quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação.

A dação está prevista na Lei n° 13.259, de 2016, mas nunca foi aplicada, de acordo com a própria PGFN, por falta de regulamentação. Os pedidos administrativos de contribuintes interessados em oferecer imóveis como forma de extinguir o débito fiscal têm sido negados sob o argumento da ausência de critérios para a avaliação do bem.

De acordo com artigo 5° da portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais – como Caixa Econômica Federal (CEF) -, no caso de imóveis urbanos, ou emitido pelo Incra, para imóveis rurais.

Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente (artigo 4º), o devedor será obrigado a desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados. A PGFN vai disponibilizar na internet a relação de bens imóveis ofertados pelos devedores para consulta pelos órgãos públicos federais interessados.

Para o advogado Renato Vilela Faria, do Peixoto & Cury Advogados, a regra que obriga o uso de instituições oficiais é restritiva e pode tornar o processo burocrático e desinteressante. "Não faz sentido excluir empresas com maior expertise nesse tipo de trabalho, como as auditorias e empresas especializadas em avaliação imobiliária", afirma.

No seu entendimento, já que os custos serão arcados pelo devedor, a avaliação deveria ser de livre escolha. Para o advogado, a procuradoria poderia criar um cadastro nacional com empresas que atendam aos parâmetros relacionados à avaliação de bens e onde o contribuinte pudesse escolher livremente.

O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, chama a atenção para o artigo 3º, parágrafo 3° do texto, cujas regras podem desestimular o uso do mecanismo por parte dos devedores e gerar futuras discussões judiciais. De acordo com o dispositivo, se o bem oferecido for avaliado com preço superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa, o devedor deverá renunciar por escrito ao ressarcimento da diferença de valor. "Essa conduta leva ao enriquecimento ilícito da União, possui efeito confiscatório e viola o direito de propriedade dos contribuintes", afirma o advogado.

Sílvia Pimentel - De São Paulo

Cadastro positivo ajuda 4 em 10 devedores

Quatro em cada dez consumidores que aderiram ao Cadastro Positivo melhoraram a pontuação, o que pode facilitar a tomada de empréstimos a juros menores. No entanto, 22% pioraram o score após incluírem o nome na lista, mostra levantamento da Serasa Experian obtido pela Folha. Para o restante, 38%, nada mudou.

O Cadastro Positivo é um banco de dados que busca concentrar informações financeiras dos consumidores. Pelas regras atuais, a pessoa precisa aderir ao sistema para que possa fazer parte dele. Atualmente, 6 milhões de consumidores estão inscritos.

O apelo para participar é que, com todo o histórico de pagamentos, instituições financeiras podem distinguir melhor bons e maus pagadores, e dar condições favoráveis de crédito para o primeiro grupo. O acesso a mais informações também ajudaria a melhorar a pontuação de quem paga em dia as contas de água, luz e telefone, por exemplo.

As notas no cadastro positivo vão de 0 (para devedores em situação mais complicada) a 1.000 (para quem paga tudo rigorosamente em dia). O levantamento da Serasa focou naqueles com até 300 pontos, com mais risco de inadimplência nos próximos 12 meses.

A Serasa comparou o histórico financeiro (dívidas, datas de pagamentos de contas e de financiamentos em geral) antes e depois da inclusão no Cadastro Positivo.

Os dados mostram que após a inclusão, de posse de dados adicionais sobre o comportamento do consumidor, foi possível melhorar a pontuação de 40% dos analisados. A Serasa não divulgou o número exato de consumidores monitorados.

BENEFICIADOS
A melhora foi possível porque a base de dados é mais ampla no cadastro. Exemplo: uma pessoa pode aparecer na lista de devedores de uma loja por atraso no pagamento de uma máquina de lavar roupa, mas no cadastro é possível ver que ela pagou em dia celular e conta de luz --o que melhora a sua nota.

"Com um score melhor, a tendência é de que as pessoas tenham condições de juros melhores. Mais pessoas vão ter o crédito aprovado", diz Julio Guedes, diretor de Decision Analytics da Serasa.

Guedes afirma que, se for aprovada a adesão automática ao cadastro, conforme previsto em projeto de lei do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), mais bons pagadores serão beneficiados.

"O próprio Henrique Meirelles [ministro da Fazenda] acredita que, com o cadastro positivo, empresas e bancos vão conhecer melhor os clientes, diminuindo taxas de juros. É uma ação que impacta o PIB [Produto Interno Bruto] e pode contribuir para o crescimento do país", avalia.

Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda fez uma defesa pública das vantagens do Cadastro Positivo.

O tema também está na agenda do Banco Central como mecanismo para reduzir os spreads bancários --diferença entre a taxa de juro de captação e empréstimo, que inclui custo administrativo e inadimplência.

Mas a pontuação também piorou para uma parte do público, reconhece o diretor da Serasa. "Quando você tem mais dados, pode ser que a gente descubra que tem mais gente devendo, então o score [do devedor] piora", diz.

Segundo o levantamento, os consumidores da região Norte seriam os mais beneficiados pelo banco de dados: 86,4% melhorariam ou manteriam a pontuação nos próximos 12 meses.

"As regiões com faixas de renda inferior têm menos dados disponíveis sobre o consumidor. Quando você não tem tantos dados para conceder o crédito, acaba não fazendo uma avaliação tão boa da pessoa, e ela acaba ficando com uma pontuação mais baixa", afirma.

Bancos e birôs de crédito defendem a adesão automática dos consumidores ao banco de dados, em possibilidade aberta pelo projeto do senador tucano, que, no momento, aguarda a apreciação na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado em outubro passado no Senado.

Adesão

Hoje, o consumidor precisa se inscrever no cadastro, aprovado em 2011. Com o chamado "opt-out", todos seriam automaticamente incluídos na lista. Quem não quiser entrar tem de pedir a retirada do nome.

O projeto de lei que passou no Senado também deixa mais claro quem forneceria as informações para o banco de dados. Além de bancos, a relação incluiria administradoras de consórcios e prestadores de serviços de água, esgoto, gás, luz, telecomunicações, por exemplo.

As empresas que consultarem o sistema terão acesso apenas à nota de crédito do consumidor. Se quiserem conhecer o histórico de pagamentos ou informações mais detalhadas, precisam pedir autorização.

Entidades de defesa dos direitos do consumidor criticam o projeto. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) avalia que as mudanças são "abusivas" e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.

"Fizemos pesquisas em anos anteriores que mostraram que as pessoas que aderiram ao cadastro não tiveram nenhuma modificação significativa no acesso a crédito", diz Rafael Zanatta, advogado do instituto.

Danielle Brant
SÃO PAULO

Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo

Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h.

Além do Distrito Federal, dez estados precisarão adaptar seus ponteiros: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. A população do Norte e do Nordeste não é afetada porque os estados da região não são incluídos no horário de verão.

Segundo balanço do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 2013 o Brasil, com essa providência, economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW). No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor sofreu nova queda, para R$147,5 milhões.

Essa menor influência observada pode ser explicada pelo fato de parcelas significativas das zonas sujeitas à medida têm intensificado o uso de equipamentos como o ar condicionado, como forma de aplacar o calor, elevando a demanda pela energia elétrica. Ainda que já dispensem as lâmpadas incandescentes, substituindo-as por modelos mais econômicos.

No final do ano passado, o governo federal sinalizou para a possibilidade de abolir o horário de verão, por não haver consenso quanto à relação com a economia de energia elétrica. Apesar disso, acabou apenas abreviando o período 2018/2019 em duas semanas, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para facilitar a apuração dos votos das eleições. Com isso, o horário de verão de 2018 passará a ser adotado no primeiro domingo de novembro.

“A avaliação dos atuais impactos na redução do consumo e da demanda de energia elétrica, contida nos estudos realizados neste ano de 2017 pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME), mostra que a adoção do horário de verão traz atualmente resultados próximos da neutralidade para o sistema elétrico”, escreveu o ministério em nota, em outubro do ano passado.

Edição: Davi Oliveira

Esquecido na formatura, aluno obtém reconhecimento de dano moral

Depois de anos de estudo, o orgulho pela formatura não pôde ser materializado na colação de grau. Isso porque o formando, mesmo presente à cerimônia, foi esquecido e não constou da lista dos chamados para receber o diploma. O fato aconteceu com um aluno, durante evento ocorrido em setembro de 2016.

Recentemente, no último dia 30/1, a 3ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o dano moral sofrido pelo formando e manteve decisão que condena a instituição de ensino ao pagamento de indenização. O valor é de R$ 9.370,00. O aluno pedia o triplo. No mesmo processo, o recurso da empresa organizadora do evento foi aceito, para eximi-la de culpa pelo ocorrido.

Humilhação

"Situações como esta são únicas na vida de uma pessoa e a coroação por anos de esforço e estudo", comentou o relator do recurso, Juiz Cleber Augusto Tonial. "Ter retirado do aluno este momento é algo inaceitável e que causa humilhação e sofrimento".

