quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Conselho pode votar nova política de drogas sem debate público

O Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), principal colegiado sobre o tema no Brasil, ligado ao Ministério da Justiça, pode votar nesta quinta (1º) resolução que reproduz princípios e diretrizes de um projeto de lei que tramita no Congresso desde 2013 e é alvo de controvérsia na comunidade científica.

Tanto a resolução proposta ao Conad como o PL 37, hoje no Senado, são de autoria do então deputado federal e hoje ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra (PMDB-RS), que se diz "militante do projeto de enfrentamento das drogas" e entrou no Conad em 2016.

Na única reunião do conselho de 2017, em 19 de dezembro, Terra propôs aos colegas um texto pronto de resolução que não estava na pauta. Não houve debate desde então.

Assim como o PL 37, seu texto propõe uma política nacional contrária à legalização de qualquer substância ilícita e focada em programas de abstinência e na avaliação de resultados dos tratamentos para dependentes químicos.

Se aprovado, as diretrizes devem ser seguidas pelo governo -embora haja potencial conflito com a legislação.

"O que está se colocando na resolução são coisas que a lei [o PL] tinha, mas que o Conad desconhecia", afirma Terra, que avalia a política atual como ideológica e focada em redução de danos -estratégia que visa diminuir os efeitos danosos do abuso das drogas, sem pregar abstinência.

Terra diz que sua proposta está baseada na ideia "de tratar da questão da abstinência e envolver instituições que estavam marginalizadas, como comunidades terapêuticas".

Comunidades terapêuticas são instituições, em geral religiosas, que oferecem internação a dependentes químicos. Inspeção feita em 2017 em dez Estados pelo Ministério Público Federal encontrou internações forçadas e indocumentadas, problemas de higiene e suspeita de trabalhos forçados nesses locais.

"Há comunidades terapêuticas boas e ruins. Elas têm de ser avaliadas e seguir protocolos", defende Terra.

TRÂMITE

O Conad -responsável por acompanhar a política de drogas- tem 28 cadeiras, ocupadas pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas de Drogas, representantes de ministérios, conselhos de classe e grupos da sociedade civil.

Para o médico e pesquisador da Fiocruz Francisco Inácio Bastos, recém-empossado para a vaga da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a resolução "deveria seguir sua tramitação original via projeto de lei". "Aprovar esse tipo de coisa num conselho é complicado porque ele não representa a sociedade como um todo."

Para Luís Fernando Tófoli, professor de psiquiatria da Unicamp e membro do Conselho de Políticas sobre Drogas de SP, "não tendo conseguido aprovar o projeto de lei até hoje, o ministro tenta agora uma manobra para tentar ganhar o jogo". Terra diz que sua proposta "pode ser modificada antes de ser votada".

Para Bastos, "existe no Brasil uma politização e polarização de um ou outro tipo de terapêutica. Em outras partes do mundo elas convivem".

Fernanda Mena
FERNANDO TADEU MORAES
SÃO PAULO

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto nº 8.415 diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.

No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015. Outros obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio do mesmo ano. Há decisões individuais nos dois sentidos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Marco Aurélio.

O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o ressarcimento em espécie.

Em 2014, a Portaria nº 428 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto nº 8.415 alterou a regulamentação do programa. Os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e 3% de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

Os contribuintes alegam que o decreto ao diminuir o benefício fiscal não respeitou o princípio constitucional da anterioridade que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.

A partir desses argumentos, a Dana Industrias e Dana Spicer Industria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em 2015. A decisão foi proferida pelo ministro Marco Aurélio em dezembro (RE 964.850). Segundo o magistrado "os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade".

Segundo os advogados que assessoraram a Dana Industrias, Rafael Diehl e Alexandre Eiras, do Diehl & Cella Advogados Associados, a decisão é muito positiva. "Embora se trate de uma decisão dada por apenas um ministro, entendemos que o contribuinte certamente será beneficiado, uma vez que tal decisão sinaliza a consolidação da tendência do STF em aplicar o princípio da anterioridade nos aumentos indiretos de carga tributária provocados pela redução de benefícios fiscais", diz Eiras.

Outra decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski em favor da empresa Cecrisa Investimentos Cerâmicos assegurou o benefício de 3% sobre a receita de exportação para os meses de março a maio de 2015.

O advogado da Cecrisa no processo, Maurício Levenzon Unikowski, do UNK Unikowski Advogados, alega que os contribuintes foram surpreendidos com o Decreto nº 8.415/2015 que inesperadamente reduziu o benefício fiscal do Reintegra.

Para ele, a redução do benefício é indevida para 2015, em respeito ao princípio da anterioridade anual, ou, ao menos, para uma parte desse período, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. "A redução desse benefício implicou necessariamente no aumento da carga tributária suportada pelos contribuintes, de modo que deve sujeitar-se aos princípios e regras do direito tributário, notadamente ao princípio da anterioridade".

De acordo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski (RE1.081.193), é jurisprudência do Supremo considerar que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou redução de benefício fiscal "tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária de maneira indireta". O magistrado citou precedentes nesse sentido de relatoria do ministro Marco Aurélio ao tratar de revogação de benefício fiscal de ICMS no Rio Grande do Sul (RE 564225) e outro de relatoria do ministro Gilmar Mendes (RE 775181).

