terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma companhia, porém, teve o pedido negado em outro processo.

O artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após notificação. A PGFN disse que recorrerá.

As liminares são as primeiras sobre o assunto (nº 5001250-64.2018.4.03.6100 e nº 5001247-12.2018.4.03.6100). A medida favorável aos contribuintes já tem sido usada por outras empresas na argumentação de mandados de segurança preventivos.

Essa decisão foi concedida pelo juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. "Defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que não promova a averbação pré-executória, prevista no artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 10.522, de 2002, em face da inscrição de dívida ativa", afirma na liminar.

O magistrado entende que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e o que garante que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. "Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário", acrescenta.

De acordo com o artigo 185-A do CTN na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal e se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de bens e direitos.

O magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema para embasar a decisão. "Em tese firmada pelo Egrégio STJ verifica-se que a condição para o magistrado tornar indisponível bem do devedor, é a comprovação do exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis por parte do credor", diz na liminar. Ele ainda declara o artigo 20-B inconstitucional. "Resta clara a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.606/2018, diante de sua incompatibilidade com princípios e preceitos da Carta Magna", diz.

A liminar negada foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no bloqueio de bens. "Ainda, não há urgência da parte, que não teve qualquer restrição em seus bens no momento, e não há indicação de que o procedimento se dará antes da juntada das informações", afirma na decisão.

Segundo Marcelino Alves de Alcântara, do Naal Advogados, advogado que representa a indústria no processo, a empresa recebeu três notificações para pagar débitos tributários ou seria inscrita na dívida ativa em cinco dias. "Como agora existe a possibilidade de a PGFN tornar indisponíveis os bens do devedor, resolvemos tomar essa medida preventiva", afirma.

Em relação à liminar indeferida, ele afirma vão recorrer. Mas o tributarista já ingressou com outras 16 ações no mesmo sentido, para outros clientes. "São empresas que estão em débito por terem passado por um momento de crise econômica, não devedores contumazes", diz.

O advogado tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, afirma que clientes notificados já procuraram a banca para ajuizar ação contra possíveis bloqueios. "Só aguardamos o encerramento e intimação da cobrança de processo administrativo para ter um fato mais concreto da urgência."

Para Calcini, a liminar favorável pode ser usada como precedente por outros que queiram obter o mesmo direito porque possui fortes argumentos para enfatizar que a atuação do Judiciário é fundamental quando se trata de indisponibilidade de bens. "Apesar de ser uma decisão de primeira instância, possui alta relevância por comprovar que o Judiciário está atento e esta medida inconstitucional. Esperamos que o STF em breve se posicione", diz. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5.881), com pedido de medida cautelar, contra o mecanismo. O relator é o ministro Marco Aurélio Melo.

Vários mandados de segurança no mesmo sentido serão distribuídos, nos próximos dias, por contribuintes que receberam notificações na semana passada, segundo o tributarista Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados. "A inconstitucionalidade dessa lei é flagrante. E a repetição de decisões favoráveis consolidará a tese e provocará sua inevitável revogação", afirma.

Para Salusse, o Judiciário deve fazer esse controle e o meio para isso é o devido processo legal, conforme previsto no CTN. "Lamentamos que o poder público atole o Judiciário e faça a vida dos contribuintes um inferno com a edição de normas ilegais e inconstitucionais", diz.

Por nota, a PGFN diz que recorrerá quando intimada da liminar. Mas adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito para garantir suas dívidas.

Alega também não conhecer qualquer outra decisão judicial favorável ao contribuinte relativa ao tema. "Os juízes, em regra, cumprem a legislação e respeitam o contraditório e a ampla defesa, determinando a prévia manifestação da PGFN", diz. A PGFN argumenta também que a norma ainda precisa ser regulamentada para ser aplicada. O que deve acontecer em até 90 dias da publicação da lei. "O artigo 20-E da Lei nº 10.522, de 2002, é muito claro ao exigir prévia regulamentação. Assim, o mandado de segurança em tela impugna a lei em tese", diz a nota.