Destacou ele que o dano moral está claramente evidenciado pelo "próprio simbolismo do evento e a má prestação de serviços numa data tão importante".

Quanto ao afastamento da responsabilidade da empresa de eventos, o julgador disse que depoimentos de pessoal da própria Anhaguera apontaram que a falha no cerimonial tivera origem na administração do setor acadêmico.

O voto do relator foi acompanhado pelos Juízes Luís Francisco Franco e Fabio Vieira Heerdt.

Processo nº 71007090681

Márcio Daudt

Décima Primeira Câmara decide que instituição financeira terá de reintegrar trabalhador com deficiência

A 11ª Câmara deu provimento em parte ao recurso do reclamante, funcionário de uma empresa associada a um importante grupo financeiro, e afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito, determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, e ainda declarou nulo o rompimento do contrato de trabalho, condenando assim a reclamada à reintegração do trabalhador no emprego com o mesmo salário acrescido dos reajustes legais. A determinação, a ser executada num prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, prevê pena de multa diária de R$ 300 revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento. O acórdão também deferiu o pagamento dos salários devidos desde a dispensa até a reintegração do autor, inclusive FGTS (8%), férias 1/3, décimo terceiro salário, bem como demais vantagens a que faria jus o reclamante.

Segundo constou dos autos, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, o pedido do reclamante de reintegração no antigo emprego, por entender que o reclamante já está trabalhando em outra empresa, conforme ele mesmo informou. Para o trabalhador, "o fato de trabalhar em outra empresa não implica desistência da ação". Ele afirma que é uma pessoa com deficiência, motivo pelo qual "a validade da sua dispensa está condicionada à comprovação, pela empregadora, da admissão de outra pessoa com deficiência (art. 93 da Lei 8.213/1991)".

Nesse sentido, como a empresa não comprovou a contratação de outro funcionário, o reclamante pretende o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego. Ele não nega estar trabalhando, mas lembra que "ficou aproximadamente um ano sem trabalho, por violação da legislação pela recorrida". Pediu também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu desempregado.

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, concordou com a indignação do trabalhador, e disse coadunar "inteiramente com as razões lançadas pelo

procurador regional do trabalho Claude Henri Appy", que destacou entre outros o fato de a empresa, com mais de cem empregados em seu estabelecimento, dever, segundo preconiza o artigo 93 da lei de nº 8.213 de 1991, "compor em seu quadro de empregados, no mínimo, 2% de pessoas deficientes", e "se o autor do presente caso fazia parte desses 2% e foi dispensado, caberia à reclamada a contratação de outro empregado para restabelecer o que determina a legislação (art. 93, §1º), o que não ocorreu", concluindo, assim, que "não resta dúvidas de que o reclamante tem direito à reintegração, a fim de fazer com que a reclamada cumpra tal imposição".

O acórdão destacou também que o fato de o reclamante estar trabalhando "não é impossibilidade para sua reintegração, já que em caso de deferimento este poderá optar por um dos dois empregos". Além disso, o autor tem direito à indenização pelo período em que fora dispensado, "compreendido do momento da dispensa até sua vinculação a outro empregador", afirmou o colegiado.

O colegiado salientou que o novo emprego assumido pelo autor "não tem o condão de afetar a relação empregatícia havida com outro empregador". Em primeiro lugar, "porque não há impedimento na norma legal para a existência concomitante de dois contratos de trabalho, desde que sejam compatíveis os horários", e em segundo lugar, "porque a obtenção de novo emprego ou a possível recusa do reclamante a retornar ao trabalho não liberam a empresa do cumprimento do estabelecido no art. 93 da Lei nº 8.213/91, notadamente em razão dos princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade de direitos, informadores do Direito do Trabalho (artigos 9º, 444 e 468, da CLT)". Segundo o acórdão, "trata-se de norma de ordem pública que confere garantia indireta de emprego ao trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado, condicionando a dispensa imotivada à contratação de outro empregado em condições semelhantes, ou seja, resguarda o direito do primeiro de permanecer no emprego, até que satisfeita essa exigência, configurando verdadeira interdição ao poder potestativo de resilição do empregado", concluiu o acórdão.

Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada em 20 de julho de 2009, como auxiliar de produção, passando a montador em fevereiro de 2012 e a montador de equipamento em outubro de 2012, função exercida até 2 de setembro de 2013, quando foi dispensado sem justa causa. Recebeu como última remuneração R$1.643,40.

