a respeito dessas exigências. Confira.

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICAM

que os pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser formulados por ao menos um advogado habilitado de cada parte envolvida. Ainda que a petição comum venha assinada pelos representantes das partes, é indispensável a habilitação de ambos, para possibilitar o andamento do processo, com atos e intimações regulares.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidentes

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional

TRF5 mantém condenação por contrabando de aves silvestres exóticas e nativas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu provimento, na última terça-feira (16), à apelação de M. de J., condenado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) por praticar os crimes de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, contrabando e uso de selo público falso, sendo este usado para tentar legalizar as aves advindas do tráfico. A pena foi estabelecida em nove anos e oito meses de prisão, além do pagamento de 120 dias-multa.

O Colegiado do TRF5 redefiniu a condenação para quatro anos e sete meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A quantidade dos dias-multa não foi alterada. A Quarta Turma do TRF5, também concedeu, por unanimidade, parcial provimento à apelação do condenado, em relação ao delito por formação de quadrilha. Duas penas restritivas de direito, conforme a sentença condenatória, substituíram a privação de liberdade.

Para o relator das apelações criminais, desembargador federal Rubens Canuto, ao dosar as penas-base para a condenação, o magistrado de Primeira Instância considerou algumas circunstâncias judiciais, dentre elas, a culpabilidade, se utilizando do fundamento de que M. de J. mantinha em sua casa quantidade razoável de passeriformes destinada ao tráfico de aves, inclusive com a finalidade de realizar “rinhas” (brigas entre animais).

“No que concerne à utilização dos pássaros em rinhas, consigno que não obstante a investigação da Polícia Federal tenha identificado que a quadrilha fornecia passeriformes para esse fim, nada ficou provado quanto à exploração dos canários apreendidos na residência do apelante nessa atividade. Quanto ao tema, é digno de nota que os peritos criminais não encontraram sinais de maus-tratos nos animais apreendidos (vide Laudo Pericial n.º 702/2012-SETEC/SR/DPF/MG, às fls. 106/112 do IPL apenso)”, esclareceu Canuto.

Tráfico de aves – De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), no dia 2 de abril de 2012, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Estalo, cujo objetivo era investigar quadrilha que traficava e comercializa aves silvestres exóticas e nativas. No curso das investigações policiais, após terem sido realizadas diversas quebras de sigilo telefônico, identificou-se a atuação de associação criminosa permanente, com abrangência em vários estados brasileiros, responsáveis pela promoção do tráfico ilícito de aves silvestres exóticas e nativas destinadas ao mercado interno.

A apuração policial constatou que a prática criminosa recaía, principalmente, sobre canários, embora o grupo também atuasse na comercialização de outros pássaros associados à canaricultura, como rouxinol, cardeal e pintassilgo. As aves comercializadas não provinham de criadouros autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mas eram capturadas na natureza e, quando exóticas, introduzidas clandestinamente em território nacional, sem autorização do órgão ambiental e vigilância sanitária.

A PF identificou três rotas utilizadas pela quadrilha investigada para promover o tráfico. A primeira tem origem no Peru, já a segunda, na Venezuela. A terceira rota para o comércio dos pássaros se inicia dentro do território nacional.

ACR 13483/PE
ACR 14219/PE




Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.

O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.

“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.

Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800/MG

Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e a desnecessidade de lei complementar para a cobrança da contribuição ao Funrural, após a edição da Lei 10.256/2001. O argumento foi aceito pelo relator, desembargador federal Hercules Fajoses, que, em seu voto, destacou que o Supremo tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718874/RS, fixou o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Com base no entendimento do STF, o magistrado destacou que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 foi afastada sendo, portanto, legal a cobrança de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0003860-90.2015.4.01.3824/MG

Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.

A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. Segundo a defesa, a mulher – presa por furtar produtos de um supermercado – trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança.

Ao analisar o pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justiça de Goiás indeferiu o pleito por entender, entre outros motivos, que a defesa não comprovou a hipossuficiência financeira.

Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiança é evidente no caso.

“Embora não haja nos autos prova plena de que a Paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade, pois, desde então, vem a Paciente se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito”, afirmou a ministra em sua decisão.

Garantia constitucional

Laurita Vaz disse que a exigência imposta pela Justiça estadual não pode subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemática constitucional que “veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”.

Ao deferir o pedido, a ministra estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca sem prévia e expressa autorização do juízo e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre outras.

A presidente do STJ salientou que outras medidas podem ser impostas pelo juízo competente, e a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento.

HC 432252