sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Mãe de trabalhador rural morto por picada de jararaca será indenizada

Um grande produtor de cítrus e cana de açúcar foi condenado a indenizar por danos materiais e morais a mãe de um trabalhador que morreu aos 25 anos, após ser picado por uma cobra jararaca durante o trabalho na lavoura. Com base no voto da desembargadora Mônica Sette Lopes, hoje aposentada, a 9ª Turma do TRT de Minas confirmou parcialmente a sentença que condenou a empresa, apenas reduzindo o valor da indenização por danos materiais para R$30 mil e por danos morais para R$40 mil, tendo em vista as circunstâncias do caso.

Em sua decisão, a julgadora observou que a ocorrência de acidentes é previsível no meio rural, razão pela qual a empregadora deveria fornecer Equipamentos de Proteção Individual exigidos e necessários, além de providenciar atendimento médico eficiente e rápido, o que não fez.

De acordo com a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, o funcionário estava exercendo a atividade de “desbrotar” e foi picado por uma cobra na panturrilha direita. A comissão interna de prevenção de acidentes instalada na fazenda constatou que ele não utilizava bota de PVC de cano longo, nem perneira de velcro. Na oportunidade, sugeriu reciclagem do treinamento de conscientização e inspeção dos locais de trabalho.

A magistrada chamou a atenção para o conteúdo do relatório de inspeção do grupo técnico de vigilância sanitária de Barretos, que deu origem ao auto de infração, apontando o seguinte: "Para esse tipo de atividade, o correto seria o uso de perneira, com cano mais alongado, o que teria impedido a mordedura". Reportou-se ainda a decisão a ação proposta pela empresa contra o Estado de São Paulo, relativamente ao auto de infração lavrado, que reconheceu a legalidade da sanção imposta, considerando que a exigência do fornecimento de perneiras "não extrapolou os limites da normalidade das atribuições funcionais do laborista, pois protegeria o contato com animais peçonhentos, embora não protegesse todo o corpo do acidentado de eventual ataque".

Com base também em outros trechos do relatório, a conclusão foi de que, com o EPI correto, a situação seria de caso fortuito ou de força maior. Não se caracterizaria a infração e não haveria Auto de Infração. Foi considerado que, ao eleger o EPI de forma equivocada, o empregador se sujeitou ao risco e à ação coercitiva das normas de segurança que regulamentam a atividade. Somado a esse contexto, a julgadora ressaltou que o representante da empresa reconheceu em juízo que não havia posto de atendimento/socorro no local de trabalho.

“A evidente negligência da reclamada provocou acidente do trabalho que resultou no falecimento do ex-empregado”, foi a conclusão a que chegou a relatora, decidindo, no entanto, reduzir a indenização por danos morais para R$ 40 mil, considerando padrões corriqueiros na Justiça do Trabalho e a extensão do dano. Quanto aos danos materiais, considerou que, ainda que houvesse a participação dos ganhos do filho para o sustento da mãe, o valor de 100 mil reais, fixado em Primeiro Grau, estava excessivo diante das variáveis possíveis no futuro caso sua vida continuasse. Por exemplo: poderia se casar e não ter condições de ajudar a mãe, poderia perder o emprego, etc. Por isso, acolheu recurso para reduzir a indenização por danos materiais a R$30 mil.

A Turma de julgadores acompanhou o entendimento, por maioria de votos.




Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o Incra, no prazo de vinte dias, fizesse a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente por 3 autores da ação.

A certificação de imóveis rurais, criada pela Lei nº 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.

Ao recorrer, a autarquia alega a impossibilidade de certificar o imóvel no SNCR pois se faz necessária a conclusão do processo de fiscalização por servidores do Incra para evitar transtornos futuros, inclusive eventuais danos a terceiros, no caso de comprovação de qualquer irregularidade relativa à área.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no TRF1, a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator entendeu que a sentença se encontra em plena sintonia com o entendimento do Tribunal em relação a estes casos, negando provimento à apelação.