A empresa reconheceu que o reclamante fazia parte da cota prevista no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, mas alegou que "passou por expressiva alteração em seu objeto social no ano de 2013, deixando de atuar na fabricação de computadores ou no segmento de automação bancária" e que no final de setembro/2013, o setor de computação (unidade de fábrica em que eram produzidos computadores pessoais, desktops e notebook), diga-se, área de atuação do reclamante, foi desativado com a dispensa dos empregados do setor, dentre eles o reclamante". A empresa afirmou também que a dispensa do funcionário se deu, assim, em razão do encerramento das atividades de fabricação de computação, "não havendo qualquer nulidade na rescisão e menos ainda obrigatoriedade de comprovar que realizou contratação substitutiva de PCD, pois esta condição somente se aplicaria às empresas obrigadas por lei a manter a cota de contratação definida na legislação previdenciária, o que não é o caso da reclamada", que conta agora com 65 empregados.

O colegiado não concordou com a tese de defesa da reclamada e ressaltou que "às pessoas com deficiência é destinado um arcabouço jurídico (nacional e internacional) para lhes garantir trabalho e emprego com a observância de suas condições peculiares", e garantiu que "a legislação brasileira está em consonância com as normativas internacionais". O acórdão salientou que "o direito ao trabalho (a livre escolha do emprego, condições justas e favoráveis de trabalho) é, portanto, um direito fundamental do homem", e "os Estados devem se esforçar para garanti-lo com medidas progressivas, bem como pelo ensino e a educação, de modo que se torne universal".

Para o colegiado, esse "arcabouço jurídico diferenciado disponível para a proteção das pessoas com deficiência deve ser interpretado, sempre e sem exceção, de modo a conferir máxima efetividade aos Fundamentos da República Federativa do Brasil, mormente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho" e esse direito "somente pode ser efetivado pelo reconhecimento de que todos os trabalhos, independentemente de quem os exerça, são imprescindíveis para o atingimento da justiça social".

O colegiado também criticou o "nefasto quadro pintado pela grande maioria das grandes empresas que empregam pessoas com deficiência", cuja "mentalidade, não raro, é aquela no sentido de que basta cumprir a cota imposta pela lei para que a obrigação da empresa esteja cumprida". A decisão colegiada lembrou também que "apenas empregar a pessoa com deficiência é passo muito pequeno rumo à sustentabilidade social", e que é "imprescindível que todas as condições necessárias para a realização de seu labor em situação de decência e dignidade sejam asseguradas e implementadas". Pelo menos esse é o espírito da Lei n. 8.213/91, que "não teve a preocupação de tão-somente garantir postos de trabalho para as pessoas com deficiência", mas de garantir "o emprego dessas pessoas, até que houvesse a contratação de trabalhador também beneficiado pela referida lei".

No caso dos autos, o acórdão destacou que "a reclamada não comprovou que a exigência foi cumprida" e que, ao contrário, "admitiu que não cumpre a cota mínima prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, argumentando que encerrou as atividades de fabricação de computadores e de serviços de automação e conta hoje com menos de 100 empregados". Para o colegiado, essa afirmação "beira a má-fé", uma vez que é sabido que a empresa integra um dos maiores grupos privados no País, "que conta com centenas de empregados".

Por tudo isso, o colegiado afirmou que "o direito à reintegração decorre do descumprimento, pelo empregador, de condição imposta em lei" e que "a jurisprudência desta Corte considera nula a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência sem a contratação de substituto em condições semelhantes, ante os termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91".

Por fim, o colegiado reiterou que "é absolutamente inerente o fato de o reclamante, atingido pela ilegalidade cometida por seu anterior empregador, ter obtido novo emprego para assegurar a sua subsistência" e que, "indeferir o pedido de reintegração ou limitar o período e a correspondente indenização à admissão no novo emprego equivaleria a premiar a conduta ilícita da reclamada". (Processo 0010650-48.2015.5.15.0096)

Ademar Lopes Junior




Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação. Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, de acordo com documentação constante nos autos, o executado faleceu antes da propositura da ação e por isso mostra-se correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva.

A magistrada ressaltou ainda que “conforme já decidiu este egrégio Tribunal, o redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus’ configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ”.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0052502-38.2011.4.01.3500/GO

Ausência de procurador à audiência não impede o fluxo processual

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) não conheceu da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu aposentadoria por idade a parte autora. O INSS apelou requerendo a reforma do julgado, pois o procurador do Instituto não estava presente na audiência que proferiu a sentença.