Laura Ignacio - De São Paulo




Novas regras para plano de saúde por empresário individual entram em vigor

As novas regras de contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual entraram em vigor nesta segunda-feira (29). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a regra deve ajudar a coibir abusos relacionados a esse tipo de contrato, como por exemplo a criação de empresas exclusivamente para esse fim. A Agência lançou uma cartilha para auxiliar beneficiários e novos contratantes dessa modalidade de plano de saúde, que pode ser acessada no link www.ans.gov.br/images/stories/Cartilha_MEI.pdf.

De acordo com a nova norma, para ter direito a esse tipo de plano, o empresário individual deverá apresentar documentos que confirmem sua inscrição nos órgãos competentes (Junta Comercial ou outro) e sua regularidade cadastral na Receita Federal pelo período mínimo de seis meses. A manutenção do contrato também depende da continuidade da inscrição nos órgãos competentes e da situação regular na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de planos de saúde deverão pedir esses documentos no momento da contratação do plano e no aniversário do contrato, anualmente.

A ANS explicou que a operadora ou administradora de benefícios deve informar ao contratante as principais características do plano que está sendo contratado, esclarecendo o tipo de contratação e as regras relacionadas. Além disso, foi criada uma nova regra para os casos de rescisão unilateral imotivada pela operadora.

“A partir de agora, o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação”, informou a Agência.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Facebook divulga princípios sobre privacidade e lança campanha educativa

O Facebook divulgou ontem (29), pela primeira vez, seus princípios sobre a privacidade de dados dos usuários e anunciou uma campanha de esclarecimento sobre a política de privacidade da empresa. A iniciativa propõe explicar como a empresa utiliza os dados coletados de seus usuários e como estes internautas podem controlar as informações disponibilizadas em seus perfis.

O anúncio ocorre logo após o Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28) justamente para aumentar a consciência das pessoas sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais em ambientes digitais. Instituída em 2006, a data é um chamado para pesquisadores, ativistas, empresas, autoridades e usuários refletirem sobre o tema.

Princípios

Entre os princípios de privacidade do Facebook estão o controle da divulgação de informações pelos usuários; medidas de explicação sobre o uso de dados por meio da Política de Dados e de mensagens informativas; e a preocupação com a proteção de dados no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

A empresa também incluiu nas orientações ações de segurança da informação para evitar vazamentos e outros acessos indevidos aos dados mantidos pela plataforma; a escolha pelo usuário do público de suas mensagens, bem como a chance de exclusão dos conteúdos publicados; e a busca pela melhoria constante nos controles de privacidade.

“Reconhecemos que as pessoas usam o Facebook para se conectar, mas nem todos querem compartilhar tudo com todos – incluindo conosco. É importante que você tenha escolhas quando se trata de como seus dados são usados”, disse a diretora de privacidade da companhia, Erin Egan, em nota divulgada hoje.

Informações

Uma das ações anunciadas pela campanha é a simplificação do acesso às informações sobre privacidade dentro da plataforma. Atualmente, ela disponibiliza uma página denominada Noções Básicas de Privacidade e outra chamada Políticas de Dados. A primeira inclui informações sobre a privacidade nos diversos serviços e funcionalidades da rede social, incluindo a ferramenta de controle das configurações. Já a segunda traz explicações acerca de como os dados são coletados, tratados e usados pela empresa.

No comunicado divulgado hoje, Erin Egan informou que a companhia pretende centralizar e simplificar as informações e os sistemas de controle das configurações de privacidade. Mas não deu mais detalhes de quando nem como isso será feito.

Gerenciamento de privacidade

O Facebook apontou como um dos focos da campanha divulgar melhor as ferramentas de controle de privacidade. Elas permitem, por exemplo, definir o público destinatário de uma publicação, se amigos, amigos de amigos ou listas de contatos.

Na administração do perfil, há a funcionalidade de escolher quem pode acessar quais informações. O nome e a foto são sempre públicos. Mas informações como local de trabalho e idade podem ser expostas para determinadas pessoas e não para outras. O mesmo é válido para listas de amigos, comentários, marcações e mensagens na linha do tempo.

Avanço parcial

Na avaliação de Maria Cecília Oliveira Gomes, especialista em regulação de novas tecnologias e monitora do curso de proteção de dados da Universidade Mackenzie, de São Paulo, a divulgação dos princípios de privacidade é um movimento positivo do Facebook de ampliação da transparência sobre suas atividades. Para ela, parte da motivação da empresa está relacionada à adaptação aos princípios da nova legislação europeia, que entrará em vigor neste ano.

