terça-feira, 23 de janeiro de 2018

6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta-feira

A tentativa de ganhar uma folga não merecida e “esticar” o final de semana acabou custando caro para uma empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul, no norte catarinense. Ao descobrir que ela havia modificado a data de um atestado médico para não ter que trabalhar numa sexta-feira, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa — ato que foi considerado legítimo pelas duas instâncias da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

O atestado concedia dois dias de folga à trabalhadora e chamou a atenção porque estava com a data rasurada: no lugar do dia “6”, constava sobrescrito o algarismo “7”. Embora sutil, a mudança fez com que o afastamento deixasse de terminar numa quinta e se prolongasse até a sexta-feira. Desconfiado, o setor de Recursos Humanos entrou em contato com a médica responsável pela consulta, que negou ter rasurado a data e confirmou que o afastamento deveria terminar na quinta-feira.

De posse de declaração da médica, a empresa pediu então à empregada que confirmasse as informações apresentadas, colhendo nova assinatura dela no verso do atestado. Ao confrontar as provas, a juíza do trabalho Adriana Custódio Xavier de Camargo ficou convencida da tentativa de fraude e negou à empregada o pedido de rescisão indireta do contrato, mais benéfica ao trabalhador.

Antecedentes

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul foi mantida por unanimidade pela 6ª Câmara do TRT-SC. Ao negar o recurso apresentado pela empregada, a desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, relatora do processo, minimizou a importância dos bons antecedentes da trabalhadora, ponderando que a adulteração de atestado médico configura ato de improbidade. “Na apreciação e julgamento da conduta ilícita é irrelevante a ausência de histórico funcional de mau comportamento”, afirmou.

A empregada apresentou novo recurso contra a decisão do colegiado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Fábio Borges

TRF2: reparação dos danos causados por infração é efeito da condenação

A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em julgamento de embargos infringentes, confirmou, por unanimidade, o acórdão da 1ª Turma que condenou J.L.P.M. pelo crime de estelionato – previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Ficou provado que ele manteve a Caixa Econômica Federal em erro ao receber, de forma consciente e voluntária, quatro parcelas do seguro-desemprego concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, ainda que informal, sem vínculo empregatício.

A Justiça levou em conta que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa-causa, bem como auxiliá-los em sua manutenção e na busca por novo emprego. Desse modo, nos termos da Lei 7.889/90, é pressuposto para o pagamento do benefício pelo Estado que o trabalhador não esteja recebendo qualquer outra remuneração, seja ela oriunda de contrato de trabalho formal ou informal.

O réu apresentou o recurso de embargos infringentes, para ver prevalecer a tese dissidente levantada pelo desembargador federal Ivan Athié, relator da apelação criminal julgada pela 1a Turma e que acabou perdedora. Athié entendeu que a condenação imposta a J.L.P.M. na sentença – de reparar os danos causados aos cofres públicos – deveria ser afastada, porque não havia pedido expresso nesse sentido na denúncia do Ministério Público Federal.

Entretanto, no julgamento dos embargos, realizado pela 1a Seção, o desembargador federal Marcello Granado, relator, considerou que “a reparação dos danos causados pela infração é efeito da condenação, não havendo necessidade de pedido expresso”.

Para o magistrado, a fixação do valor mínimo da indenização – conforme previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) – não viola o devido processo legal, a ampla defesa, tampouco se constitui em decisão que vai além do que foi pedido, “independentemente de pedido expresso na denúncia e de controvérsia posta no curso da ação penal condenatória”.

Sendo assim, Granado negou provimento aos embargos infringentes, mantendo a condenação do réu na reparação dos danos, conforme decidido pela 1a Turma.

Processo 0000951-91.2011.4.02.5116

Supermercado é condenado a pagar R$ 20 mil por revista a funcionário

A prática da revista em pertences do empregado configura, por si, algo vexatório, que violenta a dignidade humana, devendo o trabalhador ser compensado. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) quanto à revista pessoal, consolidado na Súmula 22 e aplicado pela relatora, desembargadora Maria Adna Aguiar, no caso em que um funcionário de um supermercado de Salvador diz ter sofrido revistas em seus pertences na portaria do mercado ao sair do trabalho.

A alegação foi comprovada por depoimento de testemunha, razão pela qual a magistrada votou pela alteração da sentença de 1ª Grau e condenação em R$20 mil a título de indenização por danos morais. A 36ª Vara do Trabalho de Salvador tinha indeferido os danos morais alegando que a "revista era lícita já que era feita por mera verificação visual e em local de acesso restrito, longe da vista de clientes e terceiros".