Processo nº: 0009479-22.2010.4.01.4100/RO

Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou casa noturna do norte do Estado ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais coletivos, decorrentes de poluição sonora que afligia toda a sua vizinhança. A ação, proposta pelo Ministério Público, teve origem em reclamações de moradores em virtude dos altos volumes de ruído que as atividades do empreendimento provocavam.

Segundo se apurou, trata-se de uma danceteria localizada em área central, que funcionava sem a devida adequação acústica, com excessiva poluição sonora que perturbava o sossego na região. Vizinhos ouvidos não só se sentiam incomodados como também psicológica e fisiologicamente perturbados. A casa, em sua defesa, alegou estar autorizada para funcionar como danceteria e que jamais ultrapassou os limites sonoros estipulados em lei.

A câmara, contudo, achou por bem manter a sentença. "Toda alteração no habitat humano que gere incômodo excessivo, perturbando a higidez e o caráter sadio do meio ambiente, caracteriza descumprimento ao referido dever constitucional. Tratando-se especificamente de poluição sonora, o interesse particular em promover a atividade industrial ou comercial, que termina por ser ruidosa, cede ao interesse da coletividade, à qual é assegurado o sossego e o descanso", pontuou o relator do caso, desembargador Gerson Cherem II.

O órgão concluiu que a legislação, neste caso, tende a resguardar a incolumidade ambiental e a higidez daqueles que habitam uma mesma área. Ficou claro no processo que, pelo menos até a concessão da liminar, a atividade desenvolvida deu-se em descompasso com os limites de produção ruidosa estabelecidos em lei. O auto de infração ambiental revela que o ruído alcançava 64 decibéis, com registro de efeitos deletérios na vida dos vizinhos.

O nível tolerado, segundo o Código de Posturas Municipais e a Resolução 55 do Condema, é de 60 decibéis. A sentença revelou que a casa não investia em contenção acústica. A câmara determinou, por fim, que o valor da condenação seja recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0039879-08.2010.8.24.0038).

Justiça do Trabalho nega uso de preposto profissional em audiência

Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado em sentença por uma juíza da Vara do Trabalho de Assu (RN).

O assunto é polêmico. Desde a autorização pela Lei nº 13.467, de 2017, empresas passaram a oferecer prepostos profissionais para audiências trabalhistas. O entendimento recente da Justiça, porém, segundo advogados, poderá dificultar a aceitação.

O processo (nº 0000708-02. 2017.5.21.0016) analisado é de um ex-funcionário da Colorbras Manutenção e Prevenção Industrial. Ele alegou que trabalhou como pintor jatista por quase dois meses, quando foi demitido sem justa causa e assinou o termo de rescisão do contrato sem receber qualquer valor da empresa.

Na audiência, a empresa foi representada por advogado e pela preposta que, questionada, afirmou ter sido contratada para a função. Ela trabalha no escritório do advogado. Na sentença, a juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves destaca que o processo foi ajuizado antes da vigência da reforma trabalhista – Lei nº 13.467.

Na decisão, detalha o artigo 843 da norma, segundo o qual o preposto não precisa ser empregado, mas deve ter o conhecimento dos fatos. "O permissivo legal não autoriza que ‘qualquer pessoa’ possa atuar como preposto, pois há necessidade de que esta possua posição de fala em juízo acerca das atividades desempenhadas pela ré, o que não é o caso da preposta trazida à audiência deste processo judicial", afirma a juíza na decisão.

A magistrada ainda destaca na sentença a intenção da empresa de diminuir os custos financeiros do processo, ao não enviar um preposto que pudesse se manifestar sobre o objeto da ação. Por isso, considerou caracterizada a confissão quanto aos fatos e aceitou parte dos pedidos feitos pelo ex-empregado.

A empresa foi condenada a pagar saldo de salário, horas extras do último mês trabalhado, férias integrais e proporcionais e 13º salário proporcional, além de aviso prévio na forma indenizada e multa de 40% sobre o FGTS. Foram negados pedidos de adicional de 20% por acúmulo de função por montar andaimes, por falta de provas, e danos morais.

Para o advogado Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, a decisão merece destaque pelo seu teor e pela aplicação da reforma a processo anterior a sua vigência – questão que será definida pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Calcini entende que a lei deve ser seguida em todas as audiências posteriores à entrada em vigor da lei.

A decisão, contudo, acrescenta Calcini, traz uma contradição: permite o preposto profissional, mas retira a credibilidade de sua representação. De acordo com Calcini, o uso de preposto profissional é vantajoso, pois a empresa não precisa deslocar um funcionário para a audiência e leva uma pessoa que já tem conhecimento de como funciona a sessão – geralmente, advogados.

A Colorbras ainda analisa se vai recorrer. De acordo com o diretor Paulo César de Araújo, a empresa sempre usou prepostos da companhia e, nesse caso, resolveu seguir o texto da reforma trabalhista.

Beatriz Olivon - De Brasília

'Fim' da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril.

O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído nesta quinta-feira (22) no Registro Federal, espécie de Diário Oficial dos EUA. É essa publicação fixa o início da vigência da decisão para abril.

Segundo o Registro Federal, a FCC ainda publicará documentos para detalhar quando passam a vigorar algumas determinações da Ordem da Liberdade na Internet, como a definição do conceito de serviço de acesso a internet banda larga.

Na prática, a neutralidade de rede garante, por exemplo, que mensagens enviadas pelo WhatsApp tenham prioridade equivalente aos dados enviados pelo Netflix durante a exibição de um filme. Ou seja, nenhum pacote, seja lá de que serviço for, pode furar a fila.

Os comissários que voltaram contra a Ordem da Liberdade na Internet e foram derrotados já se manifestaram. "A decisão da FCC sobre a neutralidade de rede é um estudo do que está errado com Washington. Esta agência falhou com o público dos EUA", afirmou Jessica Rosenworcel.

"Como resultado da bagunça que a agência criou, os provedores de banda larga agora terão o poder de bloquear sites, desacelerar serviços e censurar conteúdos online. Isso não está certo."

Mignon Clyburn, que classifica a ordem como "Destruindo" a Liberdade na Internet, também se pronunciou. "Eu estou ao mesmo tempo desapontada e esperançosa. Desapontada porque isto é mais um entalhe anticonsumidor no cinturão da FCC, mas esperançosa de que o arco da história está se dobrando a favor das proteções à neutralidade de rede."

O que muda?

A FCC decidiu que a banda larga fixa voltará a ser classificada como “serviço de informação” e a internet móvel, como “serviço de interconexão”. Enquadradas dessa forma, as duas modalidades de conexão saem do âmbito da FCC e passam a poder ser comercializadas de acordo com o interesse do mercado.

Segundo a comissão, infrações à neutralidade de rede serão coibidas com as normas já existentes nas leis antitruste e de proteção ao direito do consumidor.

O que a FCC fará é aumentar a exigência por transparência. As operadoras serão obrigadas a informar:

·como gerenciam a rede;
·a performance da rede;
·termos comerciais do serviço.

“Isso ajuda os consumidores a escolher o que funciona melhor para eles e permite que empreendedores e outros pequenos negócios obtenham informações necessárias para inovar”, informa a FCC. “Consumidores individuais, não o governo, decidem qual é o acesso à internet corresponde da melhor forma a suas necessidades individuais.”

A FCC ainda eliminará as regras de conduta que provedores de internet têm de seguir. Dá três argumentos para isso:

1. Jurídico: não há “autoridade legal” para cobrar dessas empresas as mesmas exigências de empresas de telecomunicação;
2. Custo-benefício: “O custo dessas regras à inovação e ao investimento são muito mais pesados do que qualquer benefício que podem trazer”, diz a FCC.
3. Outras leis: os clientes terão outros meios para se proteger, já que a transparência dos serviços vai aumentar e “comportamentos inconsistentes com uma internet aberta” poderão ser punidos como práticas anticompetitivas e atentados ao direito do consumidor.

A revogação da garantia à neutralidade de rede é o mais alto ponto da série de flexibilizações regulatórias que a FCC vem fazendo durante a gestão de Donald Trump na Casa Branca.

A comissão já afrouxou regras que impediam a concentração de rádios e estações de TVs, além de propor limitar um programa que subsidia o acesso à internet banda larga para população de baixa renda e tenta acabar com a obrigação de empresas responderem em até 180 dias a respeito de limitações na infraestrutura de rede.

Serviço de utilidade pública

Nos Estados Unidos, a regra entrou em vigor em 2015, durante a presidência do democrata Barack Obama –o pleito foi uma promessa de campanha. Naquele ano, a FCC começou a classificar a banda larga como um serviço de utilidade pública, assim como a eletricidade e o telefone fixo (veja abaixo exemplos de situações de quebra da neutralidade que ocorreram antes disso).

Essa classificação foi incluída em 2015 no Ato das Comunicações americano, criado em 1934 para impedir que a telefonia fosse interrompida, controlada ou ainda fornecida de acordo com o conteúdo das conversas.

Equiparar internet e telefonia garantiu que nenhum conteúdo online pudesse ser bloqueado e impediu que a rede fosse dividida em faixas, uma para os serviços que podem pagar para serem transmitidos de forma veloz, e outra, para os que não podem. A interrupção ou limitação do acesso só pode ser feita por falta de pagamento ou quando o pacote de dados chega ao fim.

CNJ analisa escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência

Dentro de uma sala de audiência na comarca de Valparaíso de Goiás, no entorno de Brasília, Raul, um adolescente de 14 anos, miúdo para a idade, tem muita dificuldade para contar o estupro que sofreu há dois anos, junto com um amigo. Sob os olhares da juíza, promotor, advogados, servidores e de sua própria mãe, o garoto tenta responder à pergunta insistente da advogada de defesa sobre o que fizeram com ele naquele dia infeliz, mas não consegue ir além de um vago “aquelas coisas”.

Esse tipo de depoimento à Justiça de crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual é comum em comarcas em que ainda não foi possível a implantação do depoimento especial, uma técnica humanizada para escuta judicial de menores que se torna obrigatória a partir de 5 de abril, pela Lei n. 13.431/2017.

Com objetivo de mapear e traçar um diagnóstico do depoimento especial nas varas de Infância e Juventude de todo o Brasil, a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Maria Tereza Sadek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Alexandre Takaschima, têm viajado pelo país para pesquisar técnicas e os espaços utilizados no Judiciário na tomada desse tipo de depoimentos.

Mesmo antes da lei que o tornou obrigatório, juízes já adotavam o depoimento especial com base na Recomendação n. 33, de 2010, do CNJ. No entanto, na maioria dos Estados, a técnica ainda está restrita às capitais. Para o juiz Takaschima, há uma grande dificuldade de implantação do depoimento especial, mas isso não pode ser motiva para retardar a sua adoção.

Com informações obtidas pelos representantes do CNJ , será elaborado um questionário a ser encaminhado a todos os tribunais sobre os procedimentos para a tomada de depoimento das crianças e adolescentes. “O mapeamento vai permitir que o CNJ monitore a implantação do depoimento especial e estabeleça padrões mínimos de qualidade, respeitando a autonomia dos tribunais”, disse Takaschima.

Além disso, o CNJ vai oferecer um curso gratuito sobre depoimento especial para magistrados e servidores, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud). No depoimento especial, a criança é ouvida em uma sala separada por um psicólogo, e a conversa é transmitida ao vivo para a sala de audiência. O juiz e defensores dirigem-se ao psicólogo para que ele possa fazer as perguntas da forma menos agressiva e mais amigável possível.

Estrutura insuficiente
A maior dificuldade para a implantação do depoimento especial nas comarcas do interior é com a contratação de um psicólogo. É que nem sempre é possível para o tribunal estadual dispor de recursos para cobrir estas despesas em todas as cidades. Fora isso, é preciso destinar uma sala, geralmente com decoração infantil, e prover os equipamentos para gravação e teleconferência.

Para a juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, titular da Vara de Infância, Juventude, Família e Sucessões de Valparaíso, que recebeu a visita da equipe do CNJ, a presença de um psicólogo auxiliaria muito o trabalho de tomar o depoimento das crianças. Em Valparaíso, cidade do entorno de Brasília, há ainda outro problema: a comarca não conta com defensoria pública.

De acordo com a juíza Letícia, 90% dos processos de sua vara são de pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar um advogado. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade tem uma população de 132 mil habitantes – 32% deles vivem com rendimento mensal de até meio salário mínimo.

“Eu mesma tenho que ligar para advogados que aceitem assumir as causas dessas pessoas, o que, às vezes, demora até um ano”, diz a magistrada.

“Aquelas coisas”.
O caso do adolescente Raul é um dos 12.527 processos da vara de Valparaíso. Há cerca de dois anos, o menino estava sentado na porta de sua casa junto a um amigo, quando o vizinho, à época com 17 anos, rendeu-os com uma arma. Os meninos foram levados para dentro de um barraco, que ficava no lote da família de Raul. Lá dentro, tentaram gritar por socorro para a irmã de Raul, que estava estudando dentro de casa, mas o rapaz ameaçou matar os pais deles, caso o fizessem.

No dia seguinte, o agressor apareceu na escola, na janela da sala de Raul. Este ficou transtornado e conversou com os professores a respeito, o que fez o caso vir à tona.

Na audiência a primeira a ser interrogada é a mãe de Raul, que não consegue falar claramente sobre o que ocorreu naquela tarde, enquanto ela estava trabalhando e acreditava que o menino estava apenas brincando em casa. “Quando eu vou conversar com ele sobre isso, ele só chora”, ela diz.

Visivelmente constrangido, o menino responde às perguntas da juíza, do promotor e da advogada de defesa do réu. Esta última pergunta por duas vezes o que o rapaz teria feito com os meninos dentro do barraco, mas Raul não consegue dizer nada além de “aquelas coisas”, abaixa os olhos e se cala.

Em seguida, mãe e filho deixam a sala e o réu entra. No entanto, tudo o que acontece é ter de assinar um termo de audiência, já que a advogada pediu mais prazo para concluir sua defesa. A sentença ainda não foi dada, e vítima e réu são liberados do fórum sem nenhuma resposta para o crime. Como ainda são vizinhos, é possível que tomem o mesmo ônibus para chegarem em casa, num bairro humilde e violento de Valparaíso. *O nome foi trocado para preservar a identidade.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

Quando o réu for defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), a contagem do prazo em dobro, prevista no artigo 44 da Lei Complementar 80/94, somente é iniciada após a efetiva disponibilização dos autos para vista no referido órgão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Após comparecer pessoalmente em cartório e se dar por citado, o réu buscou a DPU, que requereu sua habilitação no caso e a remessa dos autos com vista para elaborar a defesa. Contudo, os autos foram encaminhados tardiamente. As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU.

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria Pública, tendo em vista as prerrogativas de seus membros, especialmente a de terem vista pessoal dos processos.

Segundo Villas Bôas Cueva, iniciar a contagem do prazo após o envio dos autos à Defensoria Pública é uma forma de mitigar a disparidade de armas causada pelo volume excessivo de processos sob responsabilidade dos defensores públicos, pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos em termos de recursos humanos e materiais, além dos entraves burocráticos. O ministro lembrou que é pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei.

Direitos fundamentais

“A vista pessoal mediante a remessa dos autos configura condição para o pleno exercício da missão constitucional da Defensoria Pública e, consequentemente, para a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas”, explicou o relator.

Para ele, tal entendimento deve ser privilegiado, “sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório”, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva lembrou que, com a implementação do processo eletrônico, essa prerrogativa processual se torna desnecessária, tendo em vista que os defensores públicos poderão ter acesso imediato aos autos ao se habilitarem como representantes das partes.

“Atento a essa mudança, o legislador já previu no Código de Processo Civil de 2015 que a intimação pessoal a que fazem jus a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública se fará por carga, remessa ou meio eletrônico”, explicou o ministro.

Além disso, ressaltou que essa forma diferenciada de contagem dos prazos deve se restringir às hipóteses em que a habilitação da Defensoria Pública e o pedido de vista pessoal ocorrerem dentro do prazo a que originalmente o réu tem direito, como se deu no caso analisado. “Assim, garante-se que as partes não buscarão a assistência jurídica da Defensoria Pública apenas para gozar de um prazo mais elastecido, preservando-se também a isonomia e o bom funcionamento da jurisdição”, concluiu o relator.

REsp 1698821

Ministro Fachin rejeita pedido para impedir execução provisória da pena de dois condenados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HCs) 152019 e 152881, impetrados pelas defesas de dois condenados que tiveram o início da execução provisória das penas determinado após confirmação da sentença em segundo grau. Em ambos os casos, o ministro destacou o entendimento do Supremo, firmado no julgamento do HC 126292, segundo o qual a possibilidade de reexame de fatos e provas se encerra nas instâncias ordinárias, onde se fixa a responsabilidade criminal do acusado, o que permite a execução provisória da pena imposta.

No HC 152019, um executivo foi condenado a uma pena total de nove anos e cinco meses de reclusão pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e manutenção de instituição financeira sem autorização. Após a análise de recursos do Ministério Público Federal e da defesa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) o absolveu da prática do primeiro delito e reduziu a pena total para seis anos e três meses de reclusão por evasão de divisas e manutenção de instituição financeira sem autorização. A corte federal, na sequência, determinou o início da execução provisória da pena.

A defesa, então, impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seu cliente pudesse aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Com o indeferimento do pedido de liminar no STJ, os advogados impetraram habeas corpus no Supremo. A defesa sustenta que a execução provisória da pena contraria o princípio da presunção da inocência, além de caracterizar reforma prejudicial, uma vez que a decisão de primeira instância condicionava sua implementação ao trânsito em julgado da condenação.

Já no HC 152881, um técnico em enfermagem de Rio Branco, no Acre, foi condenado a uma pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com a possibilidade de recorrer em liberdade, por estupro de vulnerável. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-AC), que determinou o início do cumprimento da pena. Após a negativa de liminar em habeas corpus no STJ, a defesa impetrou HC no Supremo. Os argumentos foram os mesmos utilizados no HC 152019.

Nas duas decisões, o ministro Fachin lembrou que o STF tem posição firme quanto à impossibilidade de admissão de habeas corpus contra decisão proferida por membro de tribunal superior que nega pedido de liminar. A jurisdição do Supremo não pode ter início antes de esgotada a instância antecedente, uma vez que levaria a uma indevida supressão de instância. A situação inviabiliza o processamento dos habeas corpus no STF, resumiu o ministro.

Ofício

Mesmo ausentes as hipóteses para conhecimento do HC, o STF tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem ofício, explicou Fachin. Contudo, ele ressaltou que devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser perceptível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. “Tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos [anormais], em que seja premente a concessão de provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal”.

Execução provisória

O ministro lembrou que a decisão do STF no julgamento do HC 126292, em que se reconheceu a possibilidade da execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância, mesmo que pendentes recursos excepcionais, teve por base o argumento de que “é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”.

Naquela ocasião, Fachin explicou que o STF e o STJ não foram concebidos, na estrutura recursal prevista na Constituição, para revisar injustiças do caso concreto. A situação concreta, explicou o ministro, tem para sua solução um juízo monocrático e um colegiado, formado por ao menos três magistrados, que analisam e reexaminam eventuais juízos equivocados e podem sanar injustiças. “O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das cortes superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes”, destacou.

O relator também afirmou que a alegação de reforma prejudicial não deve ser acolhida, e citou os fundamentos de sua decisão no HC 133387, no qual assentou que a vedação da reformatio in pejus não pode ser transportada, de forma irreflexiva, para a execução penal, já que nesse momento processual não há acusação propriamente dita e se trata de processamento de ofício. Destacou ainda que exigência do trânsito em julgado prevista na sentença constitui mera reprodução do texto legal e tal situação não impede o início da execução quando eventual recurso cabível não tem efeito suspensivo.