“A plataforma está tentando se tornar mais transparente e fazendo ações de educação, mas não acho que são ações suficientes. Não há transparência absoluta em relação ao que é feito com os dados dos usuários. O Facebook inclusive já enfrentou questionamentos sobre a falta de transparência em relação a isso e aos algoritmos que usa”, disse.

Um exemplo de medida de transparência, sugere a especialista, seria deixar mais claras as informações coletadas para a publicidade direcionada. “A própria pessoa que faz anúncio direcionado não tem conhecimento geral de quais dados são coletados. Isso seria algo interessante, até porque neste ano teremos eleições e este recurso será adotado”, complementa Maria Cecília.

Poder excessivo

Para Amanda Yumi Ambriola, especialista em tecnologia e integrante da associação Garoa Hacker Clube, a despeito dos princípios ainda há sérios riscos à privacidade dos usuários do Facebook.

A rede social concentra informações de mais de dois bilhões de usuários, segundo site oficial da empresa, e pode mudar sua política de privacidade. “As regras do jogo podem mudar com frequência e não são válidas para apenas publicações e contatos novos, mas sim, para todo seu histórico lá salvo”, alerta Amanda.

A pesquisadora acrescenta que, mesmo afirmando estar preocupado com a privacidade dos usuários, o Facebook ainda coleta uma grande quantidade de dados e os fornece para anunciantes sem que o usuário saiba como suas informações estão sendo geridas.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Circunstâncias judiciais do crime que interferem na majoração da pena-base não integram a estrutura do tipo penal

As circunstâncias judiciais do crime que podem interferir na majoração da pena-base são elementos acidentais não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que envolveram o delito. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a sentença que condenou um homem pelo crime de contrabando, previsto no art. 334, §1°, “d”, do Código Penal (CP), a um ano e seis meses de reclusão.

De acordo com a denúncia, o réu foi flagrado na cidade de Cuiabá/MT, de posse de oito mil pacotes de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação legal. O acusado transportou os cigarros de Ponta Porã/MS até Cuiabá/MT, em um caminhão tanque e utilizando um fundo falso no veículo para acomodar a mercadoria, a serviço de outro réu.

O MPF apelou da decisão de 1º grau argumentando que o contrabando de oito mil pacotes de cigarros, que levam em média 80 mil maços de cigarro, traz consequências nocivas para toda a sociedade, diante de toda a rede criminosa envolvida e a natureza danosa dos cigarros, que não possuem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para serem comercializados. O órgão ministerial requereu a majoração da pena e a exclusão da atenuante da confissão.

O relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que as consequências judiciais do delito que interferem na majoração da pena-base referem-se ao mal causado pelo crime que transcende o resultado previsto na norma, como, por exemplo, a conduta daquele que acarreta a morte de uma vítima que deixa órfãos filhos menores.

Para o magistrado, as consequências nocivas para toda a sociedade causadas pelo delito em questão não podem ser consideradas uma consequência do crime, pois é uma circunstância do crime, já sendo consideradas desfavoráveis ao réu da dosimetria da pena-base. “A propósito, bem avaliou o magistrado que ‘as consequências do crime não foram graves, visto que não se obteve êxito na venda dos cigarros’”, afirmou o relator.

Quanto à questão da atenuante da confissão espontânea, o desembargador federal ressaltou que de acordo com a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz tem direito à atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP. O magistrado de 1º grau utilizou as confissões realizadas pelo réu para fundamentar a sua condenação, justificando a incidência da atenuante da confissão espontânea.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do MPF e manteve a sentença em sua integralidade.

Processo nº 0001472-62.2005.4.01.3600/MT




Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados

Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).

O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Paraná, Maranhão, Alagoas, Ceará, Acre, Mato Grosso, e no Distrito Federal. No Sergipe e Pará, o aplicativo está em fase de estudos para implantação.