DEMAIS PEDIDOS - O funcionário pedia ainda o pagamento de horas extras, o que a desembargadora dividiu em duas partes. Segundo ela, o supermercado trouxe aos autos controles de ponto de alguns períodos do vínculo empregatício, e, para esses casos, em que restou comprovado o horário de trabalho, ela manteve a decisão de 1ª Instância indeferindo o pagamento.

Já para os períodos em que a empresa não comprovou com o controle de ponto, decidiu pelo pagamento de horas extras com base nos horários apontados na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal e com as repercussões, integrações e reflexos já deferidos na sentença. Ela ainda aumentou o valor arbitrado a título de indenização pelo não fornecimento de lanche para R$ 4 por dia. O valor deve ser pago para os dias em que o empregado trabalhou horas a mais, sem a devida comprovação de fornecimento da alimentação.

Adna Aguiar não conheceu o apelo quanto ao desvio de função por desrespeitar o princípio da dialeticidade, isto é, o autor, em recurso, apenas repetiu sua razão de pedir constante na peça inicial, sem atacar o que foi decidido em 1º grau. A decisão da 5ª Turma do TRT5-BA ocorreu por unanimidade. Cabe recurso da decisão.




Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral, previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O condenado recorreu da sentença pedindo a manutenção dos seus direitos políticos, no entanto, a Turma decidiu: “A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independente da espécie de pena aplicada”.

Consta dos autos que o acusado foi apreendido enquanto vendia CDs piratas na Feira dos Importados de Taguatinga. Na delegacia, ele confessou o crime, sendo denunciado pelo MPDFT como incurso nas penas do artigo 84 do CP. Porém, embora tenha sido intimado, não compareceu à Justiça para a audiência de instrução, tendo sido decretada sua revelia.

O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga afirmou na sentença: “Ante os elementos de prova produzidos em Juízo, não resta dúvida de que o acusado ocultou e manteve em depósito obras fonográficas sem a indispensável autorização do detentor do direito autoral, e com evidente intenção de lucro, com o fim de vender as mercadorias na Feira dos Importados de Taguatinga sem qualquer documentação contábil ou fiscal. Portanto, restou demonstrado que os fatos são típicos, ilícitos e culpáveis, não incidindo excludente de crime ou de culpabilidade em favor do agente”.

Na condenação, o magistrado determinou a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, conforme determina o artigo 44 §2º do CP, que deverão ser estabelecidas pelo juiz da VEPEMA.

Em grau de recurso, o réu pediu a manutenção dos seus direitos políticos, alegando o direito à substituição da pena. Os desembargadores da Turma explicaram que na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora o condenado não seja preso, ele é apenado criminalmente. “A suspensão dos direitos políticos do réu é efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, independente da espécie das sanções penais aplicadas. Os julgadores destacaram que o STF ainda não se pronunciou sobre a repercussão geral do tema, no RE 601182, motivo pelo qual a medida de suspensão dos direitos políticos deve ser mantida”.

A decisão colegiada foi unânime.

Processo: 2016.07.1.009384-8




Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está prevista no inciso IV do artigo 13 da Lei n° 16.757, que altera a legislação municipal de São Paulo para se adequar à Lei Complementar nº 157, editada para incluir novos serviços no raio de incidência do imposto municipal.

A transformação dessas empresas, também conhecidas como business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou escritório de conveniência, em responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto e das taxas cobradas pela prefeitura afeta um mercado em expansão.

Na capital paulista, atuam cerca de 200 empresas que trabalham com cessão de espaços e salas mobiliadas para uso temporário ou permanente, de acordo com a Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais (Ancev), que estuda estratégias para evitar que as empresas do setor sejam autuadas e não descarta ingressar com medida judicial.

O presidente da associação, Ernísio Martines Dias, afirma que a norma paulista segue na contramão das legislações vigentes em outros municípios, como Aracaju, Manaus e Natal, que disciplinam o funcionamento de escritórios virtuais. "São normas que conferem proteção ao escritório virtual, diferentemente do que pretende a Prefeitura de São Paulo ao atribuir a responsabilidade solidária. Isso nos parece inteiramente inconstitucional", afirma.

Na opinião do advogado Eduardo Aguiar, do Nahas Sociedade de Advogados, para evitar atuações fiscais, as empresas de coworking deverão passar a exigir das pessoas físicas ou jurídicas que usam seus espaços a certidão do cadastro na prefeitura. "Num primeiro momento, discutir judicialmente pode representar um custo para as empresas", afirma. O setor é composto por muitas empresas enquadradas no Simples Nacional, em que a alíquota referente ao ISS está incluída do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e varia de acordo com o faturamento. Para as empresas não inscritas nesse regime tributário, a alíquota do ISS cobrada em São Paulo é de 5%.