O relator do caso, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, esclareceu que mesmo ausente na audiência em que foi intimado, considera-se a intimado da sentença o procurador do INSS, de acordo com o §1º do art. 242 do CPC/73.

“Isto posto, não conheço da apelação, declaro o trânsito em julgado da sentença e determino o retorno dos autos à Unidade Jurisdicional de origem para o cumprimento da sentença”, finalizou o relator.

Processo nº: 0024470-85.2017.4.01.9199/GO




Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos arrendatários no imóvel.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou falecendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66, que, além de garantir o exercício do direito de retomada, também fixa o direito à renovação do contrato para os sucessores não interessados em reaver o bem.

Preferência

Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação pelo arrendatário não prevalecerá caso o arrendador, até seis meses antes do vencimento do contrato, declare formalmente sua intenção de retomar o imóvel.

“Esse prazo deve ser observado também pelos sucessores, já que o artigo 23 fala em ‘obediência aos preceitos deste decreto’. Assim, o direito de retomada somente poderá ser exercido no final do prazo contratual e não no momento da sucessão, ou quando encerrada a partilha”, afirmou o relator.

Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

“Diante disso, o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício”, concluiu o ministro ao acolher o recurso e julgar improcedente o pedido de retomada pelos sucessores.

REsp 1459668

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso analisado, um empresário entrou com ação contra uma indústria de autopeças em razão de protesto indevido de título de crédito que já havia sido pago. No primeiro grau, a parte demandada foi condenada a pagar ao empresário indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente.

A sentença também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a indenização a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. O banco recorreu da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), argumentando que, se o devedor principal não efetua o pagamento da indenização, a execução não deveria ser redirecionada a ele, pois como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, ele só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

Sem solidariedade

Ao ter o recurso negado no TJRS, o banco recorreu ao STJ alegando que era dever exclusivo da empresa de autopeças arcar com a obrigação principal da indenização devida ao empresário.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, acolheu o recurso e afirmou que a obrigação do banco como credor é somente com o litisdenunciante, no caso a indústria de autopeças, não sendo possível falar em solidariedade na dívida com o empresário. Para ela, o fato de o banco ter sido condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada o desobriga de responder pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.

“Tratando-se de processo em que a sentença condenatória impôs exclusivamente ao litisdenunciante o dever de reparar os danos experimentados pela parte demandante, incumbindo ao litisdenunciado, unicamente, responder de forma regressiva, não se pode redirecionar a execução da obrigação principal a este, sob pena de se ofender a coisa julgada”, explicou Nancy Andrighi.
Segundo a ministra, ao contrário do que entenderam os juízos de origem, o redirecionamento do cumprimento de sentença ao litisdenunciado não é medida viável, uma vez que impõe ao banco recorrente ônus que o título judicial executado não estabelece. A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

REsp 1628198

Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de J.M.D., mãe de uma menina de 11 meses. A decisão observa o princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal, os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

J.M.D., de 20 anos, foi presa em casa, em Cachoeira do Sul (RS), pela Polícia Militar, que a acusou de tráfico de drogas. Segundo sua defesa, trata-se de um flagrante forjado a fim de “legalizar” a ação policial, feita à noite e sem autorização judicial. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negaram o pedido de prisão domiciliar, e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado pedido de liminar em habeas lá impetrado.

Ao examinar o HC 152090, o ministro Celso de Mello observou que, apesar do entendimento do STF quanto à inadmissibilidade de HC contra decisões monocráticas de ministros de outros tribunais superiores, a Segunda Turma, da qual faz parte, mesmo não conhecendo da impetração, tem concedido a ordem de ofício quando se evidencie patente a situação de injusto gravame à liberdade. E, no caso examinado, concluiu estarem presentes os elementos que justificam o acolhimento do pedido, “por encontrar-se em harmonia com o que dispõe a legislação processual penal e, sobretudo, por achar-se em plena conformidade com o postulado da proteção integral da criança, que traduz um dos princípios essenciais consagrados no texto da Constituição da República (artigo 227)”. Segundo o decano, a defesa demonstrou nos autos que a custodiada possui filha que se acha na primeira infância, situação que legitima a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei 13.257/2016.

No entanto, o decano do STF assinalou que, para a concessão da prisão domiciliar, não basta a condição de maternidade. “Impõe-se ao Poder Judiciário o exame favorável da conduta e da personalidade da agente, e, sobretudo, em face de seu inquestionável relevo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor”, explicou, lembrando que todas essas circunstâncias devem ser objeto de adequada ponderação, “em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança”.