A decisão do CNJ, de junho de 2017, foi tomada durante o julgamento virtual de um Procedimento de Controle Administrativo, em que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), havia proibido a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de decisões processuais foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

No julgamento, a conselheira do CNJ Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

Amparados no entendimento do CNJ, os tribunais adquiriram celulares, nos últimos meses, para realizar as intimações por meio do whatsapp. Ao mesmo tempo realizaram a capacitação de seus servidores para a tarefa. O aplicativo não é usado apenas para intimações, mas também na escuta de testemunhas que moram no exterior, em processos de violência contra a mulher, audiências de custódia, entre outros.

Os projetos pilotos implantados nos juizados e ainda não são estendidos a todas as etapas do processo, em geral, somente à parte reclamante que ingressa com a ação. No entanto, os juízes que utilizam a ferramenta estão animados com os resultados.
Rotina mais rápida nos fóruns

O aplicativo melhora não apenas na celeridade processual, mas o dia-a-dia dos servidores do Justiça. De acordo com a juíza Fernanda Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, responsável pela implantação do whatsapp no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a utilização do aplicativo facilitou muito o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do stress dos servidores que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”, disse.

Outros benefícios são a facilidade de localização das partes, já que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e a menor visibilidade das intimações, reduzindo constrangimento aos cidadãos.

“Em audiência, é até muito comum que as partes perguntam se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam e, geralmente, isso ocorre com o réu que não tem interesse na celeridade do processo”, disse a juíza.
No Acre, os servidores dos três juizados cíveis de Rio Branco passaram a realizar, este mês, as intimações via whatsapp – os juizados recebem, em média, 1.500 novos processos por mês.

De acordo com a juíza Lilian Deise Braga Paiva, antes de usarem o aplicativo, era preciso intimar as partes para que viessem ao fórum tomar conhecimento da sentença, que não poderia, por motivos óbvios, ser lida pelo telefone.
“Hoje já mandamos a sentença pelo whatsapp e o prazo para recurso é contado do instante da visualização da mensagem”, disse a magistrada.

Mais eficiência e menos gastos
Um mês depois da decisão do CNJ, a justiça do Maranhão entregou 33 aparelhos celulares que foram distribuídos aos juízes titulares dos juizados de todo o Estado, instalados em São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Pinheiro, Santa Inês e São José de Ribamar.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comprou 150 celulares para os Juizados Especiais (Jesps) Cíveis e Criminais de 134 comarcas. A partir de fevereiro a ouvidoria do tribunal atenderá o cidadão através do Whatsapp.

Com a mesma finalidade, no Paraná, 195 aparelhos foram entregues, em setembro, celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Pelo aplicativo, os servidores encaminham intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças, entre outros.

Além de mais eficiência na prestação jurisdicional, a utilização de cartas vem sendo reduzida. De acordo com um levantamento da Seção de Controle e Expedição do Tribunal de Justiça do Paraná, em 2016, somente em Curitiba, foi gasto R$ 1 milhão nos Juizados de Curitiba com a expedição de cartas.
Uso cada vez mais criativo

O whatsapp não tem sido utilizado apenas para intimações judiciais. Na 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, em que as intimações já são feitas pelo aplicativo, uma testemunha de um processo de furto declarou, via mensagem, que estava residindo na Itália. O juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, fez a oitiva por meio de chamada de vídeo do WhatsApp.

O procedimento tradicional seria a expedição de uma carta rogatória, cujo trâmite demanda um pedido ao Ministério da Justiça para contatar o governo estrangeiro – burocracias que geralmente levam um ano para serem concluídas.

O juiz Mário José Esbalqueiro Jr. , da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, costuma utilizar a ferramenta para audiências de custódia no interior do Estado. “Em Ivinhema intimávamos para audiência de custódia por aplicativo WhatsApp e funcionava bem” disse.

O whatsApp também é utilizado para comunicação com os partidos e coligações a respeito de irregularidades em propaganda eleitoral.
“Vinte e quatro horas depois alguém ia até o local e na maioria das vezes o problema estava resolvido”, diz juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Nas varas de Infância, o aplicativo também está presente. “O melhor uso que faço do é nas adoções. Para cada estágio de convivência fazemos um grupo com a participação minha, da equipe técnica do judiciário, equipe do abrigo e adotantes”, diz a juíza Katy Braun do Prado, coordenadora da Infância e da Juventude de Mato Grosso do Sul.

