sexta-feira, 9 de março de 2018

Câmara ratifica 13 acordos internacionais assinados pelo Brasil

O Plenário aprovou nesta quinta-feira os termos de 13 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro entre 2009 e 2016. As propostas seguem para análise do Senado.

Um dos acordos foi assinado no âmbito do Mercosul e prevê regras sobre a captura e a extradição de pessoas acusadas de crimes graves. Aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 339/16, o acordo estabelece que a captura e a extradição ocorrerá sempre que o crime for punível, tanto no país em que mora a pessoa como no de origem, com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a dois anos.

O governo federal avalia que o acordo permitirá a redução do tempo de tramitação dos processos de captura e entrega de pessoas que estejam sendo procuradas pela Justiça no país de origem e que estejam em outra nação do bloco.

Assinado em 2010, o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (nome oficial do tratado) prevê como crimes passíveis de extradição por processo simplificado o de sequestro de avião, tráfico transnacional de pessoas, genocídio, terrorismo e corrupção.

“É muito relevante, porque está ligado à Tríplice Fronteira e à possibilidade de autoridades encarregadas do patrulhamento da região, em caso de perseguição, ultrapassarem as linhas das fronteiras. É importante para o Brasil e para o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico, ao tráfico de mulheres”, disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

No caso de criminoso já condenado e foragido, o Mandado Mercosul de Captura só poderá ser expedido pela nação interessada quando faltar pelo menos seis meses de cumprimento da pena. Para os crimes não previstos no acordo, o trâmite dos mandados de captura e extradição serão os habituais existentes entre os países.

O texto regulamenta ainda as situações em que um país pode se negar a cumprir o tratado. Por exemplo, não haverá a entrega do acusado quando a pena estiver prescrita na nação onde ele reside ou quando o crime for considerado político pelo país que iria executar o mandado.

Polêmica
A aprovação da proposta ocorreu após um acordo entre líderes sobre a retirada de uma emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A emenda retirada, do deputado Delegado Francischini (SD-PR), modifica o texto para substituir a palavra “gênero” por “sexo”. Francischini argumentava que o objetivo é apenas adaptar o texto à terminologia adotada pela Constituição Federal.

Ponte
Na mesma sessão, foi aprovado também acordo com o Paraguai para a construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o rio Paraguai, exatamente entre as cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta (PDC 709/17). A expectativa é que a ponte favoreça a integração do Brasil com o oceano Pacífico, com um acesso rodoviário aos portos no norte do Chile.

Os outros projetos de decreto legislativo aprovados são:
?o PDC 253/15 – acordo assinado em abril de 2011 com a República da Costa Rica sobre matéria civil. Com 27 artigos, o texto prevê cooperação nas áreas civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos originados de processo penal;
?o PDC 394/16 – acordo firmado na área de defesa entre os governos do Brasil e do país caribenho Antígua e Barbuda. O objetivo é compartilhar conhecimentos e experiências em operações militares das Forças Armadas;
?o PDC 487/16 – acordo firmado com o governo dos Estados Unidos da América na área de previdência. Permite a contribuição para sistemas de previdência de ambos os países para fins de atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria e demais benefícios previdenciários;
?o PDC 522/16 – texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela na 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional. A convenção pretende aumentar o nível de segurança da navegação marítima, com o estabelecimento de regras que previnem as colisões entre embarcações;
?o PDC 559/16 – acordo sobre serviços aéreos, chamado de “céus abertos”, celebrado entre os governos de Brasil e Peru. Assinado em Lima, capital peruana, em dezembro de 2009, o texto substitui o acordo sobre serviços aéreos de 1953 que foi emendado em 1997. A atualização prevê, entre outras regras, que empresas designadas poderão sobrevoar o território da outra parte sem pousar; fazer escalas para fins não comerciais; e fazer escalas em pontos especificados para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, de carga e de mala postal separadamente ou em combinação;
?o PDC 570/16 – acordo internacional na área de transporte aéreo firmado com a Austrália. O texto segue os moldes de outros acordos do tipo já firmados pelo Brasil com diversos países. Certificados de aeronavegabilidade, habilitação e licenças emitidos ou convalidados por um país, pelo acordo, deverão ser automaticamente reconhecidos como válidos pela outra parte;
?o PDC 572/16 - acordo sobre transferência de pessoas condenadas firmado em 2013 com a Índia. O objetivo, segundo o governo federal, é reaproximar o indivíduo detido em estado estrangeiro de seus familiares e de seu ambiente social e cultural, ao permitir que ele cumpra pena em seu próprio país;
?o PDC 626/17 – acordo de cooperação no campo de Defesa assinado em 2014 entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, país localizado no Golfo Pérsico e que contém a sexta maior reserva de petróleo do mundo. O acordo tem ênfase em áreas como indústria bélica, transferência de tecnologia de Defesa, instrução e treinamento militar, apoio logístico, missões de manutenção da paz das Nações Unidas;
?o PDC 729/17 – acordo entre os governos de Brasil e China sobre assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. O texto prevê a cooperação entre as administrações aduaneiras dos países para assegurar a aplicação da legislação alfandegária e prevenir e combater ilícitos aduaneiros;
?o PDC 643/17 – acordo sobre serviços aéreos firmado com a República Federal Democrática da Etiópia em 2013. O texto segue os princípios da política de “céus abertos”, adotada pelo governo brasileiro em outras negociações bilaterais no campo do transporte aéreo; e
?o PDC 813/17 – acordo de cooperação e facilitação de investimentos com a Colômbia. Assinado em 2015 em Bogotá, o texto busca incentivar o investimento no Brasil e a internacionalização das empresas brasileiras, garantindo espaço de formulação e execução de políticas públicas nacionais.