Para o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Pedro Ivo Gandra, o comprovante da inscrição estadual deve fazer parte da lista de documentos exigidos pelos escritórios virtuais às pessoas jurídicas ou físicas que usam seus espaços. Sobre a norma que responsabiliza o setor pelo pagamento do imposto, o subsecretário afirma que há previsão legal para isso. "A responsabilidade solidária é um instrumento que o Fisco pode utilizar para garantir o recolhimento do imposto e está prevista no Código Tributário Nacional", afirma. O advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede, chama a atenção para o termo "responsável solidário" inserido no artigo 13, o que pode gerar mais de uma interpretação: solidariedade, em que é apontado um codevedor do ISS desde o momento da prestação do serviço, ou responsabilidade solidária, em que o responsável somente é chamado se o devedor original não honrar com o pagamento do débito.

"No caso de solidariedade, o CTN autoriza aos entes tributantes instituírem regras de cobrança, conforme o artigo 124, inciso II. Assim, desde que a legislação escolha um solidário que guarde relação com o fato gerador, e neste caso guarda, não vejo problemas com a cobrança", explica.

No caso de responsabilidade solidária ou subsidiária, porém, o advogado afirma que apenas as situações previstas no artigo 134, do Código Tributário Nacional, podem ensejar a transferência do dever de recolher o tributo para terceiro. "No entanto, não é o caso da hipótese criada pela Lei nº 16.757", analisa.

As empresas do setor, na opinião do advogado, podem contestar a medida, mas as chances de êxito dependem da forma de utilização desses espaços pelos clientes. "Nos casos de uso eventual e que não caracterize unidade econômica ou profissional do prestador, ou seja, o local utilizado com frequência para prestar serviços, não creio que haja necessidade de o prestador ter inscrição m São Paulo", conclui o advogado.

Sílvia Pimentel - De São Paulo




Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

O PRR permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.212, de 1991, e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.870, de 1994, vencidas até 30 de agosto de 2018, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o PRR objetiva proporcionar aos optantes melhores condições de liquidarem as dívidas abrangidas pelo programa.

Nesse programa, as dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da dívida consolidada, em 2 parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018, e o restante com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, observado o seguinte:

1- se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 (cento e setenta e seis) meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% (décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de R$ 100,00 (cem reais);
2 – se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 (cento e setenta e seis) meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de R$ 1.000,00 (mil reais).

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, para o PRR. Ressalta-se que a desistência de programas anteriores é integral, não sendo possível desistir de apenas parte dos débitos.

Os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, poderão migrar para o PRR na forma dessa nova Instrução Normativa.




Empresa de engenharia é condenada por submeter pedreiro a condições análogas à de escravo

Uma empresa de engenharia, tecnologia e locação e seu representante, que intermediava, de forma fraudulenta, a contratação dos empregados, foram condenados a pagar R$ 60 mil a um pedreiro por submetê-lo a condições degradantes de trabalho.

A decisão, proferida pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, foi baseada em depoimentos e fotografias juntadas ao processo. "As fotografias demonstram o local de trabalho sem as mínimas condições de dignidade, sendo certo que o artigo 149 do Código Penal entende por condição análoga à de escravo a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, o que se verifica no caso em tela."

No processo, o trabalhador manifestou-se alegando que não havia "local para fazer suas necessidades, e, tampouco, suas refeições. A mata servia para as duas coisas". De acordo com a magistrada, "eles fizeram um fogareiro improvisado e não forneciam cadeira nem mesa. Tudo isso foi comprovado. Inclusive as testemunhas que depuseram foram as pessoas que apareceram nas imagens. Elas foram trazidas pela empresa, e mesmo dispensadas pela reclamada, foram ouvidas de ofício, confirmando os fatos”.

Fazendo alusão à previsão constitucional, a decisão esclarece que é "o labor um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana". E conclui que "empregados tiveram seus direitos a um ambiente de trabalho salutar violados de forma a ocasionar lesão à dignidade humana”. Assim, a magistrada condenou a empresa a indenizar o pedreiro pelos danos morais sofridos.

E, considerando as "irregularidades reconhecidas e as condições análogas à escravidão que eram submetidos os empregados", Samantha Mello determinou a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho.