Violência contra a mulher
No Ceará, o uso do aplicativo também tem sido eficiente para acelerar os processos envolvendo violência contra a mulher. No juizado da Mulher de Fortaleza, as vítimas podem ser comunicadas por whatsapp sobre a concessão de medidas protetivas – como a proibição do agressor de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, por exemplo -, além dos demais atos processuais, como a marcação de uma audiência ou o comparecimento para atendimento de uma equipe multidisciplinar. As vítimas podem escolher se querem ou não aderir à comunicação com a Justiça via whatsapp.

De acordo com a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado da Mulher de Fortaleza, a maioria delas prefere o uso da ferramenta pela possibilidade de comunicação instantânea das etapas do processo. “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência, o que nem sempre acontecia com o papel”, afirma a juíza Rosa.

Por enquanto, a comunicação é feita somente às vítimas, conforme foi determinado em portaria do Tribunal de Justiça. Na opinião da magistrada, estender a comunicação via whatsapp aos agressores também será muito eficiente. Atualmente, o fórum possui uma central com dez oficiais de justiça que cumprem as intimações aos agressores em até 24 horas.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias




Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública.

De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade de Mauá (SP), o homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento. Além de passar meses usando bota ortopédica, sem poder trabalhar, foi-lhe informado sobre a necessidade da utilização de palmilha sob medida e de tornozeleira.

A prefeitura foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas, para a vítima, o valor foi irrisório, não atendendo ao caráter pedagógico da sentença.

Transtorno compensado

O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, entendeu que a quantia fixada foi suficiente para compensar os transtornos causados pelo acidente. Segundo ele, para eventualmente modificar a decisão do TJSP, o STJ teria de reexaminar as provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7).

A revisão pelo STJ de valores fixados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é possível quando a quantia fixada é exorbitante ou insignificante, o que não foi reconhecido pelos ministros da Segunda Turma.

REsp 1707607

Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória.

Na origem, foi estabelecida a multa de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento da ordem judicial, reduzida posteriormente para R$ 500. Segundo o autor da ação que pleiteou a transferência das ações, o banco não cumpriu a obrigação por mais de seis anos.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a decisão que estabelece astreintes não preclui, motivo pelo qual o juízo de origem deverá apreciar as alegações apresentadas pelo banco quanto à suposta impossibilidade de cumprir com a obrigação. O relator destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa.

“A executada apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados pelas instâncias ordinárias”, disse o ministro. Dessa forma, segundo ele, os fatos narrados são relevantes e devem ser apreciados pelo juízo competente.

Villas Bôas Cueva afirmou que a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a cumprir a obrigação, mas, por não constituir coisa julgada, o valor arbitrado pode ser revisto, e uma das possibilidades de revisão é a justa causa para o descumprimento da obrigação principal, como alegou o banco.

Seguro judicial

O recurso também foi provido para que seja aceito o seguro garantia judicial oferecido pelo banco na causa. Segundo o relator, o seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido para garantir a satisfação de crédito.

“Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”, declarou o relator.

Villas Bôas Cueva destacou que o seguro garantia judicial harmoniza o princípio da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito. O ministro lembrou ainda que, com o Código de Processo Civil de 2015, o seguro se equiparou a dinheiro, não havendo razão para a mera rejeição da garantia, como ocorreu no caso.

O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no cumprimento de sentença, dada a iliquidez do título.

REsp 1691748




Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios

Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar estabelecimentos prisionais no estado. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que, no exercício da presidência, indeferiu pedido liminar de revogação da medida cautelar contra o defensor.

Os crimes foram investigados no âmbito da Operação Regalia, deflagrada pela Polícia Civil catarinense, em 2015. De acordo com a polícia, agentes públicos, advogados e familiares dos detentos integravam esquema de corrupção no Presídio Regional de Blumenau (SC) para a prática de delitos, entre os quais a facilitação de fugas e uso de celulares no interior da cadeia.

No curso do processo, o advogado chegou a ficar preso durante nove meses, mas teve a prisão substituída por medidas cautelares como a proibição de exercer sua atividade profissional nos presídios de Santa Catarina.