Após polêmica, TSE revoga parte de norma que restringia pesquisas eleitorais

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou ontem (8) - por unanimidade - dois artigos de uma resolução que restringiam a abrangência de perguntas em pesquisas eleitorais, após reação negativa de entidades representativas da imprensa e de institutos de pesquisa.

A revogação foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, para quem os parágrafos agora revogados “ocasionaram dúvidas razoáveis e insegurança em parte significativa da sociedade”.

Os parágrafos 10 e 11 do artigo 2 da resolução sobre pesquisas eleitorais, agora revogados, previam a proibição de “indagações a respeito de temas não relacionados à eleição” nas pesquisas de opinião pública, e também que os questionários não poderiam “conter afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou informação sabidamente inverídica, sob pena de suspensão de sua divulgação”.

As restrições foram inseridas na semana passada na resolução e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (5), último dia do prazo para o TSE regulamentar as eleições deste ano.

Texto provoca reações contrárias

O texto provocou diversas reações contrárias de institutos de pesquisa e de entidades representativas da imprensa, que acusaram obscuridade e subjetivismo nos parágrafos, que poderiam resultar em cerceamento da liberdade de expressão, bem como um empobrecimento do entendimento sobre a dinâmica eleitoral, uma vez que ficariam prejudicadas perguntas sobre o contexto social que influencia a intenção de voto.

A presidência da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) disse considerar as restrições “um ato de censura prévia, incompatível com a liberdade de expressão assegurada pela Constituição”.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) afirmaram que as restrições tornavam “inviáveis o mapeamento e o monitoramento de variáveis que compõem o voto do cidadão”.

Após aprovada a revogação dos parágrafos que restringiam as perguntas nas pesquisas eleitorais, Fux disse que o TSE iria debater, “num futuro próximo, todas essas manifestações das entidades respeitáveis do setor da pesquisa e da imprensa, quanto a uma eventual violação da liberdade de expressão”.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio




Novo modelo de placas de veículos começa a valer em 1º de setembro

A partir de 1º de setembro, as placas de veículos brasileiros começarão a ser substituídas por um novo modelo que segue o padrão estabelecido pelo Mercosul. Aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a mudança deverá ser feita até 31 de dezembro de 2023, quando toda a frota de veículos nacionais deverá estar rodando com a nova identificação. O valor a ser cobrado pelas placas ainda não está definido.

Segundo resolução nº 729, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8), a medida se aplica também aos reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores, tratores e guindastes, que serão identificados por uma única placa, instalada na parte traseira.

Revestidas com película retrorrefletiva, as novas placas terão fundo branco com margem superior azul e as imagens da bandeira brasileira e o símbolo do Mercosul, mantendo os atuais sete caracteres alfanuméricos. Na parte frontal, a película protetora deverá conter as palavras Mercorsur Brasil Mercosul estampadas. Além disso, deverão possuir código de barras bidimensionais dinâmicos (Quick Response Code - QRCode) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados de seu fabricante.