A empresa recorreu de decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que segundo Unikowski, "tem atualmente jurisprudência controvertida sobre o tema".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que "não há até este momento uma jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas casos isolados que vêm sendo desafiados pela Fazenda Nacional em sede recursal".

Segundo a nota, "neste caso não se faz em jogo a alteração dos elementos da regra matriz de uma específica incidência tributária – alíquota, base de cálculo ou núcleo material da hipótese de incidência. Pelo contrário, o Reintegra é benefício de caráter geral, não estando vinculado ao pagamento de créditos tributários específicos – tanto que pode ser ressarcido em espécie, ou compensado com outros tributos federais". Nesse sentido, segundo a PGFN, "não parece correto afirmar que a mudança de suas regras implica necessariamente o aumento de um determinado tributo – o que justificaria a aplicação do princípio da anterioridade."

Adriana Aguiar - De São Paulo




Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou uma empresa de importação e distribuição a pagar R$ 15 mil de danos morais a uma mulher que implantou próteses mamárias PIP (Poly Implant Prothese) suspensas pela ANVISA, em 2011, pelos riscos de ruptura e por conterem silicone industrial, nocivo à saúde humana. Além dos danos morais, a empresa terá que ressarcir as despesas relativas à troca das próteses, conforme sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que havia negado o dano moral.

Segundo a autora relatou, o implante das próteses importadas pela ré foi realizado em dezembro de 2008. Porém, em 2011, seu médico lhe comunicou a necessidade de trocá-las, devido aos graves riscos à saúde das pacientes. Informou que, na época, esses fatos foram amplamente divulgados pelos meios de comunicação, levando a ANVISA a suspender a importação e a comercialização da marca PIP. Pediu na Justiça a condenação da empresa no dever de indenizá-la pelos danos morais e materiais sofridos.

A empresa não compareceu à audiência de conciliação, tendo sido declarada sua revelia.

O juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido de danos morais e condenou a importadora a ressarcir os valores gastos com a colocação de novas próteses, conforme comprovado nos autos, cujo montante à época foi de R$ 4.955,00, que deverão ser corrigidos monetariamente. Em relação aos danos morais, o magistrado afirmou: “Entretanto, reconheço que não houve ofensa aos atributos da personalidade da autora, condição especial para a verificação do dano moral. Não se questiona aqui as privações e angústias imputadas à autora em face do risco de ruptura das próteses de silicone implantadas. Todavia, é forçoso reconhecer que esta se submeteu a nova cirurgia e que não houve qualquer complicação à sua saúde, especialmente, porque não houve o rompimento da prótese”.

Após recurso da autora, a Turma, porém, reconheceu o dano moral. “O implante de prótese mamária que apresenta risco à saúde, sua posterior remoção para colocação de outra adequada para o consumo, além das consequentes angústias advindas da nova cirurgia, pós-operatório e tempo de recuperação, ensejam reparação a título de dano moral”, concluíram os desembargadores do colegiado, à unanimidade.

Processo: 2015.01.1.006923-3

Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho.

A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de 07 dias. Logo, a folga para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como no caso dos autos, quando o autor, em muitas oportunidades, gozava a sua folga apenas no 8º dia ou após ele.”

O voto reforçou ainda o caráter de indisponibilidade do direito à folga recompensada da semana. Isso porque essa regra, descrita no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal, visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador. A norma é de ordem pública e não pode ser suprimida por estipulação contratual, negociação ou norma coletiva e nem mesmo o próprio funcionário pode abrir mão dela.

Ainda analisando o caso, foi destacada a preferência pelos domingos para o repouso semanal remunerado. Os magistrados entenderam que esta não é uma opção absoluta da Constituição. No entanto, entenderam ser razoável o estabelecimento de uma escala para repouso dominical do funcionário dentro de uma determinada periodicidade, criada observando-se o princípio da razoabilidade.

Foi com esses argumentos que o recurso da empregadora foi negado por unanimidade, sendo mantida, portanto, a condenação da dobra salarial relativa aos dias trabalhados em desconformidade com a lei.

Léo machado

Lei que cria cadastro de pedófilos é sancionada no Rio Grande do Sul

Foi sancionada pelo governo do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (31) a lei que cria o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude no Rio Grande do Sul, o cadastro de pedófilos. O estado gaúcho é o quarto a ter esse controle, depois de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo.

Conforme o governo, até outubro de 2017, o número de denúncias de estupro de vulnerável no estado foi de 2,3 mil. O Dados do Disque 100 mostram que 90% das vítimas de pedofilia são abusadas por parentes ou por alguém que tenha algum tipo de ligação com os familiares da vítima. Estatísticas mundiais apontam que apenas 10% dos casos são notificados.

O acesso ao cadastro de pedófilos deve ser feito pelo site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Ele permite que membros do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Civil e da Brigada Militar, além de pessoas envolvidas com a defesa dos direitos das crianças, como conselheiros tutelares e secretários de Assistência Social, possam agir de maneira mais efetiva e com medidas protetivas.