O pedido de habeas corpus foi inicialmente indeferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concluiu que, como as supostas práticas delituosas teriam sido cometidas no interior dos estabelecimentos prisionais, a medida cautelar tinha o objetivo de evitar futura reiteração criminosa.

Ordem pública

Ao STJ, por meio de recurso em habeas corpus, o advogado alegou que, com a proibição, ele está impedido de exercer sua atividade profissional, já que é especialista na área criminal. Ele também afirmou que a medida cautelar o impede de retornar ao mercado de trabalho após o período em que permaneceu detido.

Em análise preliminar, o ministro Humberto Martins entendeu que a decisão do tribunal catarinense não apresenta ilegalidade apta a justificar o deferimento da revogação da proibição cautelar. O ministro lembrou que a medida deferida pelo magistrado catarinense também está fundamentada na garantia da ordem pública.

“Assim, o caso em análise, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, deve ser decidido após a tramitação completa do feito”, concluiu o ministro ao indeferir o pedido liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RHC 94242



AASP completa 75 anos de fundação

A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP celebra, nesta terça-feira, dia 30 de janeiro, 75 anos de fundação. Criada com o objetivo de oferecer serviços e produtos que facilitem o dia a dia profissional dos advogados, incrementar a cultura jurídica e defender suas prerrogativas, a AASP conta atualmente com cerca de 90 mil associados em todo o território nacional. É a maior associação de advogados da América Latina.

Em 2017, no cumprimento de sua missão, atuou em seis processos judiciais de relevância (dois mandados de segurança coletivos, impetrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e quatro intervenções como amicus curiae no STF). Foram expedidos 1.011 ofícios dirigidos a órgãos do Judiciário e da administração pública, sempre em defesa da advocacia.

O Departamento Cultural realizou 159 cursos de atualização profissional em 2017, com um total de 39.917 participantes, sendo 8.320 inscritos na modalidade presencial, 9.275 na modalidade internet e 22.322 participantes via satélite.

São mais de 50 produtos e serviços à disposição dos associados. Veja alguns deles: biblioteca; salas no estilo coworking na sede; sistemas que auxiliam na elaboração de cálculos judiciais, centro de mediação; postos da Jucesp e da Receita Federal, também na sede; banco de dados (jurisprudência) atualizado com mais de 8 milhões de acórdãos dos principais tribunais do País; emissão de certificado digital (na sede ou no escritório do advogado); aplicativo (com notificações de intimações e notícias jurídicas); além do uso intenso de todas as mídias sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Youtube).

O presidente Luiz Périssé Duarte Junior, ao manifestar-se sobre da entidade, afirma: “Os associados da AASP contam com inúmeros benefícios, produtos e serviços que os auxiliam no desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional. Estamos sempre prontos para atendê-los, auxiliá-los e defendê-los, individual, exclusiva e coletivamente. Atualmente contamos com um exército de mais de 650 colaboradores. Oferecer produtos e serviços imprescindíveis que facilitem o dia a dia do exercício profissional, defender de modo intransigente as prerrogativas profissionais, que na realidade são daqueles aos quais representamos e dos cidadãos, valorizar a advocacia e a cultura jurídica e inovar sempre, tem sido a nossa missão. Estou convicto de que pertencer a uma entidade como a AASP é imprescindível e faz a diferença.”

Preocupada em estar sempre próxima dos associados, a AASP realiza todos os anos grandes eventos em cidades do interior de São Paulo e em outros estados, que contam com a participação de renomados juristas. Este ano estão programados encontros em Recife, Belo Horizonte, Grande ABC paulista e Sorocaba. Há também uma Unidade Móvel para dar suporte profissional e apoio aos advogados de outras cidades.

A AASP é um referencial para os advogados, a comunidade jurídica e a sociedade. As atividades que acontecem em sua sede na Rua Álvares Penteado, 151 (prédio que foi sede da Bovespa até 1991, passou por grande reforma e tornou-se um marco na revitalização do Centro) têm trazido constantemente destacados profissionais dos mais variados ramos do Direito para debater grandes temas de interesse do mundo jurídico e da cidadania.

Acompanhe a Associação em www.aasp.org.br