sexta-feira, 2 de março de 2018

STF mantém perdão a multa e crime por desmatamento

O setor do agronegócio venceu a disputa travada com ambientalistas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de 22 pontos do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). Os mais relevantes – entre eles o que concede anistia por desmatamentos realizados antes de julho de 2008 – foram mantidos pelos ministros.

Considerado favorável aos interesses do segmento agropecuário desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o texto foi discutido nas últimas três sessões do Supremo, por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4901, 4902, 4903 e 4937) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42).

A relevância da anistia de sanções administrativas e criminais por desmatamentos concedida a produtores que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (artigos 59 e 60) foi destacada nos votos dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. O decano foi o responsável por desempatar esse ponto das discussões, mantendo o benefício.

Os ministros só afastaram a possibilidade de os crimes ambientais anteriores a julho de 2008 prescreverem durante o período de regularização previsto no programa. Na prática, o produtor que não seguir as regras poderá ser responsabilizado posteriormente.

Na sessão de ontem, o ministro Celso de Mello fez a leitura de seu voto em que detalhou mais princípios fundamentais e a importância da defesa do meio ambiente do que os pontos do código. Para ele, questões que envolvam e comprometam o meio ambiente não podem se subordinar a interesses corporativos ou econômicos.

O ministro chegou a citar o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o mais favorável aos ambientalistas, quanto ao "in dubio pro natura" – numa alusão ao "in dubio pro reo", que decide favoravelmente ao réu quando há dúvidas em ações penais – e falou em "in dubio pro seguridade". Apesar disso, acompanhou os votos do relator, ministro Luiz Fux, "de forma mais abrangente" e do ministro Dias Toffoli, em pontos específicos, como o da anistia.

Entre os pontos alterados pela decisão do Supremo, o mais importante é o que trata da cota de reserva ambiental, prevista no artigo 48, parágrafo 2º. Os ministros decidiram que a área onde será feita a compensação ambiental deverá ter a mesma identidade ecológica – o mesmo tipo de vegetação.

O entendimento, porém, segundo o advogado Rodrigo Justus, consultor técnico sênior da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – parte interessada no processo -, estaria em conflito com o artigo 66 do código, que tem determinação mais abrangente, para compensação dentro do mesmo bioma (onde há vários tipos de vegetação), e foi mantido pelo Supremo.

Com o julgamento, um setor, especificamente, pode ser afetado, que é o de gestão de resíduos. Os ministros definiram que esse tipo de atividade não pode ser feita em Área de Preservação Permanente (APP), o que pode ter efeitos para quem lida com tratamento de água e esgoto e está ao lado de cursos d’agua, por exemplo.

A avaliação dentro do segmento agropecuário é que a decisão do STF trará mais segurança jurídica ao campo e pode destravar investimentos que estavam paralisados em função do impasse judicial.

De acordo com o advogado Rudy Ferraz, consultor jurídico do Instituto Pensar Agro, entidade ligada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) – mais conhecida como bancada ruralista do Congresso -, os dispositivos da lei considerados inconstitucionais pelo STF representam pouco impacto ao setor produtivo. "O código agora deixa de ser uma dúvida para o produtor rural."

Para os ambientalistas, a decisão foi uma decepção. "Os pontos declarados inconstitucionais são importantes, mas não são os mais relevantes", afirmou Nurit Bensusan, assessora do Programa de Políticas e Direitos Socioambientais do Instituto Socioambeintal (Isa). "Pensamos que o novo Código Florestal protege menos que o anterior. Tínhamos a expectativa de que o Supremo corrigiria alguns pontos."

A questão da anistia é considerada grave e pode gerar a expectativa de novos perdões para desmatamentos, além de premiar os infratores em relação a quem seguiu o código no passado, segundo Nurit.

De acordo com Letícia Yume, consultora em direito ambiental do escritório Peixoto & Cury Advogados, a decisão traz segurança jurídica. "A lei já está em vigor há quase seis anos e muitos dispositivos, como a instituição de reserva legal por meio de compensação ambiental, não estavam sendo aplicados pelos órgãos ambientais por conta de possível reversibilidade da lei", afirmou.


(Colaborou Cristiano Zaia, de Brasília)
Beatriz Olivon - De Brasília

CNI lança manual com orientação para negociações coletivas de trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um documento para sindicatos patronais e empresas com orientações para a atuação em negociações coletivas. O texto traz recomendações a partir da aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017), que deu mais força a este instrumento.

As negociações coletivas são acordos celebrados periodicamente, em geral a cada ano, nos quais são definidos ganhos econômicos (como aumento de salário, participação em lucros, auxílios diversos e adicionais) e condições de trabalho (como regras de jornada e horas extras, medidas de proteção e segurança e procedimentos relativos à organização sindical).

A Lei 13.467 de 2017 estabeleceu a prevalência das negociações sobre o que está na lei. Essa possibilidade já era admitida, mas apenas para valer o que fosse mais benéfico aos trabalhadores.

Soluções flexíveis

Na avaliação da CNI, a superioridade das negociações sobre o previsto em lei melhora a prevenção e a solução de conflitos entre empregados e empregadores, dá mais equilíbrio a essa relação, permite soluções flexíveis e assegura mais clareza jurídica.

A reforma, afirma o documento, “permite a adequação das condições, benefícios, direitos e deveres de trabalho que mutuamente beneficie empregados e empregadores, permitindo inclusive o estabelecimento de rotinas no trabalho que aumentem a produtividade”.

Esse ajuste pode ocorrer por meio da mudança de diversos aspectos previstos na legislação, como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, o chamado teletrabalho e a remuneração por produtividade, entre outros.

Segundo a diretora de Relações de Trabalho da Confederação, Sylvia Lorena, este novo ambiente possibilita avançar na regulamentação de pontos que antes não eram objeto de negociações. “Há espaço para que as partes possam negociar o home office [trabalho em casa], o parcelamento das férias e, eventualmente, uma redução do intervalo intrajornada com compensação de não trabalhar aos sábados ou sair mais cedo”, comenta.

Contudo, nem toda previsão legal pode ser mudada. A Lei 13.467 impede alterações por negociação no 13º, seguro-desemprego, FGTS, repouso semanal remunerado, adicional de pelo menos 50% para hora extra, licenças maternidade e paternidade, duração das férias, adicional de insalubridade, direito de greve e liberdade de associação sindical.

“Dessa forma, mesmo que a negociação coletiva sobre esses temas tenha sido realizada de forma livre e espontânea por agentes capazes de negociação, não serão válidas”, alerta o manual.

Técnicas de negociação

Para isso, a CNI lembra que as representações patronais precisam se preparar para negociações mais complexas, envolvendo novos itens, e que ocorrem em um ambiente de diversificação dos modelos de representação dos trabalhadores.

Para a negociação, o documento sugere técnicas como o estabelecimento dos objetivos e limites, a análise das relações de poder entre as duas partes, a não revelação dos limites de tempo e elementos de pressão, o controle das informações como instrumentos que influenciam no poder e na duração da interlocução e a montagem meios de comunicação com os empregados e com a sociedade.

Em uma situação de tensionamento maior, como em uma greve, o manual da CNI indica a necessidade de um plano de contingência, definindo premissas, formas excepcionais de funcionamento, planos de trabalho e a administração do ambiente após a paralisação.

O texto também traz orientações formais, como a documentação do processo por meio de atas e os procedimentos necessários ao registros do acordo ou convenção, como sua homologação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento pode ser encontrado na área de publicações do portal da CNI.

Preparação das centrais

Já centrais sindicais vêm dialogando com federações e sindicatos para avaliar como atuar neste novo contexto. Na opinião de João Carlos Gonçalves, conhecido como Juruna, secretário-geral da Força Sindical, é um cenário desafiador, pois, por um lado, a reforma foi positiva ao reforçar as negociações, mas, por outro, deixou-as desequilibradas.

“Os sindicatos de trabalhadores estão prejudicados por essa nova legislação. Ela corta o financiamento, enfraquecendo a contribuição assistencial, e tira o sindicato fora da escolha dos representantes no local de trabalho. Com isso, deixa os trabalhadores a mercê do interesse patronal”, alega.

Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira/Lídia Neves




Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior

O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de amanhã, sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%.

O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas. O decreto com a mudança, assinado pelo presidente Michel Temer, será publicado hoje (2) no Diário Oficial da União.

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

De acordo com a Receita Federal, a medida deve gerar arrecadação extra de R$ 101 milhões em 2018.

Edição: Amanda Cieglinski

Tribunal Pleno e Órgão Especial do TRT-2 passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico

A partir desta sexta-feira (2), o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do TRT da 2ª Região passam a integrar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes processuais especificadas no anexo do Ato GP nº 08/2018, cuja íntegra segue mais abaixo.

Dessa forma, a partir da referida data, a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 185/2017.

Confira abaixo a íntegra do novo ato (ainda não publicado no DEJT).

Ato GP nº 08/2018
Integra o Tribunal Pleno e o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJe.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e a Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 01/2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º. A partir do dia 02 de março de 2018, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial deste Tribunal passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe, nas classes processuais especificadas no Anexo deste Ato, de acordo com as competências previstas no Regimento Interno.

§ 1º. A partir da data especificada no caput deste artigo, a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 185/2017.

Art. 2º. O acesso ao sistema, a prática de atos e as comunicações processuais observarão as disposições da Lei nº 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do Ato GP/CR nº 01/2012, em especial os artigos 3º, 4º e 5º.

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

.....................

ANEXO

Classes processuais judiciais habilitadas no PJE para as ações de competência do Tribunal Pleno e Órgão Especial

241 – Petição

221 – Conflito de Competência

231 – Impugnação ao Valor da Causa

12087 – Incidente de Assunção de Competência

12085 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

47 – Ação Rescisória

1269 – Habeas Corpus

110 – Habeas Data

120 – Mandado de Segurança

119 – Mandado de Segurança Coletivo

1202 – Reclamação

1071 – Recursos Trabalhistas

1029 – Agravos

1000 – Agravo

1005 – Agravo Regimental

1027 – Recurso de Multa

Reforma no Fórum Ruy Barbosa altera atendimento, mas mantém audiências

A partir do próximo dia 9 de março, o edifício do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, passará por ampla reforma para troca do piso e pintura de suas instalações. De acordo com o cronograma, essa restauração seguirá uma escala que prevê a interdição de um andar de cada bloco, durante uma semana, para conclusão dos trabalhos.

Desse modo, para viabilizar a liberação do espaço físico necessário para a execução das obras, bem como garantir a integridade física de magistrados, servidores e jurisdicionados, enquanto determinada vara do trabalho estiver em reforma, o atendimento ao público ficará suspenso naquela unidade. Assim como os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico na vara interditada.

Nos processos que tramitam eletronicamente, os prazos correrão normalmente. Não haverá alteração também nas audiências designadas para o período de execução das obras. As sessões serão realizadas nos dias e horários já agendados, em salas preparadas para essa finalidade, localizadas no 1º andar do fórum, na torre A, ao lado da Seção de Recebimento e Expedição.

De acordo com o Ato GP/CR nº 01/2018, a previsão para conclusão da execução das obras de manutenção predial é dia 3 de novembro deste ano.




AGJ poderá ser revogada caso beneficiário tenha contexto financeiro modificado

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pode ser revogada no decorrer do processo se o beneficiário tiver alteração no contexto financeiro. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de um engenheiro paranaense que pedia a manutenção da gratuidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios revogada pelo juiz de primeiro grau.

O beneficiário recorreu ao tribunal contra a decisão da Justiça Federal de Caxias do Sul, tomada em setembro do ano passado. Ele era autor de um processo contra a Unipampa iniciado em 2014. Na época, comprovou hipossuficiência de recursos e obteve AJG.

Entretanto, em setembro do ano passado, após o trânsito em julgado da sentença, a Unipampa requereu junto à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) a revogação do benefício sob a alegação de que o autor atualmente tem renda superior a 11 salários mínimos e pode arcar com os custos do processo.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, embora a AJG, uma vez deferida, tenha alcance sobre todos os atos do processo, ela pode perder a eficácia caso haja revogação expressa pelo juiz ou tribunal.

Em seu voto, Marga ressaltou que o autor tem condições de pagar e que a revogação do benefício foi pertinente. “No caso dos autos, evidencia-se a alteração do contexto financeiro do autor, que indica não mais o preenchimento do requisito legal, uma vez que a sua remuneração supera a marca de 11 salários-mínimos mensais. Destaque-se, aliás, que o autor é proprietário de veículo de luxo e ostenta padrão de vida incompatível com a alegada pobreza”, avaliou a desembargadora.

AJG

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que isenta a parte de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é concedido para pessoas que se declarem hipossuficientes. Um dos critérios para a concessão da AJG pelos tribunais tem sido o de a renda mensal do autor da ação ser inferior a 10 salários mínimos.

Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu diverso.

Na petição inicial, o autor relatou que o fato que deu origem à ação ocorreu no dia 17 de agosto de 2009. Segundo disse, no momento do acidente ele conduzia sua motocicleta e foi atingido por um cabo que estava preso no retrovisor de um coletivo e se partiu quando o ônibus entrou em movimento.

Em 28 de agosto do mesmo ano, ele propôs ação indenizatória contra a empresa de ônibus, cuja decisão de improcedência transitou em julgado em 21 de julho de 2014. Segundo o TJRJ, não houve nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e o acidente.

Novo processo

Após ter o pedido negado, o autor entrou com nova ação, alegando que somente no curso do processo teve ciência de que o suposto causador do dano teria sido uma empresa de telefonia que realizava manutenção de cabos perto do local.

Em sua defesa, a empresa de telefonia argumentou que o caso já estaria prescrito, visto que o prazo para exigir a reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil.

A alegação da empresa não foi acolhida. Para o TJRJ, só se pode falar em prescrição quando a vítima não demonstra a pretensão de reparação civil, situação diversa da analisada, em que o autor demonstrou seu interesse, comprovado pela citação válida na ação anterior.

De acordo com a empresa, mesmo havendo reconhecimento de interrupção do prazo prescricional, este somente se aplicaria ao réu citado validamente na ação, e não a terceiros estranhos ao processo, segundo o artigo 204 do Código Civil.

Intenção inequívoca

No STJ, a Terceira Turma concordou com o entendimento da segunda instância, de que se o recorrido só teve ciência do responsável por seu prejuízo no curso da primeira ação, e se houve citação válida no processo anterior, o prazo de prescrição foi interrompido.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que também “não vingam os argumentos da recorrente quando sustenta que a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida restringe-se apenas às partes litigantes nos autos, e não a terceiros estranhos à relação processual, afinal, a interrupção da prescrição visa a amparar aquele que revela inequívoca intenção de perseguir o seu direito”.

REsp 1636677

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1694316• REsp 1712484• REsp 1694261

Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (28) uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:

Súmula 604: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte:

“A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”.

Durante a sessão, o Plenário rejeitou proposta de modulação dos efeitos da decisão, formulada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a aplicação da norma ocorresse apenas a partir da análise de registro de candidaturas para a eleição de 2018. Para o ministro Lewandowski, a aplicação retroativa afetaria a confiança dos eleitores, pois seria necessário o recálculo do quociente eleitoral e, eventualmente, eleições suplementares.

Prevaleceu o entendimento do ministro Fux de que a aplicação retroativa do requisito de elegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa não prejudicaria a confiança do eleitor, pois, além de haver ciência de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam amparados por liminares, os votos referentes aos que disputaram cargos proporcionais serão somados em favor da legenda, não afetando o quociente eleitoral e a formação de bancadas. Ele esclareceu, ainda, que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há somente 11 casos semelhantes aos da tese hoje firmada.

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.

No julgamento realizado nesta quinta-feira (1º), o relator apresentou voto no qual destacou alguns pontos abordados em sua decisão monocrática e mencionou novos dados, como o número apresentado pelas partes segundo o qual o acordo deve mobilizar pagamentos superiores a R$ 12 bilhões aos poupadores. “Esses recursos devem ser injetados na economia, neste momento em que o País passa por momento de crise econômica”, observou o relator.

Marco histórico

O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possiblidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema –, mas por seu impacto no sistema jurídico.

“A decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro”, afirmou. “Ao decidir esse acordo, esta Casa estabelecerá parâmetros para inúmeros casos análogos, passados, presentes e futuros que se apresentam e apresentarão perante juízes, que o tomarão como referência ao referendar acordos coletivos”. Isso, segundo ele, garantirá maior previsibilidade ao processo coletivo e o fortalecerá, assim como o ideal de acesso à Justiça, o qual é garantia constitucional de primeira grandeza.

Salvaguardas

Do ponto de vista da atuação do STF na homologação, o relator destacou que a atividade só se presta a uma análise externa do acordo, referente às salvaguardas que garantem a sua higidez do pacto, não adentrando ao mérito das condições firmadas. Nesse ponto, fica aberta a possibilidade de adesão ou não dos interessados aos termos firmados ou a continuidade da disputa judicial. O ministro mencionou a adoção de uma estratégia de transparência na condução do processo, tornando o acordo público e recolhendo manifestações dos interessados tanto nos autos como na imprensa.

Entre os pontos questionados e analisados mais a fundo está a questão da titularidade do direito da representação das partes. Uma questão abordada foi cláusula que, para alguns advogados, impunha suspensão das ações judiciais em curso pelo prazo de dois anos. Mas, em leitura mais aprofundada, o ministro Ricardo Lewadowski entendeu tratar-se meramente de um prazo de 24 meses para a adesão dos interessados ao acordo. Ele também levou em conta a questão da participação das entidades representativas de consumidores, observando que o acordo foi firmado por entidades com relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e participação em ações coletivas relativas aos planos econômicos, e destacou a valorização de tal representação.

Outro ponto foi o questionamento dos advogados das causas, trazido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto aos honorários, em alguns casos fixados judicialmente em valor maior do que o do acordo. No caso, disse Lewandowski, há opções de acordo entre parte e advogado e disposições quanto ao contrato de mandato, previstas na legislação civil.

Votos

O Plenário do STF acompanhou o voto do relator por unanimidade, com pronunciamentos destacando a importância histórica da decisão do ponto de vista jurídico e cumprimentando a condução do caso pelo relator.

O acordo

Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.