Os fabricantes de placas serão credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e serão responsáveis pela produção, logística, gerenciamento informatizado, distribuição e estampagem das placas veiculares. O credenciamento dos fabricantes terá validade de quatro anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Caroneira que ficou paraplégica após acidente receberá pensão do condutor do carro

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca do meio-oeste do Estado e determinou que um motorista passe a pagar pensão mensal em favor de mulher que ficou paraplégica após acidente de trânsito em que ela seguia como caroneira. O réu, segundo a acusação, dirigia sob efeito de álcool.

O homem, através de agravo de instrumento, tentava suspender a decisão singular sob o argumento de que a carona pura e simples, de forma gratuita, não enseja responsabilização do condutor. Afirmou ainda não estar comprovado que dirigia em estado de embriaguez, nem que tenha agido com culpa grave ou dolo para provocar o acidente. Os autos dão conta, entretanto, com base em boletim de ocorrência lavrado na ocasião, que o réu estava sob efeito de álcool, após ingestão de vodca, ainda que tenha se recusado a submeter-se ao teste de alcoolemia.

O desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, entendeu que as limitações físicas da vítima, impedida neste momento de trabalhar ou estudar, aliadas aos gastos excessivos suportados por sua família com remédios e tratamentos, confirmam a necessidade do suporte financeiro pelo condutor do veículo. A ação original seguirá seu trâmite normal na comarca de origem até julgamento final de mérito (Agravo de Instrumento n. 4005231-04.2017.8.24.0000).




TJSP publica orientações sobre cumprimento de decisão do STF

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram Comunicado Conjunto nº 393/18, que estabelece a dinâmica de trabalho para análise de substituição de prisão preventiva por domiciliar a todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. A orientação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em habeas corpus coletivo, concedeu a ordem para determinar a substituição, exceto nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionais.

O HC determina que os tribunais prestem informações e, no prazo de 60 dias, implementem as determinações estabelecidas no julgamento. Para tanto, foi expedido ofício às secretarias estaduais de Administração Penitenciária, Segurança Pública e da Justiça e Defesa da Cidadania para que os responsáveis pelos estabelecimentos penais e instituições de internação informem, diretamente aos juízes dos processos, as mulheres presas ou internadas que se enquadrem nas hipóteses de concessão do benefício, para apreciação do caso pelo magistrado.

Os juízes, então, proferirão decisão quanto à concessão da prisão domiciliar, comunicando-a à Secretaria de Primeira Instância do TJSP para tabulação das informações.

Durante reforma do Fórum Ruy Barbosa, aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências

Durante a reforma do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, partes e advogados podem usar o aplicativo Pauta Digital. A funcionalidade, experimental do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico), permite o acesso à informação sobre o horário exato e real da audiência em mesa.

Além disso, também serão instalados tres painéis eletrônicos que darão as mesmas informações nas salas de espera que antecedem os espaços preparados para realizar as audiências. No período de execução das obras, as sessões serão realizadas em salas localizadas no 1º andar do fórum, na torre A (ao lado da Seção de Recebimento e Expedição), nos dias e horários já agendados.

A nova funcionalidade do aplicativo está em fase-piloto nas varas do trabalho de Osasco-SP desde o início deste ano. O Pauta Digital começou a funcionar em julho de 2017, mas ainda não disponibilizava o serviço de alerta de audiências.

Nesse período de obras do Fórum Ruy Barbosa, o aplicativo será utilizado experimentalmente na capital paulista. A estimativa é que, ainda neste ano, esse serviço esteja disponível para todas as varas da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

O objetivo é amenizar o caráter imprevisível das audiências, que não permite medidas que objetivamente eliminem os atrasos. Segundo o TRT-2, a adoção do aplicativo Pauta Digital deverá diminuir o impacto da demora, já que permite o controle da coexistência de sessões em determinado fórum.

Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. De acordo com o agravante, a decisão estaria em desacordo com dispositivos legais, bem como jurisprudência pertinente ao caso concreto.

Na decisão, o relator, desembargador Marcos Augusto de Sousa, destacou que, no caso concreto, é fato incontroverso que o débito exequendo teve sua origem em cessão de crédito vinculada a título de crédito rural, emitido pelo agravante em favor do Banco do Brasil. Por essa razão, a decisão está em perfeita sintonia com a jurisprudência.

“Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidas à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe a Lei 6.830/90”, explicou o magistrado.

Além disso, segundo o relator, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. “Não tendo o excipiente, em sua manifestação, trazido aos autos prova inequívoca para afastar a presunção de liquidez e certeza legalmente garantida à CDA, não merece reparo a decisão recorrida”, finalizou.

Processo nº: 0022068-32.2007.4.01.0000/BA

Lei Maria da Penha é necessária, mas insuficiente

As mulheres e a magistratura não abrem mão de uma resposta punitiva para os casos de agressão que tramitam na Justiça no âmbito da Lei Maria da Penha. No entanto, juízes e vítimas consideram que as medidas punitivas não são suficientes para conter esses crimes.

É necessário incluir a justiça restaurativa para tratamento das consequências da violência doméstica. Essa é uma das conclusões do estudo “Justiça Pesquisa – direitos e garantias fundamentais, entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário” elaborado pela Universidade Católica de Pernambuco, em trabalho encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O estudo faz um histórico sobre a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Lei 9.099/1995) e da edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que se tornaram marcos históricos ao estabelecer proteção e assistência à mulher vítima de agressão.

O “Justiça Pesquisa” destaca que a Lei Maria da Penha trouxe para o Estado a responsabilidade de utilizar medidas integradas de prevenção à violência que facilitem o acesso à Justiça, e determinem que a Polícia faça o atendimento e o uso de medidas protetivas de urgência para mulheres violadas ou em iminente perigo de o serem.

Nesse arcabouço de combate à violência doméstica, a legislação deu destaque ao papel dos homens na erradicação da violência de gênero, estabelecendo o comparecimento deles aos programas de recuperação e reeducação nas unidades de atendimento aos agressores. A coordenadora do estudo, Marília Montenegro Pessoa de Mello, classifica essa legislação como um marco.

“Representou uma guinada no tratamento da violência doméstica. Passados mais de 10 anos, o Judiciário reconhece esse valor. Nesse período, houve uma grande expansão dos juizados especializados”, observa Marília Montenegro.

Conflitos, emoção e afeto
A pesquisadora observa, porém, que é necessário aprimorar esse estatuto: uma alternativa é considerar eventuais benefícios da justiça restaurativa. A magistratura, diz Marília Montenegro, manifestou atenção em relação à natureza dos conflitos, indicando que o desafio é tentar entender as demandas das mulheres e perceber que uma mesma resposta, como as medidas punitivas, não serve para todos os casos.

É nesse aspecto que o documento indica, em sua conclusão, a necessidade de discussão das possibilidades da justiça restaurativa como contribuição na solução dos traumas da violência doméstica. Na visão da coordenadora do estudo, esse debate vai ganhar visibilidade por passar a considerar, também, o comprometimento emocional e afetivo dos envolvidos nos atos de violência.

O que é Justiça restaurativa
Alternativa de solução de conflitos, a justiça restaurativa se baseia na sensibilidade da escuta das vítimas e dos ofensores em um método judicial que pretende ir além do modelo conciliatório e transacional. O objetivo é reduzir a prática de crimes, reincidência e vitimização.

Os efeitos desse método foram analisados por pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina em uma pesquisa específica, “Pilotando a Justiça Restaurativa: o papel do Poder Judiciário”, também encomendada pelo CNJ. Nesse amplo estudo, os pesquisadores traçam uma radiografia da justiça restaurativa no Brasil, fornecendo um histórico do início da sua aplicação, em 2005, informando resultados alcançados e fazendo uma análise crítica dos dados. Ao final, o estudo apresenta avanços e limitações nessa área, concluindo com recomendações para a adoção de políticas judiciárias.

Luciana Otoni

Agência CNJ de Notícia




Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou, mediante autorização prévia da Segunda Seção, a afetação dos Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrada no sistema de repetitivos do tribunal como Tema 989, a controvérsia jurídica dos recursos está em “definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora”.

Até o julgamento e a definição da tese pela Segunda Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

REsp 1680318
REsp 1708104




Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade, recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, por entender presentes os requisitos necessários – como a prova da posse, o animus domini, o tempo e a inércia do proprietário –, havia julgado procedente o pedido de usucapião formulado por um homem que, desde 1972, vive em um terreno de 2.376 metros quadrados em um bairro de Porto Alegre (RS).

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, ao contrário do que foi alegado pelos recorrentes, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e independe da idoneidade do título registrado. Assim, para o relator, a matrícula do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza a ação de usucapião.

“Não há hesitação na doutrina a respeito da possibilidade de usucapir imóvel inscrito no Registro Torrens, mormente por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio”, explicou o ministro.

Comodato

Ao contestar a ação, os recorrentes afirmaram também que estaria ausente o requisito subjetivo da posse com intenção de dono, já que, segundo suas alegações, a posse exercida pelo homem teria caráter precário, pois seria decorrente de contrato de comodato.

O ministro explicou que as instâncias que analisaram os fatos e provas chegaram à conclusão de que o alegado contrato de comodato foi celebrado apenas com parentes do homem que pleiteou a usucapião e nunca com ele próprio, sendo a área objeto do contrato de comodato diferente dos lotes que o autor pediu para usucapir.

Ao negar provimento ao recurso especial, Villas Bôas Cueva explicou que questionar o ânimo da posse – como pretendiam os integrantes da família que seria herdeira da área em discussão – demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 1542820

STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais, porém não pode prever forma de eleição para presidente da República, vice-presidente e senador diversa daquela prevista na Constituição Federal. Na tarde desta quinta-feira (8), o STF finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5525 e 5619, que questionam regras da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) sobre novas eleições em casos de perda de mandato de candidato eleito.

Durante o julgamento, os ministros declararam a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado da decisão que reconhece a vacância, bastando a decisão final da Justiça Eleitoral. A Corte também concluiu ser constitucional a legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, ou seja, prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores e senador da República em casos de vacância por causas eleitorais.

ADI 5525

Na sessão de hoje (8), os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, proferiram seus votos na ADI 5525. Unindo-se aos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, todos eles acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferido ontem pela procedência parcial do pedido.

Os ministros, por maioria, declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, e conferiram interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 4º do mesmo artigo a fim de afastar da incidência situações de vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República e de senador. O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte para julgar inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 224 também quanto à vacância dos cargos de governadores, prefeitos e seus vices, pois, no seu entendimento, as regras devem ser regidas pela legislação local.

ADI 5619

Na sequência, os ministros deram continuidade ao julgamento da ADI 5619, na qual o Partido Social Democrático (PSD) solicitava a não incidência das regras introduzidas pelos parágrafos 3º e 4º nas eleições em municípios com menos de 200 mil habitantes e também para senador da República. Quanto à questão referente ao senador, já analisada na ADI 5525, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, também julgou improcedente a ação.

O ministro rebateu argumentos apresentados da tribuna no sentido de que, à luz do princípio da economicidade e da proporcionalidade, não se justificaria a realização de nova eleição em município com 200 mil habitantes, hipótese em que se aplicaria a posse do segundo colocado, como tradicionalmente se fazia. “Ainda que a eleição custe dinheiro, a democracia tem o seu preço”, afirmou, observando que os direitos individuais – manutenção da polícia e o Poder Judiciário – e o direitos políticos – manutenção da justiça eleitoral e organização dos pleitos – também têm custos. “Não há direito gratuito. Tudo tem um custo numa vida democrática”, completou.

O relator aceitou sugestão do ministro Dias Toffoli para que conste do julgamento a observação de que se continue o procedimento da cobrança judicial pela Advocacia-Geral da União do prejuízo motivado por aquele que deu causa à necessidade de realização de nova eleição.

Divergência

Na análise da ADI 5619, o ministro Roberto Barroso foi seguido por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio, que divergiu para julgar procedente o pedido. Segundo ele, a Constituição Federal prevê a maioria absoluta dos votos válidos, afastando-se no cálculo os votos nulos e votos em branco, mas excepciona os municípios que tenham menos de 200 mil eleitores, conforme o artigo 29, inciso II. “Se os votos atribuídos àquele que se mostrou inelegível são considerados votos ineficazes ou nulos, há um segundo colocado que deve ser proclamado eleito, pouco importando que não tenha inclusive a maioria absoluta”, entendeu.