Ainda, ressaltando que o teor das fotografias apresentadas no processo caracteriza "em tese o crime previsto no artigo 149 do Código Penal" (reduzir alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência), a magistrada determinou a expedição de ofício para Polícia Federal e Polícia Estadual para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Número do Processo: 1000728-20.2017.5.02.0431

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

Oitava Câmara anula sentença e determina retorno do processo à primeira instância para nova perícia

A 8ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso de uma usina sucroalcooleira e declarou nula a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para a realização de uma nova perícia para a apuração de condições insalubres/perigosas no trabalho.

A reclamada insistiu no pedido de suspeição do perito, tendo em vista "a total ausência de imparcialidade de ânimo do perito nomeado nos autos". Para o Juízo de primeiro grau, que já havia negado o pedido, não ficaram caracterizadas nos autos "quaisquer das hipóteses legais" para a suspeição. Mesmo assim, a empresa insistiu, sob a alegação de "inimizadade" verificada entre o perito e a empresa.

Segundo constou dos autos, a empresa impugnou notícia contida no bojo do trabalho pericial, particularmente sobre a afirmação do perito de que ele havia usado informações de dois colaboradores que, na verdade, "já não se encontravam mais trabalhando na empresa quando da realização da perícia". Na manifestação sobre a impugnação, "o perito não se ateve a respeito da específica alegação da empresa", o que motivou decisão judicial de nova remessa do processo ao perito.

Para o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, nesse ponto do processo, "ao invés de simplesmente constatar o erro, de que todos são passíveis, o perito apresentou versão totalmente inverossímil, porquanto injustificadamente, de forma açodada, desvairada e contundente, sem medir as consequências de seu comportamento" e "acusou diretamente o assistente técnico da reclamada de tê-lo apresentado os funcionários indicados acima como paradigmas, sendo que referido assistente sequer participou do ato, no dia".

O colegiado ressaltou também que "diante de assombroso cenário, não restou alternativa ao assistente técnico da recorrente senão a lavratura de Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos ventilados naquela reclamação trabalhista, com a devida explicação a repeito do ocorrido. Por fim, o Juízo de primeiro grau declarou nulo o trabalho técnico realizado pelo perito, "circunstância que só aumenta a inimizade entre as partes", afirmou o acórdão.

Por tudo isso, a empresa pediu a nulidade da perícia. Para o colegiado, "é patente a suspeição do perito, por motivo de inimizade, enquadrando-se a hipótese perfeitamente no inc. I do art. 145 do CPC, aplicável aos peritos, por força do disposto no art. 148, inc. II, do mesmo codex", e acrescentou que "não é crível que após travada tamanha desavença entre perito e empresa, a ponto de ter sido lavrado até mesmo boletim de ocorrência, tenha o expert isenção de ânimo para com a ré e a imparcialidade necessária para a realização da prova técnica no presente feito". (Processo 0001467-05.2013.5.15.0070)

Ademar Lopes Junior




Aumento de pena por continuidade delitiva é aplicável a crime de estelionato contra a Previdência Social

O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e negou provimento à apelação de uma mulher que foi condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

Consta dos autos que a mulher recebeu indevidamente, por 30 meses, valores relativos ao benefício de amparo social destinado ao seu pai, induzindo e mantendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, omitindo o falecimento do beneficiário. A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal (CP).

O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do CP, referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes. Já a ré apelou alegando que agiu por estado de necessidade, porque o pai da acusada era o responsável pelo custeio das despesas da sua casa. A acusada argumentou ainda que o suposto prejuízo causado foi de R$ 11.730,27, valor inferior ao mínimo adotado pelo art. 1º, II, da Portaria MF n. 75/2012, onde é disposto que não será ajuizada execução fiscal de valor igual ou inferior a R$ 20 mil reais, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância.

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que a baixa renda não pode ser usada como motivo ou razão para o cometimento de delitos. “De acordo com o contexto probatório contido nos autos, a acusada tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta”, afirmou a relatora.

A magistrada salientou ainda a jurisprudência dos tribunais quanto aos crimes de estelionato contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, é no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo e o patrimônio da coletividade dos trabalhadores, sendo certa a lesividade.

Quanto à apelação do MPF em relação à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que o conjunto probatório nos autos permite concluir pela responsabilidade da ré. “A fraude, na espécie, foi praticada reiteradamente todos os meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a incidência do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal”, finalizou a relatora.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da ré e deu provimento à apelação do MPF para reconhecer a continuidade delitiva e elevar a pena em dois terços.

Processo nº: 0002721-65.2012.4.01.4000/PI




Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.