"Mais do que culpar os criminosos, a importância do cadastro está em conhecê-los, para que possamos proteger nossas crianças desse horror", destacou o governador José Ivo Sartori. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Maurício Dziedricki.

"Devemos lançar, no primeiro semestre deste ano, o Plano de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente. O plano está agora na esfera do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente", anunciou a secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori.

O cadastro tem o objetivo de possibilitar um ponto de partida para as investigações policiais e facilitar o monitoramento de criminosos.

Porto Alegre

Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias

A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.).

Nesse sentido, desde dezembro de 2017, diversos contribuintes têm recebido correspondências, em meio físico e/ou por mensagens em suas caixas postais do Portal e-CAC, alertando quanto à existência do débito apurado e conferindo-lhes a oportunidade de proceder à regularização até 31 de janeiro de 2018.

Contudo, esse prazo foi prorrogado, de modo que o contribuinte agora tem a oportunidade de sanar a irregularidade até o dia 2 de março de 2018.

No intuito de esclarecer as principais dúvidas da sociedade, a Receita Federal elaborou um conjunto de perguntas e respostas que podem auxiliar aqueles que se encontram nessa situação.

TRF1 mantém jubilamento de estudante que reprovou nove vezes em disciplina de curso de medicina

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por estudante que foi jubilado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí (UFPI). O aluno não concluiu o curso dentro do prazo máximo estipulado pela instituição de ensino.

Em suas razões de recurso, o apelante argumentou que houve desprezo ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação ao procedimento administrativo que terminou em seu jubilamento. Ele ainda justificou que extrapolou o tempo de conclusão de curso por ter família. “Além disso, trabalho em duas repartições do Estado, o que dificulta a sobrevivência, o bom desempenho e a eficiência no curso”.

Consta do Regimento Interno da instituição (art. 97, §2º), complementado pela Portaria nº 133/2007-PREG, previsão segundo a qual o aluno que for reprovado três vezes na mesma disciplina e obter rendimento escolar inferior a seis já estaria jubilado.

Em seu voto, o desembargador federal Souza Prudente diz que o autor foi reprovado nove vezes na disciplina “Doenças infecciosas e parasitárias”, além de ter Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) igual a 4,18. Assim o Colegiado julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo referente ao cancelamento da matrícula do apelante no curso de medicina.

Processo nº: 23137920094014000/PI

Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios

Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal com estes cartórios.

Deixará de ser obrigatória, portanto, a obtenção destes documentos apenas em órgãos públicos. Atualmente, na maioria das unidades da Federação, um cidadão precisa ir até a um órgão público, como as secretarias de segurança pública, para pedir seu RG, como é conhecido popularmente o documento que comprova a inscrição de uma pessoa no Registro Geral.

Com o Provimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, espera diminuir a burocracia para se obter um documento de identificação. Além de estender a rede de atendimento para os cidadãos, a medida da Corregedoria também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos. “A medida possibilita que esses convênios sejam firmados para facilitar a vida do cidadão”, disse.

O primeiro passo para os cartórios auxiliarem o Poder Executivo nos serviços públicos relacionados à identificação é a assinatura de um convênio, que precisará ser firmado entre a associação que representa as chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que emite determinado documento.

A Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo Registro Geral (RG), e a associação dos cartórios do respectivo estado precisam formalizar essa parceria para facilitar o acesso da população a uma carteira de identidade. No âmbito nacional, a Polícia Federal tem de se conveniar à associação nacional dos cartórios de registro natural para dinamizar o acesso a um passaporte.

Avaliação do Judiciário
Em ambos os casos, os acordos deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.

O valor dos emolumentos, como são chamadas as taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, também será objeto da análise. Após a validação do convênio, os cartórios serão credenciados e matriculados para prestar os serviços públicos de registro civil das pessoas naturais.

Segurança garantida
A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.

Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas dependências da Polícia Federal.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista, a medida não afeta a confiabilidade do passaporte brasileiro, que obedece a exigências internacionais de segurança. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”, afirma.

Histórico
O compartilhamento de informações para facilitar a identificação dos cidadãos foi o princípio que motivou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar um ato normativo semelhante em novembro passado, a edição Provimento n. 63. Com a medida, desde janeiro de 2018, qualquer recém-nascido tem a sua certidão de nascimento emitida com CPF.

A medida foi viabilizada por um convênio entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os cartórios do país. Uma medida anterior da própria Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento n. 13, determinou às serventias de registro civil de pessoas naturais que tomassem providências para que as mães deixassem a maternidade com a certidão de nascimento do filho.

A Constituição Federal de 1988 previu no artigo 236 que cartórios pudessem prestar serviços públicos, em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os responsáveis pelos cartórios, chamados de oficiais de registro, atuam como órgãos indiretos do Estado.

São selecionados por meio de concurso público para exercer função pública. No entanto, não são remunerados como os demais servidores públicos, mas pelo pagamento de usuários dos serviços dos cartórios de registro – custas e emolumentos, com valores definidos pela lei local.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias