terça-feira, 6 de março de 2018

Rio de Janeiro regulamenta mototaxistas

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou ontem (5) decreto que regulamenta a profissão de mototaxista, após a aprovação da Lei Complementar nº 181 pela Câmara Municipal, publicada no dia 5 de dezembro do ano passado.

Segundo o prefeito, a regulamentação vai trazer mais dignidade e tranquilidade para a categoria. “Nós estamos assinando a regulamentação da profissão do mototaxista, que antes era conhecido como mototraficante, mototralha, essa era a maneira pejorativa pela qual se tratava esses trabalhadores que lutam de segunda a segunda, sob chuva, sol, poeira, levando o nosso povo para a sua residência e para o trabalho. Você vai ser regulamentado, a sua moto vai ser regulamentada, de forma que não vai ter um guarda de trânsito para te multar ou tomar sua moto.”

Pelo decreto, os trabalhadores terão que obter uma autorização da Secretaria Municipal de Transporte para exercer a profissão, após aprovação no curso especializado de acordo com norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O prefeito informou que a prefeitura vai oferecer gratuitamente o curso.

O decreto também especifica como será feita a regulamentação dos pontos de mototáxi, bem como das vagas disponíveis em cada um. “Nós precisamos que o setor de urbanismo da prefeitura possa identificar os melhores lugares para certificarmos o ponto de táxi e oferecer os serviços da prefeitura. Vai ter o estudo e o urbanismo da CET-Rio (Companhia de Engenharia de Trânsito)”, disse Crivella.

Moto deve ser registrada

O texto impõe também o registro da moto no nome do profissional. A moto deve ter no mínimo 125 cilindradas e no máximo cinco anos de fabricação; determinação de tarifa pelo poder municipal; e a emissão de uma permissão provisória para o mototaxista por 90 dias, para avaliação e emissão da autorização definitiva após esse período e com renovação anual.

O presidente da Associação dos Mototaxistas do Rio de Janeiro, José Cláudio de Paula, disse que a categoria, que tem cerca de 65 mil trabalhadores na cidade, está com muitas dúvidas sobre o decreto. “A categoria vem sofrendo diversos constrangimentos e apreensões na rua. Temos diversos pontos protocolados. Estamos querendo uma parceria com o município, para ver cumprida a lei”.

A previsão é que decreto seja publicado no Diário Oficial do município hoje (6). O prefeito adiantou que, após a regulamentação e regularização dos profissionais, a prefeitura ou as próprias associações de mototaxistas poderão lançar um aplicativo para organizar o serviço.

Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio




Poupadores de instituições vendidas devem esperar banco sucessor aderir a acordo

Os correntistas que tinham conta em algum banco vendido ou incorporado a outra instituição financeira devem esperar o banco sucessor aderir ao acordo que compensará as perdas da caderneta com planos econômicos, informou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, cabe a cada poupador identificar a instituição que assumiu as operações.

O prazo para os bancos aderirem ao acordo acaba na próxima segunda-feira (12), quando completam 90 dias da assinatura do documento firmado pela Advocacia-Geral da União, por representantes das instituições financeiras e de entidades de poupadores e de defesa do consumidor. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), até ontem, segunda-feira (5), Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Banco Regional de Brasília (BRB) e Safra tinham ratificado a adesão.

Os clientes dos bancos vendidos e incorporados deverão cumprir o mesmo procedimento dos clientes dos bancos sucessores. Em maio, as instituições financeiras devem começar a receber os pedidos de habilitação dos poupadores para o pagamento das perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O pagamento deve começar ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com o próprio Idec.

Na última quinta-feira (1º) foi feita a última homologação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acordo para compensação das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Com as homologações, começa a valer o prazo de 90 dias para os bancos iniciarem o recebimento dos pedidos de habilitação dos poupadores. Entretanto, a expectativa é de que a plataforma de adesão, pela internet, seja lançada antes do fim desse prazo, em maio.

A homologação já havia sido feita individualmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, e precisava ser referendada pelo plenário por se tratar de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 165), que tem caráter abstrato. Antes da decisão de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes haviam homologado ações que estavam sob sua relatoria, mas elas não precisaram ser referendadas pela Corte.

De acordo com nota conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco Central (BC), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as entidades vão trabalhar na estruturação da plataforma eletrônica que receberá as adesões dos poupadores.

Segundo Walter Moura, o Idec está acompanhando a criação da plataforma que precisa de testes para garantir segurança e sigilo dos dados. “É preciso garantir segurança para o ambos os lados e auditabilidade”, disse.

As entidades lembram que as adesões serão feitas em fases, de acordo com a idade do poupador, e exclusivamente por via eletrônica. “Os poupadores que desejem aderir devem, portanto, aguardar a divulgação do lançamento da plataforma e aderir na fase apropriada”, afirmam as instituições.

Os bancos não receberão adesões diretamente nas agências. A adesão de pessoas físicas também não deve ser feita por meio de processos judiciais.

O acordo, assinado no fim do ano passado, deve beneficiar cerca de 1 milhão de processos. O acordo vale para quem entrou com ação na Justiça e prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil receberão em três parcelas, uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais.

Na semana passada, o Itaú Unibanco informou que antecipará o pagamento para todos os poupadores que aderirem ao acordo sobre a correção dos planos econômicos, independentemente do valor, desde que sejam correntistas da instituição financeira.

A adesão ao acordo não é obrigatória, e caberá a cada poupador definir se as regras para receber os valores são vantajosas.

As regras para o ressarcimento são as seguintes:

Quem tem direito a receber?

Os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

Os bancos também têm que fazer adesão ao acordo?

O acordo foi assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidades que representam as instituições financeiras. Pelos termos firmados, as condições são aplicáveis a todos os bancos, mas cada um deles precisa aderir ao acordo formalmente em até 90 dias da data de assinatura do acordo, que ocorreu em 11 de dezembro de 2017.

O que o poupador deve fazer para receber o pagamento?

Após a homologação pelo STF e a adesão dos bancos, os advogados dos poupadores interessados no acordo deverão fazer a habilitação em um sistema online unificado. A plataforma eletrônica está sendo desenvolvida para criar um ambiente seguro, com garantia de sigilo, além de evitar fraudes. Os poupadores que queiram aderir devem, portanto, aguardar a divulgação do lançamento da plataforma. Os bancos não receberão adesões diretamente nas agências. A adesão de pessoas físicas também não deve ser feita por meio de processos judiciais.

Será preciso ir a uma agência bancária para receber?

O dinheiro será depositado em conta corrente. O pagamento de espólios/herdeiros será feito por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juiz que permite o pagamento de forma diversa).

Qual o prazo para os poupadores aderirem ao acordo?

Os poupadores têm prazo de dois anos para se habilitar após a homologação pelo STF.

Como será feita a validação dos dados pelos bancos?

Após ser feita a habilitação pelos poupadores, os bancos terão prazo de 60 dias para conferir os dados e validar a participação. O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Qual será o cronograma de adesão?

A adesão será liberada em 11 lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos. O primeiro lote será aberto para os nascidos até 1928. Herdeiros e inventariantes de poupador falecido, no 10º lote, e quem entrou com execução de ação civil pública em 2016, independentemente da idade (11º lote).

Quais os valores que serão liberados primeiro?

Os valores até R$ 5 mil serão pagos à vista, independentemente do banco. Se o valor a receber for superior a R$ 5 mil, o pagamento será parcelado, conforme o acordo homologado pelo STF. Assim, valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão pagos em três parcelas semestrais; valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, em cinco parcelas semestrais; e valores acima de R$ 20 mil, em sete parcelas semestrais. No caso dos poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até sete vezes, independentemente do valor da indenização.

Algum banco anunciou a antecipação desse cronograma?

Sim, o Itaú Unibanco antecipará o pagamento para todos os poupadores que aderirem ao acordo sobre a correção dos planos econômicos, independentemente do valor, desde que sejam correntistas da instituição. O banco pagará os valores, em uma única parcela, por meio de crédito em conta no Itaú.

Segundo o Itaú, após a validação, o pagamento será então realizado em até 15 dias. Para poupadores com valores a receber maiores do que R$ 5 mil, é condição para pagamento à vista que tenham conta no Itaú Unibanco no momento da adesão, e indiquem essa conta para o recebimento dos valores.

Como será feita a correção monetária?

O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

Plano Bresser: 0,04277 (valor em cruzados)

Plano Verão: 4,09818 (valor em cruzados novos)

Plano Collor II: 0,0014 (valor em cruzeiros)

Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos.

Como serão os descontos?

O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que têm de R$ 5 mil a R$ 10 mil a receber; 14% para os que têm de R$ 10 mil a R$ 20 mil a receber; e 19% para os que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas ou civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva, e ele não poderá participar do acordo.

Por que foi necessária homologação do STF?

Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, é preciso que um órgão do Judiciário valide sua legalidade e, com isso, os litígios possam ser encerrados. Segundo o Idec, no caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil*
*Colaborou Kelly Oliveira
Edição: Graça Adjuto

Motorista que teve automóvel atropelado por vaca no extremo oeste será indenizado

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos materiais em favor de um motorista que teve seu carro atropelado por uma vaca, em estrada vicinal do extremo oeste do Estado. Ele receberá R$ 4,3 mil para cobrir o prejuízo com os danos registrados em seu veículo. O proprietário do animal, devidamente identificado, será responsável pelo ressarcimento.

Segundo os autos, o homem dirigia por estrada rural, na companhia de dois amigos, quando viu o bovino escapar de um cercado. Ele estacionou o automóvel para evitar o choque em movimento, mas a vaca veio em sua direção e abalroou a lataria do carro. Ele e os amigos ainda tentaram capturar o bicho para evitar futuros danos, mas o animal aproveitou-se da escuridão e embrenhou-se num matagal.

No dia seguinte, o autor voltou ao local e identificou não só a vaca - cuja pata dianteira apresentava um ferimento - como também seu proprietário, por meio da numeração do brinco verificada no inventário de animais cedido pelo Cidasc. O réu, entre outros argumentos de defesa, sustentou que a culpa pelo acidente foi do motorista, que dirigiu imprudentemente e teria assustado o animal.

Para o desembargador André Carvalho, relator da matéria, os depoimentos das testemunhas, assim como demais provas, dão conta de que a vaca causadora do acidente possuía as cores branca e cinza e trazia o brinco de identificação que definia sua origem. As fotografias nos autos, acrescentou, retratam justamente um animal ferido, o que ocorreu provavelmente em virtude da colisão com o veículo, e mostram a cerca com presença de pelagem do bovino.

"O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior", esclareceu o relator, ao citar artigo do Código Civil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302725-14.2015.8.24.0067).

RE discute necessidade de novas eleições quando houver indeferimento de registro de candidatura

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral em matéria que discute a necessidade da realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em eleição majoritária, independentemente do número de votos então anulados. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1096029, interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

No caso dos autos, o registro da candidatura de José Nery (MDB) à Prefeitura de Cristiano Otoni (MG), no pleito de 2016, foi indeferido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), em razão da rejeição das contas do município referente ao ano de 2012, pois, à frente do Executivo local no período, ele editou decreto de suplementação orçamentária sem respeitar os ditames legais.

Concorrendo com o registro sub judice, Nery foi o candidato mais votado, com 41,79% dos votos, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após o julgamento de recursos, manteve o indeferimento. O acordão do TSE assentou a impossibilidade de se dar posse ao segundo candidato mais votado, impondo a realização de novas eleições, conforme prevê o paragrafo 3° do artigo 224 do Código Eleitoral, acrescido pela Lei 13.165/2015. Entendeu também que, para a aplicação do dispositivo, é irrelevante se tratar de município com menos de 200 mil habitantes.

No recurso extraordinário, o MPE pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo do Código Eleitoral. Sustenta existir repercussão geral do tema ao considerar violados os princípios da soberania popular, do devido processo legal substancial e do princípio da proporcionalidade, além de entender que o acórdão questionado deixou de proteger adequadamente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais.

Lembra que a discussão também é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, ajuizada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a necessidade de automática realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Manifestação

O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a questão acerca da validade de dispositivo do Código Eleitoral tem "índole eminentemente constitucional”. Segundo ele, a questão tratada no autos extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as eleições em que vierem a ocorrer impugnação de candidatura e o posterior indeferimento do registro do candidato eleito. "Cuida-se de discussão que tem o potencial de repertir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em jogo também os interesses de milhares de eleitores, habitantes das cidades em que tal hipótese vier a ocorrer”, destacou.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do boleto falso

A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por boletos falsos pagos em suas agências. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de fevereiro, pedido de ressarcimento a um correntista de Ponta Grossa (PR) que caiu em um golpe ao pagar um boleto adulterado e perdeu mais de R$ 40 mil.

Em 2014, foi oferecida ao autor uma proposta para quitar uma dívida de cerca de R$ 47 mil com outro banco, que poderia ser quitada por meio de um boleto bancário, enviado por e-mail. Para conseguir sanar o débito, ele fez um empréstimo na Caixa, e lá mesmo efetuou a operação de pagamento do boleto. Algum tempo depois, verificou que a dívida ainda estava ativa e que havia caído no golpe do boleto falso.

A ação foi ajuizada contra a Caixa, pedindo o ressarcimento dos valores, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Ele alegou que a instituição falhou ao receber o boleto falso sem fazer as devidas verificações para constatar a fraude.

A Justiça Federal de Ponta Grossa (PR) julgou o pedido improcedente. Conforme a sentença de primeiro grau, a Caixa não participou em nenhum momento da emissão do boleto, do seu envio para o autor, apenas efetuou o processamento para pagamento do mesmo.

O autor recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, culpar a Caixa é indevido, uma vez que não participou da tratativa que deu início ao golpe, nem dos demais atos que resultaram na emissão do boleto.

“Não se pode atribuir à ré a responsabilidade pela análise da autenticidade do boleto, vez que as informações de que dispunha eram restritas às constantes no próprio título, que, como visto, não apresentava irregularidade perceptível. Ainda, o próprio autor entregou o boleto para a CEF para pagamento dos valores descritos no documento”, concluiu a magistrada.

Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções.

O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial em que o Ministério Público do Paraná defendia que o prazo legal de prescrição deveria ter como marco inicial a data em que o último acusado deixa o exercício do cargo. A tese do MP foi afastada de forma unânime pelo colegiado.

A ação civil pública foi proposta pelo MP contra diversos réus, porém o juiz de primeira instância excluiu do polo passivo um dos denunciados em virtude da prescrição, ressalvada apenas a responsabilização em relação ao ressarcimento ao erário, que é imprescritível.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que concluiu que não há previsão legal para sujeição de todos os réus ao prazo prescricional do agente público que deixou o cargo por último.

Caráter personalíssimo

Por meio de recurso especial, o MP defendeu que a adoção de uma contagem prescricional individual acarretaria tratamento desigual entre os investigados, já que o agente público que se desliga com antecedência da administração pública usufrui sozinho dos benefícios da prescrição.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, destacou que a fixação, pelo STJ, do prazo de prescrição individual tem relação com elementos como o texto expresso do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e da própria caracterização do ato de improbidade.

Ao negar provimento ao recurso do MP, o ministro também lembrou julgamentos do tribunal que concluíram que o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo e, por isso – como afirmou certa vez o desembargador convocado Olindo Menezes –, não faria sentido a “socialização” na contagem do prazo prescricional.

REsp 1230550

Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.

A revisão foi necessária, entre outras razões, em virtude de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e do parâmetro fixado pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

A proposta de revisão de tese foi a primeira a utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, que foi definitivamente implantado pelo STJ em novembro de 2017.

Evolução

O relator dos recursos especiais submetidos à proposta de revisão, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, em 2009, a Terceira Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20 da Lei 10.522/02.

À época, lembrou o relator, o julgamento representou um alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento fixado pelo STF. Todavia, em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias 75 e 130, que passaram a prever, entre outros pontos, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20 mil.

“Com o advento das Portarias 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, esta Corte não o fez”, apontou o ministro ao lembrar que a mudança de orientação do STF ocorreu há mais de três anos.
Dessa forma, a Terceira Seção decidiu revisar o Tema 157, que passa a ter a seguinte redação: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”

REsp 1688878
REsp 1709029

Agenda Institucional

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se ontem (5), no Gabinete da Presidência, com a diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Participaram da reunião – na qual os advogados fizeram questão de frisar que era uma continuação do excelente relacionamento que a entidade manteve com o desembargador no biênio anterior, quando corregedor-geral da Justiça – o presidente Luiz Périssé Duarte Junior, o vice-presidente Renato José Cury e os diretores André Luiz Almeida Garcia, Rogério de Menezes Corigliano, Eduardo Foz Mange, Silva Rodrigues Pereira Pachikoski e Fátima Cristina Bonassa Bucker. Acompanharam a reunião os juízes assessores da Presidência (Gabinete Civil) Camila de Jesus Mello Gonçalves e Leandro Galluzzi dos Santos.

Ao término, a diretoria da AASP se reuniu com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.